Execução Fiscal 0000612-27.2012.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000612-27.2012.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-27.2012.8.16.0185 1. Defiro parcialmente (mov. 208.1), vez que não houve citação positiva da sociedade executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos sócios executados, pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante 30 (trinta) dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-27.2012.8.16.0185 1. Pugnou a exequente pela inclusão dos sócios administradores à época do fato gerador, diante do encerramento da falência da sociedade executada sem o pagamento do débito tributário (mov. 152.1). O pedido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a falência não constitui modo irregular de dissolução da sociedade empresária, pois possui previsão legal e consiste numa faculdade estabelecida em favor do empresário em situação de inadimplência. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. 2. O acórdão combatido alinhavou que "o mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo" (fl. 123, e-STJ). 3. Ademais, anotou o Colegiado de origem que houve dissolução hígida da empresa em virtude de sua falência, o que não gera presunção de irregularidades "apta a ensejar a inclusão dos sócios no pólo passivo da lide" (fl. 126, e-STJ). 4. O STJ consolidou entendimento de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, que não são passíveis de averiguação via Recurso Especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1768992/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018).” Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO VERIFICADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SOFREU FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR QUE SE OBSERVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE POR DESCUMPRIMENTO DA LEI. VIOLAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. De acordo com o entendimento já expresso por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se fala em dissolução irregular quando o encerramento das atividades decorre de decretação de falência. No caso, vê-se que o decreto falimentar data de 1997, sendo que a execução apenas foi ajuizada em 2003. 2. Conforme o entendimento da doutrina, apenas se permite a reponsabilidade dos sócios em caso de descumprimento de lei não tributária. A este fato, deve se somar que o Estado não logrou êxito em demonstrar a existência de culpa ou dolo do recorrente no descumprimento da legislação, toda de natureza tributária. 3. Impossibilidade de responsabilizar o sócio recorrente pelos débitos tributários havidos. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001682-59.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.03.2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINSTRADOR. FORMAL INCONFORMISMO. APLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ILÍCITO FALIMENTAR OU ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046105-87.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.05.2019).” No caso dos autos, não restou suficientemente comprovada a prática de quaisquer atos com excesso de poderes ou infração à lei. Assim, ante a inexistência de comprovação por parte da Fazenda Pública de que os sócios administradores atuaram de forma a violar a lei ou o estatuto da sociedade, não há que se falar em redirecionamento. 2. Considerando que a falência foi encerrada sem a localização de ativos suficientes para quitação das obrigações, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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