Cumprimento de sentença 0003640-90.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003640-90.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 14:10

Documento (Certidão)

06/11/2023, 18:49

Documento (Informações)

31/10/2023, 13:04

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 14:05

Confirmada

14/10/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

28/09/2023, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

28/09/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003640-90.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-90.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.950,00 Exequente(s): CARLOS ALBERTO BORGES LAILA ABDALLAH Executado(s): CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP. F. FRAZATTO CARVALHO & CIA LTDA Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de: i) R$ 75,22 (setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1595940-6; ii) R$ 2.845,43 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1595939-2, para a conta corrente nº 81657-4, da agência nº 0381-6 do Banco do Brasil, de titularidade de Marielen Carla Gonçalves, CPF: 064.123.329-95. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2023, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 18:20

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003640-90.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-90.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.950,00 Exequente(s): CARLOS ALBERTO BORGES LAILA ABDALLAH Executado(s): CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP. F. FRAZATTO CARVALHO & CIA LTDA Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de: i) R$ 75,22 (setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1595940-6; ii) R$ 2.845,43 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1595939-2, para a conta corrente nº 81657-4, da agência nº 0381-6 do Banco do Brasil, de titularidade de Marielen Carla Gonçalves, CPF: 064.123.329-95. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003640-90.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-90.2020.8.16.0130. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.950,00 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO BORGES LAILA ABDALLAH Polo Passivo(s): CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP. F. FRAZATTO CARVALHO & CIA LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME em face do pronunciamento judicial constante do mov. 97.1, o qual decidiu sobre a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a revelia da Embargante/Reclamada. Alega a Embargante a ocorrência de obscuridade, sustentando que não participou da audiência devido a problemas técnicos, razão pela qual deve ser afastada a revelia. Por consequência, pugna pela apreciação das matérias constantes na contestação apresentada. Recebo os embargos de declaração (mov. 100.1), posto que tempestivos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, visto que não são oportunos. Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões, ou, ainda, apontar erros materiais. Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios. Ademais, a alegação de que não participou da audiência por problemas técnicos não foi instruída por qualquer documento que a comprovasse. A mera alegação, desprovida de comprovação, não constitui prova do que se alega. Com efeito, o(s) vício(s) apontado(s) têm por escopo a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial. Neste passo, se há inconformismo com o decidido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a superior instância, se for o caso, analise e dê provimento à pretensão. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I a III, tampouco, há incidência do parágrafo único, incisos I e II. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003640-90.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-90.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.950,00 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO BORGES LAILA ABDALLAH Polo Passivo(s): CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP. F. FRAZATTO CARVALHO & CIA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controversa falha na prestação dos serviços das Reclamadas, bem como, se ensejou dano moral indenizável aos Reclamantes. 2.1. Das preliminares a) Da ilegitimidade passiva da Reclamada CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP Alega a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que inexiste relação negocial de sua parte com os Reclamantes. Entente que não há fato ou vício do produto, razão pela qual não possui responsabilidade pelos fatos narrados. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, segundo a teoria da asserção, a aferição das condições da ação, inclusive da legitimidade ad causam, deve ser feita em abstrato, isto é, a partir das alegações apresentadas na petição inicial. E, no caso, a afirmação contida na inicial é que a empresa CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP é a fabricante do produto supostamente defeituoso, que ensejou os danos cujo ressarcimento pretendem os Reclamantes. Logo, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que não se confunde com a efetiva responsabilidade civil discutida, que é objeto do mérito e, como tal, será apreciada. Portanto, rejeito a arguição. b) Impugnação à gratuidade processual Em preliminar de mérito, impugna a Reclamada o pedido para concessão dos benefícios da gratuidade processual à Reclamante. Sustenta que a afirmação de hipossuficiência econômica está desacompanhada de documentos que a comprovem. Requer seja determinada a juntada aos autos de documentos que possam comprovar a efetiva necessidade do benefício pleiteado. O artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, estabelece que dentre as matérias a serem arguidas em contestação, está a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Ocorre que, no caso, sequer houve deliberação judicial sobre o benefício postulado, quiçá a sua concessão para que possa ser objeto de impugnação. No primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposição expressa do art. 54, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da gratuidade somente será objeto de apreciação pela Turma Recursal, em eventual recurso. Posto isso, deixo de apreciar a preliminar suscitada. c) Revelia da Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME Apesar de ter sido devidamente citada (mov. 74.1), a Reclamada não compareceu à audiência de conciliação (mov. 77.1). Com efeito, dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ” Portanto, declaro-lhe a revelia, com aplicação do efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, os Reclamantes teriam adquirido 1.150 (um mil cento e cinquenta) telhas junto à Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME, em 20/12/2019, tendo sido informados de que seriam entregues na primeira semana de janeiro de 2020. No entanto, os produtos somente teriam sido entregues em 23/01/2020. Sustentam que ao final da instalação, os pedreiros lhes avisaram de que as telhas estavam com defeito (não encaixavam e não poderiam garantir a qualidade final), bem como, que não eram os produtos efetivamente adquiridos (Cerâmica Silva), os quais possuíam qualidade superior. As telhas entregues eram da CEMISIL, segunda Reclamada. Informam que o representante da vendedora efetuou a troca do produto, mas foi necessária nova colocação do madeiramento e reinstalação das telhas que efetivamente haviam comprado (Cerâmica Silva), o que lhes gerou um dano material de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de mão-de-obra extra, além de dano moral pela desídia das Reclamadas, perda de tempo útil, desgastes emocionais, etc. Já a Reclamada CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP, por ocasião da contestação, sustenta que inexiste responsabilidade de sua parte, eis que teria havido instalação incorreta ante a inobservância da distância adequada da “galga”. Afirma, ainda, que forneceu os produtos dentro do prazo solicitado, inexistindo, assim, qualquer quebra contratual de sua parte. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). Destarte, de acordo com os documentos apresentados com a inicial, tem-se que os Reclamantes compraram 1.150 (um mil cento e cinquenta) telhas “duplas branca, resinada”, em 20/12/2019 (mov. 1.10). Já as conversas com o representante da empresa F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME demonstram que os produtos foram entregues em 23/01/2020 (mov. 1.11). Contudo, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que adquiriu as telhas da marca “Cerâmica Silva”, diversa da que lhe foi entregue, bem como, que teria sido ajustado, inicialmente, a data da entrega para a primeira semana de janeiro de 2020, conforme alegado na inicial. Logo, considerando que a entrega se deu em 34 (trinta e quatro dias), constados da data da compra, e, além disso, tendo em conta o período de férias coletivas/recesso/festas de final de ano, tem-se que a entrega foi realizada em tempo razoável e proporcional. No mais, parte Reclamante alega a existência de defeito nas telhas que lhe foram entregues - nas suas palavras, equivocadamente -, fabricadas pela Reclamada CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP. Contudo, não logrou êxito em comprovar tal alegação. Isso porque, do que se verifica das imagens comparativas do mov. 1.12 (fls. 12/13/17) não é possível constatar a existência de defeito de fabricação nas telhas. Além disso, não é verossímil considerar que, imediatamente constatado o defeito, os pedreiros teriam insistido em realizar a instalação de todas as telhas, conforme se vê nas imagens do mov. 1.12. No mais, a parte Reclamante poderia ter solicitado parecer técnico de profissionais competentes, enviado as telhas para análise pela fabricante, a fim de demonstrar que existiam defeitos em todos os produtos, tais como a diferença de metragem, qualidade, entre outras especificações. Lado outro, dos e-mails apresentados pela Reclamada no mov. 76.6 o que se verifica é que “algumas poucas telhas estavam com empeno” e “poderiam ser substituídas sem qualquer custo”. Contudo, o representante da primeira Reclamada teria, por sua conta, entregado outras telhas aos Reclamantes, que, segundo consta da inicial, seria da marca que efetivamente tinham adquirido (Cerâmica Silva). Com efeito, de todo o conjunto probatório, não se verifica nenhuma conduta da Reclamada CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP que tenha ensejado os danos material e moral supostamente suportados pelos Reclamantes. A uma porque não há provas de que todas as telhas que lhes foram entregues estariam com defeito e, por isso, seria necessária a troca de todas as telhas instaladas. A duas, que a Reclamada comprovou ter disponibilizado a troca dos poucos produtos que apresentam “empeno”, bem como, realizou proposta de ajuda de custo no valor de R$500,00 (quinhentos reais) – mov. 76.6, a qual não teria sido aceita pelos Reclamantes. Desta forma, não há que se falar em responsabilização da empresa CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP. Já em relação à Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME, aplicando-se ao caso os efeitos da revelia, verifica-se o nexo de causalidade entre a sua conduta - seja entregando produto diverso do adquirido pelos Reclamantes, ou promovendo a troca de todas as telhas, sem restar comprovado o defeito - e o dano material comprovado no mov. 1.13. Isso porque, as telhas entregues aos Reclamantes em substituição foram de outra marca e modelo e, por isso, foi necessária a reinstalação das ripas de acordo com o modelo das novas telhas. Ainda que se considerasse a existência de defeitos nas telhas da marca CEMISIL, caso a Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME, após a comunicação do defeito, tivesse promovido a substituição das peças pelos mesmos produtos, não haveria a despesa material em questão. Conforme artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, salvo quando demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, deve a Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME indenizar materialmente os Reclamantes, em razão do valor relativo à mão-de-obra para substituição das telhas e reajustes necessários (mov. 1.13). Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, não obstante todo o tumulto gerado pelos fatos narrados, o que se verifica é que a Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME prestou todo amparo e atendimento aos Reclamantes, tendo imediatamente promovido a troca de todas as telhas, tão logo fora comunicado pelos Reclamantes, conforme alegado na própria inicial. Em que pese os Reclamantes tenham sustentado a perda de tempo útil, não há apresentaram qualquer elemento corroborem as alegações de que “deixaram seus afazeres diários para conseguirem a troca dos produtos”, “empréstimo de dinheiro de terceiro”, que ficaram “correndo de um lado para outro atrás e informações”. Ademais, sequer foi quantificado o tempo que, supostamente, a obra teria demorado a mais, em razão do fato discutido. Consabido, a mera alegação desprovida de qualquer conteúdo probatório é insuficiente para constituir o direito alegado. Assim, a despeito de que a situação vivenciada pelos Reclamantes possa ter causado incômodo, tal não é suficiente para autorizar uma reparação civil, pois não há nos autos nenhuma prova de que a substituição das telhas tenha lhes causado, além do dano material, prejuízo capaz de justificar a indenização por danos morais. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) condenar a Reclamada F. FRAZATTO CARVALLHO E CIA LTDA-ME ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de LAILA ABDALLAH e CARLOS ALBERTO BORGES, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), monetariamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso (1.13 – 21/02/2020), e acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da citação; b) indeferir o pedido de dano moral, nos termos da fundamentação. Outrossim, julgo improcedente o feito em relação à Reclamada CEMISIL CERÂMICA E MINERAÇÃO SILVA LTDA-EPP, ante a ausência de responsabilidade. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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