Cumprimento de sentença 0009444-82.2012.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009444-82.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009444-82.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009444-82.2012.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$21.770,00 Exequente(s): ALVIR JOSE MAZURECHEN AMAURI JOÃO MAZURECHEN CÉLIA DAS GRAÇAS MAZURECHEN FLORA ARNOLD MAZURECHEN PEDRO MAZURECHEN SOBRINHO SOELY MAZURECHEN DE CARVALHO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados os autos. Nada mais tendo sido requerido, arquivem-se. União da Vitória, 03 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Definitivo

03/03/2022, 15:15

Trânsito em julgado

03/03/2022, 15:15

Trânsito em julgado

03/03/2022, 15:15

Documento (Informações)

03/03/2022, 15:14

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 14:21

Arquivamento

03/03/2022, 14:15

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 09:16

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:16

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:16

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:16

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:16

Confirmada

20/02/2022, 00:28

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009444-82.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009444-82.2012.8.16.0174 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$21.770,00 Autor(s): ALVIR JOSE MAZURECHEN AMAURI JOÃO MAZURECHEN CÉLIA DAS GRAÇAS MAZURECHEN FLORA ARNOLD MAZURECHEN PEDRO MAZURECHEN SOBRINHO SOELY MAZURECHEN DE CARVALHO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos etc. Considerando a homologação do cálculo do valor devido na decisão de mov. 235, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Outrossim, foi encaminhado a este Juízo um ofício expedido pelo Juízo responsável pela recuperação judicial da executada contendo instruções e medidas a serem tomadas em caso como este. As informações/instruções foram as seguintes: AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Feitas essas ponderações, tem-se que o crédito exequendo nos autos foi constituído em 29/06/2020, quando ocorreu o trânsito em julgado do recurso interposto pela parte (mov. 8.0 do AIRE apenso). Ou seja, seguindo as instruções fornecidas pelo Juízo da recuperação judicial, o crédito da parte autora se encaixa na modalidade crédito extraconcursal, devendo, neste caso, ser expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Diante de todo o acima exposto, preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Suspenda-se o presente feito até o pagamento do crédito, ocasião que os autos deverão vir conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 08 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009444-82.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009444-82.2012.8.16.0174 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.770,00 Autor(s): PEDRO MAZURECHEN SOBRINHO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. A requerida OI S.A opôs Embargos de Declaração em face a decisão proferida na mov. 251, que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça conferido ao autor. Instado a se manifestar (mov. 256), o autor contrapôs o pedido do requerido (mov. 258). Os embargos são tempestivos, pelo qual os recebo. É o relato. Decido. 2. Verifica-se que não há nenhuma omissão a ser sanada pela decisão atacada. O embargante requereu a revogação da gratuidade de justiça conferida ao autor, entretanto, não trouxe nenhum elemento indicando que a situação econômica do autor possa ter se modificado, ônus este que lhe incumbia. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou que incumbe à parte-impugnante a produção de provas acerca da possibilidade de a parte-impugnada suportar as despesas processuais. Na doutrina, de igual modo, prevalece tal orientação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que existe presunção júris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado (LAJ 4º § 1º), cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício. Ângelo Maraninchi Giannakos, na mesma linha, dissertando sobre o incidente de impugnação à gratuidade da justiça, destaca que o julgador poderá decretar a revogação, ouvido o beneficiário, respeitado o princípio do contraditório (artigo 8º), se apresentadas provas pelo requerente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira, reforçando esse entendimento, asseveram que ao impugnante incumbe provar que o beneficiário não é carente de recursos, visando ao indeferimento da gratuidade pleiteada (nos casos de pedido ulterior) ou à revogação da já referida. A imperatividade da comprovação e plano das razões do pedido de revogação do benefício dá-se, como se viu, em virtude de uma resunção legal da condição de pobreza (art. 4º, § 1, LAJ) Frise-se, então, que a presunção de lei implica, necessariamente, a inversão do onus probandi em favor de quem requer, cabendo à outra parte tentar trazer elementos que formem uma convicção inversa acerca dos fatos. No mesmo sentido, Rogério Nunes de Oliveira afirma que, deflagrado o incidente, recai sobre o impugnante o ônus de comprovar a inexistência ou desaparecimento da situação de fato que serve de base para a continuidade do exercício do direito pelo impugnado, consoante prevê a parte final do art. 7º da Lei 1.060, de 1950. A atribuição do ônus da prova ao impugnante também é um consectário lógico da pré-existência de um controle jurisdicional relativo á convergência dos requisitos exigidos para a outorga da justiça gratuita. Ora, se em momento anterior coube ao juiz empreender a análise do cabimento do deferimento da gratuidade da justiça, é óbvio que, depois disso, caberá ao impugnante trazer aos autos algum fato novo que tenha valia para elidir, no todo ou em parte, a manutenção do exercício do direito pelo impugnado. O festejado Araken de Assis, com a proficiência de costume, bem sintetiza a questão quando afirma que a imposição do ônus da prova ao impugnante se harmoniza com o regime geral de que a prova incumbe a quem alega (art. 333, I, do CPC) e a presunção iures tantum de pobreza (art. 4º, § 1º). Assentado, portanto, que é possível a revogação do benefício da gratuidade da justiça nos casos em que restar comprovada, pela parte-impugnante, a mudança da condição econômica do beneficiário, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, passo ao exame da prova dos autos. Isto posto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de fevereiro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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