Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005991-38.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005991-38.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança, autuados sob nº 0005991-38.2021.8.16.0021, impetrado por Fátima Luzia Mendes contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Cascavel/PR (IPMC), Sr. Alcineu Gruber, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO FÁTIMA LUZIA MENDES impetrou “Mandado de Segurança” contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR – IPMC, Sr. Alcineu Gruber, alegando, em síntese, que: é servidora pública do Município de Cascavel, ocupando o cargo de professora desde 02/02/1994; possuiria 48 (quarenta e oito) anos de idade e 27 (vinte e sete) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de contribuição; sendo assim, requereu em 23/10/2020 a sua aposentadoria, contudo, no dia 15/01/2021, por meio da intimação n° 005/2021 teve seu pedido indeferido, nos termos do Parecer Jurídico n° 379/2020, chancelado pelo IPMC; anteriormente, a concessão da aposentadoria aos professores estaria condicionada ao exercício da função de magistério durante 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco anos) para mulher; com a Emenda Constitucional 20/98, foram estabelecidos os requisitos para aposentadoria de professor de 10 (dez) anos de efetivo serviço público, 05 (cinco) anos no cargo, 55 (cinquenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos de idade, respectivamente para homem e mulher e efetivo exercício de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio; com a Emenda Constitucional 41/2003 foram estabelecidas regras de transição para servidores e professores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e novas regras para os que ingressaram a partir de 01/01/2004; o § 5º do art. 40 da Constituição reduziu em 5 (cinco) anos os requisitos de idade e tempo de contribuição; com a EC 47/2005, estabeleceu-se a possibilidade de aqueles que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 terem o direito à aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo, desde que cumpram os requisitos previstos no seu art. 3º; assim, a cada ano que superasse o tempo de contribuição necessário à Página 1 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública aposentadoria, seria reduzido um ano de idade do servidor, regra que deveria ser aplicada também aos professores; “atende aos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria, nos moldes do Inciso III, Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, III e §5º da Constituição Federal”; “a forma de concessão da aposentadoria deve ser integral e com paridade, de forma que deve sofrer os mesmos reajustes dos servidores em atividade, assim como planos de cargos e eventuais avanços e alterações nas tabelas de vencimentos”. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pugnou pela concessão de medida liminar, para suspender o ato que indeferiu sua aposentadoria e determinar a sua concessão, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela concessão da segurança para conceder a aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade e termo inicial correspondente à data em que implementou os requisitos necessários à sua obtenção, ou a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Por meio da decisão de evento 7.1 foi deferida a medida liminar pleiteada e concedido o benefício da justiça gratuita. No evento 20.1 o Instituto de Previdência do Município de Cascavel/PR - IPMC apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos no evento 36.1. Pelo petitório do evento 25.1, a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada (IPMC) apresentaram informações, requerendo, inicialmente, a revogação da gratuidade da justiça. Ainda em sede preliminar, aventaram a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Tribunal de Contas do Paraná. No mérito, alegaram, em suma, que: os requisitos de 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, prestados em função exclusivamente de magistério, estariam previstos no art. 40, §1º, III, “a” c/c §5º, da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003; no caso do art. 3º da EC 47/2005, teria sido estabelecida uma nova regra de aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998; não constaria do art. 3º da EC 47/2005 a possibilidade de aplicação do §5º do art. 40 da CF/88; não seria legalmente possível aglutinar as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela EC 47/2005. Requereram, ao final, Página 2 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública o acolhimento das preliminares e a denegação da segurança almejada. Alternativamente, pugnaram que a data do requerimento administrativo seja considerada como termo inicial do benefício. Juntaram documentos (eventos 25.2/25.6 e 26.2/26.3). Devidamente notificado, o Município de Cascavel se manifestou no evento 33.1, requerendo, preliminarmente o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, ao final, ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança. Pela r. decisão monocrática juntada no evento 41.1, foi negado o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo IPMC. Réplica às informações apresentada no evento 53.1, com juntada de documentos nos eventos 52.2/53.3. