Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001084-79.2020.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001084-79.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001084-79.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-79.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO STEPHANE GOMES ROSA DA SILVA Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Stephane Gomes Rosa da Silva, brasileira, natural de Brasília-DF, portador da cédula de identidade RG nº 15753570/PR, nascida em: 15/09/1996, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, filha de Tania Regina Gomes Rosa e Rafael Antônio da Silva Neto, residente e domiciliada na Rua Pomba Branca, nº 185, Jardim Petrópolis, nesta cidade e comarca, dando a esta como incurso nas sanções dos delitos do artigo 28, da Lei 11.343/2006 e do artigo 329, do Código Penal, por no dia 31 de janeiro de 2020 trazer consigo para consumo pessoal uma pedra de 0,001 grama de substância análoga a CRACK (FATO 01) e, após ser abordada, se opor a execução de ato legal mediante violência, consistente em tentar perfurar o Guarda Municipal Hiago Junior da Luz (FATO 02), conforme se infere da denúncia inserida no movimento de seq. 81.1. O processo tramitou regularmente. Durante a fase policial foi confeccionado Boletim de Ocorrência, auto de constatação provisória da droga, ouvida a acusada e o Guarda Municipal que participou da abordagem (seq. 6). Audiência preliminar (seq. 17.1 e 68.1) que restou frustrada pela ausência da acusada. O Ministério Público ofereceu denúncia em face da acusada (seq. 81.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi recebida a denúncia do Ministério Público, inquiridas as testemunhas Hiago Junior da Luz e Jeferson Meneghin de Oliveira, e interrogada a acusada (seq. 137 e 138.1). Convertido o feito em diligência para juntada do Laudo definitivo da droga (seq. 149.1), o qual foi acostado em seq. 151.1. Alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, opinando pela procedência da denúncia e consequente condenação da ré (seq. 156.1). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais arguindo atipicidade da conduta com relação ao delito de posse de drogas, e absolvição por ausência de provas com relação ao delito de resistência (seq. 160.1). É a síntese. Decido. II. Fundamentação: A presente ação penal imputa a acusada o delito de Posse de Drogas Posse de Drogas, previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06 (FATO 01): “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Bem como o delito de Resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal (FATO 02): “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.” Passo ao mérito da demanda. 1º FATO – DELITO DE POSSE DE DROGAS: a) Quanto à materialidade: A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, dentro os quais destaco o Boletim de Ocorrência, o auto de constatação da droga, a oitiva das testemunhas e da acusada durante a fase policial (seq. 6), o laudo que constata ser “crack” o entorpecente encontrado sob posse da ré (seq. 151.1) e dos depoimentos colhidos durante audiência de instrução e julgamento (seq. 137 e 138). b) Quanto a autoria: A acusada, durante a fase policial, relatou: “Que ela uma amiga e o marido estavam usando cocaína e preparando o craque para usar; que nesse momento os guardas invadiram sua residência; que a mesma estava próxima do fogão e tentou engolir a droga; que foi contida por um dos guardas e que cuspiu a pedra de craque, que nega que agrediu o guarda; nega que estava traficando; que seu marido não é traficante; e que ambos desconhecem o noticiado João Cardoso; que a droga que estava na residência era pra uso pessoal; que o marido não tem condições de falar pois o mesmo fez uso de álcool, cocaína e craque; que nega ter desobedecido os guardas e que o desentendimento se deu em virtude do marido não entender as ordens dos guardas; nada mais.” Em audiência de instrução e julgamento, esta confessou apenas o delito de posse de drogas: “(...) as acusações não são todas verdadeiras (...) esse dia eu estava na minha casa e eles estraram pela porta dos fundos (...) a hora que eles entraram eu estava acendendo um cigarro no fogão, aí o Hiago foi e veio me abordar e eu fui tentar engolir uma pedra de crack, aí ele me enforcou e eu cuspi depois veio um tal de Luis e me deu um tapa (...) no momento que eu fui dar um tapa no Luis pra me defender, o Hiago segurou minha mão (...)” O Guarda Municipal Hiago Junior da Luz, também