Execução Fiscal 0007592-67.2005.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007592-67.2005.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0007592-67.2005.8.16.0174 Vistos etc. 1. Intime-se a parte sucumbente quanto ao cálculo de custas. Prazo: dez dias. 2. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo in albis, desde já, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedor a parte executada, e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 4.1. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 4.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 5. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 457). 6. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, artigo 457). 7. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 8. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, 04 de outubro de 2024. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/10/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007592-67.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007592-67.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.400,84 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ADENILSON BENASSI DIONISIO SCHELMACH MADEIREIRA ZOMAPE SENTENÇA 01. RELATÓRIO INSTITUTO ÁGUA E TERRA ajuizou ação de execução fiscal em face de ADENILSON BENASSI, DIONISIO SCHELMACH e MADEIREIRA ZOMAPE. A empresa executada foi citada (mov. 1.7). Determinada a expedição de ofício ao Banco Central, determinando o contato com as instituições financeiras que operam no país, orientando aquelas que tem a parte executada como correntista ou aplicadora, de forma que, havendo saldo positivo, seja bloqueado o valor atualizado do débito e comunicado o Juízo (mov. 1.9). Juntado cálculo atualizado do débito (mov. 1.10). Expedido ofício ao Banco Central do Brasil (mov. 1.11), com a juntada de resposta (mov. 1.13). O exequente requereu a avaliação do veículo de placas EF1265 (mov. 1.20). Determinada a expedição de mandado de avaliação do veículo (mov. 1.21). A empresa executada requereu o pagamento de forma parcelada, oferecendo em garantia um imóvel de matrícula n. 5393 do 1º Registro de Imóveis (mov. 1.22). O Sr. Oficial de Justiça realizou a avaliação do veículo (mov. 1.24). O exequente concordou com o parcelamento e requereu que o veículo e o imóvel permanecessem bloqueados até a quitação do débito, que o pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais fosse feito na primeira parcela e a comprovação do pagamento de cada parcela nos autos (mov. 1.28). A empresa executada requereu a juntada de comprovante de depósito e a emissão de certidão ambiental positiva com efeito negativo, para que pudesse quitar as obrigações, haja vista a empresa estar com suas atividades encerradas, bem como a remessa dos autos à Contadoria para realizar o cálculo das custas processuais (mov. 1.29), pedido deferido (mov. 1.31). O exequente juntou certidão negativa de débitos ambientais (mov. 1.33). O exequente requereu a intimação do executado para comprovar o pagamento das parcelas restantes e a penhora do bem avaliado, com agendamento de leilão (mov. 1.36), pedido deferido (mov. 1.37). A empresa executada alegou que os débitos já haviam sido quitados, requerendo a extinção do feito (mov. 1.39). Juntado cálculo de custas processuais (mov. 1.41). Certificada a realização de penhora pelo sistema Bacen, não sendo localizados ativos financeiros (mov. 1.42). Certificada a realização de busca de veículos pelo sistema Renajud, não sendo localizado (mov. 1.43). O exequente requereu a intimação do executado para que seja intimado a pagar o que deve devidamente corrigido, sob pena de multa de 20% (vinte por cento, mov. 1.47). O exequente requereu a intimação da empresa executada para juntar comprovante de pagamento das 11 (onze) prestações restantes do parcelamento, sob pena de prosseguimento do processo executivo (mov. 13), pedido deferido (mov. 15). A empresa executada apresentou comprovantes de pagamento (mov. 19). Intimado, o exequente informou que a parte executada não adimpliu com o valor, visto que os comprovantes juntados se referiam a outro auto de infração. Requereu a suspensão do feito (mov. 25). Suspenso o prazo (mov. 27). A empresa executada requereu a concessão de prazo para juntada de comprovantes de pagamento (mov. 30), pedido deferido (mov. 32). O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo (mov. 40), pedido deferido (mov. 42). A tentativa de citação dos executados restou