Apelação Cível 0002331-31.2018.8.16.0186 - TJPR

Apelação Cível 0002331-31.2018.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002331-31.2018.8.16.0186 O laudo pericial foi confeccionado em 09.07.2020 (mov.70.1). Após a entrega do laudo, ocorreram os seguintes fatos relevantes para o desate da lide: (i) o Autor juntou exame de ressonância magnética feita em 21.09.2020 (mov.126.3 – p.4) diagnosticando “tendinopatia do supraespinhal associada à ruptura parcial transfixante no feixe mediano de fibras e a discreta ruptura parcial justa-insercional de baixo grau na face articular do feixe anterior de fibras; tendinopatia do cabo longo do bíceps; discreta bursite subacromialsubdaltoidea”; (ii) O Autor juntou atestado assinado pelo médico ortopedista e traumatologista Felipe F. Gonçalves em 09.12.2020 (mov.126.3 – p.3), informando que, no momento do exame, o Segurado apresentava “limitação funcional de ombro direito devido à lesão, devendo evitar esforços físicos com o membro”; (iii) O Autor juntou atestado subscrito pelo médico ortopedista e traumatologista Ricardo P. Lotti em 14.01.2021 (mov.126.3 – p.2) informando que ele apresentava quadro de dor de ombro direito e RNM “evidenciando lesão supraespinhoso”, sugerindo “afastamento de suas atividades laborais pelo período de 90 (noventa) dias”; (iv) O Autor juntou ultrassonografia de ombro direito realizada em 15.10.2021 (mov.16.2 TJPR – p.1) sugerindo bursite, tendinopatia supraespeinhal, subescapular e infraespinhal e irregularidade do contorno cortical da tuberosidade da cabeça umeral; (v) O Autor juntou declaração assinada pelo médico Gabriel M. Bernardi em 19.01.2022 (mov.16.2. TJPR – p.2) atestando que o Segurado apresenta limitação de movimentos devido à lesão, além de dores bilateral e “incapacidade de realizar atividades que exijam força ou movimentos acima do nível do ombro”. Considerando que tais declarações/atestados bem como os exames foram realizados após a confecção do laudo pericial e considerando que, aparentemente, salvo melhor juízo, existe uma divergência de entendimento entre o laudo e os documentos mencionados, divergência esta que prejudica a convicção necessária do Julgador sobre se existe ou não incapacidade temporária ou permanente do Segurado para o trabalho habitual, sobretudo considerando que tal atividade requer movimentos de carga com braços e ombros e, ainda, considerando que uma decisão baseada em fatos que não correspondem à realidade é uma decisão injusta, cumpre-me, com esteio no art.938, §3º, do CPC, converter o julgamento em diligência – a qual se realizará no primeiro grau de jurisdição - com vistas a que o Sr. Perito preste os seguintes esclarecimentos, no prazo de 15 dias, podendo tal prazo ser prorrogado caso o nobre Perito entenda pela necessidade de nova avaliação do Segurado e dos exames feitos após a perícia. QUESITO 01: Considerando que os exames e atestados realizados após a confecção do laudo pericial sugerem que a lesão de que padece o Segurado o incapacita temporariamente para a atividade laboral habitual (trabalho braçal, elevação de carga), queira o Sr. Perito esclarecer se poderia ter havido uma deterioração do estado físico do Segurado após a confecção do laudo e se tal deterioração o incapacita, temporariamente ou permanentemente, para o exercício de sua atividade laboral habitual? QUESITO 02: Se há movimentos próprios/típicos da atividade habitual (trabalho braçal, elevação de carga) que a sequela no ombro estaria a impactar, prejudicar, inviabilizar ou dificultar? A elevação do braço acima da cabeça não seria um movimento próprio/típico da atividade de pedreiro/carpinteiro? QUESITO 03: A precitada lesão permite a continuidade da atividade habitual do Segurado, sem qualquer redução de sua capacidade? QUESITO 04: Se tal lesão decorre da atividade laboral habitual do Segurado (nexo causal)? Quando o laudo menciona que a lesão tem causa multifatorial e degenerativa, a expressão “multifatorial” autoriza o entendimento de que a atividade laboral poderia ter contribuído como uma concausa? QUESITO 05: Em caso de resposta positiva à pergunta sobre incapacidade total para o exercício da atividade habitual, o Segurado é candidato a processo de reabilitação profissional, para atividades que não exijam trabalho braçal? Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo complementar, no prazo conjunto de 15 dias e, após, dê-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltando, conclusos ao final a este Relator. Int. Curitiba, 27 de junho de 2022. Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

