Execução Fiscal 0007651-98.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007651-98.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007651-98.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007651-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.095,12 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): LUIS CARLOS PICKCIUS 01. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ajuizou ação de execução fiscal em face de LUIS CARLOS PICKCIUS, que foi extinta porque o título que deu causa ao ajuizamento da ação não mais subsistia, carecendo a parte exequente de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. No entanto, a parte executada foi condenada ao pagamento das custas processuais, ao argumento de que embora reconhecida a ausência de fato gerador, o contribuinte deveria informar a ocorrência de fatos norteadores do imóvel em questão, cumprindo com sua obrigação acessória (mov. 273). Juntado o cálculo de custas processuais (mov. 283), o executado foi intimado (mov. 286), deixando decorrer o prazo sem se manifestar (mov. 287), razão pela qual as custas foram homologadas, sendo determinada a intimação da parte sucumbente para realizar o pagamento das custas (mov. 289). Realizado o bloqueio de valores (mov. 290). O executado alega que entender que deu causa à execução é inconcebível, assim como não é crível que a municipalidade não tenha conhecimento de que no local existe um condomínio habitacional. Aduz que o processo em questão se encontra vinculado aos autos n. 0003684-40.2021.8.16.0174, que versa sobre a nulidade das cobranças efetuadas, sendo que as cobranças foram declaradas nulas pelo Juízo competente. Sustenta que a declaração de nulidade invalida todo e qualquer ato, motivo pelo qual a certidão de dívida ativa vinculada a presente inicial inexiste no mundo jurídico administrativo, não podendo gerar qualquer efeito, sob pena de se manifestar como forma de igual nulidade. Argumenta que a decisão constante nos presentes autos é claramente nula, atentando contra coisa julgada no processo principal, uma vez que traz uma relação tributária inexistente para fundamentar a causa de uma execução sem fundamentos válidos. Alega, ainda, que era beneficiário da gratuidade da justiça nos autos principais, e que a benesse se estende aos demais, por se tratar de desdobramento da mesma matéria. Requer a nulidade de cobrança de valores advindos de custas processuais em geral (mov. 291). Determinado o desbloqueio de valores localizados sob a titularidade da parte executada, porque realizados no momento inadequado, e determinada a intimação da parte exequente para manifestação (mov. 293). Realizado o desbloqueio de valores (mov. 295). O executado informou que não foi realizado o desbloqueio integral dos valores (mov. 297), sendo determinado o integral desbloqueio, caso ainda não realizado (mov. 299). Certificado que foram desbloqueados os valores em nome da parte executada (mov. 300). Intimado do pedido do executado, o exequente deixou decorrer o prazo sem se manifestar (mov. 306). Vieram os autos conclusos. 02. A presente execução fiscal foi extinta porque o título que deu causa à ação executiva não mais subsiste, eis que informado pela parte exequente que o título foi cancelado em razão de restar confirmada a ausência de fato gerador, o que foi apurado pelo setor de tributação municipal. É de se observar que, em havendo o reconhecimento da nulidade das cobranças e atos administrativos relativos ao IPTU nos autos apensos, a certidão de dívida ativa foi cancelada. O artigo 26, da Lei n. 6.830/80, prevê que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Entretanto, há de se reconhecer a preclusão lógica no caso em apreço, não cabendo reforma na distribuição dos ônus sucumbenciais. Isto porque foi devidamente fundamentado na sentença as razões para condenação do executado ao pagamento das custas processuais e, intimado da sentença, o executado tão somente renunciou ao prazo (mov. 276). Dito isto, com o trânsito em julgado, caberia a parte discutir o valor atribuído e os atos praticados listados no cálculo de custas, mas não sua condenação, eis que a reabertura de discussão quanto aos ônus sucumbenciais afrontaria a coisa julgada e seria incompatível com o ato anteriormente realizado pelo próprio executado. Neste sentido, disciplina o artigo 1.000 do Código de Processo Civil: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”. E complementa o parágrafo único: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Desse modo, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade de cobrança de valores advindos de custas processuais. 03. Quanto ao pedido de “extensão” dos efeitos da gratuidade da justiça concedida na ação anulatória, entendo que igualmente improcede. Isto porque a análise foi realizada em outro Juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública), não havendo a juntada de documentos necessários para constatar a condição de hipossuficiência do executado. Não se ignora, ademais, que na última tentativa de bloqueios de ativos financeiros, foram localizados valores na conta bancária do executado, o que põe em dúvida a condição de hipossuficiência do executado. Ressalto que o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar n. 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da gratuidade da justiça aos que realmente necessitarem. Deste modo, entendo que nestes autos o executado não é beneficiário da gratuidade, sendo necessário o pagamento das custas processuais. 04. Dito isto, intime-se a parte sucumbente para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Caso não efetuado o pagamento, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de mov. 289. 06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007651-98.