inexitosa (mov. 48). O exequente requereu a busca de endereços (mov. 52), pedido deferido (mov. 54), sendo realizada a pesquisa (movs. 57 e 58). O exequente requereu a citação do executado Adenilson Benassi por edital, indicando endereços para citação do executado Dionísio Schelmach (mov. 61), pedidos deferidos (mov. 63). Expedido edital de citação de Adenilson Benassi (mov. 64). O executado Dionísio Schelmach foi citado (movs. 69 e 70). Adenilson Benassi opôs embargos à execução (mov. 76). O exequente se manifestou quanto aos embargos à execução (mov. 81). Indeferidos os pedidos do executado e deferido o bloqueio de ativos financeiros e a busca de veículos (mov. 83). Juntado cálculo geral (mov. 85). A busca de ativos financeiros (mov. 88) restou parcialmente frutífera. Foram localizados veículos pelo sistema Renajud (mov. 89). Juntados comprovantes de depósito dos valores localizados sob a titularidade do executado Dionísio (movs. 91 e 93). O executado Adenilson requereu a nulidade de todos os atos subsequentes à decisão de mov. 83, tendo em vista que não houve intimação para tomar conhecimento. Requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 104). Indeferido o pedido de nulidade dos atos, vez que não foi comprovado efetivo dano decorrente da não intimação. Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora (mov. 107). Adenilson Benassi não se opôs a penhora, requerendo o arbitramento de honorários (mov. 112). Determinada a expedição de alvará dos valores bloqueados e fixados honorários à curadora nomeada (mov. 115). Expedido alvará em favor do exequente (mov. 120). Expedida certidão de honorários (mov. 126). O exequente requereu a expedição de mandado para penhora do veículo bloqueado (mov. 133), pedido deferido (mov. 135). Expedido mandado de penhora e avaliação do veículo de placas AZA3040 (mov. 136), o Sr. Oficial de Justiça certificou a intimação da parte executada e juntou auto de penhora e avaliação do veículo (mov. 138). O exequente requereu a alienação em hasta pública (mov. 143), pedido deferido (mov. 145). O Estado do Paraná (mov. 153) e a União (mov. 159) informaram a inexistência de débitos em nome dos executados. Certificada a negativa do primeiro (mov. 169) e segundo (mov. 170) leilão. O exequente requereu a autorização para venda direta do bem por parte do leiloeiro (mov. 175), pedido deferido (mov. 185). O leiloeiro informou que o veículo estava disponível em venda direta (mov. 204). O leiloeiro informou que os bens penhorados não foram arrematados (mov. 223). O leiloeiro indicou novas datas de leilão (mov. 234). A empresa executada informou interesse em adimplir o débito e requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial (mov. 243). Juntado cálculo geral (mov. 249). O exequente informou as condições de parcelamento administrativo (mov. 253). Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem se manifestar (movs. 260 e 261). A curadora nomeada declinou a nomeação e requereu o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 264). Nomeado curador especial (mov. 266), que informou que a defesa já havia sido apresentada (mov. 271). O leiloeiro informou que o bem não foi arrematado em primeiro e segundo leilão, indicando novas datas (movs. 277, 295, 304, 335 e 341). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação do bem penhorado, para que o Oficial de Justiça indicasse o estado de conservação do vem (mov. 351). Juntado extrato do veículo (mov. 372). O leiloeiro juntou certidão de leilão negativo (movs. 394 e 397). O exequente requereu a autorização de venda direta do bem pelo leiloeiro e a busca de ativos financeiros (mov. 404), pedido deferido (mov. 410). Juntado cálculo geral (mov. 413). Realizada a busca de ativos financeiros (mov. 416). Expedida carta de intimação do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros (mov. 418), que restou infrutífera (mov. 421). O exequente requereu a expedição de alvará e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse extratos bancários da conta judicial (mov. 424). Determinada a expedição de edital para intimação dos executados acerca do bloqueio de ativos financeiros (mov. 431). Expedido edital (mov. 432) e, com o decurso do prazo para manifestação (mov. 434), foi expedido alvará em favor do exequente (mov. 437). O exequente requereu autorização para venda direta do bem penhora pelo leiloeiro (mov. 446), pedido deferido (mov. 458). O leiloeiro informou que a avaliação do veículo se