29/06/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002331-31.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-31.2018.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.198,00 Autor(s): CLAUDIOMIR FANTIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório: A parte autora, nominada e qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com dano moral contra o réu, também nominado e qualificado, arguindo, em síntese, que: a) foi vítima de queda no trabalho, o que acabou ocasionando um trauma no ombro direito, o que lhe causa perda de elevação e dor no membro atingido; b) encontra-se sem condições de exercer suas atividades laborais, e aguardando tratamento cirúrgico; c) recebeu benefício de auxílio-doença de 08.06.2018 a 22.07.2018; d) detém a qualidade de segurado da previdência social; d) fez pedido de prorrogação do benefício, se submetendo a nova perícia, sendo o benefício cancelado indevidamente; e) deve ser garantido a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista que teve seu legítimo benefício previdenciário suspenso pelo INSS. Pediu, ao final, a condenação do INSS ao restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, devido desde a cessação administrativo do benefício, tornando definitiva a tutela provisória de urgência eventualmente deferida, com determinação ao INSS que se abstenha de incluir DCB com alta programada para o presente caso; alternativamente, constatada a condição de invalidez, requer a condenação do INSS a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim como ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente; sucessivamente aos pleitos anteriores, caso seja constatada apenas a invalidez parcial, requer a realização de perícia social para que sejam analisados os elementos socioeconômicos, profissionais e culturais em que está inserida a parte autora e a consequente condenação do INSS a concessão da aposentadoria por invalidez (social) desde a cessação do auxílio-doença assim como ao pagamento dos valores acumulados; caso não seja concedida a aposentadoria por invalidez, requer a condenação do INSS para que proceda a reabilitação da parte autora, a condenação do INSS ao pagamento de dano moral no montante de no mínimo R$ 10.000,00, para reparação do abalo moral e psicológico causado pela cessação indevida do benefício; a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$20.198,00. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.12. O feito foi recebido, com a concessão a parte autora dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se, em sequência, a realização de prova pericial e a citação do INSS. Ainda foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (seq. 10.1). O laudo pericial foi apresentado (seq. 70.1). O réu, citado, apresentou contestação (seq. 73.1) alegando, em resumo, que: a) encontram-se prescritos eventuais créditos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação; b) o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapaz para o trabalho. Logo, não há direito ao benefício por incapacidade pretendido. Bateu-se, ao final, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e pela improcedência dos pedidos da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no qual rebateu os argumentos expendidos pelo réu e reprisou o quanto constante em sua inicial (seq. 77.1). O pedido de produção de nova prova pericial foi indeferido e a fase instrutória foi encerrada (seq. 82.1). Foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, por meio da competência delegada, determinando a remessa a presente Vara de Acidentes de Trabalho (seq. 98.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação: Reputo, inicialmente, que o feito se encontra apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Há uma prejudicial e de mérito aventada, de modo que antes da análise do mérito, passo ao seu enfrentamento. A ré, em sua contestação, afirmou que as parcelas vencidas no período anterior à 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda estariam prescritas. Invocou o contido no art. 103, §ún., da Lei n.º 8.213/91. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários concedidos pela Lei n.º 8.213/91 de prestação continuada, de modo que as parcelas a serem devidamente pagas em determinado hiato se sujeitam ao prazo prescricional previsto no art. 103, §ún., da Lei n.º 8.213/91. Não se pode confundir, contudo, o fundo do direito perseguido, com as prestações que eventualmente podem decorrer da concessão desse direito. Assim, o direito mesmo (i.e., o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e os seus meandros), não prescrevem, somente sendo atingidas as prestações que dele decorrer. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo" (STJ, REsp n.º 1.319.280, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 06.08.2013). "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. (...) (STJ, REsp n.