Ação Penal - Procedimento Sumário 0024005-94.2021.8.16.0013 - TJPR

Definitivo

06/03/2025, 13:39

Documento (Certidão)

06/03/2025, 13:39

Documento (Certidão)

25/02/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2025, 14:46

Confirmada

16/02/2025, 00:31

Confirmada

11/02/2025, 10:04

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 12:01

Documento (Certidão)

06/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Considerando o efetivo pagamento da multa, declaro extinta a pena de multa do sentenciado VALDINEI CAETANO MOREIRA. Comunique-se ao Juízo da execução da pena a respeito do pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 22 de novembro de 2024. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA (22/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:01

Cumprimento da Pena

22/11/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 13:56

Documento (Certidão)

18/11/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:42

Confirmada

12/11/2024, 15:47

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:36

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:34

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:33

Documento (Certidão)

06/11/2024, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos. Considerando o contido na petição de mov. 140.1 e os poderes outorgados na procuração de mov. 57.1, autorizo a destinação do valor remanescente da fiança à procuradora, conforme petição de mov. 140.1 Deduzidas as custas processuais e a pena de multa, autorizo a expedição do alvará de levantamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 15:35

Outras Decisões

01/10/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 869 do Código de Normas, determino a destinação da fiança ao pagamento das custas processuais e da pena de multa. Considerando que o réu não foi localizado, determino a destinação do saldo remanescente ao Funrejus, nos termos do art. 870, § 1º, do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 24 de setembro de 2024. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

27/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 18:39

Outras Decisões

24/09/2024, 19:51

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 12:50

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:43

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:41

Confirmada

13/08/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 12:18

Documento (Certidão)

15/07/2024, 16:55

Documento (Certidão)

06/06/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:06

Documento (Certidão)

05/06/2024, 16:04

Ato ordinatório

05/06/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:55

Mandado

25/02/2024, 06:47

Ato ordinatório

19/01/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. Diante da certidão retro, após as deduções devidas, intime-se o réu para restituir o saldo remanescente da fiança. Cumpra-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2024, 18:55

Mero expediente

11/01/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 01:06

Documento (Certidão)

10/01/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 18:51

Ato ordinatório

05/12/2023, 15:37

Confirmada

23/11/2023, 15:33

Entrega em carga/vista

23/11/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 20:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 17:44

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 09:24

Confirmada

22/10/2023, 00:05

Confirmada

18/10/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. I) Cumpra-se o acórdão de mov. 90.1. II) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e demais peças necessárias para a execução da pena imposta ao réu. III) Elabore-se a conta geral. IV) Informe-se relatório oráculo. V) Proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 1.10), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. VI) Restando insuficiente o valor para o pagamento integral do débito, intime-se o réu para efetuar a quitação. VII) Ciência ao Ministério Público. VIII) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 10 de outubro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito AL

12/10/2023, 00:00

Confirmada

11/10/2023, 22:44

Entrega em carga/vista

11/10/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 11:04

Documento (Informações)

11/10/2023, 10:20

Mero expediente

10/10/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 01:07

Confirmada

09/10/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 16:32

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 16:07

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 16:07

Trânsito em julgado

09/10/2023, 16:05

Trânsito em julgado

09/10/2023, 16:05

Trânsito em julgado

09/10/2023, 16:02

Trânsito em julgado

09/10/2023, 16:02

Documento (Acórdão)

09/10/2023, 16:01

Recebimento

05/10/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDINEI CAETANO MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº. 0024005- 94.2021.8.16.0013, DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Vistos, I – Tendo em vista o teor da certidão de mov. 20.1, nomeio novo defensor dativo para patrocinar os interesses do apelante VALDINEI CAETANO MOREIRA, sendo DR. WESLEY FERNANDO TIMÓTEO – OAB/PR 99.507. Intime-se o novo defensor, para o fim de apresentar suas razões recursais, no prazo legal. Registre-se que os honorários advocatícios serão fixados quando da prolação da decisão de acórdão. II – Após, intime-se o il. representante do Ministério Público para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. III – Por fim, abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Int. D.N. Curitiba, data da assinatura digital. Mauro Bley Pereira Junior RELATOR SUBSTITUTO

