Execução Fiscal 0002192-88.1995.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002192-88.1995.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002192-88.1995.8.16.0185 1. As partes divergem nos autos acerca da quitação da CDA ora executada nos autos falimentares. Com base nas informações prestadas pelo administrador judicial nos autos falimentares, fora proferida decisão por aquele juízo, reconhecendo que o débito referente à CDA n° 1992054-5 já foi quitado na falência, ordenando que eventuais valores aqui depositados acerca desta CDA deveriam ser remetidos a este Juízo (mov. 93.2). A Fazenda, contudo, informa que o débito continua pendente (mov. 102.1). Intimado acerca da manifestação da exequente, o administrador judicial da massa falida da sociedade executada sustentou que o débito ora em execução constou do quadro geral de credores elaborado pelo antigo síndico da falência, alegando que conforme alvará judicial e extratos bancários existentes nos autos falimentares, já houve levantamento dos valores pelo Estado do Paraná (mov. 118.1). Todavia, em análise ao excerto retirado do quadro geral de credores da massa falida ora executada (mov. 118.1), é possível constatar que foram incluídos três créditos distintos em favor da Fazenda Estadual (Referência 1992054-5 – R$ 10.914,08; Referência 01965697-0 – R$ 3.693,35; Referência 019656698-8 – R$ 23.580,41). Consultando os autos falimentares e a documentação indicada pelo administrador judicial, no mov. 1.338 – dig. 01, consta alvará judicial de levantamento em favor da ora exequente no importe de R$ 24.384,56 e R$ 3.819,10, os quais foram devidamente levantados, conforme extratos juntados no mov. 412.5 e 412.11. Tais montantes se referem ao valor atualizado dos créditos de Referência 01965697-0 e 019656698-8, devidamente incluídos no quadro geral de credores. Ocorre que, não se tem notícia do levantamento para quitação do crédito de Referência 1992054-5, objeto dos presentes autos. Ressalta-se que ainda que tenha sido efetivado depósito no presente feito em 2005 (mov. 1.1 – dig. 36), tal quantia ainda não foi liberada à exequente, estando depositada nos autos, conforme extrato de mov. 26.1, não havendo que se falar em pagamento em duplicidade do débito. Assim, intime-se novamente o administrado judicial da massa falida, para que preste as informações devida, indicando, expressamente, o movimento dos autos falimentares no qual consta o levantamento do valor de R$ 10.914,08 – Referência 1992054-5, com as atualizações correspondentes, vez que os documentos indicados na manifestação anterior se referem a levantamento para quitação de outros créditos de titularidade da exequente, diverso do ora executado. 2. Com a resposta, manifeste-se o Estado do Paraná. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

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