Apelação Cível 0001733-29.2019.8.16.0126 - TJPR

Apelação Cível 0001733-29.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/08/2023, 13:15

Documento (Certidão)

03/08/2023, 13:15

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 14:26

Confirmada

10/07/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 14:26

Documento (Acórdão)

10/07/2023, 14:22

Provimento em Parte

08/07/2023, 04:25

Confirmada

01/06/2023, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 18:05

Mero expediente

29/05/2023, 12:02

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0001733-29.2019.8.16.0126 1) Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 2) Na deliberação anterior (mov. 14.1, autos de apelação) restou determinada a intimação das requeridas-apeladas, Boa Vista Serviços S/A e Associação Comercial de São Paulo, para em 15 (quinze) dias apresentarem os documentos que lhe foram disponibilizados pela credora (CREDIOK Serviços Financeiros) quando da solicitação do apontamento da autora em cadastro de inadimplentes, considerando-se a divergência entre o endereço para o qual a missiva de mov. 23.9 foi enviado (Rua Grande Otelo, 83) e o endereço indicado pela parte autora (mov. 1.5) em sua peça inaugural (Rua Grande Otelo, 86). 3) As apeladas juntaram a documentação na forma determinada (mov. 17.1/17.2, autos de apelação). 4) Intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do elemento de informação juntado aos autos (art. 437, § 1º, do CPC). 5) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. Curitiba 28 março 2023. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

29/03/2023, 00:00

Confirmada

28/03/2023, 16:11

Documentos

Conclusão

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001733-29.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-29.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DA GLÓRIA DE JESUS Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais movida por Maria da Gloria de Jesus em face de SCPC – ACSP – Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A. Alega a inicial, em síntese, o seguinte: a) teve seu nome incluído irregularmente nos órgãos de proteção ao crédito SCPC por supostas dívidas; b) esclareceu que não recebeu notificação prévia e tempestiva relacionada às inscrições; c) aplicação do CDC. Pediu a procedência do pedido inicial, para declarar a ilegalidade das inscrições e a retirada definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e danos morais no total de R$ 10.000,00. A decisão de mov. 11.1 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e recebeu a petição inicial. Devidamente citada (mov. 21.1), a parte ré apresentou contestação no mov. 23.1, a requerida alegou que foi postada a notificação no endereço que lhe foi indicado e não pode ser responsabilizada por eventuais falhas derivadas do relacionamento da autora com seu credor; ausência de dano moral, uma vez que a autora possui outras negativações em seu nome; a responsabilidade por divergência no endereço não pode ser imputada à ré. Almeja a improcedência da ação. Impugnação à contestação no mov. 41.1. As partes postularam o julgamento antecipado da lide. A decisão saneadora de mov. 51.1 determinou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a colheita do depoimento pessoal das partes. A parte ré impugnou o comprovante de residência anexado ao processo pela parte autora (mov. 87.1). A decisão de mov. 106.1 determinou que: “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe ao processo cópia do comprovante de residência de sua titularidade, ou contrato de aluguel firmado com o titular do comprovante de residência ou ainda, declaração do titular do comprovante de residência (com assinatura reconhecida em cartório) atestando que os autores residem no endereço informado. Informo que o documento se mostra imprescindível para o prosseguimento da ação. Isso porque, a questão da competência para processar e julgar os pedidos constantes na petição inicial, que neste caso é absoluta por versar sobre direito do consumidor[1], só poderá ser analisada a partir da comprovação inequívoca da residência da autora da ação. Aguarde-se o prazo concedido para a emenda”. A parte autora foi intimada para comprovar que reside nesta comarca (mov. 106.1). Por sua vez, anexou novo comprovante de residência, de titularidade de José Carlos de Jesus (mov. 109.2), o qual afirma ser seu esposo (mov. 115.1). A decisão de mov. 117.1 consignou que: “no entanto, não há qualquer comprovação de que a autora é casada ou reside com o titular do comprovante. Registro que na decisão de mov. 106.1 foram indicadas outras opções para comprovar o endereço da autora”. Na mesma oportunidade, restou determinado que a parte autora comprovasse “que possui domicílio nesta comarca, sob pena de extinção do processo”. A parte autora deixou de cumprir a determinação (mov. 120.1), apenas ratificando a manifestação de mov. 115.1 Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: Do cotejo aos autos, verifica-se que apesar de intimada por duas vezes para comprovar que possui domicílio nesta comarca, a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos para tanto, conforme consignado pela decisão de mov. 106.1. Veja-se que, em se tratando de ação revisional de contrato bancário, a parte autora deve discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende converter, quantificando o valor do débito que entende incontroverso, o que não pode ser feito de maneira genérica, mas sim, mediante memória de cálculo. Nesse ponto, destaca-se que o documento se mostra imprescindível para o prosseguimento da ação. Isso porque, a questão da competência para processar e julgar os pedidos constantes na petição inicial, que neste caso é absoluta por versar sobre direito do consumidor, só poderá ser analisada a partir da comprovação inequívoca da residência da autora da ação. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR/AGRAVANTE.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA ABSOLUTA NO DOMICÍLIO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 40, DO TJPR. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO POSTA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE OBSERVADA A EFETIVA FACILITAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0017770-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE, APESAR DE DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO CASO PECULIAR DOS AUTOS SE MOSTRA NECESSÁRIO. ADEMAIS, PEÇA INICIAL COM VAGUEZA DE ALEGAÇÕES. CAUSA DE PEDIR NÃO DELIMITADA. PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. PARTE QUE NÃO SE RECORDA DE CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS OU CONTRATOU MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 319, INCISOS III E IV, 322 E 324 TODOS DO CPC/2015. INÉPCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. ADEMAIS, INSTRUMENTO DE MANDATO CUJA ASSINATURA DIVERGE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020554-07.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.10.2022) Dessa forma, ante o exposto, descumprida a determinação de emenda por duas vezes e não observado o requisito legal estampado no art. 330, §2º do CPC, o processo merece ser extinto. III. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, a cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001733-29.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-29.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DA GLÓRIA DE JESUS Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO A parte ré impugnou o comprovante de residência anexado ao processo pela parte autora (mov. 87.1). Da análise do documento, verifico que este está em nome de José Carlos de Jesus (mov. 1.5). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe ao processo cópia do comprovante de residência de sua titularidade, ou contrato de aluguel firmado com o titular do comprovante de residência ou ainda, declaração do titular do comprovante de residência (com assinatura reconhecida em cartório) atestando que os autores residem no endereço informado. Informo que o documento se mostra imprescindível para o prosseguimento da ação. Isso porque, a questão da competência para processar e julgar os pedidos constantes na petição inicial, que neste caso é absoluta por versar sobre direito do consumidor[1], só poderá ser analisada a partir da comprovação inequívoca da residência da autora da ação. Aguarde-se o prazo concedido para a emenda. Cumprida a determinação exatamente como contido nesta decisão, intime-se as partes para que informem se tem interesse na colheita dos depoimentos pessoais como deferido na decisão saneadora. Prazo: 5 (cinco) dias. Dil. Int. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR/AGRAVANTE.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA ABSOLUTA NO DOMICÍLIO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 40, DO TJPR. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO POSTA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE OBSERVADA A EFETIVA FACILITAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0017770-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.12.2020). Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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