Cumprimento de sentença 0004308-24.2017.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004308-24.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 01:17

Por decisão judicial

07/05/2025, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 12:44

Confirmada

19/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004308-24.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-24.2017.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$225.000,00 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): CCP ENGENHARIA DE OBRAS representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR, em face de CCP ENGENHARIA DE OBRAS representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES. 2. Em detida análise dos autos sob nº 0007528-23.2017.8.16.0017, em trâmite perante a 3a Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, verifica-se que a parte Executada se encontra em regime falimentar. Ademais, restou comprovado que o exequente se habilitou no respectivo processo para o recebimento de seus créditos. Nos termos do artigo 6º, caput, e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência impõe a suspensão das execuções individuais promovidas contra o falido, cabendo aos credores a habilitação de seus créditos no juízo universal da falência. Assim, considerando a necessidade de observância ao princípio da universalidade da falência e a efetiva habilitação do exequente no juízo falimentar, determino a suspensão do presente feito nos termos da Lei nº 11.101/2005. 3. Fica o exequente ciente de que deve informar periodicamente acerca do andamento do processo falimentar, apresentando, quando necessário, documentos que demonstrem eventual pagamento ou extinção do crédito. 4. Por todo o exposto, intimem-se as partes no prazo de 05 dias, e após, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano e/ou até ulterior manifestação. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:12

