Cumprimento de sentença 0003049-80.2020.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003049-80.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-80.2020.8.16.0146 DECISÃO Suspenda-se o feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo STJ (anote-se referido Tema no processo). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de setembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:58

Confirmada

25/09/2025, 09:18

Recurso Especial repetitivo

24/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:49

Recurso Especial repetitivo

22/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 00:20

Confirmada

14/08/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:34

Confirmada

13/08/2025, 14:34

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-80.2020.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Derli da Cruz Balduino ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS. Alega que: a) protocolou perante a autarquia ré o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade especial; b) contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a atividade especial dos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 não foram reconhecidos pela autarquia previdenciária, mesmo diante do conjunto probatório apresentado pela autora; c) na data do requerimento administrativo (16/07/2019), contava com 30 anos, 08 meses e 06 dias de tempo de contribuição, enquadrando os tempos de atividade especial desenvolvidos; d) logo, indeferido o pedido de aposentadoria pelo INSS e considerando que a parte autora satisfez todas as condições necessárias à sua obtenção desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja satisfeito seu direito. Pleiteou o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida nos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019, além da posterior conversão em tempo comum, e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, e demais cominações legais. Determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos o PPP completo e o laudo técnico ambiental relativo aos labores que pretende sejam reconhecidos como especiais (mov. 11). No mov. 14 a parte autora alegou já terem sidos juntados os documentos. Acolhida a emenda e determinada a citação da parte requerida (mov. 16). No mov. 21 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. O feito foi contestado no mov. 27. Alegou o réu preliminarmente a falta de interesse de agir da parte autora no tocante aos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991 e 01/02/1995 a 25/11/1996, pois deixou a autora de juntar documentos informativos da atividade especial referente aos períodos, devendo assim ser extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito pleiteou o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 30). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 31), a parte requerida informou não pretender a produção de provas (mov. 36), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova pericial e a valoração da prova documental produzida nos autos (mov. 41). O feito foi saneado no mov. 43, momento em que: a) foi afastada a arguição de ausência de interesse de agir da parte autora; b) fixados os pontos controvertidos; c) deferida a produção de prova documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. No mov. 48 a parte requerida apresentou quesitos. Expedida carta precatória à Comarca de São Bento do Sul para realização de perícia na empresa Fábrica de Móveis Neumann Ltda. (mov. 49). Expedida carta precatória ao Juízo Federal de Joinville para realização de perícia junto à empresa Móveis América (mov. 50). No mov. 51 a parte autora informou que a perícia relativa às empresas Móveis Schwarswald Ltda. e Indústria de Móveis Wema Ltda. poderia ser realizada junto às demais empresas, por similaridade. No mov. 54 o perito designou data para realização da prova pericial. Ciência da parte requerida (mov. 59). No mov. 61 a parte autora informou sua impossibilidade de comparecimento ao ato. Ciência da parte requerida (mov. 65). Devolução da carta precatória expedida para realização de perícia junto à Fábrica de Móveis Neumann Ltda. (mov. 71). Devolução da carta precatória expedida para realização de perícia junto à Móveis América (mov. 74). No mov. 75 foi determinada a realização de prova pericial por similaridade em razão da empresa Fábrica de Móveis Neumann Ltda. encontrar-se inapta e Móveis América em recuperação judicial. No mov. 82 a parte requerida informou não concordar com a realização de perícia em empresa similar, pois, se as empresas ainda existem, deve ser realizada nelas e não em empresa similar. Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 87). Intimada, a parte autora informou restar comprovada a baixa e cancelamento da empresa Móveis América (mov. 90). Designada data para realização da prova pericial (mov. 92). Proferida decisão no mov. 93, momento em que: a) foi indeferido o pleito de mov. 82 no tocante à empresa Móveis América; b) determinado que a serventia realizasse contato telefônico com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário em São Bento do Sul questionando o funcionamento da empresa Móveis Neumann; c) caso fosse informado que ela havia encerrado suas atividades, fosse dado prosseguimento nos termos determinados no mov. 75. No mov. 97 a parte autora informou o CNPJ da Móveis Neumann, bem como juntou certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Certidão informando ter sido entrado em contato com o Sindicado e foi informado que referida empresa encontra-se baixada (mov. 98). Ciência da parte requerida com renúncia do prazo (mov. 110). No mov. 111 a parte autora efetuou a juntada de notícia acerca da empresa Móveis Neumann. A parte requerida requereu o indeferimento da realização de prova pericial ou testemunhal, e sucessivamente fosse expedido ofício às empresas em que a parte autora prestou os serviços cuja especialidade pretende reconhecer e posteriormente o julgamento de improcedência da ação (mov. 116). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 121). Proferida decisão informando não haver nada a prover em relação ao requerimento de mov. 116 e fosse dado cumprimento ao determinado nos movs. 43 e 75 (mov. 123). Ciência da parte requerida (mov. 134). Laudo pericial (mov. 138). Intimadas, a parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 141) e a parte requerida manteve suas alegações anteriores (mov. 142). O laudo pericial foi homologado no mov. 144. A parte requerida requereu o julgamento de improcedência da ação no mov. 147 e a parte autora o de procedência (mov. 148). O feito foi convertido em diligência, sendo determinada a complementação do laudo pericial (mov. 150). Laudo complementar no mov. 155. Ciência da parte requerida (mov. 158). A parte autora manifestou parcial concordância com o laudo, discordando em relação ao período de 12/05/2003 a 22/11/2007 e requerendo a intimação do perito para complementação (mov. 159). Laudo complementar no mov. 172. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com o laudo complementar (mov. 175) e a parte requerida manteve suas alegações interiores (mov. 177). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do mérito A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 1.1. Modalidades do benefício O benefício de aposentadoria se desdobra em três modalidades possíveis: aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por tempo de contribuição (regra geral) e aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição. A aposentadoria por tempo de serviço é disciplinada pelos artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, o autor precisa preencher todos os requisitos até 15.12.1998 - data anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 20, que, alterando o art. 201, § 7º, da Constituição Federal, afastou o regramento infraconstitucional sobre o benefício. Essa modalidade exige do segurado o preenchimento do tempo de serviço mínimo de 30 anos para homens ou 25 anos para as mulheres e o cumprimento da carência, conforme regramento da Lei 8.213/91. O valor da renda mensal inicia em 70% do salário-de-benefício, sendo acrescido de 6% para cada ano que exceder o mínimo exigido, até o máximo de 100%. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é a regra geral atual, está previsto no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Nessa modalidade, não há a possibilidade de aposentadoria proporcional, exigindo-se para a concessão o tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos para homens ou 30 anos para as mulheres e o cumprimento da carência (conforme regramento da Lei 8.213/91). Há, ainda, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no corpo da Emenda n. 20 (art. 9º), que se trata de uma regra de transição. Para a concessão desse benefício, exige-se tempo de serviço mínimo de 30 anos para homens ou 25 anos para as mulheres, idade mínima de 53 anos para homens ou 48 anos para as mulheres, pedágio (40% do tempo faltante em 15.12.1998 para atingir 30 anos de serviço se homem ou 25 se mulher) e carência (conforme regras da própria Lei 8.213/91). O valor da renda mensal inicial, nesse caso, inicia em 70% do salário-de-benefício, sendo elevado 5% para cada ano de atividade que exceder ao mínimo exigido, até o máximo de 95%. 2. Do tempo de serviço especial Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 laborados nas empresas Móveis Schwarswald Ltda., Indústria de Móveis Wema Ltda., Fábrica de Móveis Neumann Ltda., Indústria de Móveis América Ltda. e Móveis 3J Ltda., supostamente em atividades especiais. O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003): "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Com efeito, enumero os seguintes parâmetros: I - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995 - admite-se o reconhecimento da especialidade por meio de dois critérios: (a) pela atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, em relação às quais presumia-se a existência de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas; (b) independentemente da atividade, se comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde; II - Após a edição da Lei nº 9.032/95, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova. III - Após o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, exige-se laudo técnico comprobatório da atividade especial, não bastando apenas a apresentação de simples formulário. IV - Inexiste limite temporal para a conversão do tempo de atividade especial em comum. Nesse sentido é a atual orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028 / RN; Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; DJ 07.04.2008, p. 1) V - O fator de multiplicação a ser utilizado deve ser extraído em operação matemática, comparando-se o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial e aquele necessário ao deferimento do benefício de tempo de contribuição. Com isso, mantém-se a proporção necessária à conversão. Assim, se a atividade permitir aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, o fator a ser utilizado para conversão em tempo comum é de 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres; se possibilitar aposentadoria com 20 anos, o fator será de 1,75 para homens e 1,50 para mulheres; e se autorizar aposentadoria com 15 anos de atividade, o fator deverá ser de 2,33 e 2,00, para homens e mulheres, respectivamente. Dadas as considerações, passo à análise de eventual especialidade. 2.1. Do tempo de serviço especial – ruído Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 laborados nas empresas Móveis Schwarswald Ltda., Indústria de Móveis Wema Ltda., Fábrica de Móveis Neumann Ltda., Indústria de Móveis América Ltda. e Móveis 3J Ltda., supostamente exposta a agentes nocivos – ruído. Destaque-se que a exposição aos agentes prejudiciais à saúde (efetiva ou presumida) será analisada com base no regramento vigente à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. É o que estabelece o § 1º, do artigo 70, do Decreto 3.048/99, com redação que lhe deu o Decreto 4.827/2003. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Ressalte-se que, revogada a súmula 16 da TNU, tornou-se plenamente possível, mesmo após a data de 28/05/1998, a conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo comum. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (...). (TRF4, APELREEX 2006.71.07.004320-1, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/05/2010). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, consoante se ilustra: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-03-1997 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-03-1997 a 06-05-1999 Anexo IV do Decreto n. 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 Superior a 85 dB. Em relação aos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987 e 09/05/1988 a 02/05/1991 laborados na empresa Móveis Schwarswald Ltda., conforme se constata do laudo pericial de mov. 138 o nível de ruído a que a parte autora encontrava-se exposta era de 84,45dB(A), de maneira habitual e permanente, limites superiores ao estabelecido no Anexo do Decreto n. 53.831/64 justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. No tocante ao período de 28/05/1991 a 07/10/1994 laborado na empresa Fábrica de Móveis Neumann Ltda., conforme se constata do laudo pericial de mov. 172 o nível de ruído a que a parte autora encontrava-se exposta era de 95,33dB(A), de maneira habitual e permanente, limites superiores ao estabelecido no Anexo do Decreto n. 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Em relação ao período 01/02/1995 a 25/11/1996 laborado na empresa Indústria de Móveis Wema Ltda., conforme se constata-se do laudo pericial de mov. 138 o nível de ruído a que a parte autora encontrava-se exposta era de 86,79dB(A), de maneira habitual e permanente, limites superiores ao estabelecido no Anexo do Decreto n. 53.831/64 justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Tratando do período de 12/05/2003 a 22/11/2007 laborado na empresa Indústria de Móveis América Ltda., conforme se constata-se do laudo pericial de mov. 155 (complementado no mov. 172) o nível de ruído a que a parte autora encontrava-se exposta era de 84,45dB(A), de maneira habitual e permanente, limite inferior ao disposto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, não havendo que se falar em insalubridade, pelo agente físico ruído, no período. Por fim, em relação ao período de 05/03/2008 a 13/06/2019 laborado na empresa Móveis 3J Ltda., conforme se constata do laudo pericial de mov. 138 o nível de ruído a que a parte autora encontrava-se exposta era de 86,79dB(A), de maneira habitual e permanente, limite superior ao estabelecido no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Consequentemente, é devem ser reconhecidas como especiais as atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996 e 05/03/2008 a 13/06/2019, aplicando-se o fator multiplicador de conversão 1,2, de acordo com o art. 70 do Decreto 3.048/99. 2.2. Do tempo de serviço especial – Trabalho com exposição a agentes químicos Neste ponto, pretende a parte autora sejam reconhecidos como especiais os períodos de 28/05/1991 a 07/10/1994, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 laborados nas empresas Fábrica de Móveis Neumann Ltda., Indústria de Móveis América e Móveis 3 J Ltda., supostamente exposta a agentes químicos. Inicialmente, ressalto que o pedido para reconhecimento como especial dos períodos de 28/05/1991 a 07/10/1994 e 05/03/2008 a 13/06/2019 restam prejudicados, pois já houve seu reconhecimento como especiais, em razão do agente físico ruído. Assim, o que resta a ser analisado neste tópico se refere ao período de 12/05/2003 a 22/11/2007. Quanto aos agentes químicos, são caracterizados pela avaliação qualitativa, assim os riscos ocupacionais gerados independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. De modo contrário ao que ocorre com alguns agentes agressivos que exigem sujeição a determinados patamares para ser configurada a nocividade do labor como calor, frio, ruído ou eletricidade, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10.05.2010). No laudo pericial juntado aos autos no mov. 155 e complementado no mov. 172, o perito discorreu que: “Esclarecimento: Agentes químicos derivados dos HIDROCARBONETOS.” Dessa forma, restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 12/05/2003 a 22/11/2007, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes químicos, aplicando-se o fator multiplicador de conversão 1,2, de acordo com o art. 70 do Decreto 3.048/99. 