Apelação Cível 0020440-98.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020440-98.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2025, 09:24

Trânsito em julgado

10/10/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020440-98.2021.8.16.0021/2 Recurso: 0020440-98.2021.8.16.0021 AIRE 2 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática da repercussão geral, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042 caput do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do recurso de agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.(Rcl 51912 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022 – sem grifo original). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”.(ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020 – sem grifo original). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-32/G1V-24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA Requerido: ESTADO DO PARANÁ SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente indica em suas razões a repercussão geral da matéria constitucional constante do tema 745/STF e alega ofensa ao artigo 150, incisos IV, da Constituição Federal, sustentando “seu direito de reconhecimento da inconstitucionalidade do recolhimento de ICMS sobre a energia elétrica no percentual máximo do Estado do Paraná, qual seja, 29% (vinte e nove por cento).(...) nada impede o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que a ele seja aplicado as ressalvas da modulação dos efeitos, sendo a concessão da segurança medida que se impõe, em decorrência da decisão proferia pelo STF em sede de repercussão geral (...) violação dos princípios fundamentais do contribuinte (...) basilares do direito tributário (...) Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia, o da Vedação da Utilização da Tributação como Confisco e o da livre concorrência (...)” (mov.1.1). Pois bem. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) Preliminarmente, conforme bem ponderado pela douta PGJ, na presente hipótese, como a ação mandamental foi ajuizada em 05/08/2021 (mov. 1.0), data anterior ao julgamento do RE 714.1391, Tema n. 745, submetido à sistemática da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS majorada para o serviço de energia elétrica. Contudo, embora o presente recurso tenha sido interposto após o conhecimento da declaração de inconstitucionalidade (04/02/2022), em nova decisão posterior, necessário observar a modulação dos efeitos da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou o impacto financeiro nos estados e nas contas públicas: “Ante o exposto, em substituição à proposta anteriormente por mim encaminhada,proponho a modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. (...) Deste modo, segundo a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica não pode ser superior à alíquota incidente sobre as operações em geral, que no presente caso é a alíquota geral. Como adiantado, em que pese o entendimento acima exposto, necessário se observar a modulação dos efeitos da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou o impacto financeiro nos estados e nas contas pública (...) Portanto, considerando que a ação mandamental foi ajuizada após o marco acima indicado, deixa-se de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao presente caso, sendo de rigor manter a sentença proferida na instância originária (...)” (mov. 21.1 – Apelação Civel). Nessas condições, tem-se por prejudicada a análise dos preceptivos impugnados no recurso e diretamente relacionados com a necessidade de redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica, já que a conclusão do Colegiado está em conformidade com a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE/RG 714.139 (Tema 745/STF), in verbis: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” Eis a ementa do mencionado julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).” (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022). Destarte não está inserida na ressalva da modulação a ação ajuizada na origem pelo Recorrente, por ter sido proposta em agosto de 2021, posteriormente à data de julgamento do Tema 745, em 5/2/2021. Logo, incide no caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020440-98.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0020440-98.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR19/G1V23

Petição (Recurso extraordinário)

20/03/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 17:55

Confirmada

23/02/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:48

Documento (Acórdão)

