Ação Penal - Procedimento Sumário 0000013-90.2014.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000013-90.2014.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-90.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-90.2014.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 27/12/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO ARNALDO CESAR DE LIMA ELIANDRO SOUZA DE ARAUJO LUIS CARLOS MESTRE REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS SERGIO RUIZ MORENO VAGNER DOS PASSOS GARCIA VILSO SANTOS DE SOUZA Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. No Código Penal há previsão: a prescrição da pretensão punitiva do Estado (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); e b) a prescrição da pretensão executória, que está prevista no artigo 110, caput. Os denunciados ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO, ARNALDO CESAR DE LIMA, ELIANDRO SOUZA DE ARAÚJO e VILSO SANTOS DE SOUZA praticaram, em tese, os fatos descritos na denúncia, a qual foi oferecida em 19 de novembro de 2014 e recebida em 01 de junho de 2017 não tendo sido preferida sentença até a presente data. Ora, caso fosse proferida sentença condenatória hoje, seria fixada no mínimo legal, ou seja, um ano de detenção. Dessa maneira, a prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena em concreto, já estaria consumada retroativamente, conforme se observa da tabela constante no Código Penal (CP arts. 109, VI e 110). E é pacífico que a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, o que leva à inarredável conclusão de que o pronunciamento judicial de mérito não traria qualquer resultado útil. Deste modo, uma eventual sentença condenatória seria sem qualquer resultado prático, o que implica em desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, buscando a pretensão punitiva. Ora, se desaparece o interesse de agir, não há razão para prosseguir-se com a prática de atos num processo que já se apresenta sem objeto. Sensível a esse problema, a jurisprudência vem lançando entendimento que está em fase de modificação, passando a mostrar-se favorável à solução aqui posta. Essa modalidade de prescrição, evidentemente que não encontra agasalho direto no Código Penal, elaborado que foi há mais de cinqüenta anos. Mas nem por isso ela poderá deixar de ser reconhecida, até porque o art. 3º do Código de Processo Penal permite o uso da interpretação extensiva e o acolhimento dos princípios gerais do Direito - ambos aqui utilizados - para solução de problemas não previamente abrangidos pela norma penal. Não obstante, é certo que a consumação da prescrição, ainda que em perspectiva, retira do Estado o interesse de agir, por eliminar, de maneira inexorável, qualquer possibilidade de manejo de sua pretensão executória, no futuro. Embora não agasalhada diretamente pelo Código Penal, como se disse, ela vem encontrando inteiro respaldo jurisprudencial, conforme se observa pelos seguintes julgados: “PRESCRIÇÃO RETROATIVA - Reconhecimento antecipado considerada a pena em perspectiva - Trancamento da ação penal sob tal fundamento - Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir - “Habeas Corpus” concedido de ofício - declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal. ”- HC 204.272 - 4a. C- j. 26.2.91 - rel. Juiz Sérgio Carvalhosa (in RT 669/315). “PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE. 1. Não obstante divergências doutrinária e jurisprudencial, nada impede ao Juízo de primeiro grau declarar extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Precedentes, inclusive desta mesma Comarca. 2. Recurso não provido. ” (Ac. 320, 4a. Câm. Crim., rel. Juiz Moacir Guimarães, D.J. 10.05.1991). “Criminal. Prescrição. Processo Pendente. 1. O interesse é condição da ação penal, porque não se haverá de exercer jurisdição, inutilmente. 2. Se as circunstâncias reveladas pela prova demonstram que a única pena viável, teria sua aplicação neutralizada pela prescrição, ao juiz incumbirá extinguir o processo, porque indiscutível a causa extintiva da punibilidade. (Ap. Crim. 93.04.18839-3 - Rel. Fábio Bittencourt da Rosa - RS - DJ 10/11/93, pág. 47839. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando-se a pena em perspectiva, verifico a inequívoca e inafastável futura ocorrência da prescrição retroativa na eventualidade de condenação, de tal forma que a sentença condenatória não se revestiria de força executiva e seria prolatada apenas para posterior reconhecimento da prescrição. Assim, convencida da desnecessidade da continuação do feito, por força de excessivo formalismo do nosso Código de Processo Penal, posto que esforços inúteis fossem despendidos em prejuízo de outros processos que, por este fato, também podem vir a se confrontar com a prescrição, reconheço, a prescrição em perspectiva, e a falta de interesse de agir do Estado na busca da pretensão punitiva. Em face do exposto e não obstante o entendimento diverso do ministério público ante a edição da súmula 438 do STJ, que não tem caráter vinculante, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO, ARNALDO CESAR DE LIMA, ELIANDRO SOUZA DE ARAÚJO e VILSO SANTOS DE SOUZA, já devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, 109, VI e artigo 110, todos do Código Penal. Processo sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000013-90.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-90.2014.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 27/12/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO ARNALDO CESAR DE LIMA ELIANDRO SOUZA DE ARAUJO LUIS CARLOS MESTRE REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS SERGIO RUIZ MORENO VAGNER DOS PASSOS GARCIA VILSO SANTOS DE SOUZA Inobstante a manifestação do representante do Ministério Público de mov. 174.1 primeiramente, tem-se que trazer o processo à ordem. Trata-se de ação penal em que figuram como réu ADEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO, ARNALDO CESAR DE LIMA, ELIANDRO SOUZA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS MESTRE, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO RUIZ MORENO, VILSO SANTOS DE SOUZA e VAGNER DOS PASSOS GARCIA, pela prática do crime tipificado no artigo 34, inciso II, da Lei nº 9.605/98. Consta dos autos em que relação do réu LUIZ CARLOS MESTRE, em mov. 147.2, já foi extinta a punibilidade por morte do agente. Em relação aos demais réus passo a verificar na ordem que segue: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS - proposta suspensão aceita mov. 94.1 SERGIO RUIZ MORENO - proposta suspensão aceita mov. 94.1 VAGNER DOS PASSOS GARCIA - proposta suspensão aceita mov. 94.1 ADEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA – defesa preliminar apresentada em mov. 120.1, tendo aceitado proposta de suspensão junto a Comarca de Curitiba/PR conforme mov. 131.2 ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO verifica-se dos autos que não consta nenhuma intimação, apenas uma diligência negativa. ARNALDO CESAR DE LIMA – defesa preliminar apresentada em mov. 130.1 ELIANDRO SOUZA DE ARAUJO - defesa preliminar apresentada em mov. 60.1 VILSO SANTOS DE SOUZA –, apresentou defesa preliminar em mov. 58.1, foi intimado da proposta em mov. 109.8, tendo sido expedido novo mandado de intimação para aceitação de proposta (mov. 165.1). Diante disso determino: 1 – Primeiramente proceda a secretaria a verificação se os réus REGINALDO, VAGNER, SERGIO e ADEMIR estão cumprindo regularmente as condições impostas na suspensão condicional aceita, verificando Instrução Normativa nº 15/2018 da CGJ. 2 – Em relação aos réus ANTONIO RUIZ MESTRE FILHO, ARNALDO CESAR DE LIMA, ELIANDRO SOUZA DE ARAUJO – abra-se vista ao representante do Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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