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (evento 58.1). No evento 62.1 a impetrante requereu a concessão da aposentadoria com termo inicial correspondente a data em que implementou os requisitos necessários. Pela decisão do evento 69.1, o julgamento do feito foi convertido em diligência para oportunizar manifestação da autoridade coatora quanto aos novos documentos juntados pela impetrante. Por meio do r. despacho do evento 77.1, foi determinada a intimação da impetrante para anexar aos autos cópias das certidões de tempo de contribuição atualizadas até a data do requerimento administrativo. Por meio do petitório do evento 83.1, o IPMC pugnou por sua habilitação nos autos, o que foi deferido na decisão do evento 86.1. Página 3 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo v. acórdão juntado no evento 93.1, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Devidamente habilitado, o IPMC se manifestou no evento 100.1, pugnando pela revogação da gratuidade deferida à impetrante. A impetrante juntou as cópias das certidões de tempo de contribuição nos eventos 102.2/102.5. Pela decisão no evento 106.1, o julgamento foi novamente convertido em diligência para oportunizar manifestação da autoridade coatora sobre os novos documentos juntados pela impetrante. Através do petitório do evento 110.1, o IPMC manifestou-se, reiterando o teor das informações anteriormente prestadas. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por FÁTIMA LUZIA MENDES em face de ato alegadamente praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – IPMC, Sr. ALCINEU GRUBER, por meio do qual almeja-se a concessão da segurança para garantir o direito à obtenção de aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III do art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal de 1988. Página 4 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares brandidas pela autoridade coautora e pelo Município de Cascavel. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita A autoridade impetrada e o Instituto de Previdência do Município de Cascavel pugnaram pela revogação do benefício da justiça gratuita deferido à requerente (evento 25.1), com base na renda auferida. Por sua vez, a impetrante apresentou novo comprovante de renda nos eventos 53.2/53.3, sustentando fazer jus ao mesmo. A esse respeito, consigne-se que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, a declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário. Página 5 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 1 Com efeito, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo 2 regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC/2015, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. No caso em análise, verifica-se que a autoridade coatora apresentou cópia de holerite da impetrante do mês de agosto de 2020 (evento 25.3), demonstrando que ocupava dois cargos de Professora junto ao Município, auferindo mensalmente o valor líquido de R$ 4.420,77 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos) no primeiro padrão e, no segundo vínculo, o valor de R$ 2.692,92 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Assim, os dois vínculos totalizavam o montante de R$ 7.113,69 (sete mil, cento e treze reais e sessenta e nove centavos). Por sua vez, a impetrante, em resposta, apresentou holerites atualizados relativos a março de 2021, constatando-se que na matrícula n° 16237-02 referente ao 1° padrão, auferiu o valor líquido de R$ 2.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) (evento 53.2) e na matrícula n° 16237-05 referente ao 2° padrão, os valores dos rendimentos líquidos foram de R$ 2.568,24 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) (evento 53.3). A renda total, portanto, foi de R$ 5.417,20 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Consequentemente, evidencia-se que a renda líquida mais recente percebida pela impetrante, diferentemente daquela indicada pelo requerido, foi de R$ 5.417,20 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). 1 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2 § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Página 6 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Desse modo, constata-se que a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, efetivamente, que houve alteração da situação financeira da impetrante desde o deferimento da gratuidade, o que impede o acolhimento da impugnação apresentada. Assim, de rigor a manutenção da gratuidade da justiça concedida no evento 7.1. Sobre o tema, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. [...]. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO DESCONSTITUIU OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO BENEPLÁCITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO QUE NASCE COM A REJEIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECENAL OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0071743- 20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.07.2022) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003373-15.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Página 7 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.08.2022) (grifos não constantes do original) 2.2. Do litisconsórcio necessário Sustentou a autoridade coatora, ademais, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná, sob a justificativa de que o ato de aposentadoria pleiteado dependeria da participação do Tribunal de Contas do Estado. Pois bem, a esse respeito, registre-se que, de fato, para eficácia do ato de aposentadoria do serventuário, é necessário o seu respectivo registro perante o Tribunal de Contas (art. 71, inciso III, da Constituição Federal). O controle praticado pelo Tribunal de Contas do Estado integra a decisão tomada, na seara administrativa, pelo IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel/PR). Assim sendo, o ato administrativo complexo somente se aperfeiçoa com o registro, nos moldes do entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União. (MS 28576, Relator(a): RICARDO Página 8 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) (grifei) Nessa perspectiva, embora seja indiscutível a natureza complexa do ato de aposentadoria e a necessidade de participação do Tribunal de Contas, consigne-se que a causa de pedir exposta pela impetrante na inicial cinge-se à ilegalidade do ato coator praticado pela autarquia previdenciária municipal (IPMC), ou seja, o indeferimento do benefício sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Tal circunstância torna desnecessária a inclusão do Tribunal de Contas – em realidade, o Estado do Paraná – na lide, uma vez que o presente mandamus limita- se ao controle judicial da decisão administrativa prolatada exclusivamente no âmbito do referido instituto previdenciário. Assim, eventual concessão da segurança não impedirá a análise do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, pois se trata de etapa imprescindível e prevista pela própria Constituição Federal. Portanto, inexiste o aventado litisconsórcio necessário. 