Procedimento Comum Cível 0005477-97.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005477-97.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 16:32

Documento (Informações)

14/12/2022, 16:31

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:33

Confirmada

09/12/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005477-97.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-97.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ALDENIR MARQUES ANTUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas recolhidas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Colorado, 01 de dezembro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 19:43

Ato ordinatório

01/12/2022, 09:32

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 11:24

Ato ordinatório

22/11/2022, 09:35

Ato ordinatório

22/11/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 09:35

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005477-97.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-97.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ALDENIR MARQUES ANTUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando a existência de contradição na sentença de mov. 93.1, em relação ao arbitramento de honorários sucumbências, dizendo que não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, portanto, não foi sucumbente. Intimada a se manifestar, a parte autora se manteve silente. Vieram os autos. Recebo os embargos de declaração, diante sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Requer a embargante que seja sanada a contradição referentes ao arbitramento dos honorários sucumbências para que seja adequada a sentença ao entendimento do tema 995 do STJ. Não assiste razão ao Embargante. De fato, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER. E, nessa seara, o STJ após firmar o tema n° 995, esclareceu a questão dizendo que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No entanto, a fixação da sucumbência deve levar em conta todos os pedidos feitos pelo autor e contestados pelo réu, ponderando entre os que foram acolhidos e negados. No caso dos autos, o autor pediu averbação de tempo de trabalho rural rejeitados pelo INSS que, ao serem reconhecidos, mostraram-se determinantes para a concessão da aposentadoria, ainda que mediante reafirmação da DER. Assim, houve sucumbência de ambas as partes e por isso foi a mesma distribuída. Não houve contradição. Sendo assim, RECEBO os embargos declaração, mas NÃO os acolho no mérito. Fica mantida a sentença nos seus exatos termos. P.R.I. Colorado, 27 de abril de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005477-97.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-97.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): ALDENIR MARQUES ANTUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ALDENIR MARQUES ANTUNES já qualificada na inicial, através de procurador constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora, em suma, que requereu aposentadoria por idade rural junto à requerida, contudo lhe foi negada por falta de comprovação de atividade rural em número de meses equivalentes a carência exigida por lei para concessão do benefício. A Autarquia previdenciária apresentou contestação (seq. 18.3), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, em razão de que a autora protocolou requerimento com pedido diverso do requerido judicialmente. Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 18.1). O feito foi extinto sem resolução do mérito, acolhendo a prejudicial de mérito arguida (mov. 41.1). Sobreveio acórdão do segundo grau anulando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória. Foi determinada a realização de prova oral. A Autora e suas testemunhas foram ouvidas em audiência de instrução e julgamento (seq. 79). Alegações finais remissiva pelo INSS. Em memoriais, a parte autora defendeu que, apesar de não estar exercendo atividade rural quando completou 55 anos, está teria comprovado o exercício da lide campesina nos interregnos de 10/08/1967 a 16/04/1977, de 16/07/1978 a 31/12/1980 e 01/04/1993 a 31/12/1995, requerendo o reconhecimento e averbação para posterior aposentação. Ou ainda, a aposentação por idade híbrida, tendo em vista que completou o requisito etário em 11/08/2021. Intimado o INSS acerca do pedido de aposentadoria por idade híbrida, este apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Tratam os autos de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, ou ainda, aposentadoria por idade híbrida, ajuizada por ALDENIR MARQUES ANTUNES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. II.I Do exercício de atividade rural No que se refere a comprovação do exercício da atividade rural, a autora pretende o reconhecimento da atividade nos períodos de 10/08/1967 a 16/04/1977, de 16/07/1978 a 31/12/1980 e 01/04/1993 a 31/12/1995, conforme constatado na manifestação de mov. 86.1. Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Se observa nos autos juntados com a inicial os seguintes documentos: 1977- Certidão de casamento da autora, onde consta a profissão de seu marido como de lavrador; 1969 a 1978 – declarações anuais de rendimentos da mãe, qual possuía endereço no sítio Nossa Sra. Aparecida com exploração agrícola (algodão) em bovinos; 1975 – Declaração para cadastro de imóvel rural (Sítio Nossa Sra. Aparecida) assinado pela mãe da autora; 1969 a 1978 – Matrícula área de terras 19 hectares, onde os adquirentes são os pais da autora; 1982 – passe de estudante do irmão Jorge, onde consta o endereço de residência a o sítio São Cristóvão. 1980 a 1988 – Matrícula área de terras 8 alqueires, onde os pais da autora são adquirentes; Contrato de venda da área de terras da mãe da autora, onde a profissão do pai consta como lavrador; 1995 – Holerite do marido da autora, qual demonstra vínculo empregatício de pessoa física, na fazenda União; Ouvidas em Juízo declararam a parte autora e suas testemunhas respectivamente: ALDENIR MARQUES ANTUNES - tenho 61 anos; moro em Itaguajé; sou casada, separada de fato há 18 anos; não tenho outro companheiro; trabalho fazendo faxina; nasci em 1960; comecei a trabalhar desde criança; meu pai arrendava terra do Zé de Souza; meu pai plantava algodão; era meu pai, mãe e cinco irmãos; morávamos no sitio, no município Itaguajé; estudei até a oitiva serie; a escola era na cidade, na parte do ginásio; no primário, era escola rural; o último ano de estudo foi em 1977, quando estudei a noite; no ginásio, o estudo era a tarde; eu ajudava os pais e irmãos de manhã, almoçada e ia para a escola; em 1969, meu pai comprou um sitio no município, de itaguaje, perto do rio Paranapanema; em 1977 eu casei, no dia 16 de abril; então fui para Presidente Prudente; em 1978 voltei para um sitio em Centenário do Sul, pois meu pai tinha vendido o sitio e comprado lá em centenário do sul; ficamos um ano, eu e meu marido; em 1980 retornamos para Pres. Prudente; em 1990 eu retornei para Itaguaje, ainda casada; em 1993 me mudei para a Fazenda União, onde trabalhei no pomar, colhi algodão na parte da tarde; meu marido foi trabalhar de retireiro; a fazenda união era de Joaquim Divino Pantarota e Albertina Basto Pantaroto; meu marido ficou de retireiro de 1993 a 1995; nesse época, o filho era o administrador, e eu fazia diárias; NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS - estudei com a Aldenir na mesma escola; ela vinha de carroça; estudamos juntas no ginásio, na parte da tarde; na parte da manhã ela ajudava os pais no sitio, assim como nos sábados e dias que não tinha aula; ela morava no sitio do pai dela, que ficava no sentido do rio Paranapanema; lá tinha algodão, além de mamona, milho, feijão; era tudo manual; lembro que tinha pai, mãe, e mais um irmão e uma irmã, não lembro de outros; ela ficou no local até se casar, no final da década de 70, e depois se mudou com o marido para outro local, não sei dizer no que ela trabalhou; ela voltou na década de 1990, e se mudou para a fazenda União, município de itaguaje, cujo dono era Joaquim Divino Partaroto; o marido dela era retireiro; ela fazia diárias, cuidando do pomar, porcos, limpeza, outras criações; acho que ficou uns 03 anos nessa fazenda; CACILDA TEODORO DA SILVA - conheci a autora quando era solteira; a gente se encontrava na igreja; ela era mocinha; eu era um apouco mais velha; fui no casamento; quando era solteira, ela morava com os pais e irmãos, num sitio que dava uns 06 km de Itaguaje; ela ajudava o pai na roça; a mãe dela não deixava ela passear, porque tinha que acordar cedo no dia seguinte; eles tinham algodão, milho, mamona, feijão; era sitio pequeno; a autora estudava, de primeiro no sitio, no ginásio na cidade; o trabalho dela era no horário que não tinha aula; depois que ela casou foi embora; passado um tempo ela voltou para o sitio do pai dela; não lembro o ano; quando ela voltou pela segunda vez, ela ficou trabalhando na cidade e vendendo salgado, inclusive na escola; passado um tempo ela se mudou para a fazenda do Joaquim Divino Pantaroto, na fazenda União, que ficava bem próxima da minha casa; o marido dela era retireiro; a autora cuidava do pomar, rastelava, carpia, limpava a sede, colhia algodão; ela recebia na diária, mas nunca perguntei para ela; ela ficou mais ou menos uns 03 anos nessa fazenda; depois ela voltou para a cidade. SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA - conheci