Execução de Título Extrajudicial 0000118-57.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000118-57.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000118-57.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000118-57.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.072,87 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): ANIELE MIRANDA ALVES Indefiro o pedido retro, notadamente por este juízo já ter julgado extinto os presentes autos, vide seq. 15.1. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, antes mesmo da citação da parte executada, isto é, antes de tornada litigiosa a coisa - artigo 240, caput, Código de Processo Civil, as partes celebraram um acordo extrajudicial de reparcelamento do crédito que nestes autos seria executado. E, notadamente, a minuta do acordo foi assinada também por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva por si só, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, prescindindo de homologação pelo Juízo. Cumpra-se no que pertinente o contido na seq. 15.1. Morretes,datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

03/03/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 15:09

Trânsito em julgado

03/03/2022, 15:07

Indeferimento

27/01/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 13:10

Confirmada

03/12/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000118-57.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000118-57.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.072,87 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): ANIELE MIRANDA ALVES (CPF/CNPJ: 079.992.179-30) ESTRADA DA LIMEIRA, 0 - LIMEIRA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA 1. Considerando a juntada de minuta de acordo celebrado entre as partes antes mesmo da citação da parte requerida, conclui-se que a parte autora não possui interesse processual em prosseguir com a presente demanda, razão pela qual, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55). 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

23/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 15:30

Indeferimento da petição inicial

21/10/2021, 18:52

Conclusão (para julgamento)

21/10/2021, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000118-57.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000118-57.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.072,87 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): ANIELE MIRANDA ALVES (CPF/CNPJ: 079.992.179-30) ESTRADA DA LIMEIRA, 0 - LIMEIRA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Devem instruir o feito: - Título executivo extrajudicial; - Se a parte Exequente for pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, reputa-se necessário observar os seguintes itens: - Correção quanto a classe processual (12154), assunto principal (7691) e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos restaram atendidos, com exceção da classe processual. Conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9099/95, aplicável o Código de Processo Civil. 1) Cite-se a parte Executada; 2) Retifique-se a classe processual para 12154. 3) Cumpra-se, no que for aplicável, as notas de rodapé[1]. Morretes, 28 de janeiro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito [1] a) A secretaria deverá expedir mandado ou carta precatória de citação e penhora para pagamento do débito no prazo de 3 (três dias), contendo a advertência de que, havendo penhora, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos; b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. c) caso não ocorra o pagamento, havendo o número do CPF do Executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com o movimento “diligências” ou“ sistemas”. Caso contrário deverá ser expedido mandado de penhora e demais atos executórios. No caso de penhora de bem móvel deverá ser removido para o depositário público, se necessário, arcando o Exequente com a despesa de remoção; d) ocorrendo a penhora de bens, caberá ao Oficial de Justiça comparecer na secretaria do juizado para obter data para audiência preliminar, intimando-se as partes para o ato.

Documento (Informações)

28/03/2021, 18:37

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000118-57.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000118-57.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.072,87 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): ANIELE MIRANDA ALVES (CPF/CNPJ: 079.992.179-30) ESTRADA DA LIMEIRA, 0 - LIMEIRA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Devem instruir o feito: - Título executivo extrajudicial; - Se a parte Exequente for pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, reputa-se necessário observar os seguintes itens: - Correção quanto a classe processual (12154), assunto principal (7691) e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos restaram atendidos, com exceção da classe processual. Conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9099/95, aplicável o Código de Processo Civil. 1) Cite-se a parte Executada; 2) Retifique-se a classe processual para 12154. 3) Cumpra-se, no que for aplicável, as notas de rodapé[1]. Morretes, 28 de janeiro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito [1] a) A secretaria deverá expedir mandado ou carta precatória de citação e penhora para pagamento do débito no prazo de 3 (três dias), contendo a advertência de que, havendo penhora, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos; b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. c) caso não ocorra o pagamento, havendo o número do CPF do Executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com o movimento “diligências” ou“ sistemas”. Caso contrário deverá ser expedido mandado de penhora e demais atos executórios. No caso de penhora de bem móvel deverá ser removido para o depositário público, se necessário, arcando o Exequente com a despesa de remoção; d) ocorrendo a penhora de bens, caberá ao Oficial de Justiça comparecer na secretaria do juizado para obter data para audiência preliminar, intimando-se as partes para o ato.

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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