Execução Fiscal 0003966-83.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003966-83.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003966-83.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003966-83.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.612,89 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMIR PRZYSYNY CLEUSA PASSOS PRZYSYNY PASSOS CONFECÇÕES LTDA - ME SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de PASSOS CONFECÇÕES LTDA - ME e OUTROS. Em sua manifestação retro (Ev. 207), a municipalidade atravessa petição informando o cancelamento administrativo do crédito tributário que deu ensejo a presente demanda. Vieram os autos conclusos em 16/08/2022. Breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o título que deu causa ao ajuizamento da presente ação executiva não mais subsiste, carece a parte exequente de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção do feito. Quanto ao pedido da parte de isenção das custas, tratando-se a Serventia desta Vara não oficializada, ou seja, privatizada, são devidas as custas processuais pelo exequente, conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido: PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO LEGALIDADE. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa daFazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp. nº. 1.055.862/PR. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 14.08.2008). Destaquei. PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA PAGAMENTO – LEGALIDADE. 1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da FAZENDA PÚBLICA não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendoa Fazenda sujeitar-se ao pagamento. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp. nº. 1.055.862/PR. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe14.08.2008). Do dispositivo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Custas pelo exequente, conforme consta da fundamentação. Sem honorários, uma vez que o executado nem mesmo constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Levante-se eventual penhora. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias União da Vitória, 16 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Confirmada

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

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Expedição de documento (Alvará)

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Arquivamento

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