Execução de Título Extrajudicial 0004856-68.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004856-68.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) DECORRIDO PRAZO DE CASSUL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:01

Confirmada

12/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. CASSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. opõe embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 343.1, na qual este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a nulidade da citação por edital. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à alegada preclusão consumativa sobre a matéria relativa à citação, afirmando que tal questão já teria sido discutida e decidida nos embargos à execução anteriormente opostos, que transitaram em julgado. Alega, ainda, omissão referente à falta de sua intimação sobre a certidão juntada pelo cartório no mov. 337, segundo a qual não houve tentativa de citação no endereço Rua Castro Alves, nº 154, Centro, Ramilândia/PR. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. 2. A decisão embargada examinou de maneira suficiente e direta todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente no que diz respeito à ausência de esgotamento das diligências voltadas à localização do executado, fundamento que levou ao reconhecimento da nulidade da citação por edital. Com base na certidão do mov. 337, restou consignado que não houve expedição de carta com AR, tampouco mandado de oficial de justiça, para o endereço Rua Castro Alves, nº 154, embora este constasse nos autos como possível endereço do executado. Tal circunstância, por si só, obsta o reconhecimento da validade da citação ficta, nos termos do art. 256, parágrafo único, do CPC. No tocante à alegada preclusão consumativa, não há qualquer omissão a ser suprida. A decisão foi expressa ao afirmar que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, não se submetendo à preclusão. O fato de o executado ter anteriormente oposto embargos à execução não impede o exame posterior da validade da citação, sobretudo quando a questão é analisada sob fundamento fático distinto daquele outrora examinado, decorrente de elemento objetivo certificado posteriormente nos autos — a inexistência de tentativa de citação em endereço existente e indicado nos autos. A nova apreciação não configura reabertura de matéria preclusa, mas análise de vício transrescisório cuja natureza impede o acolhimento da tese da embargante. A alegação de omissão quanto à falta de intimação da certidão juntada no mov. 337 também não procede. A referida certidão possui natureza meramente informativa e não introduziu fato novo no processo, limitando-se a esclarecer circunstância fática já existente nos autos. Ademais, a embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação específica, tendo inclusive se manifestado amplamente sobre a questão nos presentes embargos, o que afasta qualquer alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra, assim, omissão capaz de justificar o manejo dos declaratórios. 3. Constata-se, portanto, que os embargos constituem mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, providência incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:48

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA, por meio de curador especial nomeado, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, bem como a ocorrência de prescrição executória e, subsidiariamente, prescrição intercorrente. Determinada por este juízo a verificação específica acerca da alegada ausência de diligência no endereço Rua Castro Alves, nº 154, Centro, Ramilândia/PR, sobre o qual o excipiente sustentava inexistir qualquer tentativa de citação, sobreveio a certidão do mov. 337, da qual consta expressamente que não houve expedição de carta com AR, tampouco mandado de oficial de justiça, para tal endereço, embora este constasse entre aqueles indicados pela exequente no curso do processo. A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte (§ único do art. 256 do CPC). A ausência de diligência em endereço existente nos autos e potencialmente apto à localização do executado compromete o pressuposto de validade do ato, tornando nula a citação editalícia. A nulidade da citação, por sua natureza de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se cogitando de preclusão ou coisa julgada a impedir sua análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, desde que, como no caso, a matéria não demande dilação probatória. 2. Reconhecida a nulidade da citação por edital, resta igualmente prejudicada qualquer discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional intercorrente somente se inicia após a constituição válida da relação processual, o que não ocorreu. Diante disso, impõe-se o acolhimento da exceção quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital, devendo o ato citatório ser desconstituído. 3. No tocante à prescrição executória, considerando que a demanda foi ajuizada em 10.12.2019 e que a citação válida não se aperfeiçoou até o presente momento, já decorridos mais de seis anos desde o ajuizamento, e inexistindo causa interruptiva válida ou suspensão processual apta a resguardar o prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, aplicado às duplicatas mercantis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da alegação de prescrição executória, sob pena de preclusão. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2026, 17:28