16/02/2023, 15:39

Não-Provimento

13/02/2023, 14:35

Confirmada

22/11/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 14:12

Mero expediente

11/11/2022, 09:57

Confirmada

25/09/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA Requerido: ESTADO DO PARANÁ SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente indica em suas razões a repercussão geral da matéria constitucional constante do tema 745/STF e alega ofensa ao artigo 150, incisos IV, da Constituição Federal, sustentando “seu direito de reconhecimento da inconstitucionalidade do recolhimento de ICMS sobre a energia elétrica no percentual máximo do Estado do Paraná, qual seja, 29% (vinte e nove por cento).(...) nada impede o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que a ele seja aplicado as ressalvas da modulação dos efeitos, sendo a concessão da segurança medida que se impõe, em decorrência da decisão proferia pelo STF em sede de repercussão geral (...) violação dos princípios fundamentais do contribuinte (...) basilares do direito tributário (...) Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia, o da Vedação da Utilização da Tributação como Confisco e o da livre concorrência (...)” (mov.1.1). Pois bem. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) Preliminarmente, conforme bem ponderado pela douta PGJ, na presente hipótese, como a ação mandamental foi ajuizada em 05/08/2021 (mov. 1.0), data anterior ao julgamento do RE 714.1391, Tema n. 745, submetido à sistemática da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS majorada para o serviço de energia elétrica. Contudo, embora o presente recurso tenha sido interposto após o conhecimento da declaração de inconstitucionalidade (04/02/2022), em nova decisão posterior, necessário observar a modulação dos efeitos da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou o impacto financeiro nos estados e nas contas públicas: “Ante o exposto, em substituição à proposta anteriormente por mim encaminhada,proponho a modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. (...) Deste modo, segundo a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica não pode ser superior à alíquota incidente sobre as operações em geral, que no presente caso é a alíquota geral. Como adiantado, em que pese o entendimento acima exposto, necessário se observar a modulação dos efeitos da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou o impacto financeiro nos estados e nas contas pública (...) Portanto, considerando que a ação mandamental foi ajuizada após o marco acima indicado, deixa-se de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao presente caso, sendo de rigor manter a sentença proferida na instância originária (...)” (mov. 21.1 – Apelação Civel). Nessas condições, tem-se por prejudicada a análise dos preceptivos impugnados no recurso e diretamente relacionados com a necessidade de redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica, já que a conclusão do Colegiado está em conformidade com a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE/RG 714.139 (Tema 745/STF), in verbis: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” Eis a ementa do mencionado julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).” (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022). Destarte não está inserida na ressalva da modulação a ação ajuizada na origem pelo Recorrente, por ter sido proposta em agosto de 2021, posteriormente à data de julgamento do Tema 745, em 5/2/2021. Logo, incide no caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020440-98.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0020440-98.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR19/G1V23

