Cumprimento de sentença 0001098-68.2012.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001098-68.2012.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001098-68.2012.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-68.2012.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.242,27 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ALOIZIO ELIAS FERREIRA Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda em face de Aloizio Elias Ferreira, em razão de débito reconhecido em ação monitória. O processo tramita desde 19.03.2012. O feito já foi objeto de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil (seq. 182). Esgotado o período de suspensão, a parte exequente foi intimada para promover o prosseguimento do feito (seq. 190.1 e 202.1), contudo, o prazo decorreu sem qualquer manifestação útil (seq. 191 e 205). Mais recentemente, verificou-se nova inércia da parte interessada após intimação para andamento (seq. 207/209). Eis o relatório. Decido. 2. Verifico que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte quanto ao prosseguimento da execução. Todavia, tal circunstância não autoriza a extinção do processo por abandono da causa. Conforme estabelece a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, desde que este já tenha sido citado. No mesmo sentido, o artigo 485, §6º, do Código de Processo Civil, determina que, aperfeiçoada a citação, a extinção por abandono não pode ocorrer de ofício, pois o desinteresse da exequente não se presume. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença em que não foram localizados bens penhoráveis ou em que há inércia do credor após a citação, a medida legalmente prevista é a suspensão do curso da execução e o posterior arquivamento, visando a contagem da prescrição intercorrente. A regra do artigo 921, III, do Código de Processo Civil é cogente ao determinar a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso em tela, observa-se que a suspensão de 01 (um) ano já foi deferida e o prazo transcorreu (seq. 182), sem que houvesse, após esse período, a indicação de bens ou movimentação útil pela parte exequente. Dessa forma, esgotado o prazo de suspensão e permanecendo a inércia da parte credora após as novas intimações, a medida adequada é o arquivamento provisório dos autos, conforme prevê o artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto: 3.1. Determino o arquivamento provisório dos presentes autos, com fundamento no artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, considerando que a suspensão do feito já ocorreu anteriormente (seq. 182). 3.2. Saliente-se que a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão anterior, independentemente de nova decisão judicial, conforme disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 3.3. Eventual pedido de desarquivamento será admitido mediante a indicação concreta de bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 07 de abril de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:11

Confirmada

13/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:39

Confirmada

18/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 00:28

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:32

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001098-68.2012.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-68.2012.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.242,27 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ALOIZIO ELIAS FERREIRA 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JEAN RICARDO FAL, alegando que adquiriu de boa-fé o veículo objeto da restrição judicial via Renajud nos presentes autos em data anterior ao ato constritivo e que por motivos não revelados, não transferiu o veículo para o seu nome (mov. 164.1). Juntou documentos (mov. 164.2/164.8). Devidamente intimado, o exequente não se opôs à liberação da restrição do veículo no sistema Renajud (mov.170.1). Novamente, o terceiro interessado pediu a liberação do veículo constrito (mov. 171.1). 2. Primeiramente, convém registrar ser descabida a exceção de pré-executividade oposta por terceiro interessado, eis que apenas o executado é legítimo para propor a peça de defesa, sendo o remédio processual adequado ao terceiro interessado para evitar constrição extrajudicial embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTULAÇÃO POR TERCEIRO. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO RESERVADO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054535-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.05.2022) Sendo assim, deixo de receber a exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado. 3. De outro giro, uma vez que o exequente não se opôs à liberação do veículo objeto da restrição judicial, determino o imediato desbloqueio do veículo penhorado via Renajud. Providencie a Secretaria. 4. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

26/07/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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