Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0007551-95.2008.8.16.0174(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 09/03/2026
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CUSTAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E (II) A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO (STJ – RESP 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO.4. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC PELA LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 5. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.