2.3. Da ilegitimidade passiva do Município de Cascavel Por sua vez, o Município de Cascavel sustentou sua ilegitimidade (evento 33.1), uma vez que o ato alegadamente praticado se resumiria ao indeferimento do pleito pela autarquia previdenciária – IPMC. Assiste-lhe razão. De fato, a Constituição da República em seu art. 5º, LXIX, prevê a impetração de Mandado de Segurança diante de ilegalidade ou abuso de poder cometido por "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Página 9 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Outrossim, em reforço ao art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, cabe destacar, ainda, que a Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e define autoridade como sendo “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão“ (art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 9.784/1999). Ademais, a Lei nº 12.016/2009 determina que se dê ciência ao “órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”, o qual, no presente caso, é o IPMC. Consequentemente, de rigor a exclusão do Município de Cascavel/PR do polo passivo da presente. 2.4. Do Mérito Resolvidas tais questões preliminares, mister destacar, de plano, que a impetrante lançou mão do presente writ, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda, “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si 3 mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, consoante ensinamento dado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar 4 puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. 3 DE MIRANDA, Pontes. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 4 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. Página 10 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Aperfeiçoando a análise desses requisitos, merece destaque o 5 escólio de MARÇAL JUSTEN FILHO: “(...) a liquidez e certeza do direito não é incompatível com controvérsia jurídica. A existência de um direito líquido e certo não equivale à ausência de dúvida sobre o direito invocado pelo impetrante. (...) Em segundo lugar, a liquidez e certeza do direito não exige a existência de dispositivo legal expresso. A tutela por meio de mandado de segurança exige a existência certa e inquestionável de um direito subjetivo outorgado pelo ordenamento jurídico. (...) Em terceiro lugar, a liquidez e certeza do direito verifica-se quando existir questão de direito ou questão de fato dirimível mediante prova documental. O direito líquido e certo é aquele que assim pode ser reconhecido mediante ou a exclusiva interpretação das normas jurídicas, envolvendo a escolha entre duas ou mais teses jurídicas, ou o exame de provas documentais. Portanto, em alguns casos, o mandado de segurança envolve apenas a interpretação do ordenamento jurídico e a verificação da compatibilidade de atos legais e infralegais com a ordem jurídica. (...)” Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança pretendida, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. De outro norte, ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. 5 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. pag. 306. Página 11 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, 6 anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Estabelecidas tais premissas, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que a impetrante se insurge em face da decisão administrativa que indeferiu o seu pedido de concessão de aposentadoria formulado em 23/10/2020 (eventos 1.7/1.8). Mais especificamente, sustentou a impetrante que teria direito líquido e certo à concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral como professora, em conformidade com as regras constantes no artigo 40, §5º, da Constituição Federal, uma vez que, com a aplicação conjunta da norma expressa no artigo 3º, III, da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, já teria cumprido o requisito etário e o tempo de contribuição exigidos. 6 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 Página 12 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pois bem, insta registrar que a aposentadoria especial dos servidores ocupantes de cargos de magistério encontra previsão no art. 40 da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (grifei) Destarte, o dispositivo supracitado estabelece os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor público, autorizando a redução de cinco anos para os professores, desde que comprovado exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamento e médio. De outro viés, a Emenda Constitucional n° 47/2005, em seu artigo 3º, instituiu nova regra para aposentadoria de servidores, nos seguintes termos: “Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de Página 13 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.” (grifei) Portanto, diante desse panorama, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na averiguação do direito, por parte da impetrante, na qualidade de Professora da Rede Pública, à transição prevista no art. 3º, III, da EC 47/2005, juntamente com o art. 40, §5º, da Constituição Federal. E de fato, como salientado na decisão que deferiu a liminar, na mesma proporção em que a Constituição Federal garantiu tratamento especial aos professores, na forma do artigo 40, §5º, ao versar sobre a