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Recurso: 0024005-94.2021.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, I - Tendo em vista o petitório de mov. 15.1/15.2 – 2º Grau de Jurisd., converto o julgamento do feito em diligência, para o fim de ser realizada a intimação pessoal do apelante VALDINEI CAETANO MOREIRA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo defensor, para o fim de, no prazo legal, apresentar suas razões recursais; II - Caso o apelante não tenha condições financeiras de constituir novo defensor, os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública atuante na Comarca, se houver; III – Restando infrutíferas as diligências acima, retornem-me os autos para nomeação de Defensor Dativo. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Magistrado

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 I. Intime-se a defesa do apelante VALDINEI CAETANO MOREIRA para apresentar razões de apelação e, na sequência, ao Ministério Público do Estado do Paraná para que se manifeste sobre o recurso interposto. II. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 23 de março de 2023. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA Relator

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. Recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso de apelação interposto pela defesa (mov. 83.1). Considerando o pleito para apresentar as razões recursais diretamente em instância superior, aguarde-se a intimação do réu e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 15 de março de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito t

24/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 12:43

Confirmada

23/03/2023, 12:42

Mandado

22/03/2023, 16:22

Com efeito suspensivo

15/03/2023, 23:18

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 19:12

Ato ordinatório

14/03/2023, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2023, 16:19

Confirmada

10/03/2023, 00:11

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:31

Mandado

08/03/2023, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Agravante: Presente a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em um aumento de 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa, restando fixadas as penas provisórias em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Observo que o aumento das penas se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuante: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa, efetuando a compensação entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo n. 585, firmou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Da reincidência específica: Tendo em vista a reincidência específica do réu, que foi condenado pelo Juízo da O réu foi condenado pela Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, nos autos registrados sob nº 0008752-81.2012.8.16.0013, pela prática do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto deverá ser aplicada, conjuntamente, a pena de proibição de se obter a habilitação/permissão para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 296 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 293 do mesmo diploma. Vejamos: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. ” “Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. ” Deste modo, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Em relação ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo as penas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. Há. O réu foi condenado pela Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, nos autos registrados sob nº 0008752-81.2012.8.16.0013, por fato ocorrido em 19/05/2010, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 18/05/2020. No entanto, esta condenação será considerada como reincidência, evitando-se assim o chamado bis in idem (mov. 61.1). c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes: Presente a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em aumento de 01 (um) mês de detenção, totalizando a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção. Observo que o aumento das penas se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuantes: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês de detenção, efetuando a compensação entre agravante e a atenuante da confissão espontânea. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo n. 585, firmou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Em relação ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo as penas em 06 (seis) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas: Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (embriaguez ao volante e conduzir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS do réu em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; b) Comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. c) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; Observo que fixei o regime aberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser pena de detenção e por observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não seria razoável e proporcional determinar que o apenado cumprisse a pena em regime fechado ou semiaberto, diante do caso concreto. Ele está integrado socialmente e retirá-lo do meio social em que viva não é a melhor solução. O regime semiaberto e o fechado, em casos de crimes de trânsito, estão reservados para casos excepcionais. Da substituição por penas restritivas de direitos: A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu devem ser intimados pessoalmente; e a Defesa Constituída via DJPR; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME ABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 1.10), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Ementa Réu VALDINEI CAETANO MOREIRA. Crimes de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro) e de dirigir veículo automotor sem a devida permissão, gerando perigo de dano (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicação do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Fixadas as PENAS DEFINITIVAS em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente específico e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0024005-94.2021.