durante a fase policial, afirmou que: “(...) em patrulhamento pela rua pomba branca, de longe avistou uma motocicleta de fronte a uma casa, mais precisamente no numeral 185, onde há diversas denúncias referentes ao crime de tráfico, inclusive com prisão efetuada no local pelo mesmo crime. que a equipe parou a viatura uma quadra antes e aguardou por alguns segundos quando avistou um indivíduo saindo correndo de dentro da casa ligando a motocicleta e deslocando em alta velocidade. que a equipe optou por acompanhá-lo e abordá-lo mediante a atitude suspeita, foi utilizado sinais luminosos e sonoros, assim como ordenado verbalmente para que parasse, o qual não obedeceu de imediato, parando somente quase duas quadras após o primeiro contato. que o indivíduo foi posteriormente identificado como João Cardoso, o qual se recusava a obedecer a voz de abordagem, não querendo por a mão na cabeça e após revista pessoal no bolso esquerdo foram encontradas duas pedras com aparência e odor característicos ao da substância análoga ao #crack# embalados em plástico transparente. que o abordado após ter sido contido com técnicas de imobilização e se acalmar admitiu que era usuário e que havia acabado de pegar a substância com uma moça baixinha e loira de cabelo encaracolado. que diante do fato, a equipe deu voz de prisão a João Cardoso e deslocou até o endereço de onde o mesmo havia saído e de imediato viu a pessoa citada no corredor. que a equipe deu voz de abordagem a essa pessoa onde a mesma pegou algo próximo a ela e jogou dentro da boca, não sendo possível a equipe evitar que a mesma dispensasse a tempo o ilícito, porém, próximo a ela foi encontrada uma pedra da mesma cor, aroma e embalagem encontrada com o usuário, que aparentemente caiu no momento em que a mesma tentou engolir as substâncias. que a mulher foi identificada como Stephanie, já conhecida no meio policial e presa anteriormente pelo crime de tráfico, com ela foi abordado a pessoa de José Eduardo seu amásio, que apresentava sinais de embriaguez, o qual também já é conhecido no meio policial pelo crime de tráfico de drogas com prisões anteriores pelo mesmo crime, ambos não acataram voz de abordagem, inclusive Stephanie tentou perfurar o GM Hiago com um garfo, sendo contida pela equipe juntamente com seu amásio que não obedecia a voz de abordagem. que a equipe teve de contê-los utilizando de técnicas de imobilização e algemas, e assim foi dado voz de prisão a ambos. que a equipe fez buscas pela residência, porém não encontrou mais nada de ilícito (...)” Em Audiência de Instrução, o Guarda Municipal Hiago, voltou a reafirmar o cometimento do delito pela acusada: “(...) vimos um indivíduo saindo da residência em alta velocidade (...) o abordamos e encontramos com ele dois pedras de Crack, tendo ele afirmado que comprou com essa moça (...) voltamos até lá quando encontramos ela, que voltou pra residência correndo, entramos no local e vimos que ela tentava pegar alguma coisa e pôr no boca, eu fui até ela pra evitar que ela colocasse essa coisa na boca enquanto os outros foram atrás do outro indivíduo, aí durante a tentativa de segurar ela, ela pegou um material, acho que era um garfo, e tentou me atingir com aquele material (...) achamos no local mais alguns materiais iguais os encontrados com o indivíduo (...) no momento que ela correu pro corredor nós já nos apresentamos como Guarda Municipal, já demos a ordem para ela parar (...) no momento que ela tentou jogar o objeto na boca (...) ela pegou alguma coisa próxima, pegou um garfo, tentou furar (...)” Em mesmo sentido foi o depoimento do Guarda Municipal Jeferson Meneghin de Oliveira: “(...) nesse endereço que eles estavam tinham denúncias com relação a tráfico de drogas, quando no alto da rua, nós percebemos que um indivíduo pegou algo no portão e saiu dirigindo em alta velocidade com a motocicleta (...) fizemos a abordagem do elemento, e após revista pessoal constatamos a presença de duas pedras de crack em seu bolso (...) com esse indivíduo nós voltamos naquela residência e nós vimos no corredor a Stephane, quando nós demos voz de abordagem e ela pegou algo próximo a ela e jogou na boca (...) quando ela fez esse movimento, uma das porções caiu no chão e nós pudemos pegar (...) ambos tentaram resistir a prisão e foi feito o uso progressivo da força (...) a Stephane mesmo antes de fazer a imobilização, ela tentou pegar um garfo e perfurar um dos agentes (...) ela tentou ferir um dos Guardas enquanto estávamos tentando imobilizar