Cumprimento de sentença 0009407-31.2019.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009407-31.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009407-31.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.621.253,23 Exequente(s): GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WANDSCHEER SZADKOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FAVOS DE MEL representado(a) por Haroldo Lourenço Mov. 329. WANDSCHEER & SZADKOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS opuseram embargos de declaração da sentença, alegando contradição, porque a) a obrigação era certa e líquida; e b) os honorários de sucumbência não podem ser fixados sobre o total da execução, porque "a própria petição de cumprimento de sentença reconhece como devido apenas uma cota-parte do valor total do débito exequendo". A parte ré manifestou-se pela rejeição do recurso (movs. 335 e 336). Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, porque a sentença embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE ALEGA EXISTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. Inexistência de vícios do art. 1022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 002311415202181600001 Maringá 0023114-15.2021.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 13/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Acrescente-se que a necessidade de prequestionamento da matéria para interposição de outros recursos não constitui razão para alteração do Julgado por meio de embargos de declaração. Por fim, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a sentença embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas, como se constata do trecho que segue: (...) A impugnação deve ser acolhida, porque, de fato, no início do cumprimento de sentença, a obrigação não era certa nem líquida em relação à exequente WANDSCHEER SZADKOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, que não mais patrocinava a causa. Isso porque, ao iniciar o cumprimento de sentença em mov. 245, essa exequente pretendia o "rateio dos honorários de forma proporcional, a favor de todos os profissionais que atuaram no feito representando a AW Empreendimentos Imobiliários LTDA", o que dependia de prévia decisão judicial. Tanto é assim, ao final, essa exequente apenas pediu "a intimação da parte Executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que promova o pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias úteis da quantia acima discriminada", mas não discriminou a quantia, nem juntou a competente planilha do valor que lhe seria devido, como exigido pelo artigo 524 do CPC. Note-se que a questão do rateio dos honorários foi decidida apenas em mov. 295 e ainda não precluiu, vez que pende Agravo de Instrumento, embora sem efeito suspensivo, o que autoriza o prosseguimento desta fase. Tem-se, assim, que o cumprimento de sentença de mov. 245 foi prematuro, porque a condenação era incerta e ilíquida quanto à exequente WANDSCHEER SZADKOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS. (...) Condeno WANDSCHEER SZADKOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento das custas e despesas processuais desse cumprimento, além de honorários advocatícios de 10% (dez por R$ 253.898,05 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cento) sobre o total que se pretendia ratear ( noventa e oito reais e cinco centavos)), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o requerimento para cumprimento da sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. (...) Por consequência, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a sentença proferida. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 19:25

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 01:09

Petição (Contra-razões)

28/01/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:07

Confirmada

20/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:04

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:04

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009407-31.2019.8.16.0038/2 Recurso: 0009407-31.2019.8.16.0038 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FAVOS DE MEL Requerido(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FAVOS DE MEL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou violação do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) o Colegiado não se manifestou a respeito da alegação de que utilizou o depoimento confuso da recepcionista da empresa como único meio de prova para fundamentar a conclusão de que não houve má-fé, bem como sobre a contradição em relação a ordem para recusar correspondência; b) também foi omisso quanto aos poderes de recebimento da funcionária, pois após a recursa da primeira correspondência recebeu a segunda. Indicou afronta ao artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, alegando que: a) a Câmara Julgadora desconsiderou o fato de que a recusa no recebimento da correspondência se deu de forma imotivada e pela funcionária responsável pelo recebimento das correspondências, devendo ser considerada válida a citação; b) se a legislação prevê a validade da citação recebida por funcionário, não há que se falar em recusa justificada por ser necessário o recebimento pelo representante legal da empresa; c) a recusa imotivada e a posterior