Confirmada

12/03/2026, 17:21

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. CASSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. opõe embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 343.1, na qual este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a nulidade da citação por edital. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à alegada preclusão consumativa sobre a matéria relativa à citação, afirmando que tal questão já teria sido discutida e decidida nos embargos à execução anteriormente opostos, que transitaram em julgado. Alega, ainda, omissão referente à falta de sua intimação sobre a certidão juntada pelo cartório no mov. 337, segundo a qual não houve tentativa de citação no endereço Rua Castro Alves, nº 154, Centro, Ramilândia/PR. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. 2. A decisão embargada examinou de maneira suficiente e direta todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente no que diz respeito à ausência de esgotamento das diligências voltadas à localização do executado, fundamento que levou ao reconhecimento da nulidade da citação por edital. Com base na certidão do mov. 337, restou consignado que não houve expedição de carta com AR, tampouco mandado de oficial de justiça, para o endereço Rua Castro Alves, nº 154, embora este constasse nos autos como possível endereço do executado. Tal circunstância, por si só, obsta o reconhecimento da validade da citação ficta, nos termos do art. 256, parágrafo único, do CPC. No tocante à alegada preclusão consumativa, não há qualquer omissão a ser suprida. A decisão foi expressa ao afirmar que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, não se submetendo à preclusão. O fato de o executado ter anteriormente oposto embargos à execução não impede o exame posterior da validade da citação, sobretudo quando a questão é analisada sob fundamento fático distinto daquele outrora examinado, decorrente de elemento objetivo certificado posteriormente nos autos — a inexistência de tentativa de citação em endereço existente e indicado nos autos. A nova apreciação não configura reabertura de matéria preclusa, mas análise de vício transrescisório cuja natureza impede o acolhimento da tese da embargante. A alegação de omissão quanto à falta de intimação da certidão juntada no mov. 337 também não procede. A referida certidão possui natureza meramente informativa e não introduziu fato novo no processo, limitando-se a esclarecer circunstância fática já existente nos autos. Ademais, a embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação específica, tendo inclusive se manifestado amplamente sobre a questão nos presentes embargos, o que afasta qualquer alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra, assim, omissão capaz de justificar o manejo dos declaratórios. 3. Constata-se, portanto, que os embargos constituem mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, providência incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA, por meio de curador especial nomeado, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, bem como a ocorrência de prescrição executória e, subsidiariamente, prescrição intercorrente. Determinada por este juízo a verificação específica acerca da alegada ausência de diligência no endereço Rua Castro Alves, nº 154, Centro, Ramilândia/PR, sobre o qual o excipiente sustentava inexistir qualquer tentativa de citação, sobreveio a certidão do mov. 337, da qual consta expressamente que não houve expedição de carta com AR, tampouco mandado de oficial de justiça, para tal endereço, embora este constasse entre aqueles indicados pela exequente no curso do processo. A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte (§ único do art. 256 do CPC). A ausência de diligência em endereço existente nos autos e potencialmente apto à localização do executado compromete o pressuposto de validade do ato, tornando nula a citação editalícia. A nulidade da citação, por sua natureza de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se cogitando de preclusão ou coisa julgada a impedir sua análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, desde que, como no caso, a matéria não demande dilação probatória. 2. Reconhecida a nulidade da citação por edital, resta igualmente prejudicada qualquer discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional intercorrente somente se inicia após a constituição válida da relação processual, o que não ocorreu. Diante disso, impõe-se o acolhimento da exceção quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital, devendo o ato citatório ser desconstituído. 3. No tocante à prescrição executória, considerando que a demanda foi ajuizada em 10.12.2019 e que a citação válida não se aperfeiçoou até o presente momento, já decorridos mais de seis anos desde o ajuizamento, e inexistindo causa interruptiva válida ou suspensão processual apta a resguardar o prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, aplicado às duplicatas mercantis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da alegação de prescrição executória, sob pena de preclusão. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda em face de JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebido com o propósito de facilitar a tarefa de localização e recuperação de bens por parte do exequente durante o processo de execução. Extrai-se do site do CNJ que o SNIPER: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). [...] A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” A utilização da ferramenta é possível independentemente de prévio esgotamento de outras medidas. Até o momento, não existe requisito ou pressuposto para o deferimento, uma vez que o SNIPER visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial e contribuir para a satisfação do débito e a efetividade da execução. Nesse sentido destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS SNIPER E CENSEC. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. SISTEMA IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EFETIVAÇÃO MAIS CÉLERE DE EXECUÇÕES. CENSEC. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021705-33.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.11.2023) Aliás, segundo o entendimento do STJ, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022). Defiro o pedido de consulta de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Deverá a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes envolvidas o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo (art. 773, § único do CPC). Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

26/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. Pretende a parte autora a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) 1.1. Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA 1.Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dessa maneira, visando o interesse da parte exequente, defiro, desde logo, consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais. 1.2.Promova-se a anotação do sigilo preservando-se as informações, a teor do quanto consignado no artigo 419 do Código de Normas do Foro Judicial. 1.3. Considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. 2.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 3.Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 18 de janeiro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos para decisão 1. Defiro o pedido de penhora, conforme lançado à seq. 176. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores, mormente o quanto determinado nos itens “3”, e seguintes, da decisão da seq. 16. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, e exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns das atividades exercidas pela parte requerida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 1.5. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção. 2. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto. 2.1. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. O art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação em determinadas hipóteses. 3.1. Assim, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.491,29 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 7.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “3”, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.906,01 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA Vistos. 1. É cediço que a firma individual é apenas denominação mercantil de que se vale a pessoa física para o exercício de atividades comerciais, inexistindo pessoa jurídica distinta do próprio componente individual, de modo que respondem de forma ilimitada com seu patrimônio, na medida em que não há distinção patrimonial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. [1] Acerca do tema, esta Corte Estadual já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1692931-8 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 11.10.2017). 2. Diante do exposto, defiro a inclusão no polo passivo de JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA, pessoa física. 3. Sem prejuízo, defiro o bloqueio de bens via SISBAJUD. 3.1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 3.2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 3.2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores(eis que operado pelo Banco Central da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 3.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] REsp 1355000/SP, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004856-68.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004856-68.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.989,85 Exequente(s): Cassul - Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda Executado(s): JUAREZ SPORNRAFT BARBOZA 1.O artigo 5º, LV, CF/88, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, sendo esta uma condição imprescindível para a própria validade da atividade estatal. 2.Oportunos os dizeres de José Francisco Cagliari: "É pela citação que se concretiza o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantido (CF, art. 5°, LV). Constituindo, seguramente, o mais importante ato de comunicação processual, elemento essencial do contraditório e imprescindível ao exercício do direito de defesa, a citação é tão indispensável que a sua falta é considerada nulidade absoluta". 3.A citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção juris tantum de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do CPC/2015. 4.Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário o esgotamento de todas as vias disponíveis, o que já ocorrera nos presentes autos. 5.Diante do acima exposto cumulado com o exposto pela parte autora, defiro a citação por edital da parte ré, nos moldes do apresentado pelos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Prazo do edital será de 20 (vinte) dias, mais o prazo para resposta. Ainda, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 6.Intime-se. Diligências necessárias. Matelândia, 03 de março de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) DECORRIDO PRAZO DE CASSUL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(32)