encontrava defasada (mov. 463). Determinada nova avaliação pelo leiloeiro (mov. 465). O leiloeiro juntou laudo de avaliação (mov. 486). O exequente concordou com a avaliação, pugnando pela hasta pública do bem penhorado (mov. 489). O exequente informou endereço para intimação do executado acerca do laudo de avaliação (mov. 503). O leiloeiro informou o endereço em que realizou a avaliação do bem (mov. 508). O exequente requereu a designação de datas para leilão (mov. 513). O leiloeiro indicou datas para leilão (mov. 518). O leiloeiro informou que o bem foi arrematado (mov. 537), juntando auto de arrematação, certidão positiva de leilão, guia judicial e comprovante de pagamento (mov. 541). O exequente requereu a expedição de alvará e de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer extratos bancários (mov. 545). Evandro Luiz Barater, arrematante, requereu a carta de arrematação (mov. 549). Expedida carta de arrematação (mov. 559). O arrematante requereu a baixa das restrições existentes no veículo (mov. 567). Certificada a remoção de restrição do veículo (mov. 570). O exequente requereu a expedição de alvará e de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer extratos bancários (mov. 584). Deferido o pedido de expedição de alvará (mov. 586), que foi expedido (mov. 587). Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para fornecer extratos bancários da conta judicial (mov. 593). Expedido ofício (mov. 594), houve a juntada de resposta (mov. 598). O exequente requereu a busca de valores pelo Sisbajud de forma reiterada e o fornecimento de extrato para localização de eventuais aplicações financeiras do devedor (mov. 601), pedido deferido (mov. 603). Juntado cálculo geral (mov. 606). Realizada a busca de ativos financeiros (mov. 609). Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 612). Determinada a expedição de alvará (mov. 614). O exequente informou conta bancária e requereu a juntada de extratos bancários (mov. 618). Expedido alvará em favor do exequente (mov. 619). O exequente requereu o bloqueio judicial pelo Sisbajud, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, e o fornecimento de extrato, a fim de localização eventuais aplicações financeiras do executado (mov. 264). Determinada a suspensão da execução com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 628). O exequente requer a extinção da execução, permanecendo a cobrança do crédito na esfera administrativa, com fundamento no artigo 1º, inciso XI, da Lei Estadual n. 16.035/08 (mov. 633). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência possui entendimento de que, em se tratando de execução, a desistência só depende do consentimento da parte executada se esta houver exercido tempestivamente seu direito de defesa, desde que não alegue exclusivamente matéria processual. No caso dos autos, verifico a inexistência de defesa tempestiva, sendo que a defesa apresentada se deu por negativa geral. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA DA EXECUTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEPENDIA DO CONSENTIMENTO DA EXECUTADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020837-31.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.07.2018) (grifo nosso) Deste modo, desnecessária a intimação da parte executada. O exequente comparece ao feito para requerer a extinção da presente execução, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 1º, inciso XI, da Lei Estadual n. 16.035/08, que prevê: Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (...) XI- quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais contra pessoa física ou jurídica, cujo valor consolidado do débito estadual seja inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, redirecionada ou não, desde que inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos. Deste modo, é de se acolher o pedido da parte exequente. No que se refere ao pedido de condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, entendo que devem ser atribuídas ao Estado, vez que deram início ao processo ao qual desistiram, sem recusar o fundo de direito, eis que não houve renúncia aos respectivos créditos tributários – eis, portanto, a consequência em se adotar o princípio da causalidade. De outro norte, mister observar que não há que se falar em “vantagem” ao executado, já que continua sendo devedor de um débito, embora não esteja mais sendo cobrado. Em verdade, além de permanecer devedor de um crédito fiscal, passa a