Reintegração / Manutenção de Posse 0002353-94.2020.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002353-94.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE EDUARDO FONTOURA BINI APELADOS: BAUART CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INSCULPIDO NO ART. 932, III DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – ART. 77, IV, §2º DO CPC – MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Não comporta conhecimento o recurso que não manifesta oposição aos fundamentos da decisão, desatendendo ao que se denomina princípio da dialeticidade, e à norma expressa contida no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) Conclusão - Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0002353-94.2020.8.16.0194 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 12ª VARA CÍVEL Vistos estes autos de Apelação Cível autuado sob nº 0002353-94.2020.8.16.0194, em que é Apelante Jose Eduardo Fontoura Bini e Apelados Bauart Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros, proveniente dos autos de Ação de Reintegração e Manutenção de Posse em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Volta-se o recurso contra a sentença de mov. 22.1, mantida pela decisão que rejeitou seus embargos de declaração no mov. 27.1, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual por inadequação do procedimento. Inconformado, recorre o autor no mov. 31.1, sustentando, em longo e pouco inteligível arrazoado, a impenhorabilidade do bem de família; que decisão nula seria decisão inexistente; e, que o indeferimento da produção de prova afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Discorre também sobre o conceito de coisa julgada, direito à moradia e à propriedade, e pede ao final pelo provimento do recurso. Contrarrazões no mov. 45.1 pelo não conhecimento do recurso com aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Subsidiariamente, pelo seu não provimento. Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Malgrados os termos lançados do bojo do recurso, a insurgência não ultrapassa as raias da admissibilidade recursal por afronta ao princípio da dialeticidade. Ajuizou o autor a Ação de Reintegração e Manutenção de Posse c/c Tutela Possessória de Urgência em face dos réus, buscando – do que se pode concluir do petitório inicial – reintegrar-se no seu imóvel, do qual teria sido indevidamente retirado por ordem judicial proferida em ação de indenização por danos morais em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, atualmente em fase de execução, na qual teria sido condenado. A sentença recorrida julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, uma vez que pretendia o autor discutir matéria já apreciada e decidida em primeiro grau por outro juízo, não sendo a via adequada para tanto. Constou na fundamentação do decisum (mov. 22.1): “Desta forma, conforme já afirmado na decisão anterior, falta a este Juízo competência para revisar a decisão da mesma instância ou Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) avaliar a suspeição do Juízo da 15ª Vara Cível, de modo que é de se reconhecer ausente o interesse processual do autor pela falta de adequação do procedimento apresentado à situação fática deduzida na inicial. Inclusive, neste aspecto, destaca-se da decisão do Juízo da 15ª Vara Cível (mov. 1.65) que, ao que tudo indica, as teses do bem de família, vício na arrematação do imóvel, abuso de autoridade e todas as outras apresentadas pelo autor já foram devidamente decididas nos autos nº 2074- 96.2006, de modo que sendo o objetivo do autor a revisão, deve valer-se da via recursal, o que reforça a inadequação do presente processo e, consequentemente, a ausência do interesse. De mais a mais, é também de se reconhecer ausente o interesse processual do autor na medida em que o mandado de imissão na posse em favor dos réus foi expedido por Juízo competente, o que afasta a configuração de esbulho/turbação para o principal fim almejado pelo autor, que é o de ver-se reintegrado/mantido na posse do imóvel.” O recurso, por sua vez, além de elaborado em exaustivas 42 laudas de complexa hermenêutica, não se contrapôs às razões de decidir expostas pelo magistrado de primeiro grau. Intentou o apelante apontar a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; que a decisão proferida nos outros autos seria nula e, portanto, inexistente, podendo a matéria ser analisada pelo juízo sentenciante; e que o indeferimento da produção de prova acarretaria vício processual. A despeito disso, não rebateu as razões de decidir dispostas na sentença, limitando-se a apontar os motivos pelos quais deveria ser reintegrado na posse do seu imóvel. Necessário destacar, por fim, que em diversas oportunidades o próprio recorrente, atuante em causa própria, alega ser Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) idoso, deficiente intelectual e padecer de outros males como esquizofrenia e doença neurológica grave, nos seguintes termos: “Em meio a quarentena por ordem médica, em isolamento social determinado por lei, idoso, vulnerável, deficiente intelectual, esquizofrênico dependente de medicação controlada (...)” (mov. 31.1, p.11). “Se não provou no prazo, se é deficiente intelectual, esquizofrênico, com doença neurológica grave incurável degenerativa e permanentemente inválido pode a qualquer momento provar.” (mov. 31.1, p.15). De toda forma, uma vez não atendido o princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso interposto. Quanto ao tema, são julgados desta Corte: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS - LIONS PROTECAO VEICULAR Apelado(s): Orlando Antônio de Lima Júnior APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COBERTURA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: OFENSA A DIALETICIDADE – APELANTE QUE APRESENTA TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS EM SENTENÇA – APELANTE QUE, ADEMAIS, CARECE DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUE LHE SEJAM ENTREGUES OS SALVADOS DO VEÍCULO SINISTRADO – PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002841-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.07.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) DE PROVAR IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL DA APELANTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CPC/15. ART. 932, III, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0073237-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.06.2021) Assim, nos termos do art. 1.010, III e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, devendo ser monocraticamente proferido o julgamento. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa requerido pelos apelados em contrarrazões, entendo que merece acolhimento. Conforme documento juntado pelo autor no mov. 1.65, o processo originário que tramita na 15ª Vara Cível de Curitiba já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Além de o executado intentar por diversas vezes obstar o prosseguimento daquela execução, pelos meios mais variados e copiosa interposição de recursos, ainda ajuizou a presente ação visando discutir as mesmas questões já tratadas e rechaçadas naqueles autos, tanto na inicial quanto no presente apelo, todas sem sucesso. Apelação Cível n. 0002353-94.2020.8.16.0194 (rvp) Assim, a conduta praticada pelo causídico constituiu ato atentatório à dignidade da justiça, disposto no art. 77 do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Desta forma, considerando a delicada situação econômica do recorrente, fixo a multa em 5% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC a partir do ajuizamento, a fim de não onerar excessivamente a parte, mas, de outro lado, servindo para fins pedagógicos. Em face do exposto, não conheço do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, com aplicação de multa, na forma da fundamentação. Curitiba, 9 de dezembro de 2021 Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

13/12/2021, 00:00

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