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020440-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI§@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020440-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$290.337,40 Impetrante(s): SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA (CPF/CNPJ: 80.854.367/0001-01) Rua Flor-da-serra, 1091 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-510 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA e suas filiais em face do ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, todos qualificados nos autos. Na inicial, a parte impetrante alega, em síntese, que: a) faz uso de energia elétrica para realização integral de suas atividades comerciais, atuando no ramo de comércio varejista de produtos alimentícios; b) recolhe o tributo (ICMS) sob a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) e não 12% (doze por cento), arbitrada como a alíquota para produtos essenciais; c) a legislação estadual contraria diretamente a Constituição Federal e seus respectivos princípios por fixar a alíquota de alta onerosidade, razão pela qual impetrou o presente feito. Ao final, requer o reconhecimento do seu direito de recolher o ICMS incidente sobre energia e serviços de telecomunicações com base alíquota essencial do Estado do Paraná que é de 12%, bem como seja declarado o seu direito de compensação dos últimos 5 anos. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento do seu direito de pagar o tributo pela alíquota geral de 18%, e realizar a compensação dos valores de ICMS indevidamente suportados nos últimos 5 (cinco) anos, com as parcelas vincendas de ICMS destacados nas faturas de energia elétrica da Impetrante e/ou com quaisquer tributos administrados pela Receita Estadual do Paraná. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6) A inicial foi recebida em mov. 14.1. Notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações no mov. 26.2 e sustentou, em suma, que: a) o STJ já se manifestou sobre a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n. 266, STF); b) o Órgão Especial do TJ-PR também afastou a alegada inconstitucionalidade por suposta ofensa ao princípio da seletividade; c) a interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade, ofenderia a separação dos poderes. Requereu a improcedência do presente feito. Cientificado (movs. 29.1 e 58.1), o Estado do Paraná alegou, em resumo, que: a) a demanda foi ajuizada muito após 05/02/2021, ou seja, em 05/08/2021, não se aplicando a ela os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n. 714.139. Pugnou pela denegação da ordem de segurança. A parte impetrante se manifestou nos movs. 34.1 e 57.1. O Ministério Público informou que não há interesse público primário de modo que não há necessidade de sua intervenção (mov. 38.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a parte impetrante pretende a declaração de ilegalidade do art. 14, V, “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996, a qual exige o ICMS nas operações com energia elétrica em alíquota superior à geral utilizada no estado, bem como a declaração do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2.1. Do pedido de suspensão do processo Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante requereu a suspenção do feito até o trânsito em julgado do Tema n. 745 do STF. No entanto, tal pedido não merece prosperar, posto que, apesar de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema n. 745 do STF, não houve determinação de suspensão de todos os processos em trâmite. Ademais, o tema n. 745 do STF já foi julgado pelo STF, embora não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, tal tese possui aplicabilidade imediata. A corroborar, citam-se alguns julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA À REGRA DA ESSENCIALIDADE - RE nº 714.139/SC - TEMA 745, DO STF - Em conformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 714.139/SC, adotada pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS discrepa do figurino constitucional quando fixa alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços - Fixada a tese em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória, ante a objetivação (dessubjetivação) das decisões proferidas em sede repercussão geral e, ainda, de aplicabilidade imediata. (TJ-MG - AC: 10000211551437001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022)” – grifei. “TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÃO. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. \n1. Ausente ordem de suspensão dos processos, a aplicação dos precedentes do STF julgados segundo a sistemática da repercussão geral não está subordinada ao trânsito em julgado. Precedentes do STF.\n2. O juiz está autorizado a julgar liminarmente improcedente o pedido com base em acórdão do STF em julgamento de recurso repetitivo. Hipótese em que houve a denegação liminar de mandado de segurança à luz do Tema 745. \n3. O STF, no Tema 745, assentou que, \adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços\. Postergou, contudo, os efeitos da decisão para o exercício financeiro de 2024, \ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)\. \n5. À luz do referido julgado, as ações em curso são aquelas já ajuizadas na data do início do julgamento de mérito. Não se beneficiam, portanto, os contribuintes que ajuizaram ações, posteriormente, ao início do julgamento. Hipótese em que a impetração do mandado de segurança é posterior à data de início do julgamento do mérito.\n6. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na inicial. \n Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-RS - AC: 51427418120218210001 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 14/04/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)” – grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão. 2.2. Inadequação da via eleita (writ contra lei em tese) A autoridade coatora alegou a impossibilidade de impetrar o remédio constitucional contra lei em tese de modo que a pretensão da parte impetrante estaria inadequada, o que não lhe assiste razão. Isso porque, a pretensão da parte impetrante recai sobre os efeitos concretos da Lei Estadual na medida em que a parte impetrante requer a redução da alíquota do ICMS sobre as faturas de energia elétrica. Ademais, a atividade administrativa da autoridade coatora está vinculada à lei, razão pela qual há uma situação reiterada, o que viabiliza a impetração do presente feito. A corroborar, é o entendimento do E. TJPR, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER ATO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. a) Verificada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos para sanar o vício indicado. b) Não se verifica a impetração de mandado de segurança contra lei em tese se existente a iminência da prática de ato concreto decorrente da aplicação da norma. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003421-38.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.03.2021) (TJ-PR - ED: 00034213820188160004 Curitiba 0003421-38.2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021)” – grifei. Assim, AFASTO a preliminar ventilada. 