o Eduardo, ela se desfez por um momento, e ela com esse garfo tentou perfurar o Guarda Hiago (...)” Assim, diante do depoimento dos Guardas Municipais que participaram da abordagem em conjunto a própria confissão da acusada de que as drogas eram de sua propriedade, verifica-se que os indícios que se faziam presentes no momento do recebimento da denúncia restaram confirmados ao término da instrução processual. A teor do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, observo que as circunstâncias indicam que, de fato, a droga encontrada e apreendida destinava-se ao consumo pessoal da ré, razão pela qual deve ser submetida às sanções correspondentes. No caso versado, considerando a quantidade de droga apreendida na posse da ré (0,56g – seq. 151.1), entendo que não deve ser aplicado o Princípio da Insignificância (e, por conseguinte, deve ser afastada a tese de atipicidade da conduta), dada a potencialidade do dano social e a própria ré, configurando, ademais, quantidade suficiente para manter esse hábito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA TUTELADO.REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RETORNO A ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003080-49.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.03.2020). Diante desse cenário, constata-se que os elementos colhidos nos autos, demonstram, robusta e suficientemente, a autoria do crime. Com isso, tem-se que a acusada incorreu no delito disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, tendo este trazido consigo, para consumo pessoal, droga sem autorização. 2º FATO – DELITO DE RESISTÊNCIA: a) Quanto à materialidade: A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, dentro os quais destaco o Boletim de Ocorrência, o auto de constatação da droga, a oitiva das testemunhas e da acusada durante a fase policial (seq. 6), e dos depoimentos colhidos durante audiência de instrução e julgamento (seq. 137 e 138). b) Quanto a autoria: A acusada, durante a fase policial, relatou: “Que ela uma amiga e o marido estavam usando cocaína e preparando o craque para usar; que nesse momento os guardas invadiram sua residência; que a mesma estava próxima do fogão e tentou engolir a droga; que foi contida por um dos guardas e que cuspiu a pedra de craque, que nega que agrediu o guarda; nega que estava traficando; que seu marido não é traficante; e que ambos desconhecem o noticiado João Cardoso; que a droga que estava na residência era pra uso pessoal; que o marido não tem condições de falar pois o mesmo fez uso de álcool, cocaína e craque; que nega ter desobedecido os guardas e que o desentendimento se deu em virtude do marido não entender as ordens dos guardas; nada mais.” Em audiência de instrução e julgamento, esta confessou apenas o delito de posse de drogas: “(...) as acusações não são todas verdadeiras (...) esse dia eu estava na minha casa e eles estraram pela porta dos fundos (...) a hora que eles entraram eu estava acendendo um cigarro no fogão, aí o Hiago foi e veio me abordar e eu fui tentar engolir uma pedra de crack, aí ele me enforcou e eu cuspi depois veio um tal de Luis e me deu um tapa (...) no momento que eu fui dar um tapa no Luis pra me defender, o Hiago segurou minha mão (...)” O Guarda Municipal Hiago Junior da Luz, também durante a fase policial, afirmou que: “(...) em patrulhamento pela rua pomba branca, de longe avistou uma motocicleta de fronte a uma casa, mais precisamente no numeral 185, onde há diversas denúncias referentes ao crime de tráfico, inclusive com prisão efetuada no local pelo mesmo crime. que a equipe parou a viatura uma quadra antes e aguardou por alguns segundos quando avistou um indivíduo saindo correndo de dentro da casa ligando a motocicleta e deslocando em alta velocidade. que a equipe optou por acompanhá-lo e abordá-lo mediante a atitude suspeita, foi utilizado sinais luminosos e sonoros, assim como ordenado verbalmente para que parasse, o qual não obedeceu de imediato, parando somente quase duas quadras após o primeiro contato. que o indivíduo foi posteriormente identificado como João Cardoso, o qual se recusava a obedecer a voz de abordagem, não querendo por a mão na cabeça e após revista pessoal no bolso esquerdo foram encontradas duas pedras com aparência e odor característicos ao da substância análoga ao #crack# embalados em plástico transparente. que o abordado após ter sido contido com técnicas de imobilização e se acalmar admitiu que era usuário e que havia acabado de pegar a