aposentadoria voluntária, tal tratamento deve se estender ao regime instituído pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que prevê a redução de um ano de idade a cada ano de contribuição que exceder o mínimo previsto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nesse particular, vale transcrever trecho do r. voto proferido na Apelação Cível º 0036949-10.2011.8.16.0004, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual explicita de forma clara os fundamentos ensejadores da aplicação de tal interpretação: “ (...) É que o privilégio consignado aos professores por meio do art. 40, § 5º da Constituição da República não pode ser lido de forma isolada do sistema em que foi embutido e sim como manifestação política de estímulo e incentivo à profissão por meio de discriminação positiva, realizadora da isonomia em sentido material. (...) Do exposto, concluímos que, ainda que isso não conste expressamente do dispositivo, é possível, numa visão sistemática da Constituição, construir a interpretação de que os professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. 3º da "PEC Paralela" da Reforma da Previdência, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna. (...) Página 14 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Nessa esteira, ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender-se submetê-los, para a concessão, às regras genéricas previstas aos demais trabalhadores - desprezando-se, assim, a sua condição especial, inexoravelmente restaria desrespeitado o princípio da isonomia: na primeira hipótese porque seria negado aos professores um direito assegurado aos demais servidores; na segunda hipótese porque, para sua concessão, estar-se- ia ignorando a sua condição e tratamento diferenciados, para submetê-los às gerais previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já traçados. Daí, portanto, apresenta-se, em princípio, não apenas correto, como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra de transição, assegurando-se lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria em um ano, a cada ano que exceder o período exigido para contribuição observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido, consoante prevê o art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Assim, entender que não houve, implicitamente, tratamento diferenciado aos professores discriminados no texto permanente da Constituição, poderia significar atentado à interpretação sistemática da nossa Carta Maior.” (grifei) No caso concreto, compulsando-se os documentos que instruem a exordial, constata-se que a servidora possuía, à época do requerimento administrativo (23/10/2020), 48 (quarenta e oito) anos de idade – ou seja, dois a menos do que o exigido isoladamente para a aposentadoria (50). Outrossim, constata-se que a servidora apresentou certidão de tempo de contribuição emitida em 02 de dezembro de 2019, quando contava com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de serviço público (evento 1.7, fls. 11) junto ao Município de Cascavel (evento 1.5, fls. 01), sempre na função de magistério, sendo Professora (Nível IV, estágio 26) – em sua matrícula 15.944-1. Não obstante, foi emitida nova certidão de tempo de contribuição pelo IPMC, acrescendo o tempo obtido junto ao Regime Geral de Previdência Social (9 meses) e totalizando, assim, naquela data (27/04/2020), 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze meses) e 7 (sete) dias de contribuição (evento 1.8, fls. 02). Por fim, em 24/05/2020 a impetrante contava com 27 (vinte e sete) anos e 4 (quatro dias) de contribuição (cf. evento 26.2) – ou seja, dois anos a mais do que o isoladamente exigido para a aposentadoria (25). Página 15 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Além disso, o restante do período de contribuição junto ao Regime Geral (15 meses e vinte dias - evento 1.6) aparentemente não foi utilizado para a contagem da aposentadoria ora pretendida. Foi trazida à baila, ainda, a informação de que a impetrante obteve a aposentadoria no cargo em setembro de 2020, e, no entanto, houve revogação do benefício em dezembro do mesmo ano (evento 1.8, fls. 06/07). Ademais, foram apresentados relatórios de tempo de contribuição com termos finais diversos nos eventos 102.2/102.5. Sem prejuízo, aplicando-se o entendimento supramencionado ao caso concreto, observa-se que a impetrante faz jus a aposentadoria voluntária desde, ao menos, 24/05/2020 quando contava com 27 (vinte e sete) anos e 4 (quatro dias) de contribuição (cf. evento 26.2). Como já mencionado na decisão do evento 7.1, a autoria possuía, naquela data, 48 (quarenta e oito) anos de idade e mais de 27 (vinte e sete) anos de contribuição, fazendo jus à redução de dois anos relativos ao mínimo exigido para a contribuição (25), no tempo exigido para a idade (50). Finalmente, apenas para que não reste qualquer dúvida quanto ao direito à aposentadoria da impetrante, vale destacar que não se desconhece o fato de que, em 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras sobre a aposentadoria voluntária para os ocupantes de cargo de professor, o qual transcreve-se: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Página 16 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (grifos nossos) Contudo, o art. 3º, §9º, da EC 103/2019 dispõe que: “§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Portanto, considerando que o Município de Cascavel/PR ainda não promoveu a adequação do seu regime próprio de previdência social aos termos da Emenda, ao caso da impetrante, não se aplicam as novas regras constitucionais promovidas pela EC 103/2019 e sim as anteriores. Outrossim, em relação ao termo inicial do benefício, como ficou registrado na decisão do evento 36.1, deve-se observar o disposto no artigo 49, II da Lei nº 7 8.213/1991, ou seja, a data do requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO 7 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA O FIM DE CONCEDER À PARTE IMPETRANTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA [...]. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE – DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027405-29.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 29.08.2022) Página 17 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 8 Posto isso, com base no artigo 487, I do CPC/2015, CONCEDO segurança pleiteada por FÁTIMA LUZIA MENDES em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR para, confirmando a liminar deferida no evento 7.1, determinar a concessão à impetrante da aposentadoria voluntária integral no cargo de Professora (matrícula nº 159441) com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal de 1988, tendo como termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo (23/10/2020). Por conseguinte, condeno o ente público ao qual se encontra 9 vinculada a autoridade coatora (IPMC) ao pagamento das custas processuais. 8 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 9 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MOTORISTAS QUE UTILIZAM A PLATAFORMA "UBER" NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE AFASTAR EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 10.453/2017 PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A EXTRAPOLAÇÃO INDEVIDA DA NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA AFASTADA POR NÃO SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. MÉRITO. PREVALÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1054110 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE A AUTORIDADE IMPETRADA. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO À SUCUMBÊNCIA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004410- 34.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA. 2. REMESSA NECESSÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DO EXAME DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DA PREFEITURA COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO EQUÍVOCO FORMAL. READAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE DEVE SER READAPTADO EM CARGO CUJAS FUNÇÕES SÃO AFINS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ANTERIOR.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003438-28.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.11.2020) Página 18 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sem honorários, por força do que dispõe o art. 25 da Lei nº 10 11 12.016/2009 e os enunciados das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do Superior Tribunal de 12 Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Promova-se a exclusão do Município de Cascavel/PR do polo passivo. Remeta-se, por meio de ofício, cópia integral da presente sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (IPMC), nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame 13 necessário, nos moldes do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 10 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” 11 Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 12 Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 13 § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Página 19 de 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Página 20 de 20

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005991-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005991-38.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$50.186,52 Impetrante(s): FÁTIMA LUZIA MENDES Impetrado(s): ALCINEU GRUBER - Presidente do IPMC 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL (evento 20.1), em que se aventa a ocorrência de obscuridade na decisão proferida no evento 7.1. Devidamente intimada, a autora pugnou pela rejeição dos embargos (evento 34.1). DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes parcialmente o almejado provimento. Nos termos do art. 1.022[1], do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Conquanto eventualmente o recurso conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge apenas e tão-somente como consectário lógico do suprimento dos vícios efetivamente presentes no julgado. Estabelecida tal premissa, no caso em tela, aduz a embargante que a decisão do evento 7.1 teria incorrido em obscuridade, pois a aposentadoria não poderia ser concedida tendo como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos, mas sim a data do requerimento administrativo. Assiste-lhe razão. Com efeito, denota-se que a decisão do evento 7.1 determinou a “concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral à impetrante, considerando como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos”, mas inexiste previsão legal municipal a esse respeito. Considerando a ausência de autorização legal específica, deve ser aplicada analogicamente a regra geral prevista na Lei nº. 8.213/1991, in verbis: “Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: (...) II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”. Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo. 3. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração do evento 20.1, para que passe a constar, no item “3” da decisão do evento 7.1: “Posto isso, DEFIRO a liminar almejada para determinar que o IPMC promova a concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral à impetrante, considerando como termo inicial a data do requerimento administrativo, e ressaltando que se trata de decisão em caráter precário e que pode ser revertida a qualquer momento. Para o cumprimento da medida de urgência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada, inicialmente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).”. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni et al. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018. Parte Especial, Livro III, Titulo II, Cap. V (on line).

