Cumprimento de sentença 0014732-82.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014732-82.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014732-82.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014732-82.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.210,48 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Executado(s): DERCI MAEBERG DE MORAES DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no evento 322.1. 2. Expeça-se novo ofício à autarquia para que promova o desconto em folha de pagamento da executada, observando-se o percentual de 15% (quinze por cento) ao mês, até o limite do montante executado (R$ 3.692,01). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:19

Confirmada

02/09/2025, 17:17

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:13

deferimento

12/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:43

Confirmada

21/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 16:30

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014732-82.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014732-82.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.210,48 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Executado(s): DERCI MAEBERG DE MORAES DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” oposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - IPMC em face de DERCI MAEBERG DE MORAES, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 155.1 a executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados em sua conta, sob o argumento dos mesmos serem seus vencimentos, possuindo caráter impenhorável. Instado a se manifestar, o exequente requereu que fosse mantida, ao menos, a constrição de 30% do valor bloqueado, bem como fosse determinado o bloqueio diretamente na folha de pagamento da executada relativo ao restante do débito, conforme evento 162.1. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que, apesar dos rendimentos serem considerados impenhoráveis pelo artigo 833 do CPC[1], deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, conclui-se que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que lhe causaria grave dano privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. Nesse sentido, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor (especialmente se tratando de verba de natureza alimentar, como no presente caso) sem afetar o sustento do devedor. Senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: PENHORA CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016)” (grifei) ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 07/03/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1373174/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674886/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Assim, a penhora de 30% dos valores bloqueados no evento 158.1, ao menos aparentemente, não prejudica o mínimo existencial da executada e de sua família, considerando que se tratam de R$ 9.020,77 (nove mil e vinte reais e setenta e sete centavos). Não obstante, a executada também não trouxe aos autos quaisquer documentos ou argumentos que pudessem demonstrar que referido bloqueio prejudicaria o seu sustento e/ou de sua família. Ademais, é de se considerar o Princípio da Supremacia do Interesse Público, devendo prevalecer a pretensão de restituição ao erário sobre o desbloqueio dos valores penhorados. Nesse sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho[2]: “Não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público. Trata-se, de fato, do primado do interesse público. O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais” Quanto ao tema, a atual orientação jurisprudencial: “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DETERMINADA PENHORA DE VENCIMENTOS LIMITADA A 20% DO SEU MONTANTE MENSAL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERIGO DE DANO CASO CONCRETO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DIANTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM VIGOR. O deferimento do bloqueio de 20% sobre os vencimentos do agravante não constitui ofensa ao art. 649, IV, do CPC, diante dos próprios termos do art. 37, § 4º, da CF-88. Impenhorabilidade relativizada no caso concreto, ante a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte conferidos. Recurso manifestamente improcedente. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054611058, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/05/2013) (TJ-RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 24/05/2013, Terceira Câmara Cível)” (grifos não constantes do original) Outrossim, perfeitamente cabível ao caso a aplicação de analogia ao Enunciado nº. 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que determina: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Assim, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença iniciou-se há quase 2 (dois) anos (cf. ev. 138.1), sem que houvesse pagamento, épossível a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados no evento 158.1, sem prejuízo de posterior concordância do exequente sobre o desbloqueio da totalidade dos valores. 3. Desta feita, promova-se o desbloqueio dos valores excedentes aos ora consignados. 4. Sem prejuízo, antes de analisar o requerimento do exequente de desconto na folha do pagamento da executada, intime-se a mesma para se manifestar sobre a possibilidade de parcelamento do restante da dívida, conforme item “c” da petição de evento 162.1. 5. Ascendendo resposta ou com o decurso do prazo, intime-se o exequente e, oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [2] FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15º edição. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2006. Pag. 24-25

06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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