Execução Fiscal 0000854-39.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000854-39.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000854-39.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$112.483,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMBOLE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORACÃO LTDA O pedido de suspensão fica deferido pelo prazo máximo de 06 meses, podendo a parte exequente peticionar antes, se for do seu interesse. Aguarde-se em arquivo provisório. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 19:01

Confirmada

23/02/2026, 19:01

Por decisão judicial

19/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:27

deferimento

19/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Confirmada

28/12/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:04

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 00:43

Por decisão judicial

01/10/2025, 15:05

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-39.2019.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-39.2019.8.16.0185 1. Defiro o pedido formulado no mov. 73.1 tendo em vista que a penhora de débito e de crédito existente junto às administradoras de cartão de crédito se equipara a dinheiro, atendendo à preferência na ordem legal de penhora elencada no artigo 835 do CPC. Todavia, essa penhora deve se limitar ao valor de 30% dos valores a serem recebidos, em virtude do princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.PRECEDENTES DO STJ. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE SE VERIFICA. PERCENTUAL MANTIDO.AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PREJUDICARIA A PARTE.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO PODE IMPLICAR EM INSOLVÊNCIA NEM PODE DIFICULTAR O SEGUIMENTO DO FEITO E CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1467404-3 - Umuarama - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 01.03.2016)” – destaquei. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES A RECEBER DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 591 E 592, III, DO CPC. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DA NOTÓRIA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A figura ocupa relevante espaço nas relações comerciais e equivale, repita-se, ao desembolso ou à movimentação de dinheiro vivo. Não pode o Poder Judiciário optar por fechar os olhos aos mecanismos modernos de movimentação de riquezas, deixando de penhorar valores dos créditos futuros, por ausência de expressa previsão legal. O devedor fugirá com sua lancha de alta potência, adquirida com seus créditos futuros, e o Juiz remará atrás dele com o barquinho roto, adquirido com a literalidade da lei." (Marcos Neves Fava, Penhora on line e bloqueio de créditos futuros. A quem serve a execução de título judicial trabalhista?) Disponível: www.apej.com.br. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 940423-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 04.09.2012)” – destaquei. 2. Oficie-se às operadoras de cartão de crédito para efetivação da medida, observando o limite de 30%. 3. Com a resposta, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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