Execução Fiscal 0005445-19.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0005445-19.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 13:36

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005445-19.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-19.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.904,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ANTONIO OSCAR NHOATTO FERNANDA FERNANDES LUIS VIAGGIO TURISMO LTDA. Vistos etc. Conclusão indevida. União da Vitória, 12 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005445-19.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-19.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.904,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ANTONIO OSCAR NHOATTO FERNANDA FERNANDES LUIS VIAGGIO TURISMO LTDA. Vistos etc. Atente-se à Serventia para que, em casos futuros, siga a sequência correta para expedição dos respectivos alvarás judiciais. No caso dos autos, por exemplo, o feito seguia para adimplemento dos honorários devidos ao procurador da parte exequente, de modo que, realizada à penhora, à Serventia, sem qualquer ordem neste sentido, acabou expedindo preferencialmente alvará para quitação das custas e, quando foi expedido alvará para pagamento dos honorários, tomou conhecimento da inexistência de saldo suficiente para quitação do montante. Se tratando de custas processuais, é a sentença que, proferida, põe início ao marco pelo qual à Serventia, a partir de então efetuará diligências para fins de recebimento do seu montante - como, por exemplo, remessa dos autos à Contadoria para cálculo atualizado do montante devido e posterior intimação da parte para pagamento -, sendo que, em casos de não pagamento voluntário das custas, é proferida decisão constituindo as mesmas como título executivo para eventual cobrança pelos seus respectivos credores. Não há nada que justifique, voltando ao caso dos autos, que à Serventia, sem qualquer determinação, expeça alvará judicial para quitação das custas sem antes, contudo, realizar o devido encaminhamento do montante devido ao procurador da parte exequente Trata-se de uma atitude reprovável que não deverá ser replicada em casos futuros. Dito isso, frente ao teor da certidão retro, determino que seja promovido novo bloqueio, nos termos da decisão oposta no ev. 335, para fins de efetivar a transferência dos valores devidos a título de honorários em favor do procurador municipal. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Mero expediente

12/08/2022, 18:05

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 16:23

Documento (Certidão)

12/08/2022, 16:23

Mero expediente

12/08/2022, 15:40

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 14:40

Documento (Certidão)

12/08/2022, 14:40

Expedição de documento (Alvará)

12/07/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 14:36

Confirmada

03/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:09

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005445-19.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-19.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.904,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ANTONIO OSCAR NHOATTO FERNANDA FERNANDES LUIS VIAGGIO TURISMO LTDA. Vistos etc. Atente-se à Serventia para que, em casos futuros, siga a sequência correta para expedição dos respectivos alvarás judiciais. No caso dos autos, por exemplo, o feito seguia para adimplemento dos honorários devidos ao procurador da parte exequente, de modo que, realizada à penhora, à Serventia, sem qualquer ordem neste sentido, acabou expedindo preferencialmente alvará para quitação das custas e, quando foi expedido alvará para pagamento dos honorários, tomou conhecimento da inexistência de saldo suficiente para quitação do montante. Se tratando de custas processuais, é a sentença que, proferida, põe início ao marco pelo qual à Serventia, a partir de então efetuará diligências para fins de recebimento do seu montante - como, por exemplo, remessa dos autos à Contadoria para cálculo atualizado do montante devido e posterior intimação da parte para pagamento -, sendo que, em casos de não pagamento voluntário das custas, é proferida decisão constituindo as mesmas como título executivo para eventual cobrança pelos seus respectivos credores. Não há nada que justifique, voltando ao caso dos autos, que à Serventia, sem qualquer determinação, expeça alvará judicial para quitação das custas sem antes, contudo, realizar o devido encaminhamento do montante devido ao procurador da parte exequente Trata-se de uma atitude reprovável que não deverá ser replicada em casos futuros. Dito isso, frente ao teor da certidão retro, determino que seja promovido novo bloqueio, nos termos da decisão oposta no ev. 335, para fins de efetivar a transferência dos valores devidos a título de honorários em favor do procurador municipal. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005445-19.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-19.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.904,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ANTONIO OSCAR NHOATTO FERNANDA FERNANDES LUIS VIAGGIO TURISMO LTDA. DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 4.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 5. Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 5.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 5.2. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2.1 Sendo positivo o item 5.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 29 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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