substância com uma moça baixinha e loira de cabelo encaracolado. que diante do fato, a equipe deu voz de prisão a João Cardoso e deslocou até o endereço de onde o mesmo havia saído e de imediato viu a pessoa citada no corredor. que a equipe deu voz de abordagem a essa pessoa onde a mesma pegou algo próximo a ela e jogou dentro da boca, não sendo possível a equipe evitar que a mesma dispensasse a tempo o ilícito, porém, próximo a ela foi encontrada uma pedra da mesma cor, aroma e embalagem encontrada com o usuário, que aparentemente caiu no momento em que a mesma tentou engolir as substâncias. que a mulher foi identificada como Stephanie, já conhecida no meio policial e presa anteriormente pelo crime de tráfico, com ela foi abordado a pessoa de José Eduardo seu amásio, que apresentava sinais de embriaguez, o qual também já é conhecido no meio policial pelo crime de tráfico de drogas com prisões anteriores pelo mesmo crime, ambos não acataram voz de abordagem, inclusive Stephanie tentou perfurar o GM Hiago com um garfo, sendo contida pela equipe juntamente com seu amásio que não obedecia a voz de abordagem. que a equipe teve de contê-los utilizando de técnicas de imobilização e algemas, e assim foi dado voz de prisão a ambos. que a equipe fez buscas pela residência, porém não encontrou mais nada de ilícito (...)” Em Audiência de Instrução, o Guarda Municipal Hiago, voltou a reafirmar o cometimento do delito pela acusada: “(...) vimos um indivíduo saindo da residência em alta velocidade (...) o abordamos e encontramos com ele dois pedras de Crack, tendo ele afirmado que comprou com essa moça (...) voltamos até lá quando encontramos ela, que voltou pra residência correndo, entramos no local e vimos que ela tentava pegar alguma coisa e pôr no boca, eu fui até ela pra evitar que ela colocasse essa coisa na boca enquanto os outros foram atrás do outro indivíduo, aí durante a tentativa de segurar ela, ela pegou um material, acho que era um garfo, e tentou me atingir com aquele material (...) achamos no local mais alguns materiais iguais os encontrados com o indivíduo (...) no momento que ela correu pro corredor nós já nos apresentamos como Guarda Municipal, já demos a ordem para ela parar (...) no momento que ela tentou jogar o objeto na boca (...) ela pegou alguma coisa próxima, pegou um garfo, tentou furar (...)” Em mesmo sentido foi o depoimento do Guarda Municipal Jeferson Meneghin de Oliveira: “(...) nesse endereço que eles estavam tinham denúncias com relação a tráfico de drogas, quando no alto da rua, nós percebemos que um indivíduo pegou algo no portão e saiu dirigindo em alta velocidade com a motocicleta (...) fizemos a abordagem do elemento, e após revista pessoal constatamos a presença de duas pedras de crack em seu bolso (...) com esse indivíduo nós voltamos naquela residência e nós vimos no corredor a Stephane, quando nós demos voz de abordagem e ela pegou algo próximo a ela e jogou na boca (...) quando ela fez esse movimento, uma das porções caiu no chão e nós pudemos pegar (...) ambos tentaram resistir a prisão e foi feito o uso progressivo da força (...) a Stephane mesmo antes de fazer a imobilização, ela tentou pegar um garfo e perfurar um dos agentes (...) ela tentou ferir um dos Guardas enquanto estávamos tentando imobilizar o Eduardo, ela se desfez por um momento, e ela com esse garfo tentou perfurar o Guarda Hiago (...)” Nesse ínterim, vê-se que é uníssona a narrativa dos fatos, pelos depoimentos dos Guardas Municipais que estavam presentes no dia dos fatos, quais afirmaram categoricamente que a ré agiu de forma violenta ao tentar atingir o Guarda Municipal Hiago com um garfo, na tentativa de se esquivar da abordagem. Diga-se, ademais, que subsiste a fé pública no depoimento dos Guardas Municipais, vez que estes no momento do fato estavam no exercício de suas funções, e inexistindo no caso versado, qualquer razão capaz de afastar sua presumida idoneidade e credibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - VERIFICADO - DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER - PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES E HARMÔNICAS - FÉ PÚBLICA - RESISTÊNCIA CONFIGURADO - DECLARAÇÃO FIRME DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SE OPOR À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002206-74.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.02.2021) (TJ-PR - APL: 00022067420178160129 Paranaguá 0002206-74.2017.