Execução Fiscal 0000284-74.1999.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000284-74.1999.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 17:12

Documento (Informações)

09/05/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 10:34

Documento (Certidão)

02/05/2022, 10:34

Trânsito em julgado

02/05/2022, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 11:27

Confirmada

14/03/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000284-74.1999.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$198.796,31 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EXPOPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA GILBERTO SCHREINER Walfrit Schreiner SENTENÇA Sem maiores delongas, e remetendo à fundamentação lançada em sentença de mov. 57.1 de autos apensos, e considerando que a própria parte exequente reconheceu no mov. 55 dos autos nº 0000283-89.1999.8.16.0146 a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos executados Gilberto Schreiner e Walfrit Schreiner, e que aqui pugnou pelo arquivamento deste feito (mov. 61.1), pois não houve causas suspensivas ou interruptivas, julgo igualmente extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 487, inciso II, do NCPC. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Assim, sem custas ou honorários. Levantem-se eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 02 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2022, 11:33

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

01/03/2022, 16:44

Confirmada

14/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-74.1999.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 41, momento em que foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou nova suspensão pelo prazo de 1 ano e seu subsequente arquivamento (mov. 49). Certidão informando a remessa dos autos ao arquivo (mov. 50). Expedida intimação à parte exequente para se manifestar em razão do encerramento do processo falimentar da parte executada (mov. 53). No mov. 56 a parte exequente informou que, como a falida e seus responsáveis seguem devedores dos débitos tributários não pagos, seria possível o redirecionamento do feito e o prosseguimento nas execuções fiscais, sendo possível fazê-lo até a ocorrência da prescrição. Requereu assim a manutenção da suspensão por mais 1 ano. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão, em razão de que a parte executada teve sua falência decretada, encerrada e encontra-se arquivada, não tendo havido constatação de crime falimentar, consoante informado nos autos nº 283-89.1999.8.16.0146 (mov. 40.3). No mais, levando em consideração que nos presentes autos a parte executada não se resumia à empresa que teve sua falência decretada, mas também constavam no polo passivo as pessoas de Gilberto Schreiner e Walfrit Schreiner, com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do NCPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente em relação aos sócios (mesma situação que ocorreu nos autos 283-89.1999.8.16.0146). Diligência necessárias. Rio Negro, 1 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:38

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-74.1999.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 41, momento em que foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou nova suspensão pelo prazo de 1 ano e seu subsequente arquivamento (mov. 49). Certidão informando a remessa dos autos ao arquivo (mov. 50). Expedida intimação à parte exequente para se manifestar em razão do encerramento do processo falimentar da parte executada (mov. 53). No mov. 56 a parte exequente informou que, como a falida e seus responsáveis seguem devedores dos débitos tributários não pagos, seria possível o redirecionamento do feito e o prosseguimento nas execuções fiscais, sendo possível fazê-lo até a ocorrência da prescrição. Requereu assim a manutenção da suspensão por mais 1 ano. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão, em razão de que a parte executada teve sua falência decretada, encerrada e encontra-se arquivada, não tendo havido constatação de crime falimentar, consoante informado nos autos nº 283-89.1999.8.16.0146 (mov. 40.3). No mais, levando em consideração que nos presentes autos a parte executada não se resumia à empresa que teve sua falência decretada, mas também constavam no polo passivo as pessoas de Gilberto Schreiner e Walfrit Schreiner, com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do NCPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente em relação aos sócios (mesma situação que ocorreu nos autos 283-89.1999.8.16.0146). Diligência necessárias. Rio Negro, 1 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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