º 1.439.299, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22.05.2014). A prescrição, assim, na hipótese em comento somente deve atingir eventuais prestações anteriores a determinado prazo, e não o próprio direito perseguido, o qual, por jungir-se ao conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana e por compor à quadratura normativa do direito à vida, são imprescritíveis. Para além disso, a prescrição refere-se ao direito que a parte tem de, em Juízo, aventar a pretensão que nasce do desrespeito a um direito seu, próprio. Ela se sujeita, por conseguinte, ao princípio da actio nata, que é momento considerado pelo ordenamento jurídico como nascedouro da pretensão da parte. A partir desse marco, que é jurídico-positivo e não lógico-dogmático, o Direito concede determinado prazo, dentro do qual o potencial credor busca submeter o devedor à determinada obrigação, visando realizar sua pretensão. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte autora pretende a concessão do benefício desde a data da cessação administrativo do benefício anterior (22.07.2018), tendo a ação sido proposta em 12.09.2018, verifica-se que não ocorreu a prescrição. Não havendo outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. É importante, de partida, frisar a diferença entre os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Lado outro, o auxílio-doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Dessa forma, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença, ressaltando que para ambos os benefícios, a incapacidade do segurado deverá ser total. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Ambos os benefícios são concedidos independentemente do cumprimento de carência nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91. Deve-se analisar se na prática é possível reinserção do segurado no mercado de trabalho. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. 1. "A despeito do disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 8213/1991, mas a partir de uma interpretação sistemática da legislação, conclui-se que a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. A mera existência de incapacidade parcial não impede a concessão de aposentadoria por invalidez quando os fatores pessoais demonstrarem que, na prática, não é possível a reinserção do segurado no mercado de trabalho". (IUJEF 2007.70.51.003521-5, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 01/09/2009).(...). Dito isso, de tom mais geral, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurada da parte autora é ponto incontroverso nos autos uma vez que o INSS concedeu auxílio-doença de 08.06.2018 a 22.07.2018 (seq. 74.3). Lado outro, não há impugnação pelo INSS em sua contestação em relação a este ponto. No laudo de seq. 70.1, da lavra do Dr. Gustavo Adolfo Rodrigues de Miranda, concluiu o expert que: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Exames complementares com alterações que conjuntamente analisados ao exame físico não justificam incapacidade laboral atual para o periciando na atividade declarada como habitual ou atividade similar braçal e que demande esforço físico moderado a intenso. Mantém mobilidades preservadas, sem déficits ou limitações funcionais, musculares com forma e trofismo normais, testes objetivos empregados durante a perícia médica negativos. Sem incapacidade, sem redução de capacidade e sem limitações funcionais do ponto de vista ortopédico. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Assim, restou comprovado que a parte autora é apta para a sua função habitual e que não houve redução na sua capacidade laborativa. As provas trazidas aos autos não foram capazes de demonstrar a incapacidade da autora, de modo que os atestados, receitas, exames de seqs. 1.9-1.12 e 104.2, foram insuficientes para afastar a conclusão contida no laudo pericial. Ressalto que a prova aqui produzida (laudo pericial) se deu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação ativa de ambas as partes contendoras, de modo a garantir a efetiva paridade de armas; o Perito, ademais, não recebeu pagamento de nenhuma das partes, de modo que sua imparcialidade em relação às conclusões é mais patente do que àquela constante nos atestados juntados com a inicial. Por óbvio que, por vezes, as respostas apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça ou nomeações de outros peritos, sob pena de criação de quadros mentais paranoicos somente solucionados quando a resposta da avaliação vá ao encontro da expectativa da parte. A prova técnica se presta ao esclarecimento de um ou mais pontos controvertidos, não ao atendimento da própria pretensão da parte. Não se pode pretender que a prova pericial deva (sempre) ir ao encontro das aspirações das partes; fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, a instrução probatória se manteria aberta. A solução e a conclusão, como se vê, são teratológicas. Ante o exposto, sendo a parte autora capaz para o trabalho, não há que se falar na concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo esse processo de Ação de Restabelecimento de Beneficio Previdenciário cumulado com Dano Moral movida por Claudiomir Fantin contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários (art. 129, § único da Lei nº 8.213/91). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002331-31.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-31.2018.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.198,00 Autor(s): CLAUDIOMIR FANTIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O ponto a ser agora enfrentado diz respeito à competência material absoluta, i.e., se cabe à Justiça Federal, por meio da competência delegada, processar e julgar o feito, ou se, diante do que em discussão nos autos, caberia à Justiça Estadual fazê-lo. Como é cediço, a competência é a medida da jurisdição, entendida essa expressão no sentido da racionalização e eficácia do próprio poder jurisdicional que, uno por excelência, sofreria mazelas das mais variadas estirpes se mantida com essa característica, não houvesse divisões relativas às matérias discutidas, às partes envolvidas, ou à função exercida pelo Juízo no processo. Não significa isso dizer, todavia, que o Juízo somente detém parcela do poder jurisdicional; o poder, por si só considerado, é uno e indivisível. O que a distribuição de competência permite é dizer a cada Juiz em quais casos e sob quais circunstâncias está ele autorizado a solucionar o problema das partes, as substituindo, e resolver o conflito narrado. O nosso NCPC – Lei 13.105/2015, adotando e mantendo a teoria chiovendiada de repartição de competência, dividiu-as em três critérios: objetivo, funcional e territorial. É objetivo o critério que considera o valor da causa, a natureza da demanda, ou a qualidade da pessoa que se encontra em um dos polos da lide. O critério funcional, por sua vez, decorre da natureza própria das funções exercidas pelo Magistrado no transcorrer e na solução do processo, dividindo-se, ela, em horizontal (quando a distribuição é feita entre Juízos de mesmo grau) e vertical (quando é feita entre Juízos de grau diversos - também chamada de hierárquica). O territorial, por sua vez, leva em consideração limitações territoriais decorrentes da divisão judiciária feitas pelos Tribunais. No caso em comento, o autor disse que em razão de queda sofrida no trabalho teria sofrido trauma em seu ombro direito, o que ocasionou a concessão do auxílio-doença em 08.06.2018, enfermidade essa que perduraria até o presente momento e que seria a causa de pedir de sua pretensão. O art. 109, inc. I, da Constituição Federal, excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Neste sentido o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 501, definindo que: “Compete à Justiça estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Assim, a matéria relativa à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho não pode ser processada na Justiça Federal, em face da referida cláusula constitucional de exclusão de competência inaplicável, por consequência, ao caso a regra de competência delegada prevista no §3º do dispositivo acima mencionado. Cuidando-se de competência absoluta em razão da matéria, por ser de ordem pública, pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e 64, § 1º do NCPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. 3. Contudo, extinguir, pura e simplesmente, o presente feito, seria desprestigiar solução consentânea com os princípios informadores do processo civil moderno, em especial a sua instrumentalidade (ou, para teorias mais recentes, do formalismo-valorativo que, nascido da lavra do Prof. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, se propõe a ser um desenvolvimento da instrumentalidade, voltado mais à totalidade formal do processo permeada pela eticidade e boa-fé, com delimitação de poderes, geraria, ao autor, um ônus deveres, faculdades, do que à forma do ato em si considerado); mais que isso, desnecessário e desproprocional, com a necessidade do ajuizamento de uma nova demanda, com as mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, mudando, somente, uma palavra no cabeçalho da inicial. Em sendo assim, depois de decorrido o prazo para a interposição de recurso da presente decisão e, em prestígio aos princípios acima alinhavados, determino remessa e redistribuição da presente demanda para a Vara de acidentes de trabalho da presente Comarca. 4. Feita a redistribuição para a competência adequada, abra-se conclusão para deliberações necessárias. 