ser devedor de um débito junto ao cartório – uma desvantagem. Por outro lado, a legislação estadual tem um suposto objetivo de desafogar o judiciário encerrando ações quando não localizados bens, mas em verdade, acabam por se retirar do processo, mantendo seu trâmite para cobrança de custas e despesas processuais. Por fim, a lei estadual não poderia tratar de matéria envolvendo responsabilidade pela sucumbência, de forma diversa daquela prevista no art. 90 do Código de Processo Civil, sendo certo que a competência para tratar de direito processual é competência da União, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Deste modo, cabe à parte exequente o recolhimento das custas processuais. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido do exequente na forma de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desta forma, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios dispensados, na forma do artigo 5º da Lei Estadual n. 16.035/08. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Levante-se eventuais restrições. Após o trânsito em julgado, havendo custas processuais remanescentes, encaminhem-se os autos à Contadoria, intimando-se em seguida o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação e posterior cobrança. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007592-67.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007592-67.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.400,84 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ADENILSON BENASSI DIONISIO SCHELMACH MADEIREIRA ZOMAPE 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de ADENILSON BENASSI, DIONISIO SCHELMACH e MADEIREIRA ZOMAPE. A empresa executada foi citada (mov. 1.7). Determinada a expedição de ofício ao Banco Central, determinando o contato com as instituições financeiras que operam no país, orientando aquelas que tem a parte executada como correntista ou aplicadora, de forma que, havendo saldo positivo, seja bloqueado o valor atualizado do débito e comunicado o Juízo (mov. 1.9). Juntado cálculo atualizado do débito (mov. 1.10). Expedido ofício ao Banco Central do Brasil (mov. 1.11), com a juntada de resposta (mov. 1.13). O exequente requereu a avaliação do veículo de placas EF1265 (mov. 1.20). Determinada a expedição de mandado de avaliação do veículo (mov. 1.21). A empresa executada requereu o pagamento de forma parcelada, oferecendo em garantia um imóvel de matrícula n. 5393 do 1º Registro de Imóveis (mov. 1.22). O Sr. Oficial de Justiça realizou a avaliação do veículo (mov. 1.24). O exequente concordou com o parcelamento e requereu que o veículo e o imóvel permanecessem bloqueados até a quitação do débito, que o pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais fosse feito na primeira parcela e a comprovação do pagamento de cada parcela nos autos (mov. 1.28). A empresa executada requereu a juntada de comprovante de depósito e a emissão de certidão ambiental positiva com efeito negativo, para que pudesse quitar as obrigações, haja vista a empresa estar com suas atividades encerradas, bem como a remessa dos autos à Contadoria para realizar o cálculo das custas processuais (mov. 1.29), pedido deferido (mov. 1.31). O exequente juntou certidão negativa de débitos ambientais (mov. 1.33). O exequente requereu a intimação do executado para comprovar o pagamento das parcelas restantes e a penhora do bem avaliado, com agendamento de leilão (mov. 1.36), pedido deferido (mov. 1.37). A empresa executada alegou que os débitos já haviam sido quitados, requerendo a extinção do feito (mov. 1.39). Juntado cálculo de custas processuais (mov. 1.41). Certificada a realização de penhora pelo sistema Bacen, não sendo localizados ativos financeiros (mov. 1.42). Certificada a realização de busca de veículos pelo sistema Renajud, não sendo localizado (mov. 1.43). O exequente requereu a intimação do executado para que seja intimado a pagar o que deve devidamente corrigido, sob pena de multa de 20% (vinte por cento, mov. 1.47). O exequente requereu a intimação da empresa executada para juntar comprovante de pagamento das 11 (onze) prestações restantes do parcelamento, sob pena de prosseguimento do processo executivo (mov. 13), pedido deferido (mov. 15). A empresa executada apresentou comprovantes de pagamento (mov. 19). Intimado, o exequente informou que a parte executada não adimpliu com o valor, visto que os comprovantes juntados se referiam a outro auto de infração. Requereu a suspensão