2.3. Do mérito O mandado de segurança é um remédio constitucional que se presta para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 5º, LXIX, CF/88). De igual modo, o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê que o Mandado de Segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. Assim, para a concessão da ordem de segurança é necessário haver a certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora para que seja possível a concessão da medida de segurança. A par disso, verifica-se que a temática dos autos já foi apreciada pelo Órgão Especial do E. TJPR e pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há direito líquido e certo a ser protegido. Então, vejamos: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência para a instituição do ICMS: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” – grifei. Em decorrência disso, a Lei Estadual n. 11.580/1996 – dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências – prevê que: “Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: [...] V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;” – grifei. No ano de 2006, tal legislação estadual foi submetida à análise do Órgão Especial do E. TJPR, oportunidade em que se declarou constitucional a alíquota prevista à época (27%) no julgamento do IDI n. 174723-7/01, veja-se: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.11.2006)” – grifei. Deste modo, apesar da alíquota não ser mais 27% (sim 29%), os fundamentos legais e jurídicos permanecem inalterados de modo que são vinculantes para os órgãos fracionários, razão pela qual a denegação da ordem é medida que se impõe. Não fosse isso, o Plenário do STF, no julgamento do RE n. 714.139 (em sede de repercussão geral), definiu sobre o tema da alíquota diferenciada do ICMS a seguinte tese (Tema n. 745, STF): “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” – grifei. Conclui-se, então, que a cobrança da alíquota diferenciada aplicada para o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação se mostra constitucional somente para as ações ajuizadas após 05/02/2021 até o exercício financeiro de 2024. Assim, considerando que o writ foi ajuizado em 05/08/2021, a pretensão da parte impetrante contraria totalmente tanto o entendimento do Órgão Especial do E. TJPR quanto do STF. Nesse sentido, citam-se alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 745 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO ANO-EXERCÍCIO DE 2024. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE PELO ESTADO DO PARANÁ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 16.016/2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0004635-83.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00046358320218160190 Maringá 0004635-83.2021.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022)” – grifei. “\n\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA MAJORADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 745, STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXPLICITAÇÃO. \nConsiderando que a modulação dos efeitos da decisão, tal qual definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 714.139/SC, Tema 745, não alcança o mandado de segurança subjacente, ajuizado em momento posterior ao marco temporal definido na ressalva, inarredável a repercussão de tal entendimento no julgamento do recurso de apelação, levando à denegação da segurança, o que vai devidamente explicitado na presente aclaratória.\nDe resto, não são cabíveis embargos declaratórios em que se pretende rediscutir matéria já apreciada. \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA ESCLARECER EXATO FUNDAMENTO DECISÓRIO. (TJ-RS - AC: 50854996720218210001 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 23/03/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022)” – grifei. Por estas razões, de rigor a denegação da ordem pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a ordem segurança pretendida por SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA em face do ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte impetrante pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Caso houver a interposição de recurso, intime-se à parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo interposição de recurso), encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada com cópia da presente sentença. Oportunamente, com trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020440-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020440-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$290.337,40 Impetrante(s): SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA (CPF/CNPJ: 80.854.367/0001-01) Rua Flor-da-serra, 1091 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-510 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO I – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, em que a parte impetrante pretende a declaração de ilegalidade do art. 14, V, “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996, a qual exige o ICMS nas operações com energia elétrica em alíquota superior à geral utilizada no estado, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Tal temática já foi objeto de análise pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no ano de 2006, oportunidade em que se declarou a constitucionalidade da alíquota no IDI n. 174723-7/01[1]. Já no ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao julgamento do RE n. 714.139[2] (Tema n. 745) para debater sobre questão semelhante, veja-se: “Tema 745, STF – Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.” – grifei. Por sua vez, o tema citado foi julgado no fim do ano de 2021 pelo pleno do STF, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Por fim, quanto à modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso para colheita, em assentada posterior, dos votos dos demais ministros. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.” – grifei. No entanto, em continuidade de julgamento, o pleno do STF modulou os efeitos da decisão, confira-se: “Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.” – grifei. A par disso e em atenção ao princípio da não surpresa, bem como considerando o teor dos recentes julgados[3] do E. TJPR, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. II – Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.11.2006) – grifei. [2] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4307031 [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEIXOU DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, POR NÃO VISLUMBRAR PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS, EM TESE, INDEVIDAMENTE, NOS CINCO ANOS ANTERORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VIA APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL OU PRECATÓRIO. INTENTO DE COBRANÇA QUE SE MOSTRA PRESENTE, SOBRETUDO EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NA SÚMULA 461 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA VIA INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO (SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 2. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS. SELETIVIDADE DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO EM DEBATE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 297, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. A questão em debate guarda congruência com a objeto do Tema 745 RE 714.139/SC – Tema 745, em trâmite no Supremo Tribunal Federal que, embora reconhecida a repercussão geral, foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo.b. A constitucionalidade do art. 155, V, a, da Lei 11.580/1996, já foi reconhecida no Incidente de Declaração de Constitucionalidade nº 1747723/01, de observância obrigatória pelos órgãos fracionários, nos termos do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048677-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.12.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% (ART. 14, II E VI, DA LEI 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE QUE SÃO CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. QUESTÃO SUPERADA POR PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745). REPERCUSSÃO GERAL DE ALCANCE RESTRITO. SUSPENSÃO NACIONAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024053-36.2020.8.16.0030 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2021) – grifei.

04/03/2022, 00:00

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