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de VALDINEI CAETANO MOREIRA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 6.208.401-4/PR, nascido em 05/05/1977, com 44 anos de idade à época dos fatos, natural de São João do Ivaí/PR, filho de Maria Ribeiro Moreira e Orlando Caetano Moreira, residente na Rua Maria Barchiki Chinasso, 185, Bairro Cajuru, Curitiba/PR, com telefone 041 99975-7990. I.RELATÓRIO VALDINEI CAETANO MOREIRA foi denunciado pela prática das condutas tipificadas nos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). A denúncia descreveU que: 1º Fato: “No dia 20 de novembro de 2021, por volta das 01:50 horas, na Rua Rio Iriri, próximo ao nº 616, Bairro Alto, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado VALDINEI CAETANO MOREIRA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Ford/Fiesta Street, de placas MFC-1490, dando causa a evento de trânsito, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (mov. 1.9), e com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov.1.7), conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 1,11 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7 – 22,2 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 17.09.2022 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/1187023 (mov. 1.6), BATEU nº M7ECD12E1MGS/6 (cf. anexo) e demais depoimentos acostados aos autos”. 2º Fato: “No dia 20 de novembro de 2021, por volta das 01:50 horas, na Rua Rio Iriri, próximo ao nº 616, Bairro Alto, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado VALDINEI CAETANO MOREIRA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Ford/Fiesta Street, de placas MFC-1490, dando causa a evento de trânsito, e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (mov. 1.7) bem como sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (mov. 1.9), gerando perigo de dano pois na Rua Rio Iriri, o denunciado perdeu o controle do veículo, caindo em um desnível no asfalto, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/1187023 (mov. 1.6), BATEU nº M7ECD12E1MGS/6 (cf. anexo) e demais depoimentos acostados aos autos.” Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 26 de novembro de 2021 (mov. 22.1). O Ministério Público, deixou de ofertar o benefício de Suspensão Condicional do Processo, visto que, o réu não preenche os requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei no 9.099/95) (mov. 17.1). O réu foi pessoalmente citado e intimado (mov. 33.1) e, apresentou a resposta a acusação por intermédio de defensor constituído – Dr. Jorge Luiz Borges, inscrito na OAB/PR sob n° 11.964, no qual não arrolou testemunhas (mov. 31.1). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 35.1). Diante da renúncia do mandato do supramencionado defensor, o réu constituiu a defensora- Dra. Hellyn Karolini dos Reis Gelinski, inscrita na OAB/PR sob nº 99.337, para atuar nos presentes autos (mov. 57.1). Durante a instrução processual celebrada em 15 de fevereiro de 2023, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público– os policiais militares EDUARDO BARADEL VENDRAMETTO e MARCELO GOSLAR SANTOS. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 58.1). Constatou-se que o réu, não era habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 62.4). As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (mov. 65.1). A Defesa, por sua vez, requereu que a pena seja fixada no seu patamar mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com aplicação do regime inicial aberto e, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 69.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu VALDINEI CAETANO MOREIRA, imputando-se a ele as práticas dos delitos previstos nos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal; Das materialidades dos fatos As materialidades encontram-se presentes pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), pelo BATEU (mov. 17.2), pelo Extrato do Detran (mov. 1.9), pelo Laudo do Exame Etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de 1,11 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7). Da autoria dos fatos: Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar MARCELO GOSLAR SANTOS, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolado pela acusação, declarou que foram acionados via COPOM para atendimento de um acidente de trânsito. Ao chegar no local, o veículo estava sobre a calçada e damos atendimento normal. Foi realizado o encaminhamento de praxe. O réu estava com sinais de embriaguez. O réu estava dentro de veículo e lhe ajudaram a sair, pois, ele apresentava dificuldades. Em consulta aos autos, confirmou que foi o operador responsável pela realização do exame do etilômetro na pessoa do acusado. Disse que o resultado acusou elevado índice de embriaguez (mov. 62.2). EDUARDO BARADEL VENDRAMETTO, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que não se recorda dos fatos. Em consulta aos autos, confirmou que foi o responsável pelo croqui. (mov. 62.1). Em interrogatório judicial, o réu VALDINEI CAETANO MOREIRA disse auferir renda mensal aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Confessou que dirigiu o veículo embriagado. Disse que realizou o exame do etilômetro. Perdeu o controle de direção. Confessa as duas situações ocorridas (mov. 62.3). Das adequações típicas: O réu VALDINEI CAETANO MOREIRA foi acusado de ter incorrido na prática das condutas delitivas tipificadas nos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Da análise do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados nos autos, conclui-se que o réu VALDINEI CAETANO MOREIRA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ficou demonstrado que o réu conduzia o veículo automotor FORD/FIESTA STREET, de placas MFC-1490, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A embriaguez restou evidenciada pelo exame do etilômetro realizado pelo réu, cujo resultado apresentou a concentração de 1,11 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7). Ademais, o réu confessou judicialmente a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o referido veículo automotor (mov. 62.3). Sobre a importância e a relevância do depoimento das autoridades policiais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente: “1. (...