Cumprimento de sentença 0000937-79.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000937-79.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:17

deferimento

09/04/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000937-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$435.668,55 Exequente(s): WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS Executado(s): ILDOALDO PEREIRA FILHO Pamper Comercio de Madeiras e Transportes Ltda DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 165, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer uma das circunstâncias descritas no artigo 1.022 do CPC que pudesse justificar o cabimento do presente recurso. Observo ao executado que não há que se falar em afronta à coisa julgada em razão da aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E, DE OFÍCIO, ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 – POSSIBILIDADE – TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, CONFORME TEMA 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu erro material nos cálculos de cumprimento de sentença em Ação de Reconhecimento do Dever de Pagar Quantia Certa, na qual se discute a aplicação de juros e correção monetária, sendo o agravante solicitado a aplicação da taxa SELIC a partir de 30/08/2024, em razão da nova legislação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os consectários legais, juros de mora e correção monetária, devem ser recalculados conforme a nova legislação, a Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, em razão do cumprimento de sentença iniciado antes da entrada em vigor da referida norma. III. Razões de decidir 3. Os consectários legais, juros de mora e correção monetária, são matérias de ordem pública que podem ser alteradas, de ofício, a qualquer momento. 4. A Lei 14.905/2024, que altera os índices de juros de mora e correção monetária, deve ser observada, pois é norma de ordem pública. 5. A decisão anterior fixou parâmetros de juros e correção monetária antes da vigência da nova lei, permitindo a aplicação dos novos índices a partir de sua entrada em vigor. 6. A solução respeita os princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica, ajustando os parâmetros apenas em razão de norma vigente. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os consectários legais sejam calculados conforme a Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento de sentença, a aplicação de novos índices de juros e correção monetária, estabelecidos por legislação posterior, deve ser observada, respeitando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. (TJ-PR 00489366420258160000 Londrina, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 20/09/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2025) Trata-se de mero inconformismo dos recorrentes, que deverão utilizar o instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência, no momento oportuno. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 3. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:58

Confirmada

25/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 18:12

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000937-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$435.668,55 Exequente(s): WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS Executado(s): ILDOALDO PEREIRA FILHO Pamper Comercio de Madeiras e Transportes Ltda 1. Na seq. 144, a executada impugna os cálculos da Contadoria Judicial (seq. 140), apontando suposta incidência de juros sobre juros. Argumenta que o valor nominal do débito de IPTU (2001 a 2003), apresentado pelo autor na petição inicial, já era acrescido de juros (seq. 1.1, pág. 3). Ocorre que o dispositivo da sentença (seq. 1.10, pág. 6) fixou a condenação considerando a incidência dos respectivos e, além disso, fixou juros de 1% ao mês desde a citação até o pagamento. Oportunizado o contraditório, a exequente se manifestou na seq. 150. Pois bem. Observa-se que na petição inicial (seq. 1.1), a autora apontou como devidos “IPTU’s dos anos de 2001 a 2003 e juros R$ 84.161,69.” Isto é, além do valor nominal do IPTU, houve o acréscimo de juros de 1% ao mês. Na sentença, por sua vez, o dispositivo fixou: “(...) condenar os réus ao pagamento dos valores de IPTU’s atrasados, no importe de R$ 84.161,69 (oitenta e quatro mil cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), o que deverá ser atualizado monetariamente em liquidação de sentença por cálculo com juros de 1% ao mês sem que seja de forma capitalizada, e correção monetária pelo INPC, desde a citação até o efetivo pagamento. ” (grifou-se) Dessa forma, verifica-se que, além da cobrança do IPTU - já acrescida de juros, houve também a soma dos juros de mora de 1% ao mês, fixado na sentença, caracterizando anatocismo. Sobre o questionamento dos cálculos, o exequente afirma ter ocorrido a preclusão (seq. 150). Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque os erros de cálculo são considerados erros materiais não sujeitos à preclusão. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1432902, no qual o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no Código de Processo Civil que não estão sujeitas à preclusão, podendo o juiz atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Segue a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado. 4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.902 - RS (2013/0290253-0), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe: 30/10/2017. Grifos nossos. No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 494, I: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” Diante do exposto, acolho a impugnação de mov. 144.2 Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

24/05/2023, 00:00

13/12/2021, 00:00

26/10/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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