Execução Fiscal 0001661-29.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001661-29.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001661-29.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-29.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.839,87 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): GLAUCIO GREY VARGAS SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de execução fiscal, visando a cobrança de IPTU, movida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de GLAUCIO GREY VARGAS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe. O exequente informou ao juízo o falecimento do executado (Ev. 155), pugnando pelo redirecionamento da execução para os sucessores. Vieram-me os autos conclusos para exame em 10/11/2022. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. O objeto da presente lide é execução de débito fiscal da espécie IPTU. Não obstante, aportou aos autos notícia de que o executado faleceu. Todavia, atentando-se para a certidão de óbito coligida aos autos, afere-se que seu falecimento não foi superveniente ao ajuizamento da ação, mas, sim, antes inclusive da constituição dos créditos tributários. Veja-se que o óbito do devedor se deu em 2006, enquanto os lançamentos dos débitos tributários ocorreram de 2017 e 2018. Logo, conclui-se, com segurança, que a certidão de dívida ativa é nula, porquanto não poderia figurar no polo passivo sujeito que não mais era o devedor ou responsável tributário. Registro que, face ao princípio da saisine, com a morte, a integralidade do patrimônio transfere-se para os herdeiros. Outrossim, nos termos do Código Tributário Nacional, como não havia débito tributário constituído quando da morte do executado, eram os sucessores os responsáveis pelo débito do imóvel, motivo pelo qual deveriam eles figurarem na certidão da dívida ativa como devedores. Nesse sentido, o disposto no art. 131, do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, a substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento, dentre o que se incluiu a alteração do sujeito passivo. É o que diz o verbete da súmula n. 392 do STJ, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A jurisprudência é uniforme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO TRANSCURSO DA AÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRETA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 do STJ)." (TJPR, Acórdão nº 39831, Ap. Cível nº 0774711-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, J. 17/05/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE QUE SUBSTITUIU O DEVEDOR ORIGINÁRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE DECISÃO REFORMADA. Somente é possível o redirecionamento da execução com a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando se tratar de erro meramente formal ou material, conforme Súmula nº 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Havendo modificação do pólo passivo sem se obedecer o disposto na referida Súmula, a Execução deve ser extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sob pena de ser alterado o próprio lançamento fiscal. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a Execução Fiscal por ela manejada. RECURSO PROVIDO." (TJPR, Acórdão nº 37161, Ag. Instr. 0736031-2, 1ª Câmara Cível, Des. Idevan Lopes, J. 03/05/2011). IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no pólo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995. II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida. III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/05/06; REsp nº 829.455/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/08/06 e REsp nº 347.423/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/08/02. IV - Recurso especial improvido." (REsp 705.793/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJe 07/08/2008). Ademais, o pedido de redirecionamento da execução, ainda que com relação aos sucessores, pressupõe o ajuizamento correto da execução. Não é dado à Fazenda Pública ajuizar ação contra morto e, depois, pretender redirecioná-la aos sucessores, uma vez que desde o início a ação deveria ter sido proposta contra estes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido". (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). Assim, impõe-se reconhecer que o exequente não possui título executivo judicial, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 803, inciso I e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro a nulidade das CDA’s 1718, 1719 e 1720 e extingo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e arquivem-se os autos. União da Vitória, 10 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001661-29.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-29.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.839,87 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): GLAUCIO GREY VARGAS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 4.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 5. Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 5.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 5.2. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2.1 Sendo positivo o item 5.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 28 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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