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier -J. 02.10.2020). Cumpre observar que o crime em referência é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Assim, havendo a comprovação da ingestão prévia de álcool e posterior condução do veículo, é desnecessária eventual demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora ou condução anormal do veículo para a caracterização do crime. Nesse sentido, coleciona-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - 6ª Turma - AgRg no AgRg no AREsp 1829045 / GO- Rel.: Ministra LAURITA VAZ- DJ. 17.08.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309, DA LEI 9.503/97 – CTB. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. RÉ QUE APRESENTOU QUANTIDADE MAIOR DE ALCÓOL EM SEU ORGANISMO QUE O LIMITE PREVISTO NA LEI. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE QUE ERA A RÉ QUEM ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO NAQUELA OPORTUNIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002135-93.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.03.2022). Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Tal norma narra o seguinte: “Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Da análise dos elementos de provas colacionados aos autos, conclui-se que o réu VALDINEI CAETANO MOREIRA estava, no momento do fato, conduzindo o veículo automotor, sem a devida permissão/habilitação para tanto, gerando perigo de dano, eis que perdeu o controle da direção vindo a cair em um desnível no asfalto. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal do tipo penal em questão. Verifica-se que está preenchido, também, o elemento normativo do tipo penal. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser verificado pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Conforme elementos constantes nos autos, o réu conduzia o veículo automotor FORD/FIESTA STREET, de placas MFC-1490, sem ser habilitado para tanto e, sob efeito de álcool, ocasião em que, ao trafegar em alta velocidade, acabou perdendo o controle da direção, dando causa a um evento de trânsito sem vítimas, ao cair em um desnível no asfalto. Ademais, o réu, em seu interrogatório judicial, confirmou os fatos em comento. Resta, portanto, plenamente comprovado que a conduta do réu gerou dano, se adequando perfeitamente ao tipo penal a ele imputada. Verifico que, houve, sim, perigo efetivo, real, e não em termos potenciais, abstratos, na medida em que é inconcusso ter o réu, sem permissão/habilitação, conduzindo veículo pela via pública, causando não só perigo imaginário, e, sim, concreto, tanto que perdeu o controle de direção, vindo a cair em um desnível no asfalto, e, por sorte, não o fez contra transeuntes. Cumpre esclarecer que não há nos autos elementos que possam indicar que os policiais militares estejam imputando o delito ao acusado apenas para prejudicá-lo. Além disso, os depoimentos dos policiais, em Juízo, sob garantia do contraditório, bem como as declarações prestadas em fase policial, são coerentes e corroboradas pelas demais provas constantes dos autos. Destarte, tem-se que para a caracterização do crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, como pacificou o Colendo STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no material cognitivo produzido nos autos, concluído não haver provas do perigo concreto de dano causado pela condução inabilitada do agente, a pretensão de condenação, na medida em que demanda a incursão no conjunto fático-probatório, não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (in AGRG no ARESP n. 1668855/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado aos 8.9.20, publicado no DJE de 14.9.20). Nesse sentido, sobre o tema elenco os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). APELO DA DEFESA. 1 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. 2 – REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito.2 – Não se conhece o pedido atinente a redução da pena privativa de liberdade, uma vez que esta já foi fixada em seu mínimo legal (in TJPR, 2ª C. Criminal, AC n. 0021990-06.2018.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. LUÍS CARLOS XAVIER, 17.07.2020). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, não possuía permissão ou habilitação, ainda assim, conduzia um veículo automotor em via pública, sob efeito de álcool, envolvendo-se em evento de trânsito. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu VALDINEI CAETANO MOREIRA como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal e a pagar as custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. O réu foi condenado pela Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, nos autos registrados sob nº 0008752-81.2012.8.16.0013, por fato ocorrido em 19/05/2010, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 18/05/2020. No entanto, esta condenação será considerada como reincidência, evitando-se assim o chamado bis in idem (mov. 61.1). c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Confirmada

