Execução Fiscal 0004160-09.2013.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004160-09.2013.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 12:26

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004160-09.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-09.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,70 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DEOLINDO WILLEMANN DESPACHO Defiro o pedido retro. Concedo a dilação do prazo em 15 (quinze) dias. Após, renove-se a intimação. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:49

Mero expediente

17/03/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:23

Confirmada

17/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:29

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004160-09.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-09.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,70 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DEOLINDO WILLEMANN DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância entre as partes apresentada na seq. 239.1, DEFIRO a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 14.088. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 1.1. Lavrado o auto respectivo, deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC). 1.2. Após, proceda a exequente à juntada da matrícula atualizada do bem. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 2. Intime-se a executada (art. 841 do CPC) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC) a respeito da constrição. 3. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 4. Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004160-09.2013.8.16.0126 Recurso: 0004160-09.2013.8.16.0126 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Palotina/PR Apelado(s): DEOLINDO WILLEMANN I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Palotina contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Érika Fiori Bonatto Müller, na execução fiscal nº 0004160-09.2013.8.16.0126, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o falecimento do devedor antes da sua citação no feito (mov. 183.1). Em 14.3.2023, deu-se provimento monocrático ao recurso, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do devedor (mov. 9.1 - recurso). Na sequência, expediu-se intimação a Deolindo Willemann, “para querendo, através de advogado constituído no prazo de quinze (15) dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231 I, do CPC), apresentar Resposta ao supracitado processo mediante advogado, podendo juntar cópias de peças que julgar convenientes (art. 1019, II do CPC)” (mov. 13.1 – recurso). O Município, apelante, informou que “antes da interposição do recurso, foi feito pedido nos autos da execução fiscal para autorizar pesquisa do atual endereço do Requerido”. Assim, pleiteou a “realização da pesquisa do atual endereço do Requerido (CPF 407.454.659-00), por meio do sistema SIEL, Serasajud, ou operadoras de telefonia, para possibilitar que seja feita a intimação do Recorrido” (mov. 14.1 – recurso). II - Nota-se, todavia, que a competência desta Câmara está encerrada, de modo que é desnecessária a intimação da parte recorrida neste momento processual, até porque, como visto, o devedor Deolindo Willemann é falecido. Registre-se que o prosseguimento do feito, com a citação do espólio, se dará com o retorno dos autos ao primeiro grau. III - Assim, à Secretaria para as providências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004160-09.2013.8.16.0126 Recurso: 0004160-09.2013.8.16.0126 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Palotina/PR Apelado(s): DEOLINDO WILLEMANN APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 a 2012. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2013. FALECIMENTO DA PARTE DEVEDORA EM 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O FALECIMENTO DO SUJEITO TRIBUTÁRIO PASSIVO OCORRE DEPOIS DO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 932, V, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. a) “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). b) Deve ser dado provimento monocrático ao recurso que impugna decisão contrária ao “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas”, na forma do art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil. I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Palotina contra a sentença, proferida pela il. Juíza de Direito Érika Fiori Bonatto Müller, na execução fiscal nº 0004160-09.2013.8.16.0126, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o falecimento do devedor antes da sua citação no feito (mov. 183.1). Sustenta o apelante, em síntese, que “o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, conforme o Art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo o momento em que se confere o responsável tributário ou devedor. Portanto, é o momento do lançamento que merece ser analisado e na referida época o devedor não era falecido”. Diz, ainda, que “a ação foi proposta em dezembro de 2013, aplicando-se ao caso o previsto no IRDR 9 do TJPR”. Defende, também, que é suficiente a inclusão no feito do representante legal do espólio, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil e do art. 121, II, do Código Tributário Nacional. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o prosseguimento da execução fiscal (mov. 186.1). Não houve a intimação do apelado para apresentar contrarrazões porquanto é falecido. Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 0001488-67.2009.8.16.0126, interposta na execução fiscal em apenso[1] (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que, em 11.12.2013, o Município de Palotina ajuizou a presente execução fiscal contra Deolindo Willemann para a cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2008 a 2012, no valor total de R$ 1.080,70 (mil e oitenta reais e setenta centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 3373/2013 (mov. 1.2). Ocorre que, em 9.5.2022, o exequente apresentou cópia da certidão de óbito do devedor, falecido em 5.11.2013 (mov. 175.2). Com isso, sobreveio a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do devedor e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 35.1), ora recorrido. “Da análise detida do processo verifico que o lançamento tributário ocorreu em 24.10.2013 (mov. 1.2). O executado faleceu em 05.11.2013 (mov. 175.2), antes de ocorrer a sua citação. Desse modo, a extinção da execução é medida que se impõe. Neste sentido: (...) Assim, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO” (mov. 1831). Contra a r. sentença insurge-se, agora, a Fazenda Pública. E com razão. Consoante se infere da certidão de óbito juntada (mov. 97.1), o executado Deolindo Willemann faleceu em 5.11.2013, ou seja, após a constituição dos débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2013 – vencidos, respectivamente, em 9.5.2008, 10.4.2009, 10.4.2010, 11.4.2011 e 10.4.2012 (mov. 1.2) – e antes da propositura da execução fiscal, em 11.12.2013. Logo, é de se dar provimento ao recurso monocraticamente. Isso porque a questão relativa à possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal em razão do falecimento do sujeito passivo tributário após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal está superada por precedente oriundo da 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo NA execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes dO AJUIZAMENTO, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). E, ao que se infere do voto proferido pelo Des. Relator, a 1ª Seção Cível deste Tribunal entendeu que o falecimento do devedor após o lançamento não gera a nulidade do crédito tributário, razão pela não se aplica a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “A ocorrência do fato gerador bem como o processo posterior de identificação do sujeito passivo, e demais providências constitutivas do crédito que integram a atividade do lançamento tributário são fenômenos de direito material. A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva. Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Daí que, após reflexão, entendo inapropriado extinguir a execução fiscal invocando os termos da súmula 392/STJ, porque não há defeito no título que parelha a execução, mas apenas modificação da relação no âmbito processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. Não se pode perder de vista que a execução fiscal é espécie do gênero maior de execuções de títulos extrajudiciais, logo, deve obedecer à mesma disciplina comum geral. Não há necessidade de obter novo título que aponte expressamente a figura processual do espólio como devedor, bastando que a execução seja direcionada ao espólio. Nesse sentido, observe-se a seguinte passagem, que é razão de decidir de outro tema, aqui adotada por se tratar de primado geral de processo civil em matéria de sucessão: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “(...). De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; (...).” (STJ - REsp 1125510/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – DJ 19/10/2011) Portanto, não há necessidade de a Fazenda Pública realizar novo lançamento ou corrigir dados da CDA, basta que aproveite o já realizado” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). Na sequência, apreciou-se a viabilidade processual de corrigir o polo passivo da execução fiscal ajuizada, inicialmente, contra pessoa falecida. Concluiu-se, então, que, em respeito aos princípios da primazia à resolução do mérito, da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade e celeridade do processo, deve haver o aproveitamento do feito e dos atos já praticados, com a possibilidade de alteração do polo passivo e inclusão do espólio, a saber: “A questão jurídica que se impõe, então é: proposta a ação em face de pessoa inexistente, o processo deve ser inexoravelmente extinto sem resolução do mérito ou o sistema processual admite outra possibilidade que corrija o equívoco e permita o aproveitamento do feito ajuizado? Entendo que tanto na atual sistemática processual, quanto mesmo na antiga, a solução jurídica mais adequada é pelo aproveitamento do processo. Sem dúvida, a propositura de execução em face de pessoa já falecida configura caso de ilegitimidade passiva no âmbito da relação processual, uma vez que deveria ser deduzida em face do espólio. Não há força processual de que o credor, uma vez ciente do falecimento, adite a petição inicial constando o espólio na parte passiva, dado que antes da citação, a relação processual não está formada e admite-se alteração ou modificação do pedido sem consentimento do réu (art. 329, I do CPC). Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE). Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC). E pelo apontado pela União em sua manifestação (mov. 1.14), embora a execução fiscal seja disciplinada por legislação específica, não é possível isolá-la a ponto de desconsiderar a necessidade de coerência sistêmica e a coordenação das fontes processuais. Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça com um todo. Não é razoável, pois, extinguir de pronto a execução para que o ente tributante a reapresente posteriormente, do contrário estaríamos nos afastando da celeridade e objetividade processual. Menos razoável ainda é extinguir a execução para que se refaça o lançamento, e forme-se novo título executivo. O aproveitamento do lançamento anterior não traz qualquer prejuízo às partes, porque o devedor original teve oportunidade de participar do processo e oferecer a impugnação oportuna, pelo que é desnecessário repetir o ato para a inclusão do espólio. Nesse ponto deve ser registrada uma questão importante alegada pela União e pelo Estado do Paraná, que se refere à dificuldade, quase impossibilidade material, de as Fazendas Públicas verificarem previamente os registros de óbito em todos os cartórios antes de ajuizarem as inúmeras execuções fiscais. Adotar o entendimento de que deve ser extinta a execução fiscal sempre que a morte do devedor ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da ação significaria impor às Fazendas Públicas mais esse ônus extraprocessual, de terem de verificar os registros de óbito para se certificarem de que estão ajuizando ação em nome de contribuinte ainda vivo, sob pena de extinção dos procedimentos executórios. Ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto. Em julgado relativamente recente, que envolvia idêntica questão, mas voltada à execução de outro título extrajudicial, o STJ adotou o mesmo entendimento que aqui se reclama, qual seja, de permitir o redirecionamento ao espólio do devedor: PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. (...). “(...). 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (...).” (STJ - REsp 1559791/PB – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 31/08/2018). Assim, tendo em vista a ausência de nulidade no lançamento, a possibilidade da emenda da inicial, precedendo a citação e a incidência dos princípios da efetividade, aproveitamento de atos, razoabilidade e primazia do julgamento de mérito, entendo que se deva permitir à Fazenda Pública redirecionar a execução ao espólio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). Ora, o art. 927, III, do Código de Processo Civil, prescreve que os juízes e tribunais devem seguir “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Isso significa que “os precedentes obrigatórios enumerados no art. 927, CPC, devem vincular interna e externamente, sendo impositivos para o tribunal que o produziu e também para os demais órgãos a ele subordinados” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 456). Nessa linha, aponta também o enunciado nº 7 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que reforça a ideia de que “as decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. De igual modo, determina o art. 305, caput e §1º. do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 305. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. § 1º O enunciado de tese jurídica, editado em consonância com julgamento proferido no incidente, constituirá precedente com efeito vinculante, com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não tenha sido observada”. Com efeito, a razão de decidir contida na fundamentação do referido julgado tem força vinculante e deve ser, obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível. Destarte, nos termos do art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação cível, monocraticamente, uma vez que a sentença é contrária ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, reformo a sentença recorrida para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, por consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio de Deolindo Willemann. III – Do exposto, com fundamento no art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento, monocraticamente, ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do devedor. IV – Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO RELATIVO AO ANO DE 2004. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA EM PARTE. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE, AO CASO, DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE DECORREU DA DESÍDIA DO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. a) Deve ser reconhecida a prescrição material do débito tributário devido no exercício de 2004, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a sua constituição até o ajuizamento da execução fiscal. b) Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). c) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Isso porque a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu da própria inércia da Fazenda Pública. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001488-67.2009.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.09.2020).

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004160-09.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-09.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,70 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): DEOLINDO WILLEMANN SENTENÇA Da análise detida do processo verifico que o lançamento tributário ocorreu em 24.10.2013 (mov. 1.2). O executado faleceu em 05.11.2013 (mov. 175.2), antes de ocorrer a sua citação. Desse modo, a extinção da execução é medida que se impõe. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Assim, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, torne o processo concluso. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004160-09.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-09.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.080,70 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): DEOLINDO WILLEMANN Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (Dez) dias, sobre a extinção do processo em relação a DEOLINDO WILLEMANN, eis que não ocorreu sua citação no processo antes do seu óbito. Nessa linha, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Após a manifestação, tornem par sentença. Dil. Palotina, 15 de junho de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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