do feito (mov. 25). Suspenso o prazo (mov. 27). A empresa executada requereu a concessão de prazo para juntada de comprovantes de pagamento (mov. 30), pedido deferido (mov. 32). O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo (mov. 40), pedido deferido (mov. 42). A tentativa de citação dos executados restou inexitosa (mov. 48). O exequente requereu a busca de endereços (mov. 52), pedido deferido (mov. 54), sendo realizada a pesquisa (movs. 57 e 58). O exequente requereu a citação do executado Adenilson Benassi por edital, indicando endereços para citação do executado Dionísio Schelmach (mov. 61), pedidos deferidos (mov. 63). Expedido edital de citação de Adenilson Benassi (mov. 64). O executado Dionísio Schelmach foi citado (movs. 69 e 70). Adenilson Benassi opôs embargos à execução (mov. 76) O exequente se manifestou quanto aos embargos à execução (mov. 81). Indeferidos os pedidos do executado e deferido o bloqueio de ativos financeiros e a busca de veículos (mov. 83). Juntado cálculo geral (mov. 85). A busca de ativos financeiros (mov. 88) restou parcialmente frutífera. Foram localizados veículos pelo sistema Renajud (mov. 89). Juntados comprovantes de depósito dos valores localizados sob a titularidade do executado Dionísio (movs. 91 e 93). O executado Adenilson requereu a nulidade de todos os atos subsequentes à decisão de mov. 83, tendo em vista que não houve intimação para tomar conhecimento. Requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 104). Indeferido o pedido de nulidade dos atos, vez que não foi comprovado efetivo dano decorrente da não intimação. Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora (mov. 107). Adenilson Benassi não se opôs a penhora, requerendo o arbitramento de honorários (mov. 112). Determinada a expedição de alvará dos valores bloqueados e fixados honorários à curadora nomeada (mov. 115). Expedido alvará em favor do exequente (mov. 120). Expedida certidão de honorários (mov. 126). O exequente requereu a expedição de mandado para penhora do veículo bloqueado (mov. 133), pedido deferido (mov. 135). Expedido mandado de penhora e avaliação do veículo de placas AZA3040 (mov. 136), o Sr. Oficial de Justiça certificou a intimação da parte executada e juntou auto de penhora e avaliação do veículo (mov. 138). O exequente requereu a alienação em hasta pública (mov. 143), pedido deferido (mov. 145). O Estado do Paraná (mov. 153) e a União (mov. 159) informaram a inexistência de débitos em nome dos executados. Certificada a negativa do primeiro (mov. 169) e segundo (mov. 170) leilão. O exequente requereu a autorização para venda direta do bem por parte do leiloeiro (mov. 175), pedido deferido (mov. 185). O leiloeiro informou que o veículo estava disponível em venda direta (mov. 204). O leiloeiro informou que os bens penhorados não foram arrematados (mov. 223). O leiloeiro indicou novas datas de leilão (mov. 234). A empresa executada informou interesse em adimplir o débito e requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial (mov. 243). Juntado cálculo geral (mov. 249). O exequente informou as condições de parcelamento administrativo (mov. 253). Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem se manifestar (movs. 260 e 261). A curadora nomeada declinou a nomeação e requereu o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 264). Nomeado curador especial (mov. 266), que informou que a defesa já havia sido apresentada (mov. 271). O leiloeiro informou que o bem não foi arrematado em primeiro e segundo leilão, indicando novas datas (movs. 277, 295, 304, 335 e 341). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação do bem penhorado, para que o Oficial de Justiça indicasse o estado de conservação do vem (mov. 351). Juntado extrato do veículo (mov. 372). O leiloeiro juntou certidão de leilão negativo (movs. 394 e 397). O exequente requereu a autorização de venda direta do bem pelo leiloeiro e a busca de ativos financeiros (mov. 404), pedido deferido (mov. 410). Juntado cálculo geral (mov. 413). Realizada a busca de ativos financeiros (mov. 416). Expedida carta de intimação do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros (mov. 418), que restou infrutífera (mov. 421). O exequente requereu a expedição de alvará e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse extratos bancários da conta judicial (mov. 424). Determinada a expedição de edital para intimação dos executados acerca do bloqueio de ativos financeiros (mov. 