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007651-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.095,12 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): LUIS CARLOS PICKCIUS 01. Homologado o cálculo de custas, foi determinada a intimação da parte executada para realizar o pagamento, sob pena de expropriação de bens e emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão no nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 289). Em que pese a determinação de intimação do sucumbente, foi certificada a solicitação de ativos financeiros em nome da parte devedora (mov. 290). O executado apresentou manifestação, alegando a nulidade da cobrança de valores advindos de custas processuais, inclusive com pedido de concessão de tutela de evidência (mov. 291). Vieram os autos conclusos. 02. Inicialmente, à Secretaria, para que se atente à necessidade de conclusão com anotação de urgência quando há pedido de concessão de tutela de evidência, o que não foi observado nestes autos. 03. Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, entendo que não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, quais sejam: (...) I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (...) 3.1. No entanto, no que se refere aos atos expropriatórios, entendo que realizados no momento inadequado, visto que é clara a determinação de que só ocorreriam após a intimação da parte sucumbente para pagamento das custas processuais, o que não foi observado no caso em apreço. Deste modo, determino o imediato desbloqueio de valores localizados sob a titularidade da parte executada. 04. Ante os argumentos trazidos pela parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007651-98.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007651-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.095,12 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): LUIS CARLOS PICKCIUS 01. Intimado acerca do cálculo das custas processuais, o executado não apresentou impugnação (mov. 287). 02. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedor a parte executada, e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 03. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 04. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 4.1. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 4.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 05. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 354). 06. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória (CNFJ, artigo 423). Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 07. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 08. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007651-98.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007651-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.095,12 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): LUIS CARLOS PICKCIUS SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de LUIS CARLOS PICKCIUS. Em sua manifestação retro, sobreveio informação de que o título que subsidiava a presente demanda foi cancelado em razão de restar confirmado a ausência de fato gerador do mesmo, o que foi apurado pelo setor de tributação municipal, pleiteando a extinção do presente feito em razão do cancelamento da CDA. Vieram os autos conclusos em 13/06/2023. É o relato do necessário, DECIDO. Tendo em vista que o título que deu causa ao ajuizamento da presente ação executiva não mais subsiste, carece a parte exequente de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção do feito. Outrossim, embora reconhecida a ausência de fato gerador, deveria a contribuinte informar a ocorrência de fatos norteadores do imóvel em questão, cumprindo sua obrigação tributária acessória (Artigo 113 do CTN), porquanto a falta de atualização cadastral ensejou lançamentos indevidos e, por conseguinte, o ajuizamento da execução fiscal, impondo que a contribuinte, pelo princípio da causalidade, responda pelos ônus de sucumbência. Neste sentido, destaco os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ENTREGA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. FORMAL INCONFORMISMO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA CONTRIBUINTE (ART. 113, § 2º DO CTN). DESÍDIA NA INFORMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, ENSEJANDO O LANÇAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016646-04.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO DE LOCAL DE FUNCIONAMENTO E TAXA SANITÁRIA. EMPRESA EM INATIVIDADE DESDE 2004. BAIXA REALIZADA JUNTO À RECEITA FEDERAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. CONCESSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS DELIBERAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA, POIS TEM EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DEVER DA EMPRESA CONTRIBUINTE DE COMUNICAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INÉRCIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019892-77.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.03.2021) Embora o dever do correto lançamento tributário recaia sobre a fazenda pública, haja vista não deter meramente os meios, mas, também, a obrigação de zelar pelo melhor interesse municipal, no caso em análise, deveria a executada ter procedido a baixa junto ao cadastro municipal. Neste vértice, comporta acolhimento o pleito de aplicação do Princípio de Causalidade, de modo que as custas processuais dos autos são de responsabilidade do executado. Do dispositivo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Custas pelo executado, conforme consta da fundamentação. Sem honorários. Levantem-se eventuais constrições lançadas em desfavor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de junho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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