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 01/02/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/02/2021) Diante desse cenário, constata-se que os elementos colhidos nos autos, demonstram, robusta e suficientemente, a autoria do crime. Com isso, tem-se que a acusada incorreu no delito disposto no artigo 329, do Código Penal, tendo este apresentado oposição à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para execução do ato. Por fim, tenho que não milita em favor da ré, nenhuma causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a acusada Stephane Gomes Rosa da Silva, brasileira, natural de Brasília-DF, portador da cédula de identidade RG nº 15753570/PR, nascida em: 15/09/1996, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, filha de Tania Regina Gomes Rosa e Rafael Antônio da Silva Neto, residente e domiciliada na Rua Pomba Branca, nº 185, Jardim Petrópolis, nesta cidade e comarca, nas sanções dos delitos do artigo 28, da Lei 11.343/2006 e do artigo 329, do Código Penal, bem como às custas do processo. QUANTO AO 1º FATO (POSSE DE DROGAS) IV. Das penas: Com observância do disposto no § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06, aplico as seguintes penas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, junto à entidade assistencial a ser designada por ocasião da realização de audiência admonitória, durante (04) quatro horas semanais; c) comparecimento a programa ou curso educativo sobre tratamento e prevenção contra uso de substâncias entorpecentes, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses. Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, nas instituições indicadas no art. 28, § 5º, da Lei 11.343/06. A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo poderá ser suprida, caso inexista viabilidade de efetivação do curso ou programa, por sessões de tratamento psicológico e psicoterápico pelo prazo de 02 (dois) meses. QUANTO AO 2º FATO (RESISTÊNCIA) V. Dosimetria da Pena (Art. 68, do CP): Estabelecida a responsabilidade da acusada, cumpre-me fixar a justa pena atentando para o sistema trifásico de cálculo. V.1. Circunstâncias Judiciais (Art. 59, do CP): Culpabilidade: entendida como nível de censurabilidade da conduta, tem-se como normal ao tipo penal, vez que resistiu à ordem legal de abordagem, tendo realizado tentativa de perfurar o Guarda Municipal Hiago, tratando-se de pessoa plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de comportar-se de acordo com este entendimento, o que lhe era exigível, ou seja, de forma diversa; Antecedentes: da certidão inserida em seq. 136.1, extrai-se que a acusada se trata de ré primária, vez que os processos constantes na certidão se encontram em andamento. Destarte, consigno que estes não serão utilizados a título maus antecedentes, isso porque, o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil não permite que se formule contra o acusado um juízo negativo de maus antecedentes, fundado especificamente na instauração de inquéritos policiais em andamento ou mesmo na existência de processos penais em curso ou arquivados, nem tampouco em situações que há condenações criminais ainda sujeitas a recurso. A orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente sumulada através do verbete n° 444, é no seguinte sentido: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. (...). ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO OU CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. (...) 6. Inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (STJ, HC 448.101/RJ), mantendo-se a vigência do enunciado da Súmula 444 da Corte Superior: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base”.7. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado” (STJ, REsp 1.711.015/RJ).(...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000085-60.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2019). Personalidade: não se tem elementos técnicos para aferir a personalidade da acusada. Conduta Social: não se tem elementos técnicos para aferir a conduta social da acusada. Motivos: resistiu a abordagem, sem motivo aparente. Circunstâncias: inerentes ao crime, face a resistência apresentada pela acusada. Consequências do Crime: não houve danos concretos. Comportamento da Vítima: irrelevante para o tipo penal. V.2. Da pena base: Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal supratranscritas, e considerando que não há qualquer circunstância desfavorável a ré, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Inexistem quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes dispostas pelos artigos 61 e 65, do Código Penal. Do mesmo modo, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Isto posto, fixo a pena definitiva a acusada em 02 (dois) meses de detenção. VI. Regime de Cumprimento da Pena: A ré deverá iniciar o cumprimento da pena imposta no REGIME ABERTO. VI.1 Da Substituição da Pena: Com permissivo no artigo 44 §3º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, na forma do artigo 45, do Código Penal, cujo valor deverá ser recolhido mediante guia no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para fazê-lo (Art. 50, do Código Penal). VII. Dos Honorários do Advogado Dativo Por fim, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em favor do(a) defensor(a) dativo(a) NAYARA CORREIA PIRES – OAB/PR 98.499, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, Estado do Paraná e a OAB, para fins de prestação de assistência judiciária (Resolução Conjunta n°015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente decisão como certidão. VIII. Disposições Finais: a) Custas e despesas processuais a cargo da ré (art. 804, do Código de Processo Penal). b) Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena, com a respectiva formação de autos de execução da pena. c) Intime-se a ré para pagamento das custas e da prestação pecuniária supra estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do Código Penal). d) Ato contínuo, comunique-se a presente decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (Art. 15, III, da Constituição Federal). e) Comunique o distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado. f) Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas/PR, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito Supervisor

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001084-79.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001084-79.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO JOÃO CARDOSO DOS SANTOS FILHO STEPHANE GOMES ROSA DA SILVA Vistos, I – Com efeito, registre-se que o Noticiado João Cardoso aceitou a oferta de transação penal e o processo segue aguardando o cumprimento da T.P (seq. 17.1). No que tange aos demais Noticiados, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Stephane e pugnou pela extinção do feito em face de José Eduardo - em razão da prescrição da pretensão punitiva (seq. 81.1). II – Do Noticiado João Cardoso: 1. Previamente, proceda-se ao desmembramento do feito em relação ao Noticiado João Cardoso, para fins de fiscalização da T.P. II – Do Noticiado José Eduardo: 1. No que tange ao Noticiado José Eduardo, reconheço que de fato ocorreu a prescrição, isso porque, verifica-se que a imposição das penas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006 prescreve em (02) dois anos, de conformidade com o disposto no artigo 30. Entretanto, em hipóteses em que o noticiado era a época dos fatos, menor de (21) vinte e um anos de idade, esse prazo é reduzido pela metade (01 - um ano), nos termos do art. 115, do CP – o que é o caso, tendo em vista que o suposto delito foi praticado em 31/01/2020, quando o Noticiado ainda era menor de (21) vinte e um anos de idade, e desde a data do fato já se passou mais de um ano sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva de prescrição. Destarte, saliente-se que a prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes em qualquer fase do processo. É o que se infere do artigo 61 do Código de Processo Penal. 2. Assim, ante ao exposto, com fulcro nos artigos 107, inc. IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Publique-se. Intime-se. III – Da Noticiada Stephane: 1. No mais, acerca do oferecimento de denúncia em face da Noticiada Stephane, designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que, sendo viável, será previamente reiterada proposta de transação penal ou formulada proposta de suspensão condicional do processo. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) com as advertências legais – (para comparecer à audiência acompanhado de advogado e de suas testemunhas, até o máximo de (03) – três), bem como intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 3. Defiro o pedido de item “4”, da denúncia, para tanto, Oficie-se órgão competente, para confecção do laudo toxicológico correspondente à droga apreendida. 4. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Destinação

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Arquivamento

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)