Execução de Título Extrajudicial 0014354-50.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014354-50.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 12:54

Documento (Informações)

22/02/2024, 12:48

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 16:29

Trânsito em julgado

21/02/2024, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 08:47

Confirmada

07/12/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014354-50.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014354-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.951,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ADRIANO LUIZ MOREIRA BRUNA DE PAULA MOREIRA THAYSA DE PAULA MOREIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ESPÓLIO DE ADRIANO LUIZ MOREIRA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo, foi noticiado em seq. 143.1 o falecimento do executado originário, sr. ADRIANO LUIZ MOREIRA, razão pela qual foi determinada a inclusão das herdeiras BRUNA DE PAULA MOREIRA e THAYSA DE PAULA MOREIRA no polo passivo da ação, nos termos do despacho de seq. 176.1, diante da certidão negativa de inventário de seq. 174.2. A herdeira THAYSA DE PAULA MOREIRA foi devidamente intimada em seq. 207.1. Na oportunidade, a herdeira informou que o de cujus não deixou bens a inventariar, nos seguintes termos: "meu pai faleceu e não deixou bens a inventariar, por isso não foi aberto inventário e também não possuo nenhuma declaração em cartório de inventário negativo. Além disso, eu já não tinha contato com ele desde quando nasci praticamente e por isso não sei lhe dizer sobre qualquer histórico de bens que ele teve." Por conseguinte, a herdeira BRUNA DE PAULA MOREIRA foi intimada em seq. 242.1. Deferido o requerimento de penhora online em face das herdeiras, foi bloqueado o valor de R$ 111,66 (cento e onze reais e sessenta centavos), conforme seq. 258. Consequentemente, a parte exequente pugnou pelo desbloqueio do valor constrito, vez que realizado na conta das herdeiras, que devem ser habilitadas no processo apenas para representação do Espólio. Ainda, aduz que não há inventário, de modo que as herdeiras respondem apenas até o limite das forças da herança. Ao final, pugnou pela retificação das partes do processo e pela validade da citação, vez que atingiu a finalidade pretendida a fim de cientificar as herdeiras para representação do espólio. Ato contínuo, o despacho de seq. 264.1 determinou o desbloqueio do valor constrito via sistema SISBAJUD e a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do teor da certidão de seq. 207.1, visto que a ausência de inventário e de bens deixados pelo de cujus acarretaria na extinção da execução. O desbloqueio do valor foi realizado em seq. 266. A parte exequente se manifestou em seq. 271.1 informando que não se opõe a extinção do feito, sem ônus às partes, ou então, com a condenação do Espólio ao pagamento das custas remanescentes, pelo princípio da causalidade. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Pois bem. No caso de óbito da parte executada, nas situações em que inexiste inventário ou quando os bens já tiverem sido objeto de partilha, os herdeiros devem ser chamados para compor o polo passivo da execução (artigos 110 e 313, §§1º e 2º, ambos do CPC). Com o noticiado falecimento, foi determinada a inclusão das herdeiras como representantes do espólio, entretanto, conforme consta na certidão de óbito de seq. 143.2 e certidão negativa de inventário de seq. 174.2, o executado não deixou bens a inventariar e nem testamento, o que corrobora a informação prestada pela herdeira em seq. 207.1. Assim, inexistindo inventário, tampouco bens a inventariar, conforme indicam os elementos dos autos, sem que o exequente tenha apresentado qualquer indício em sentido contrário, não há se falar em espólio a justificar o prosseguimento da execução, da mesma forma como não se admite o redirecionamento do feito em relação aos herdeiros. Conforme previsão do art. 796 do CPC, o espólio responde pelos débitos do falecido, de modo que os herdeiros só podem ser responsabilizados pelas dívidas até o limite da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do CC. Logo, se não foi deixado patrimônio pelo falecido, as herdeiras não podem ser responsabilizadas pela dívida, tendo em vista que nada receberam a título de herança. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E BENS A INVENTARIAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS E ESPOSA. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, ART. 485, VI). FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027113-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2020) – grifei. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Certidão de óbito que atesta a ausência de bens a inventariar. Responsabilidade dos herdeiros adstrita aos limites da herança. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da execução que se impõe. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do exequente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube. Dessa forma, se não há bens a inventariar, por consequência, não há responsabilidade dos herdeiros. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005188- 22.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 23.05.2018). Portanto, ante a inexistência de bens em nome do Espólio, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 4. Sem ônus para as partes, levando em conta o princípio da causalidade e a inexistência de bens deixados pelo de cujus. 5. Proceda-se à devida baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos, observando-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 16:38