Outras Decisões

07/04/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:55

Confirmada

07/02/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004308-24.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-24.2017.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$225.000,00 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): CCP ENGENHARIA DE OBRAS representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR, em face de CCP ENGENHARIA DE OBRAS representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES. 2. Em detida análise dos autos sob nº 0007528-23.2017.8.16.0017, em trâmite perante a 3a Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, verifica-se que a parte Executada se encontra em regime falimentar. Ademais, restou comprovado que o exequente se habilitou no respectivo processo para o recebimento de seus créditos. Nos termos do artigo 6º, caput, e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência impõe a suspensão das execuções individuais promovidas contra o falido, cabendo aos credores a habilitação de seus créditos no juízo universal da falência. Assim, considerando a necessidade de observância ao princípio da universalidade da falência e a efetiva habilitação do exequente no juízo falimentar, determino a suspensão do presente feito nos termos da Lei nº 11.101/2005. 3. Fica o exequente ciente de que deve informar periodicamente acerca do andamento do processo falimentar, apresentando, quando necessário, documentos que demonstrem eventual pagamento ou extinção do crédito. 4. Por todo o exposto, intimem-se as partes no prazo de 05 dias, e após, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano e/ou até ulterior manifestação. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004308-24.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-24.2017.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$225.000,00 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): CCP ENGENHARIA DE OBRAS representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES Vistos. 1. Dispõe o artigo 860 do CPC que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Verifica-se desse dispositivo que a penhora no rosto dos autos visa alcançar bens quando estes constituírem objeto de algum processo, sendo certo que, nesse caso, a constrição é averbada pelo Escrivão na capa do processo, ou no rosto dos autos da ação pendente. Não havendo qualquer dúvida quanto à possibilidade da penhora recair sobre bens que poderão ser atribuídos à executada em processo no qual ela tenha expectativa de receber algum bem economicamente estimável, e havendo prova da existência dos autos de n° 0007528-23.2017.8.16.0017, cujo feito tem trâmite perante a 7ª Vara Cível de Maringá, e havendo ainda real possibilidade de a executada receber crédito naqueles autos, impõe-se o deferimento do pedido de sequência 136.1. 2. Portanto, primeiramente, ao credor para que apresente o valor da execução atualizada (na hipótese de a última contar com mais de 60 dias) e, após, oficie-se a 7ª Vara Cível de Maringá, objetivando a penhora no rosto dos autos de n° 0007528-23.2017.8.16.0017, dos direitos ou bens que o(s) executado(s) possuem ou venham a possuir para fins de garantir o pagamento do quantum exequendo, bem como proceda a intimação da(s) parte(s) acerca da penhora naqueles autos, por seus advogados constituídos, ou pela via postal, não sendo constituídos, para que tome(m) ciência da penhora. 3. Após, manifeste-se a parte credora sobre o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004308-24.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-24.2017.8.16.0047 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$225.000,00 Polo Ativo(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rio de Janeiro, 720 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Polo Passivo(s): CCP ENGENHARIA DE OBRAS (CPF/CNPJ: 06.995.854/0001-31) representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES (RG: 55137447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.546.189-04) Rua Neo Alves Martins, 1796 térreo - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-060 Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Credor (honorários advocatícios e ressarcimento de despesas – seq. 93.1 e 94.1). Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se for o caso, com a devida inversão dos polos). 2. Intime-se a parte Exequente para informar o endereço atualizado do Devedor, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se a parte Devedora, preferencialmente via postal – pois ausentes procuradores cadastrados nos autos – (artigo 513, §2º, inc. II, do Código de Processo Civil/2015), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, ainda, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do artigo 523, §1º, CPC/2015 (Lei n. º 13.105/2015). Advirta-se, ainda, que tais encargos (multa e honorários) são devidos apenas após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, do CPC/2015), informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 5. Em caso de não pagamento integral, caberá ao Credor, na mesma oportunidade, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, bem como dar prosseguimento no feito, indicando quais medidas pretende que sejam adotadas para a satisfação do débito executado. 6. Ainda, cientifico o Executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525 do CPC/2015. Referida impugnação, contudo, poderá versar exclusivamente sobre as hipóteses elencadas no §1º do artigo 525. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004308-24.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-24.2017.8.16.0047 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$225.000,00 Polo Ativo(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ Polo Passivo(s): CCP ENGENHARIA DE OBRAS representado(a) por VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ, em desfavor de C.P.P ENGENHARIA DE OBRA EIRELI. Consta ao mov. 55.1 pronunciamento de mérito no qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de reintegrá-la definitivamente na posse do imóvel descrito na inicial e declarar rescindido o contrato nº 175/2014, celebrado entre Autor e Réu. Ao mov. 61.0 consta a certidão de trânsito da sentença. Na seq. 62.1 o Autor se manifestou aduzindo ter recebido informações do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Assaí/PR, de que o meio mais célere de se efetivar o pronunciamento contido na seq. 62.1 seria o cancelamento do registro de loteamento, de modo que o imóvel retorne à matrícula única, a fim de se evitar a reversão de lote por lote. Instado para esclarecer o quanto exposto pelo Autor, o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR ratificou as informações anteriormente expostas pelo Autor (mov. 66.1) nos seguintes termos: “Após a urbanização da área (AV. 12/7.631) foi efetuado o LOTEAMENTO (REG 14/7.631), de forma que, o imóvel da matrícula 7.631, foi desmembrado em diversos lotes e ruas e cada lote e cada rua receberam matrículas próprias (matrícula 7.871 e 8147), ou seja, 276 novas matrículas, consequentemente a matrícula 7.631 fica encerrada, prevalecendo, a partir de então, as novas matrículas e lotes e ruas. Com a reintegração de posse definitiva para o MUNICÍPIO e declaração de rescisão do contrato, todos esses lotes e ruas passarão a pertencer ao MUNICIPIO a não ser que houvesse a determinação judicial para o cancelamento do REG 11/7.631 (da compra e venda), do REG 14/7.631 (loteamento) e, consequentemente, de todas as matrículas e lotes e ruas (M. 7.871 e M.8.147), restabelecendo assim a matrícula mãe em sua totalidade, ou seja, ‘Lote de terras sob o nº 119-A-1 da Seção Central, localizada no perímetro urbano da cidade de Assaí – Pr., com área total de 12, I hectares ou sejam 121.000,00m2” (sic, p. 1 66.1). Ante o exposto, o Autor requereu (mov. 69.1) o cancelamento do registro de loteamento e consequente retorno par a matrícula original. Deveras, e consoante preconiza o art. 248 da Lei nº 6.015/1973, o cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. Ademais, far-se-á o cancelamento em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, na forma a qual dispõe o art. 250, I do referido Diploma Legal. In casu, o serviço notarial ressaltou a possibilidade de realizar o cancelamento dos registros de compra e venda (REG 11/7.631) e loteamento (REG 14/7.631) para o retorno da matrícula do imóvel reintegrado in statu quo ante, ao invés de realizar a transferência de lote por lote, o que demandaria maior tempo e recursos. Desta forma, com fulcro no dispositivo legal suso elencado, acolho a manifestação autoral, amparada nos esclarecimentos prestados pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR (mov. 66.1) e determino o cancelamento dos registros REG 11/7.631 (da compra e venda) e REG 14/7.631 (loteamento), devendo ser restabelecida a matrícula 7.631, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Assaí/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

07/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(175)