Procedimento Comum Cível 0002579-45.2017.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002579-45.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002579-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-45.2017.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.920,30 Autor(s): JOSE CARLOS WESTARB (RG: 70825783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.297.819-87) Rua Jose de Souza, 49 - centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. O advogado da parte requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 240.1). O INSS concordou com o cálculo (mov. 249.1). É o relatório. Decido. 2. Diante da concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo de mov. 246.2. 3. EXPEÇA-SE RPV em favor do credor. 4. Com a expedição, INTIME-SE o INSS para conferência e pagamento. 5. Com os depósitos, EXPEÇAM-SE ofícios/alvarás, sobrevindo para sentença de extinção. 6. Ficam as partes advertidas de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 6.1. Destaca-se a admissão de recurso especial, nos autos nº 0036015-15.2021.8.16.0000 Pet 1, interposto pelo INSS, arguindo ofensa do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, bem como do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, requerendo que seja afastada a responsabilidade da autarquia pela retenção do imposto de renda, devendo o IRRF ser calculado e recolhido pela instituição financeira-pagadora. Diante da controvérsia, DEIXO de aplicar o Decreto Judiciário nº 382/2020. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002579-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-45.2017.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.920,30 Autor(s): JOSE CARLOS WESTARB (RG: 70825783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.297.819-87) Rua Jose de Souza, 49 - centro - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Ante a satisfação da RPV e o pedido de alvará dos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, vinculada à transferência dos valores às contas dos credores. 2. EXPEÇA-SE o devido ofício/alvará de levantamento à conta informada no mov. 220.1. 3. Fica a parte advertida de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, inc. V, c/c art. 35, inc. III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 3.1. Destaca-se a admissão de recurso especial, nos autos nº 0036015-15.2021.8.16.0000 Pet 1, interposto pelo INSS, arguindo ofensa do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, bem como do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, requerendo que seja afastada a responsabilidade da autarquia pela retenção do imposto de renda, devendo o IRRF ser calculado e recolhido pela instituição financeira-pagadora. Diante da controvérsia, DEIXO de aplicar o Decreto Judiciário nº 382/2020. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o levantamento, sem mais pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-45.2017.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) Diante da concordância da parte executada sobre o pagamento dos valores incontroversos (mov. 133.1) e da parte exequente (mov. 134.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 105.2. 2) Ademais, considerando a concordância da parte executada (mov. 152.1), HOMOLOGO o cálculo das custas processuais de mov. 147.1. 3) No caso em exame, a obrigação principal, os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 5) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 7) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do Tema 1050 do STJ, que firmou a tese “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”, intimem-se as partes para se manifestar, inclusive sobre os valores remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002579-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.920,30 Autor(s): JOSE CARLOS WESTARB Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. JOSÉ CARLOS WESTARB moveu ação de concessão de auxílio doença acidentário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A sentença condenou o requerido ao pagamento do auxílio acidente de trabalho, determinando a antecipação de tutela. Porém, o acórdão modificou a sentença e determinou o restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho desde a data da cessação em 27/06/2017. O INSS apresentou cálculo no mov. 105.2, efetuando o desconto dos valores recebido por antecipação de tutela e fixando os honorários sucumbenciais do requerimento administrativo até a data da sentença. A exequente impugnou o cálculo, requerendo que os honorários sucumbenciais correspondam ao total do proveito econômico obtido pelo requerente. O requerido postulou pela suspensão do feito com base no tema 1050 do STJ. A parte exequente postulou pelo pagamento do valor incontroverso e suspensão do feito. DECIDO. 2. O pedido de suspensão não merece acolhimento. O Tema n. 1050 pelo STJ, discute a possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. No caso dos autos, a sentença determinou a antecipação de tutela para concessão do auxílio acidente, ou seja, o exequente não recebeu valores decorrentes de concessão administrativa de benefício no curso da ação como alega o executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO A PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 1050 DO STJ. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A questão concernente à não incidência de honorários nos casos de "execução invertida" não foi veiculada pelo INSS em sua impugnação e, portanto, é matéria abrangida pela preclusão. 2. De qualquer sorte, trata-se, na origem, de cumprimento de sentença cujo montante que supera os 60 (sessenta) salários-mínimos e, dessa forma, não se sujeita à realização por meio de requisição de pequeno valor - RPV. 3. No Tema 1050, o STJ discute se os valores ocasionalmente pagos em sede administrativa, decorrentes de concessão de benefício inacumulável com aquele buscado em juízo, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. O referido Tema não aborda aqueles valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida na fase de conhecimento. 5. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, em se tratando de impugnação parcial, deve ser limitada ao valor impugnado. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008801-30.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021) Destarte, indefiro o pedido de suspensão do feito. 2.1. Referente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o acórdão postergou a fixação dos honorários para a ocasião da liquidação da sentença, conforme os termos do art. 85, §3º e º inciso II do CPC. A sentença determinou a antecipação de tutela para implantação do benefício ao exequente. Desse modo, o valor recebido pelo exequente a título de antecipação de tutela deve considerado para a base dos honorários sucumbenciais. Em julgado semelhante foi o precedente do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA SOBRE A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DA AÇÃO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.050. AUTORA QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, ALÉM DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033269-77.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.06.2021) Desse modo, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. 3. Intime-se o INSS para retificar o cálculo nos moldes desta decisão. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação. 5. Após, voltem os autos conclusos para homologação, ou decisão, em caso de impugnação. Intimem-se. Salto do Lontra, 25 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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