Cumprimento de sentença 0007965-35.2005.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007965-35.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007965-35.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007965-35.2005.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.244,80 Exequente(s): ANDERSON TADEU PANSARDI ANTONI TADEU PANSARDI ESPÓLIO DE LAURO TADEU PANSARDI MARLENE PANSARDI Executado(s): CELIA DA LUZ OSTROSKI LUCIANA OSTROSKI MARCO ANTONIO OSTROSKI 1. Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à seq. 258. 2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 16:27

Confirmada

21/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2026, 18:02

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:00

Confirmada

16/12/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 11:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007965-35.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007965-35.2005.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.244,80 Exequente(s): ANDERSON TADEU PANSARDI ANTONI TADEU PANSARDI ESPÓLIO DE LAURO TADEU PANSARDI MARLENE PANSARDI Executado(s): CELIA DA LUZ OSTROSKI LUCIANA OSTROSKI MARCO ANTONIO OSTROSKI 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos em fase de cumprimento de sentença, em que é exequente o ESPÓLIO DE LAURO TADEU PANSARDI e outros e executados CELIA DA LUZ OSTROSKI e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A ação transcorreu normalmente, com a prolação de sentença de parcial procedência de seq. 1.1, fls. 173/178 para o fim de condenar o réu originário, sr. IDELFONSO OSTROSKI, “à obrigação de fazer, qual seja, realizar as obras indicadas pelo sr. Perito nos anexos 4 e 5 de fls. 115, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem executadas pelo autor e posteriormente cobradas em demanda própria, nos termos do art. 249 do Código Civil, tudo conforme a fundamentação apresentada”. Diante da sucumbência recíproca, o autor foi condenado ao pagamento de 40% das despesas processuais e o réu à 60% destas, bem como honorários advocatícios na mesma proporção, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, vigente à época. Opostos embargos de declaração pela parte ré, os mesmos foram rejeitados, conforme decisão de seq. 1.2, fls. 189/190. A ação transitou em julgado em 28/05/2009, conforme certidão de seq. 1.3, fls. 191. Por conseguinte, foi dado início a fase de cumprimento de sentença em relação a obrigação de fazer, sendo o cumprimento de sentença referente a verba sucumbencial postergada, conforme requerimento formulado pela própria parte credora no item “9.4” do petitório de seq. 1.26, fls. 330/331. Satisfeita a obrigação de fazer, em 12/07/2016 o exequente deu início a fase de cumprimento de sentença referente a verba sucumbencial, conforme requerimento de seq. 1.95, fls. 570/571. Nos termos do despacho de seq. 29.1, foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no art. 523, §1º do CPC. Intimado por seu procurador constituído nos autos (seq. 31), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em seq. 32.1, alegando, em síntese: a ocorrência de prescrição, tendo em vista o decurso de prazo superior a 1 (um) e 5 (cinco) anos, referente a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, respectivamente, em razão da inércia da parte credora; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente; por fim, alegou o excesso de execução, bem como pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 43.1. A gratuidade postulada foi indeferida, nos termos da decisão de seq. 53.1. Irresignada, a parte impugnante interpôs recurso de agravo de instrumento em seq. 58.1. Por conseguinte, foi informado o falecimento do exequente em seq. 62. Diante disso, o polo ativo da ação foi regularizado, conforme seq. 73 e despacho de seq. 77.1. O agravo de instrumento interposto pelo impugnante foi desprovido, conforme v. acórdão de seq. 102.1. De igual forma, sobreveio em seq. 107.1 e 108.1 a informação de falecimento do executado IDELFONSO OSTROSKI. Por consequência, o polo passivo da ação foi também regularizado, conforme seq. 136 e despacho de seq. 139.1. Citada a herdeira CELIA DA LUZ OSTROSKI (seq. 152.1), foi determinado a penhora online via sistema SISBAJUD em seu desfavor, a qual restou integralmente frutífera, conforme seq. 166.1. Ato contínuo, a herdeira CELIA DA LUZ OSTROSKI alegou a impenhorabilidade dos bloqueados em seq. 176.1, bem como alegou novamente a ocorrência de prescrição e o excesso de execução. De acordo com a decisão de seq. 185.1, foi reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 269,39 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), e negada quanto aos valores bloqueados perante o Banco Santander. Ainda, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar expressamente quanto a prescrição suscitada. O exequente se manifestou em seq. 190.1, ao passo que a executada se manifestou novamente em seq. 191.1 alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, juntados aos autos os extratos da conta corrente em que ocorreu o bloqueio. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença foi iniciada a partir do requerimento de seq. 1.95, fls. 570/571, visando a execução de 60% das despesas processuais e honorários sucumbenciais na mesma proporção, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a sentença de seq. 1.1, fls. 173/178. No caso, incide sobre o presente feito o prazo prescricional quinquenal, tanto para a execução das custas processuais quanto para os honorários de sucumbência, nos termos dos artigos art. 206, § 5º, III, do Código Civil e 25, III, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: (...) III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; Nesse contexto, deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da ação, qual seja, 28/05/2009, conforme certidão de seq. 1.3, fls. 191. Dessa forma, tendo em vista o executado originário foi intimado acerca do início da fase de cumprimento de sentença tão somente em 04/07/2018 (seq. 31), quando já decorrido prazo superior ao prescricional, forçoso se reconhecer a ocorrência da prescrição no presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, inciso v, do código de processo civil. INSURGÊNCIA DOs patronos do exequente. prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança da verba honorária arbitrada na sentença na fase de conhecimento. art. 25, inciso II, do ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TERMO INICIAL CONTADO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVEU A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATOS JUDICIAIS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE RESERVA DE NUMERÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO SER HÁBIL A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, FOI FORMULADO OITO ANOS APÓS O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O prazo de prescrição para cobrança de honorários sucumbenciais é de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que os fixar, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);2. A controvérsia gira em torno da existência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 202, V, do Código Civil, para o início do cumprimento de sentença da verba honorária sucumbencial arbitrada em favor dos patronos da instituição financeira, ora recorrente;3. No caso em tela, a mera solicitação de reserva de numerário suficiente para satisfazer o pagamento do crédito referente aos honorários de sucumbência devidos, além de não constituir o devedor em mora, foi realizada oito anos após a decisão que conferiu liquidez e exigibilidade à condenação principal, em 21/01/2011;4. Assim, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, assim como o efetivo exercício da pretensão executória do título executivo judicial se deu somente em 28/10/2022, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão extintiva vergastada.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033821-25.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) – Grifei. Ademais, insta salientar que não houve nos autos qualquer causa interruptiva da prescrição, conforme disciplina o art. 202 do Código Civil, sendo certo que a postergação da execução da verba sucumbencial se deu por interesse do próprio credor, de acordo com o requerimento formulado no item “9.4” do petitório de seq. 1.26, fls. 330/331. Portanto, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença referente a verba sucumbencial foi iniciada quando já transcorrido o prazo prescricional, e diante da ausência de interrupção, restou configurada a prescrição da pretensão executiva, nos termos da presente decisão. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes da fase de cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada que fixo em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 5. Diante do reconhecimento da prescrição, determino o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD em desfavor da herdeira CELIA DA LUZ OSTROSKI. 6. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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