Cumprimento de sentença 0009912-14.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009912-14.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009912-14.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009912-14.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª Promotoria de Justiça de Toledo Executado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Cuida-se de impugnação (mov. 70.1) oposta pelo ESTADO DO PARANÁ ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, agindo na qualidade de substituto processual de Reinaldo Foly e Vanderlei de Souza, todos qualificados nos autos. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Cinge-se a lide, em síntese, em aferir: a) se é devida a multa diária cominada para a hipótese de descumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência; b) a nulidade na intimação do executado para cumprimento da decisão liminar; c) em sendo devida a multa, se o valor fixado se mostra razoável. Pois bem. Em que pese o Estado do Paraná tenha afirmado que o não cumprimento da ordem no prazo fixado por este juízo se deu em razão de “entraves burocráticos que fogem à alçada da Procuradoria-Geral do Estado”, bem é de ver que a defesa se mostra genérica e veio desacompanhada de qualquer documento ou outro elemento de convicção que a torne concreta ou a comprove minimamente. Já no tocante à nulidade da intimação, bem é de ver que, embora efetivamente a citação dos entes públicos deva se dar perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela sua representação judicial (Código de Processo Civil, art. 269, § 3º), é de se destacar que o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, estabelece que “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”. Assim, e como a intimação diretamente ao presentante do réu lotado no órgão responsável pelo cumprimento da obrigação atinge perfeitamente a finalidade do ato – tanto que o réu cumpriu a decisão, ainda que a destempo, e posteriormente compareceu aos autos para apresentar sua resposta –, não se vislumbra nulidade a ser pronunciada, máxime pela ausência de alegação de prejuízo. Assim, não há dúvidas de que a multa efetivamente é devida. Já no tocante ao quantum estabelecido, tenho para mim que efetivamente o valor se mostra excessivo, vez que incompatível com a obrigação e apto a gerar elevado prejuízo aos já combalidos cofres públicos. Assim sendo, reduzo a multa para a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, de modo que, havendo um atraso de 01 dia na realização do procedimento, será devida a cada substituído (Código de Processo Civil, art. 537, § 2º) a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios às mesmas taxas aplicáveis à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, ambos contados a partir da data desta decisão. Destaque-se, todavia, que no período entre a expedição da RPV e os 60 (sessenta) dias necessários ao seu pagamento não incidem encargos moratórios. II – Assim sendo, e diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pelo ESTADO DO PARANÁ ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e reconheço a existência de excesso de execução, declarando como valor devido, nesta data, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais; R$ 1.000,00 para cada um dos substituídos), a ser atualizada na forma acima. III – Sem custas ou honorários. IV – Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a qualificação completa dos substituídos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, e em seguida voltem conclusos para determinação de expedição de RPV. V – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/07/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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