a autora em 1976 ela morava com os pais no sitio, que ficava na beira do rio Paranapanema; esse sitio hoje em dia está inundado; tinha uns 08 alqueires; ela morava com os pais e irmãos; o pai dela plantava algodão, milho, mandioca; ele tinha que ajudar os pais desde cedo; lembro nessa época ela estudava a noite, porque ele vinha de carroça e deixava a carroça na minha casa; até quando ela casou ele ficou com os pais, depois ela se mudou para Pres. Prudente; depois o pai dela vendeu o sitio e comprou outro em Centenário do Sul, sei que ele foi para lá, mas não tive contato; Comparados os documentos para comprovação do labor rural com os depoimentos prestados, somados aos demais elementos colacionados aos autos, verifica-se que as provas produzidas não são suficientes para dar guarida à toda pretensão autoral. A autora nasceu em 10/08/1960. Apesar de pedir o reconhecimento do período de trabalho rural a partir dos 07 anos – 10/08/1967, não foi produzida qualquer prova relativa a tal período. Bom destacar que não há prova contundente do trabalho rural anterior aos 16 anos de idade. Ao contrário disso, a prova testemunhal afirmou que até o ano de 1976 estudava na parte da tarde e ajudava os pais na lide rural somente meio período: “o último ano de estudo foi em 1977, quando estudei a noite; no ginásio, o estudo era a tarde; eu ajudava os pais e irmãos de manhã, almoçada e ia para a escola”. Conclui-se, portanto, que a autora não “trabalhou” de fato desde a infância, mas somente ajudou os pais em parte do dia, tendo efetivamente trabalhado, então, no ano de 1977 até se casar, quando se mudou para a cidade de Presidente Prudente. Outrossim, também restou claro nos autos o trabalho rural exercido pela autora na Fazenda União entre os anos de 1993 a 1995, tendo em vista que os testemunhos foram uníssonos quanto a esse período. Desta forma, reconheço como período de exercício de labor rural de 01/01/1977 a 16/04/1977 (data do casamento da autora) e de 01/04/1993 a 31/12/1995, quando desenvolveu trabalho rural. Ressalto que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição, nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. II.II Da aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, via de regra, há que se verificar o atendimento de dois principais requisitos: idade mínima de 55 anos e atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Conforme previsão do art. 48 da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” A parte autora completou o requisito etário em 10/08/2015, portanto, pelo enquadramento da tabela do art. 142 da lei 8.213/91, o período de carência é de 180 meses. Deveria, assim, a Autora ter comprovado o exercício de atividade rural nos anos de 2000 a 2015, contudo, conforme denota-se do conjunto probatório, não o fez. Tanto é, que em seus últimos pedidos, nem requereu o reconhecimento de atividade rural mais recente, somente o remoto. Desta forma, improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. II.III. Da aposentadoria por idade híbrida Embora a parte autora tenha pretendido a concessão da aposentadoria por idade rural, pura e simples, não atendendo aos requisitos estampados na norma para concessão do citado benefício, preenchendo, porém, os requisitos necessários para a concessão da denominada aposentadoria híbrida ou mista, pode o juiz conceder em razão da fungibilidade dos benefícios. Desta forma, considerando essa possibilidade, requereu a autora a concessão do benefício tendo em vista que em 10/08/2020 a autora completou o requisito etário. Pois bem. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida ou mista, basicamente são exigidos os mesmos critérios da aposentadoria por idade urbana (idade mínima de 65 anos se homem e 60 anos se mulher e 180 meses de contribuições), ressalvada a peculiaridade de que o cômputo das contribuições necessárias para fins de contagem de carência, pode ser obtido com o somatório dos períodos registrados na CTPS (empregado urbano/rural), com os períodos em que comprovados o exercício da atividade rural (segurado especial, diarista/boia-fria/volante), conforme art. 48, §3º da Lei n° 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se= homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. No caso dos autos, considerando que a autora completou o requisito etário em 10/08/2020, data posterior ao ajuizamento da ação, necessário se faz a reafirmação da DER. A reafirmação da DER é a regra que permite ao segurado modificar a data do requerimento inicial do benefício caso se verifique que, naquela data não possuía os requisitos para o benefício pretendido, contudo, os cumpriu em momento posterior. Esta regra está prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015. Vejamos: "IN 77/2015, Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. ” No presente caso, a autora tinha alcançado somente 96 contribuições em 31/01/2017, contudo, conforme consta no CNIS mais atualizado da autora, verifica-se que continuou a contribuir para os cofres previdenciários. Apesar da autora não se aproveitar do requerimento administrativo colacionado no mov. 86.9, tendo em vista que foi realizado no curso desse processo (11/08/2021) e conforme entendimento exarado por Ministro do Tribunal Federal da 4ª Região de que “o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual”[1], este documento pode ser utilizado para contagem do tempo de contribuição que atualmente conta a autora. Até a DER de 11/08/2021 a autora contava com 160 contribuições. Portanto, se somados atualmente referidas contribuições aos períodos rurais ora reconhecidos, de 01/01/1977 a 16/04/1977 e 01/04/1993 a 31/12/1995, que correspondem a 36 contribuições aproximadamente, verifica-se que atualmente conta a autora com tempo suficiente para a aposentação por idade híbrida. Portanto, impera o reconhecimento da procedência da ação quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante a reafirmação da DER. II.IV. Dos efeitos financeiros O termo inicial dos efeitos financeiros é a data em que preenchidos os requisitos para a aquisição do benefício, ou seja, desde a DER reafirmada até a implantação do benefício. Vide excerto do voto do Relator no julgamento do Tema 995/STJ: Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. Logo, analisando sistematicamente o julgado, conclui-se que a DIB deve ser o ato judicial em que se reconhece o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, razão porque não há que se falar em atrasados. Ou seja, a DER foi reafirmada somente nesta sentença. Assim têm decidido o Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. A decisão que reconhecer o direito à aposentadoria mediante reafirmação da DER deve fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para a sua concessão, sendo os efeitos financeiros devidos dessa data em diante (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Tema STJ 995). 3. Tendo havido pedido de reconhecimento e cômputo de tempo de contribuição indeferido pelo INSS na via administrativa, é inegável que o indeferimento deu causa à demanda, devendo, portanto, ser fixados honorários de sucumbência, ainda que o direito à obtenção do benefício tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente, considerado mediante reafirmação da DER. 4. Sendo a DER reafirmada posterior à data do ajuizamento da ação, não incidem juros de mora pelo inadimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas. Apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de efetivar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício no prazo determinado. (TRF-4 - AC: 50056016020184047100 RS 5005601-60.2018.4.04.7100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2021, SEXTA TURMA). Destaquei. Conclui-se que mesmo que a data do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício se dê em data anterior ao ajuizamento da ação ou durante seu curso, não há que se falar em atrasados. Ressalto, como acima fundamentado, que o requerimento administrativo com DER de 11/08/2021, apresentado posteriormente pelo autor, não poderá infringir efeitos financeiros nestes autos, sob pena de incorrer novação do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a AVERBAÇÃO do tempo de serviço rural no período de 01/01/1977 a 16/04/1977 e 01/04/1993 a 31/12/1995, em favor da parte autora ALDENIR MARQUES ANTUNES, bem como determinar a REAFIRMAÇÃO DA DER, CONCEDENDO-LHE, por consequência, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a PARTIR DESTA SENTENÇA, na forma do art. 48, §4º da Lei 8.213/91. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar dessa decisão para o INSS implantar o benefício da aposentadoria, sob pena de juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de averbação dos interregnos de 10/08/1967 a 31/12/1976 e de 16/07/1978 a 31/12/1980. Ambas as partes foram sucumbentes. Assim, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 50%, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de 50%. Fixo, ainda, os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, a serem rateados na mesma proporção, devendo os valores serem atualizados pelo INPC desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. ( REsp nº 1727063/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe de 2-12-2019) Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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