27/02/2023, 16:17

Entrega em carga/vista

27/02/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 15:50

Procedência

27/02/2023, 14:44

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 10:17

Petição (Alegações finais)

23/02/2023, 22:43

Confirmada

23/02/2023, 22:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 10:37

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 19:49

Confirmada

15/02/2023, 19:48

Entrega em carga/vista

15/02/2023, 19:29

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

15/02/2023, 19:29

Documento (Certidão)

15/02/2023, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:58

Ato ordinatório

31/01/2023, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. Diante da renúncia apresentada, intime-se o réu para constituir novo defensor, no prazo de 05 dias, advertindo-lhe que em caso de inércia, será nomeado defensor dativo. Cumpra-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Mero expediente

30/01/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 13:00

Petição (Renúncia de mandato)

28/01/2023, 16:06

Confirmada

20/01/2023, 00:12

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 19:35

Mandado

10/01/2023, 18:50

Ato ordinatório

09/01/2023, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2023, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 17:39

Confirmada

09/01/2023, 14:06

Entrega em carga/vista

09/01/2023, 12:54

Expedição de documento (Ofício)

23/12/2022, 17:27

Documento (Certidão)

23/12/2022, 17:21

Confirmada

14/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de VALDINEI CAETANO MOREIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 26/11/2021 (mov. 22.1). O réu compareceu através de seu defensor constituído- Dr. Jorge Luiz Borges, inscrito na OAB/PR sob nº 11.964, na qual não arrolou testemunhas (mov. 21.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 15/02/2023, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:46

de Instrução e Julgamento (designada)

03/03/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

27/02/2022, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 17:44

Mero expediente

07/02/2022, 20:36

Confirmada

07/02/2022, 12:03

Mandado

06/02/2022, 19:59

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 12:42

Petição (Resposta À acusação)

03/02/2022, 18:26

Ato ordinatório

28/01/2022, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2022, 16:18

Documento (Certidão)

22/12/2021, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de VALDINEI CAETANO MOREIRA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face VALDINEI CAETANO MOREIRA. b. seja o denunciado citado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 26 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

Confirmada

15/12/2021, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 17:37

Remessa (em diligência)

15/12/2021, 17:37

Denúncia

15/12/2021, 17:37

Denúncia

26/11/2021, 22:03

Conclusão (para decisão)

26/11/2021, 12:30

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 12:30

Evolução da Classe Processual (TJBA)

26/11/2021, 12:30

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 00:14

Confirmada

26/11/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024005-94.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024005-94.2021.8.16.0013 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 20/11/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): VALDINEI CAETANO MOREIRA Vistos, etc. I) Trata-se de autos de prisão em flagrante de VALDINEI CAETANO MOREIRA ocorrida em 20 de novembro de 2021, pela prática, em tese, das condutas delitivas tipificadas nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. II) O procedimento se encontra na fase do artigo 310 do Código de Processo Penal. É o breve relato. Decido: III) Estão presentes os requisitos constantes no artigo 302 do Código de Processo Penal. A prisão cautelar não é ilegal. Assim, homologo a prisão em flagrante do autuado, pois o relaxamento da prisão cautelar só ocorre em caso de ilegalidade. IV) Observo que a Autoridade Policial já arbitrou a fiança, recolhida e o autuado posto em liberdade. V) Ao Ministério Público. VI) Oportunamente, juntem-se aos autos de inquérito policial / ação penal. VII) Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

23/11/2021, 16:31

Evolução da Classe Processual (TJCE)

23/11/2021, 16:30

Outras Decisões

22/11/2021, 19:01

Conclusão (para decisão)

22/11/2021, 11:39

Documento (Certidão)

22/11/2021, 11:39

Ato ordinatório

22/11/2021, 11:38

Ato ordinatório

22/11/2021, 11:38

Documento (Informações)

22/11/2021, 09:52

Distribuição (competência exclusiva)

20/11/2021, 15:06

Petição (Petição inicial)

20/11/2021, 15:06

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(165)