Confirmada

29/09/2023, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 15:49

Confirmada

25/08/2023, 08:20

Documentos

Conclusão

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014354-50.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014354-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.951,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ADRIANO LUIZ MOREIRA BRUNA DE PAULA MOREIRA THAYSA DE PAULA MOREIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ESPÓLIO DE ADRIANO LUIZ MOREIRA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo, foi noticiado em seq. 143.1 o falecimento do executado originário, sr. ADRIANO LUIZ MOREIRA, razão pela qual foi determinada a inclusão das herdeiras BRUNA DE PAULA MOREIRA e THAYSA DE PAULA MOREIRA no polo passivo da ação, nos termos do despacho de seq. 176.1, diante da certidão negativa de inventário de seq. 174.2. A herdeira THAYSA DE PAULA MOREIRA foi devidamente intimada em seq. 207.1. Na oportunidade, a herdeira informou que o de cujus não deixou bens a inventariar, nos seguintes termos: "meu pai faleceu e não deixou bens a inventariar, por isso não foi aberto inventário e também não possuo nenhuma declaração em cartório de inventário negativo. Além disso, eu já não tinha contato com ele desde quando nasci praticamente e por isso não sei lhe dizer sobre qualquer histórico de bens que ele teve." Por conseguinte, a herdeira BRUNA DE PAULA MOREIRA foi intimada em seq. 242.1. Deferido o requerimento de penhora online em face das herdeiras, foi bloqueado o valor de R$ 111,66 (cento e onze reais e sessenta centavos), conforme seq. 258. Consequentemente, a parte exequente pugnou pelo desbloqueio do valor constrito, vez que realizado na conta das herdeiras, que devem ser habilitadas no processo apenas para representação do Espólio. Ainda, aduz que não há inventário, de modo que as herdeiras respondem apenas até o limite das forças da herança. Ao final, pugnou pela retificação das partes do processo e pela validade da citação, vez que atingiu a finalidade pretendida a fim de cientificar as herdeiras para representação do espólio. Ato contínuo, o despacho de seq. 264.1 determinou o desbloqueio do valor constrito via sistema SISBAJUD e a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do teor da certidão de seq. 207.1, visto que a ausência de inventário e de bens deixados pelo de cujus acarretaria na extinção da execução. O desbloqueio do valor foi realizado em seq. 266. A parte exequente se manifestou em seq. 271.1 informando que não se opõe a extinção do feito, sem ônus às partes, ou então, com a condenação do Espólio ao pagamento das custas remanescentes, pelo princípio da causalidade. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Pois bem. No caso de óbito da parte executada, nas situações em que inexiste inventário ou quando os bens já tiverem sido objeto de partilha, os herdeiros devem ser chamados para compor o polo passivo da execução (artigos 110 e 313, §§1º e 2º, ambos do CPC). Com o noticiado falecimento, foi determinada a inclusão das herdeiras como representantes do espólio, entretanto, conforme consta na certidão de óbito de seq. 143.2 e certidão negativa de inventário de seq. 174.2, o executado não deixou bens a inventariar e nem testamento, o que corrobora a informação prestada pela herdeira em seq. 207.1. Assim, inexistindo inventário, tampouco bens a inventariar, conforme indicam os elementos dos autos, sem que o exequente tenha apresentado qualquer indício em sentido contrário, não há se falar em espólio a justificar o prosseguimento da execução, da mesma forma como não se admite o redirecionamento do feito em relação aos herdeiros. Conforme previsão do art. 796 do CPC, o espólio responde pelos débitos do falecido, de modo que os herdeiros só podem ser responsabilizados pelas dívidas até o limite da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do CC. Logo, se não foi deixado patrimônio pelo falecido, as herdeiras não podem ser responsabilizadas pela dívida, tendo em vista que nada receberam a título de herança. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E BENS A INVENTARIAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS E ESPOSA. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, ART. 485, VI). FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027113-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2020) – grifei. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Certidão de óbito que atesta a ausência de bens a inventariar. Responsabilidade dos herdeiros adstrita aos limites da herança. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da execução que se impõe. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do exequente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube. Dessa forma, se não há bens a inventariar, por consequência, não há responsabilidade dos herdeiros. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005188- 22.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 23.05.2018). Portanto, ante a inexistência de bens em nome do Espólio, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 4. Sem ônus para as partes, levando em conta o princípio da causalidade e a inexistência de bens deixados pelo de cujus. 5. Proceda-se à devida baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos, observando-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014354-50.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014354-50.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.951,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ADRIANO LUIZ MOREIRA BRUNA DE PAULA MOREIRA THAYSA DE PAULA MOREIRA 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem a oitiva da parte contrária. 2. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 3. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 4. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. 5. Restando infrutífera a penhora online, defiro a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 6. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) – sem destaque no original. 7. Diante do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes, bem como defiro a expedição de ofício à Receita Federal com o intuito de obter eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados.. 8. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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