Execução Fiscal 0000784-11.2020.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0000784-11.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/01/2024, 17:16

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:06

Confirmada

30/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000784-11.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-11.2020.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.662,89 Exequente(s): Município de Abatiá/PR Executado(s): K. V. LINO NUNES - ME DECISÃO 1. Em razão da inércia da Fazenda Municipal para indicar o atual paradeiro do executado, arquivem-se os autos provisoriamente até o dia 02/06/2028, nos termos do art. 40, caput e §2º, da Lei n. 6.830/80. Neste ponto, consigno que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. 2. Após, intime-se a Fazenda Municipal exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 12:23

Documento (Certidão)

14/09/2023, 12:23

Documento (Certidão)

06/09/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-11.2020.8.16.0145 Devolvo estes autos sem deliberação, excepcionalmente, em virtude de minha Promoção por antiguidade à 31ª Seção Judiciária da Comarca de entrância Intermediária de Ibaiti/PR (Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal), conforme decisão do Colendo Órgão Especial, proferida na 9ª Sessão Administrativa Ordinária de 2023 em 10/07/2023 e Decreto Judiciário Nº 457/2023 - DM. Em tempo, agradeço a valorosa colaboração de todos os servidores da Comarca, que me auxiliaram desde que assumi minhas funções; dos advogados e membros do Ministério Público, que colaboraram com o bom andamento dos trabalhos, atuando sempre com presteza e urbanidade. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 14 de julho de 2023. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Magistrada

25/07/2023, 00:00

Outras Decisões

14/07/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 13:09

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:39

Confirmada

16/06/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 15:56

Documentos

Conclusão

•20/10/2023, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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