intimação recebida demonstram que a empresa não compareceu em juízo somente por falta de interesse, caracterizando-se a revelia. Não se verifica a alegada afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não teriam sido sanadas omissão e contradição apontadas em Embargos de Declaração relativos ao depoimento da pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, pois, no julgamento dos aclaratórios a Câmara Julgadora demonstrou que as questões relevantes ao deslinde do feito, foram devidamente analisadas no acórdão da Apelação. A respeito, esclareceu: “(...) Alegou: a) contradição na recusa do AR pela funcionária da embargada; b) omissão sobre a capacidade da funcionária em receber a correspondência e ser considerada válida; c) ausência de manifestação expressa sobre o art. 248, §2º, do CPC; d) a segunda correspondência enviada foi recebida pela mesma funcionária que recusou a primeira. As questões fizeram parte da fundamentação do acórdão, com julgamento unânime pela Câmara, com apresentação dos motivos pelos quais a sentença foi mantida. O art. 248 do CPC, ademais, foi expressamente citado na decisão, mas com a aplicação do §4º. Assim, ainda que o resultado não foi aquele esperado pelo recorrente, não há as omissões e contradições alegados, quando, depois de analisadas pormenorizadamente as provas dos autos, assim se decidiu a respeito: (...) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que exponha os motivos suficientes para proferir a decisão. (...)” (fls. 03 e 05, do acórdão do ED1). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1947719/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022). Ainda, conforme constou no acórdão, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o colegiado não é obrigado a abordar todos os argumentos apresentados pelas partes quando o órgão julgador já tenha encontrado motivação suficiente para embasar o seu entendimento. Nesse sentido: “(...) O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1679953/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Com relação ao artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, da análise do que consta nos autos a Câmara Julgadora não considerou válida a citação da Recorrida em razão de que não há nos autos prova de que exista um condomínio ou de que quem recebeu a correspondência seja funcionário do condomínio e que, no caso, não restou demonstrada má-fé na recursa quanto ao recebimento do documento. A respeito, constou na decisão recorrida: “(...) No caso em apreço, a citação teria sido realizado através do correio, em que a respectiva carta foi encaminhada ao destino, porém recusada, e não pessoalmente pelo requerido. A questão a ser analisada, portanto, é saber se a recusa do Aviso de Recebimento AR foi ou não intencional, capaz ou não de invalidar a citação. O AR foi endereçado à AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., situada na Avenida Winston Churchill, 2016, Capão Raso, CEP 81150-050, Curitiba, Paraná (mov. 60). A devolução ocorreu pelo motivo 5, recusado (...) A carta de citação, embora aparentemente recebida no destino, não o foi pessoalmente por representante da apelada. No entanto, apesar de identificada a pessoa que recebeu a carta, não há prova de que seja funcionário do condomínio, ou que haja a constituição de um condomínio, o que poderia conferir validade ao ato, diante do §4º do art. 248 do CPC. A particularidade “funcionário da portaria”, prevista na regra do §4º do art. 248 do CPC, tem sua razão de ser. Considerando que a citação é ato por demais essencial à validade do processo, a cautela no caso é de extrema relevância, porque pode demandar questionamentos de sua validade, o que ocorreu no presente caso. O imóvel em questão é locado, conforme contrato juntado aos autos (mov. 1.23/1.26). Consta da Ata Notarial que no andar térreo do edifício possuem duas salas comerciais, a da direita ocupada por uma lanchonete, e a da esquerda, pela Casa Branca Agropet. Ainda, o único acesso às instalações da AW Imóveis, pela Avenida Winston Churchill, ocorre por uma porta de entrada, com acesso exclusivo às suas dependências, ou seja, sem comunicação com as demais salas comerciais do andar térreo, conforme se observa das fotos anexadas (mov. 1.27). O documento também comprova que adentrando pela porta de acesso à AW Imóveis, há um corredor e, no final dele, existe uma porta de vidro com acesso à escadaria. Não há recepção, portaria ou outra forma de controle de acesso no andar térreo, somente placas indicativas. Subindo as escadas é possível acessar o primeiro andar, onde se encontra a recepção. A AW Empreendimentos imobiliários ocupa o edifício todo, com exceção das lojas do andar térreo. Antônio Tsuneo Kokubo, proprietário do imóvel, testemunha compromissada nos autos, declarou que sua família aluga as salas comerciais para a AW Empreendimentos imobiliários; que existem outros comércios no local; que não tem condomínio constituído no prédio; que as correspondências são entregues individualmente para cada ocupante do edifício (mov. 183.2) Miguel Rosa Junior, dono do estacionamento que se localiza ao lado do edifício onde a autora exerce suas atividades, e que celebrou convênio com a parte autora, informa que existem outros comércios no local; que todos os acessos são