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos nº. 0052315-57.2019.8.16.0021 Vistos... DECISÃO 1. FATIMA LUZIA MENDES impetrou “Mandado de Segurança” contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Cascavel (IPMC), afirmando, em síntese, que: é servidora pública do Município de Cascavel, ocupando o cargo de professora desde 02/02/1994; possuiria 48 (quarenta e oito) anos de idade e 27 (vinte e sete) anos 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de contribuição; sendo assim, requereu em 23/10/2020 a sua aposentadoria, contudo, o pedido foi indeferido; anteriormente, a concessão da aposentadoria aos professores estaria condicionada ao exercício da função de magistério durante 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco anos) para mulher; com a Emenda Constitucional 20/98, foram estabelecidos os requisitos para aposentadoria de professor de 10 (dez) anos de efetivo serviço público, 05 (cinco) anos no cargo, 55 (cinquenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos de idade, respectivamente para homem e mulher e efetivo exercício de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio; com a Emenda Constitucional 41/2003 foram estabelecidas regras de transição para servidores e professores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e novas regas para os que ingressaram a partir de 01/01/2004; o § 5º do art. 40 da Constituição reduziu em 5 (cinco) anos os requisitos de idade e tempo de contribuição; com a EC 47/2005, estabeleceu-se a possibilidade de aqueles que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 terem o direito à aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo, desde que cumpram os requisitos previstos no seu art. 3º; assim, a cada ano que supere o tempo de contribuição necessário à aposentadoria, seria reduzido um ano de idade do servidor, regra que deveria ser aplicada também aos professores; “atende aos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria, nos moldes do Inciso III, Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, III e §5º da Constituição Federal”; “a forma de concessão da aposentadoria deve ser integral e com paridade, de forma que deve sofrer os mesmos reajustes dos servidores em atividade, assim como planos de cargos e eventuais avanços e alterações nas tabelas de vencimentos”. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pugnou pela concessão de medida liminar, 1PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública para suspender o ato que indeferiu sua aposentadoria e determinar a sua concessão, sob pena de multa diária. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade ou não da concessão da liminar pleiteada, para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à impetrante, com proventos integrais. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; b) possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (Lei n. 12.016/09, artigo 7º, inciso III). No caso em tela, alega a impetrante que teria direito líquido e certo à concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral como professora, em conformidade com as regras constantes no artigo 40, §5º, da Constituição Federal (CF), uma vez que, com a aplicação conjunta da norma expressa no artigo 3º, III, da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, já teria cumprido o requisito etário e o tempo de contribuição exigidos. Compulsando-se os documentos que instruem a exordial, constata-se que a servidora possuía, à época do requerimento administrativo (23/10/2020), 48 (quarenta e oito) anos de idade e contava com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de serviço público (evento 1.7, fls. 11), sempre na função de magistério, sendo Professora (Nível IV, estágio 26) do Município de Cascavel desde 02/02/1994 até o presente momento. Outrossim, contava com mais 09 (nove) meses de contribuição junto ao 2PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Regime Geral de Previdência Social, também na função de professora, junto à FUNDEVEL. Totalizava, portanto, 26 anos, 11 meses e 7 dias de contribuição até 04/12/2020 (cf. evento 1.8, fls. 05). Pois bem, a Constituição Federal, em seu artigo 40, dispõe sobre o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e no § 1º, inciso III, estabelece os critérios a serem cumpridos para a obtenção do benefício da aposentadoria voluntária. Confira-se: “Art. 40. [...] § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”. Do teor da mencionada norma extraem-se duas formas de aposentadoria voluntária, a comum – que exige sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher – e a proporcional, que requer sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. O §5º do mesmo dispositivo constitucional, por sua vez, contempla uma forma especial de aposentadoria voluntária para os que exercem função de magistério, estabelecendo que os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no parágrafo 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. De outro viés, a Emenda Constitucional n° 47/2005, em seu artigo 3º, instituiu nova regra para aposentadoria de servidores, nos seguintes termos: 3PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.” Dessa forma, na mesma proporção