Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001084-46.2022.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001084-46.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001084-46.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$104.317,84 Suscitante(s): IOHANNES FIORESE Suscitado(s): WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Wesley Rodrigo Portela 1. Indefiro o pedido formulado pelo autor no mov. 83.1 de citação do requerido por edital, tendo em vista que a providência processual se trata de medida extrema que somente pode ser adotada quando esgotados os meios disponíveis para a localização de endereço da parte perante os órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, inc. II, §3º, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO E DEVIDA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO JOÃO OSMAR LOTEK - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do recorrente, de rigor reconhecer a nulidade da citação editalícia, anulando-se o julgamento e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para citação no endereço correto, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. (TJPR - 8ª C.Cível - 0046994-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO DEVEDOR. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PERTINÊNCIA. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS VISANDO A CITAÇÃO REAL. GRAVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002605-56.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.03.2020) 2. Desse modo, promova-se a pesquisa de endereço do suscitado Wesley Rodrigo Portela junto às companhias telefônicas e em demais sistemas disponíveis ainda não buscados, mediante regular adiantamento de custas. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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