3. Da Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3.1. Tempo de serviço / contribuição Feitas essas considerações, tem-se que ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS deverão ser acrescentados os períodos conforme planilha de contagem de tempo, veja-se: Períodos que deverão ser reconhecidos como especiais pelo INSS para fins de aposentadoria: Soma dos períodos reconhecidos judicialmente como especiais aos períodos reconhecidos administrativamente: Assim, tem-se que, até a data da entrada do requerimento administrativo, a parte autora contava com 30 anos, 7 meses e 27 dias de contribuição, e com 46 anos, 1 mês e 29 dias de idade. 4. Conclusão Direito adquirido na DER: Faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, tendo em vista que conta com mais de 30 anos de tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para, na forma da fundamentação: a) DECLARAR os períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 como tempo de serviço laborado pela parte autora em condições especiais e DETERMINAR à parte requerida que os averbe e converta-os para tempo de trabalho comum, mediante a aplicação do fator multiplicador 1,2, de acordo com o artigo 70 do Decreto 3.048/99; b) DETERMINAR que a parte requerida implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal a ser calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, com início do benefício na data da DER (16/07/2019); c) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com incidência de juros moratórios e a correção monetária, conforme entendimento consolidado pela Seção do e. TRF4ª Região (Apel. Cível nº 5000456-40.2016.4.04.7117 de 28/02/2018), da seguinte forma: c.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - INPC. c.2) JUROS DE MORA: Os juros de mora devem incidir a partir da citação, devendo ter incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ainda serem calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz); d) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (TRF4, AC 200970990037465, D.E. 12/05/2010) e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Efetue-se o pagamento dos honorários periciais nos termos determinados no mov. 43. Não há de se falar em remessa dos autos ao TRF da 4ª Região conforme inciso I do art. 496 do CPC, por ser evidente que o valor da condenação não ultrapassa o teto do inciso I, §3º do referido artigo. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 31 de janeiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-80.2020.8.16.0146 DECISÃO Maria Derli da Cruz Balduino ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS. Alega que: a) protocolou perante a autarquia ré o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade especial; b) contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a atividade especial dos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 não foram reconhecidos pela autarquia previdenciária, mesmo diante do conjunto probatório apresentado pela autora; c) na data do requerimento administrativo, (16/07/2019), contava com 30 anos, 08 meses e 06 dias de tempo de contribuição, enquadrando os tempos de atividade especial desenvolvidos; d) logo, indeferido o pedido de aposentadoria pelo INSS e considerando que a parte autora satisfez todas as condições necessárias à sua obtenção desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja satisfeito seu direito. Pleiteou o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida nos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 01/02/1995 a 25/11/1996, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019, além da posterior conversão em tempo comum, e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, e demais cominações legais. Determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos o PPP completo e laudo técnico ambiental relativo aos labores que pretende sejam reconhecidos como especiais (mov. 11). No mov. 14 a parte autora alegou já terem sidos juntados os documentos. Acolhida a emenda e determinada a citação da parte requerida (mov. 16). No mov. 21 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. O feito foi contestado no mov. 27. Alegou o réu preliminarmente a falta de interesse de agir da parte autora no tocante aos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 09/05/1988 a 02/05/1991 e 01/02/1995 a 25/11/1996, pois deixou a autora de juntar documentos informativos da atividade especial referente aos períodos, devendo assim ser extinto o feito nos termos do art. 485, VI do NCPC. No mérito pleiteou o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 30). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 31), a parte requerida informou não pretender a produção de provas (mov. 36), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova pericial e a valoração da prova documental produzida nos autos (mov. 41). É o relato. DECIDO. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do NCPC. Preliminar - ausência de interesse de agir O art. 330, III do NCPC traz a seguinte redação: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual; Inobstante a alegação da parte requerida, entendo que não há que se falar na ausência de interesse de agir da parte autora. Isso porque, analisando detidamente o processo administrativo juntado aos autos (movs. 1.7 a 1.9), constata-se claramente o pedido da parte autora para que houvesse o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/10/1986 a 15/09/1987, 01/02/1995 a 25/11/1996, 09/05/1988 a 02/05/1991, 28/05/1991 a 07/10/1994, 12/05/2003 a 22/11/2007 e 05/03/2008 a 13/06/2019 (movs. 1.7 e 1.8 – fls. 78/81), ainda que o pleito não tenha sido instruído com toda a documentação necessária. Nesta toada: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. Ainda que o processo administrativo não tenha sido instruído com os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, ou mesmo que o reconhecimento do tempo de serviço especial não tenha sido objeto de requerimento, há interesse de agir (TRF4 – APL: 5003021-56.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Quinta Turma). Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. Prosseguimento do feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) definir se a autora efetivamente exerceu atividade especial na empresas e período abaixo especificados, estando sujeito ao agente nocivo indicado na inicial: - Móveis Schwarswald Ltda. (13/10/1986 a 15/09/1987 e 09/05/1988 a 02/05/1991 – ruído); - Indústria de Móveis Wema Ltda. (01/02/1995 a 25/11/1996 – ruído); - Fábrica de Móveis Neumann Ltda. (28/05/1991 a 07/10/1994 – ruído e agentes químicos); -Indústria de Móveis América Ltda. (12/05/2003 a 22/11/2007 – ruído); - Móveis 3J Ltda. (05/03/2008 a 13/06/2019 – ruído e agentes químicos); b) definir se a parte autora exerceu atividade rural, na forma como alegado na inicial (26/08/1989 a 31/10/1991); c) definir se a parte autora cumpriu o período de carência exigido para a concessão do benefício. Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do NCPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil). II – Prova pericial a ser realizada nas empresas arroladas na inicial, em razão da impugnação dos PPP’s (juntados com a inicial) pelo requerido em sua contestação e em razão das empresas Móveis Schwarswald Ltda e Indústria de Móveis Wema Ltda. encontrarem-se baixadas. Nomeio para funcionar como perito nos autos o Sr. Ilton José Rechetello, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. O ponto controvertido ‘a’ no tocante às empresas Móveis Schwarswald Ltda., Indústria de Móveis Wema Ltda. e Móveis 3J Ltda. deverá ser respondido pelo perito como quesito do Juízo. Ante a informação de que as empresas Móveis Schwarswald Ltda. e Indústria de Móveis Wema Ltda. encontram-se baixadas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, indique empresa similar na cidade e Comarca de Rio Negro. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 305 de 07 de outubro de 2014 do CJF, devendo ainda ser levado em consideração que em diversos processos que tramitam perante este Juízo há grande dificuldade na realização da prova pericial, em especial quando as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, de modo que a fim de buscar a efetiva realização da prova, e tendo conhecimento da complexidade do exame, a relevância, o vulto do serviço e o grau de especialização do perito, fixo os honorários pericias, para a área em que o Sr. Perito atua, em 2 vezes o seu valor máximo, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 da CJF, totalizando R$ 745,60. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (o autor já apresentou seus quesitos na inicial – mov. 1.1). Após, intime-se o perito designado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído, bem como para que fixe dia, hora e local para realização do exame, informando a este Juízo com antecedência suficiente (mínimo de 30 dias) para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o trabalho pericial, nos termos do art. 466, §2°, e art. 474 do novo Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, expeçam-se cartas precatórias à Comarca de São Bento do Sul e à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Joinville solicitando a nomeação de perito e realização da prova pericial no tocante às empresas Fábrica de Móveis Neumann Ltda. e Indústria de Móveis América Ltda respectivamente, observando os quesitos indicados pelas partes e o ponto controvertido "a" desta decisão. Juntados os laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestem, no prazo comum de dez dias. Em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao Sr. Perito, intime-se para fazê-lo, no prazo de cinco dias. Ônus probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do NCPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 01 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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