5. Intime-se. Cumpra-se Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002331-31.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-31.2018.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.198,00 Autor(s): CLAUDIOMIR FANTIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A parte autora apresentou em petição de seq. 77, impugnação ao laudo pericial pugnando pela realização de nova perícia. Primeiramente, ressalto que questões relativas ao próprio objeto da demanda não podem, nem devem, ser avaliadas e analisadas neste momento, sob pena de, em o fazendo, este Juízo antecipar o julgamento do mérito do processo. Seria como se, ao fazer avaliação axiológica acerca dos pontos levantados, esse Juízo cindisse a sentença em dois momentos distintos: nestes, e naquele posterior no qual enfrentaria os demais. Nesse sentido, em que pese haja vozes na doutrina que bradem a existência de "sentenças parciais de mérito", como nos casos de reconhecimento de parcela da prescrição em decisão de saneamento, tais fenômenos ocorreriam em momentos precisos, pontuais, do processo, como no encerramento da fase probatória, com a decisão saneadora, não havendo se falar na hipótese de decisão interlocutória que resolva a impugnação ao laudo pericial com avaliação do mérito. Portanto, o escoamento das dúvidas relativas discutido nos autos ao próprio mérito é, não em sede de impugnação ao laudo matéria a ser averiguada no momento processual oportuno apresentado pelo expert. Por outro lado, não impressionam os argumentos lançadas em relação às impugnações específicas ao laudo pericial. Sua leitura permite concluir que não se impugna o laudo considerado em si mesmo (ou seja, em seus elementos intrínsecos, suas premissas), mas, sim, as conclusões em cotejo com as pretensões das partes e suas argumentações. Em que pese tenha a parte se insurgido contra as conclusões lançadas pelo Sr. Perito, e que lhe caiba tal direito - o de impugnar o laudo pericial –, tais assertivas não são suficientes para determinar intimação para esclarecimentos por parte do expert; servem, tão somente, para demonstrar o desacerto das conclusões tiradas em relação à pretensão da parte. Tudo a ser avaliado no momento adequado. O laudo apresentado pelo Sr. Perito, expõe, de forma clara e precisa, a analise física da parte autora, bem como os documentos médicos apresentados, concluindo pela ausência de incapacidade laboral dela. Por óbvio que, por vezes, as respostas apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça, ou mesmo a nomeação de outro expert. Desse modo, sendo o laudo bem fundamentado, e não havendo dúvidas ou omissões em suas conclusões, não há necessidade de ulteriores esclarecimentos. Ressalto, nesse ponto, que uma coisa é a irresignação a uma perícia cuja conclusão foi contrária aos interesses de alguém; outra, completamente diversa, é a alegação de insuficiência do laudo ou das conclusões tiradas pelo auxiliar da Justiça. O mero inconformismo, portanto, não é suficiente para gerar a produção de nova prova pericial, ou mesmo para que haja necessidade de esclarecimentos. A prova técnica se presta ao esclarecimento de um ou mais pontos controvertidos, não ao atendimento da própria pretensão da parte. Não se pode pretender que a prova pericial deva ir ao encontro das aspirações das partes; fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, a instrução probatória se manteria aberta. A solução e a conclusão, como se vê, são teratológicas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Laudo coerente e lógico, sem necessidade de complementação. Cerceamento de defesa afastado. 2. Incapacidade temporária com estimativa de recuperação, sem necessidade de cirurgia. Concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Recurso improvido. ( 5000125-61.2020.4.04.7103, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 24/08/2020) Ademais, é dever do Juízo o indeferimento de quaisquer diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias (do art. 14, IV; e 130, ambos do CPC/73 e arts. 77, III; 370 do ex vi NCPC), de modo que as afirmações e argumentações das partes serão devidamente levadas em consideração quando da prolação da sentença, e não se servem à realização de nova prova pericial, ou a demais esclarecimentos. Assim, indefiro o pedido feito de realização de nova prova pericial. 2. Tendo em conta que foi produzida prova pericial designada e que não houve requerimento ou determinação de realização de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória da demanda. 3. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me conclusos, seguidamente de anotação, para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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