de forma individual (mov. 183.2). Silvana Isis de Paula, que teve a contradita indeferida, ouvida como testemunha, não se recorda da correspondência objeto dos autos; declarou que é recepcionista e telefonista; disse que quando o carteiro vem a chama na parte de baixo, a entrada, não vem até a minha mesa que é na parte de cima; não se identificam com relação ao que é a correspondência que ele está trazendo, somente confirma se é a AW e se é o 2016 e me entrega; quando é para o representante legal não passam a correspondência, eles entregam diretamente à pessoa; sempre tem uma prancheta e marca alguma coisa lá que eu não sei o que é e vai embora; não pergunta o nome, nem documento, pergunta pelo representante legal e vai embora; só coloco documento e assino quando é cartão de banco; não falou o conteúdo da correspondência; perguntou pela pessoa e foi embora; que apenas conversou com o advogado sobre o objeto do depoimento, mas não foi instruída; que trabalha há 4 anos para autora; que não pediram para recusar cartas, não recusa nenhuma das correspondências; que conhece as correspondências endereçadas do Poder Judiciário; que já recebeu correspondências do Poder Judiciário, quando é autorizada pela pessoa a que é destinado o documento; que nunca recebeu ordem para recusar correspondência; quando chega pelo Correio lá embaixo o carteiro não passa conteúdo da correspondência, apenas pergunta se a pessoa está; se a pessoa está presente ela desce para receber, senão o carteiro vai embora; nunca ninguém proibiu de receber; (mov. 183). Observa-se que o ato de comunicação processual foi rejeitado porque dirigido ao representante legal da empresa, que não se encontrava no momento de entrega do documento. Tal justificativa poderia ser afastada, já que a carta não foi remetida com ARMP (aviso de recebimento em mãos próprias). Entretanto, o ato de recusa não gera presunção de citação da parte. Diante da importância do ato, e apesar do testemunho um pouco confuso da funcionária com relação ao recebimento das correspondências, no presente, era o caso de renovar o ato por meio de oficial de justiça, para a efetiva citação quando frustrada pelo correio, nos termos do disposto no art. 249, do Código de Processo Civil: (...) Ressalve-se, assim, que não ficou efetivamente demonstrada a má-fé na recusa do documento citatório. A testemunha declarou que se a correspondência era endereçada ao representante legal da empresa, na sua ausência, o funcionário dos Correios marcava algo e não realizava a entrega. Também ficou demonstrado que não havia um condomínio constituído no imóvel. (...)” (fls. 12/16, do acórdão da Apelação). Os fundamentos do acórdão, no sentido da falta de prova da existência de condomínio ou de que a pessoa que recebeu a correspondência fosse funcionário do condomínio, não foram atacados pelo Recorrente em suas razões de recurso, atraindo a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.969.192/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) Além disso, a conclusão da Câmara Julgadora decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, restando obstada a revisão em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. A acolhida da pretensão veiculada no Recurso, como se vê, não depende de simples revaloração jurídica, mas da própria análise da documentação juntada nos autos, para verificar se houve ou não nulidade da citação, inépcia da inicial e cerceamento de defesa, irregularidades no processo administrativo, nulidade do aresto e se o imóvel penhorado constitui bem de família. 5. Para modificar as premissas fáticas estabelecidas no aresto hostilizado, em sentido oposto ao que foi decidido, encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.091.462/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) “(...) 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a citação da pessoa jurídica é válida, no caso dos autos, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.077.242/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Dessa forma, inviável também a análise do recurso interposto com base na alínea “c”, do permissivo constitucional, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) IX - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.091.313/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009407-31.2019.8.16.0038 Recurso: 0009407-31.2019.8.16.0038 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FAVOS DE MEL Apelado(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Condomínio Residencial Favos de Mel postulou, no mov. 32.1, a realização de sustentação oral. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento teve início na data de 14.07.2022, sessão na qual foi realizada a leitura do relatório e oportunizada às partes a sustentação oral, nos termos do art. 209 do Regimento Interno desta Corte, veja-se: Art. 209. Os advogados poderão fazer uso da palavra para sustentação oral da tribuna, quando cabível, mediante solicitação, depois da leitura do relatório, os quais deverão usar vestes talares. Considerando, pois, que o julgamento se encontra iniciado, o deferimento de nova sustentação oral ficará condicionado à eventual extensão do quórum de votação, nos termos do art. 222, §3º do Regimento. Veja-se: Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno. Esgotada a lista, o imediato ao mais moderno será o mais antigo. O voto de cada um será consignado, de modo resumido, na papeleta de julgamento constante dos autos. § 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores ou Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o afastado seja o Relator. § 2º Não participará do julgamento o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto que não tenha assistido ao relatório, salvo se manifestar que está habilitado a votar. § 3º Se, para o efeito do quórum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo grau nas condições do § 2º deste artigo, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos. Sem grifos no original. Diante disso, por ora, defere-se o acompanhamento do processo pelo causídico, restando o acolhimento do pleito de sustentação oral condicionado à eventual extensão do quórum de votação. Curitiba, 10 de agosto de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

12/08/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009407-31.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009407-31.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.621.253,23 Autor(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FAVOS DE MEL representado(a) por Haroldo Lourenço 1.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FAVOS DE MEL, na qual a autora alegou, em síntese, que nos autos de nº 0003591-73.2016.8.16.0038, em trâmite neste Juízo, foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 694.035,40, com posterior penhora no importe de R$ 783.727,17, na fase de cumprimento de sentença. Defendeu a nulidade do ato citatório, o qual foi reconhecido como válido naquele feito. Argumentou que, quando da entrega da citação, a Sra. Silvana Isis de Paula, recepcionista e telefonista da empresa, informou ao carteiro que os representantes da autora não estavam para receber o documento, recusando-o. Argumentou a inaplicabilidade do artigo 248, §4º do CPC para a questão, porque ocupa a integralidade do prédio localizado no endereço da correspondência, exceto o térreo, de modo que não existe condomínio edilício. Assim, requereu o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência para suspender o trâmite daqueles autos até o julgamento definitivo desta demanda, além do desbloqueio dos valores constritos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento e declaração da nulidade da citação e dos atos que a sucederam, com a designação de nova audiência de conciliação ou restituição integral do prazo para apresentação de resposta. No despacho de mov.18, foi determinado a verificação a respeito do número de demandas em que a autora figura como parte requerida nesta Vara, bem como se já ocorreram no passado situações de recusa de recebimento de cartas de citações em outros processos (mov.18). Foi certificado que foram localizados 434 processos na Vara Cível e Fazenda Pública, figurando a AW Empreendimentos Imobiliários Ltda como parte promovida, bem como que ocorreram recusas de recebimento de citação nos processos sob nº 0000653-71.2017.8.16.0038; 779-24.2017.8.1600.38; 7151-23.2016.816.0038; 8422-67.2016.8.16.0038, os quais estavam endereçados à Avenida Winston Churchill, 2016 – Bairro Pinheirinho – Curitiba/PR (mov.19). Na decisão de mov.21, foi indeferida a tutela de urgência. A autora reiterou o pedido de urgência (mov.38), o que foi indeferido na decisão de mov.41. Realizada a audiência de conciliação, não se obteve êxito na solução conciliada do conflito (mov.49). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a inequívoca tentativa de citação da autora na ação originária. Todavia, asseverou que a funcionária da autora se recusou intencionalmente a receber a citação do referido processo. Afirmou que mesmo após a concessão de prazo para explicar o motivo da ausência na audiência de conciliação, a autora se manteve inerte. Argumentou que a citação é válida e foi enviada para o endereço oficial da autora. Aduziu a má-fé da autora, em razão de seu intuito meramente protelatório na propositura da presente demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs.54.2 a 54.16). A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov.55), ao qual foi negado seguimento, por sua manifesta inadmissibilidade (mov.68). O autor apresentou impugnação à contestação (mov.69). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal (mov.75), enquanto que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov.76). Foi proferida decisão saneadora, fixando-se os pontos controvertidos, bem como deferida produção de prova documental (expedição de ofício à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), e prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da autora e oitiva de testemunhas, bem como foi determinada a intimação do réu para comprovar a hipossuficiência econômica (mov.78). O réu apresentou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica (mov.85). O autor formulou pedido de tutela provisória (mov.88), o que foi indeferido (mov.91). O autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov.106), ao qual foi negado seguimento (mov.119). Foi juntada a resposta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (mov.125). O réu opôs Embargos de declaração (mov.171), o que foi indeferido por este Juízo na decisão de mov.174. Foi realizada a audiência virtual de instrução e julgamento (mov.183). As partes apresentaram alegações finais (movs.194 e 197). Após, os autos foram remetidos conclusos para sentença (mov.194) O autor apresentou acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante, reiterando a procedência dos pedidos iniciais (mov.197). 