431). Expedido edital (mov. 432) e, com o decurso do prazo para manifestação (mov. 434), foi expedido alvará em favor do exequente (mov. 437). O exequente requereu autorização para venda direta do bem penhora pelo leiloeiro (mov. 446), pedido deferido (mov. 458). O leiloeiro informou que a avaliação do veículo se encontrava defasada (mov. 463). Determinada nova avaliação pelo leiloeiro (mov. 465). O leiloeiro juntou laudo de avaliação (mov. 486). O exequente concordou com a avaliação, pugnando pela hasta pública do bem penhorado (mov. 489). O exequente informou endereço para intimação do executado acerca do laudo de avaliação (mov. 503). O leiloeiro informou o endereço em que realizou a avaliação do bem (mov. 508). O exequente requereu a designação de datas para leilão (mov. 513). O leiloeiro indicou datas para leilão (mov. 518). O leiloeiro informou que o bem foi arrematado (mov. 537), juntando auto de arrematação, certidão positiva de leilão, guia judicial e comprovante de pagamento (mov. 541). O exequente requereu a expedição de alvará e de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer extratos bancários (mov. 545). Evandro Luiz Barater, arrematante, requereu a carta de arrematação (mov. 549). Expedida carta de arrematação (mov. 559). O arrematante requereu a baixa das restrições existentes no veículo (mov. 567). Certificada a remoção de restrição do veículo (mov. 570). O exequente requereu a expedição de alvará e de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer extratos bancários (mov. 584). Deferido o pedido de expedição de alvará (mov. 586), que foi expedido (mov. 587). Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para fornecer extratos bancários da conta judicial (mov. 593). Expedido ofício (mov. 594), houve a juntada de resposta (mov. 598). O exequente requereu a busca de valores pelo Sisbajud de forma reiterada e o fornecimento de extrato para localização de eventuais aplicações financeiras do devedor (mov. 601), pedido deferido (mov. 603). Juntado cálculo geral (mov. 606). Realizada a busca de ativos financeiros (mov. 609). Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 612). Determinada a expedição de alvará (mov. 614). O exequente informou conta bancária e requereu a juntada de extratos bancários (mov. 618). Expedido alvará em favor do exequente (mov. 619). O exequente requereu o bloqueio judicial pelo Sisbajud, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, e o fornecimento de extrato, a fim de localização eventuais aplicações financeiras do executado (mov. 264). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Indefiro o pleito retro, não tem cinco meses que foi procedida tal tentativa, a qual localizou valores irrisórios. 03. No mais, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80, DETERMINO a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. Intime-se o exequente na forma do parágrafo primeiro do artigo 40, da Lei 6.830/80. 04. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja dado andamento útil ao processo, independente de nova intimação do exequente, nos termos do parágrafo segundo do artigo 40, da lei n.º 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que sejam encontrados bens pelo credor ou ocorra a prescrição intercorrente (Lei 6.830/80, art. 40, §§ 3º e 4º). 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007592-67.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007592-67.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.400,84 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ADENILSON BENASSI DIONISIO SCHELMACH MADEIREIRA ZOMAPE DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 14 de julho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007592-67.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007592-67.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.400,84 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ADENILSON BENASSI DIONISIO SCHELMACH MADEIREIRA ZOMAPE DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 09 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007592-67.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007592-67.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.400,84 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ADENILSON BENASSI DIONISIO SCHELMACH MADEIREIRA ZOMAPE DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 26 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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