em que a Constituição Federal garantiu tratamento especial aos professores, na forma do artigo 40, §5º, ao versar sobre a aposentadoria voluntária, tal tratamento deve se estender ao regime instituído pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que prevê a redução de um ano de idade a cada ano de contribuição que exceder o mínimo previsto. Aplicar-se aos professores o mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição para as mulheres, e não de 25 (vinte e cinco) conforme propiciado pela interpretação conjunta com o artigo 40, §5º, da Constituição federal, importaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que aos professores não seria benéfica a aplicação da regra instituída pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que permitiria aos outros profissionais a redução de um ano de idade para cada ano excedente de contribuição, caso não fosse considerado o mínimo de tempo de idade e contribuição estabelecido especificamente para os professores. Consigne-se que se os servidores em geral detêm o direito à redução de um ano de idade para cada ano excedente de contribuição, em relação ao mínimo exigido por lei para a sua categoria, também os professores fazem jus à tal redução, considerado o mínimo legal exigido para a sua categoria, que por guardar características 4PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública especiais em relação às outras, é inferior: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 50 (cinquenta) de idade, se mulher, e 30 (trinta) de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) de idade, se homem. Assim, aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, nota-se que a impetrante faz jus a aposentadoria voluntária integral, pois não obstante à época do requerimento administrativo tivesse aproximadamente 26 (vinte e seis) anos de contribuição, atualmente possui 48 (quarenta e oito) anos de idade e mais de 27 (vinte e sete) anos de contribuição como professora, tendo ultrapassado mais de 2 (dois) anos do mínimo exigido (25) em contribuição para a função de magistério. Consequentemente, faz jus à redução de 2 (dois) anos do mínimo exigido (50) para a idade. Portanto, diante do preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria e a possibilidade de aplicação do artigo 3º, III, da EC 47/2005 ao caso da servidora, verifica-se que preenchido o requisito da relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial. De outro norte, caracteriza-se, igualmente, o risco de dano de difícil reparação, uma vez que, não sendo concedida a medida, a servidora teria que continuar exercendo atividade laborativa mesmo após anos dedicados ao serviço. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. REGRA ESPECIAL DE APOSENTADORIA PARA OS PROFESSORES. 5PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. [...] 3. A Constituição da República de 1988 estabelece regime diferenciado aos professores, no que tange a redução da idade. Senão, esta é a dicção do art. 3º da emenda Constitucional n. 47/2005 e do § 5º do art. 40 da Constituição da República de 1988. [...] (TJPR - 7ª C.Cível - 0038046-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.04.2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ART. 7º, III, LEI 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 3º DA EC 47/2005 E DO ART. 40, §1º, III, A E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ETÁRIO E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO EXISTENTE NA POSTERGAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010437-84.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 05.10.2020) (grifos nossos) Logo, o deferimento da medida de urgência pleiteada é medida que se impõe. 3. Posto isso, DEFIRO a liminar almejada para determinar que o IPMC promova a concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral à impetrante, considerando como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos, ou seja a data em que completados exatos 27 (vinte e sete) anos de contribuição (uma vez que possui 48 anos de idade), e ressaltando que se trata de decisão em caráter precário e que pode ser revertida a qualquer momento. Para o cumprimento da medida de urgência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada, inicialmente, em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (artigo 7º, I da lei 12.016/2009). 5. Nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO DE CASCAVEL), enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito. 6. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo, as informações acompanhar de documentos, diga a impetrante, em 15 (quinze) dias, com fulcro 1 no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Após, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12, da Lei 12.016/09). 8. Finalmente, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, DEFIRO a justiça gratuita objetivada, com 2 fundamento no artigo 98, do CPC/2015. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 1 “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor o manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.” 2 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 7

10/03/2021, 00:00

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