2. Questões processuais pendentes A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Nesses termos, a parte ré foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, os documentos apresentados pela parte, por si só, não são suficientes para comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que apenas demonstram, a princípio, o inadimplemento de despesas por parte dos condôminos (movs. 54.6/54.14 e 85.2/85.11). Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. 3. MÉRITO A ação Querela Nullitatis Insanabis é demanda autônoma de impugnação de situações em que se verifique inexistência da relação jurídica processual, estando seu cabimento ligado às hipóteses em que falte algum pressuposto processual de existência, bem como em casos de inexistência ou nulidade da citação do réu[1]. Com efeito, a referida ação é instrumento de proteção do réu revel, que o permite impugnar a qualquer tempo, sentença que tenha sido proferida em seu desfavor, sem que tenha sido citado ou tendo havido citação inválida, sendo competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo que proferiu a decisão nula[2]. O autor pugna pela declaração de nulidade de sua citação nos autos de indenização de nº 0003591-73.2016.8.16.0038, bem como de todos os atos que foram posteriormente praticados. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Além disso, é requisito de validade de todos os atos do processo (239 do CPC). No caso em apreço, vislumbro que assiste razão à parte autora acerca da nulidade da citação na ação originária, tendo em vista a inaplicabilidade do art.248, § 4º, do CPC ao caso, bem como pela ausência de comprovação de recusa intencional de sua funcionária em receber o ato citatório. Da análise da presente demanda, verifica-se que nos autos de nº 0003591-73.2016.8.16.0038 o aviso de recebimento da carta de citação foi endereçado ao representante legal da AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREP LEGAL e "recusado" (mov.60), mas o Juízo entendeu válida a citação, ao argumento de que "no caso dos autos, consta apenas que houve a recusa do AR, não constando nome de que o fez e, muito menos, motivo para a recusa. Ademais, vislumbra-se que o endereço ao qual a Carta de Citação foi enviada é efetivamente o endereço da parte requerida, sendo, inclusive, o endereço por ela indicado em demandas por ela ajuizadas na condição de autora, como por exemplos os autos nº 9251-48.2016 e 4706-32.2016 que tramitam neste juízo" (mov.66) O artigo 248, §4º, do CPC preceitua que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Nos termos do artigo 1.331 do Código Civil, o condomínio edilício assim é descrito: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Em relação ao referido conceito, pertinente transcrever os ensinamentos da doutrina[3]: (...) condomínio edilício, isto é, condomínio de edifício de apartamentos, havendo a convivência de uma propriedade exclusiva sobre as unidades autônomas, ou as partes ideais de cada titular, e uma propriedade comum sobre o conjunto de partes destinadas ao proveito de todos os condôminos. Partindo-se dessa premissa, o imóvel que a autora aluga para o desempenho de suas atividades empresariais não é um condomínio edilício, mas se trata de um edifício comercial, sem áreas de uso comum, no qual a autora ocupa a integralidade da parte interna do prédio, exceto o térreo, onde existem outras salas comerciais, todas com acesso próprio e direto da rua, sem a existência de portaria ou outra forma de controle de acesso, conforme se verifica da matrícula do imóvel, das atas notariais e das imagens apresentadas na contestação (movs.1.23, 1.28, 1.29, e 1.30). Nesse sentido, observa-se dos depoimentos das testemunhas (rejeitadas todas as contraditas, colhidos na audiência de instrução e julgamento (mov.183): ANTONIO TSUNEO KOKUBO: que a sua família aluga as salas comerciais para a autora; que existem outros comércios no local; que não tem condomínio no prédio; que as correspondências são entregues individualmente para cada ocupante do edifício. MIGUEL ROSA JUNIOR: que é dono do estacionamento que se localiza ao lado do edifício onde a autora exerce suas atividades, bem como celebrou convênio com a parte autora; que existem outros comércios no local; que todos os acessos são de forma individual. Assim sendo, não se verifica a existência de condomínio edilício nem loteamento com controle de acesso no endereço onde a autora exerce suas atividades, razão pela qual é inaplicável o 248, §4º, do CPC ao processo ora impugnado. Superado tal ponto, passo à análise da existência e validade da citação realizada na demanda originária e eventual recusa intencional da funcionária da autora em receber o ato citatório. No caso dos autos, observa-se que a citação foi expedida e encaminhada para o representante legal da autora (mov.60 da ação originária). Todavia, a entrega do documento não foi efetivada devido à recusa do responsável pelo recebimento, conforme exposto anteriormente. Observe-se que o motivo da rejeição e o responsável pelo ato não foram identificados no AR, diligências que incumbiam ao carteiro, configurando inobservância dos procedimentos internos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme esclarecido no documento de mov.125. Quanto ao fato, a pessoa que rejeitou a carta de citação é a senhora Silvana Isis de Paula, funcionária da parte autora (mov.1.33), responsável pela função de recebimento das correspondências, conforme esclarecido na petição inicial e na audiência de instrução e julgamento (mov.183): SILVANA ISIS DE PAULA: afirmou que é recepcionista e telefonista; que não existe condomínio no prédio onde está localizada a sede da parte autora; que não se recorda da correspondência objeto dos presentes autos; que o carteiro não identifica o conteúdo da correspondência; que se lembra de correspondência que foi encaminhada ao representante legal da empresa; e que não recebeu o documento porque ele não se encontrava no momento; que quando o destinatário não se encontra o carteiro assina algo no documento e vai embora; que o carteiro não pergunta o seu nome e nem seus dados pessoais; que apenas conversou com o advogado acerca do objeto do depoimento, mas não foi instruída; que trabalha há 4 anos para autora; que conhece as correspondências endereçadas do Poder Judiciário; que já recebeu correspondências do Poder Judiciário, quando é autorizada pela pessoa a que é destinado o documento; que nunca recebeu ordem para recusar correspondência. Pelo depoimento da recepcionista na audiência de instrução e julgamento, na qualidade de testemunha - não foi acolhida a contradita -, observa-se que o ato de comunicação processual foi rejeitado porque foi dirigido ao representante legal da empresa, o qual não se encontrava no momento de entrega do documento (mov.183). Em princípio, a justificativa de que a recusa se deu porque o AR estava endereçado ao representante legal da empresa não se mostra plausível, porque a carta não fora remetida com ARMP (aviso de recebimento em mãos próprias). Assim, nada impedia que a recepcionista recebesse a missiva e a encaminhasse ao destinatário, já que a própria autora reconhece que ali funcionava a empresa e, portanto, decerto que seu representante legal comparecia ao local. Não obstante, o ato de recusa não gera a presunção de citação da parte, ainda que seja enviado para seu endereço correto. Assim sendo, a postura adequada dos sujeitos processuais consistia em realizar novamente a citação por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, pertinente transcrever os ensinamentos doutrinários de Moniz de Aragão [4] (2004 apud JUNIOR, Fredie Didie, 2019): Em caso de recusa de recebimento ou de assinatura do recibo: reputa-se frustrada a diligência, já que o carteiro não tem fé pública, restando ao autor a requerer por mandado, cobrando ao réu as custas da diligência fracassada. Nesse contexto de negativa do recebimento da carta de citação, este Juízo se alinha ao entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, emanado no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n. 012750-18.2020.8.16.0000 (mov.197), relativo a outra demanda na qual a autora figura como parte: tornou-se impossível que o conteúdo da missiva chegasse ao conhecimento da destinatária, o que significa dizer que ela não teve ciência da existência do processo e de que tinha o ônus de nele ingressar para apresentar defesa, sob pena de ser tida por revel e confessa quanto aos fatos alegados pelo autor. Por outra via, ao contrário das alegações do réu, não se verifica a rejeição intencional da recepcionista em receber o ato de comunicação processual, haja vista que o carteiro não informa o conteúdo das correspondências, conforme esclarecido por ela em seu depoimento. Além disso, ela afirmou que nunca recebeu ordem para recusar as comunicações oriundas do Poder Judiciário (mov.183). Sobre essa questão, a parte ré deixou de apresentar provas que evidenciem que a parte autora orientou sua funcionária para se esquivar de receber as comunicações processuais. Diante de todo o exposto, verifica-se que a pretensão da parte em obter o reconhecimento da nulidade do ato citatório é legítima, razão pela qual não se vislumbra litigância de má-fé da parte autora no presente feito. 4. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da citação da autora nos autos de indenização de nº 0003591-73.2016.8.16.0038, bem como de todos os atos que foram posteriormente praticados, restituindo o prazo integral para apresentação de contestação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e tramitou por 2 anos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0003591-73.2016.8.16.0038 e remetam-se à conclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. vol. 2. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] JUNIOR, Fredie Didie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 21.ed. Salvador: Ed.Jus Podivm, 2019. [3] RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária.8.ed.Rio de Janeiro: Forense, 2021. [4] JUNIOR, Fredie Didie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 21. ed. Salvador: Ed.Jus Podivm, 2019.

26/04/2021, 00:00

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