Execução de Título Extrajudicial 0023067-09.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023067-09.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 07:32

Confirmada

22/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:47

Confirmada

24/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:36

Confirmada

17/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ROSSMARC FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FERREIRA RIBEIRO LTDA e outros DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n º 0023067-09.2019.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 150.1 a parte executada pugnou pelo desbloqueio do valor de R$4.615,48 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), aduzindo tratar-se de valores provenientes de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Decido. O fato de os valores serem provenientes de proventos de pensão e aposentadoria é suficiente para que os valores sejam considerados impenhoráveis, mormente porquanto o valor bloqueado seja inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos em lei. O art. 833, X do CPC afirma serem impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; “. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Neste sentido, vislumbra-se que a legislação processual restringiu apenas o montante a ser protegido quando a constrição recai sobre conta-poupança, sendo dispensável o atendimento à limitação quando se trata de montante proveniente de proventos de aposentadoria. Deste modo, e considerando que os documentos apresentados em mov. 150.3 demonstram que o bloqueio recaiu sobre conta poupança e sobre proventos de aposentadoria, o levantamento da constrição de valores em nome da parte executada, ou o respectivo levantamento de alvará caso o montante já tenha sido transferido à conta vinculada a este juízo, é medida que se impõe. Nem se diga que os valores podem ser penhorados por se tratarem da mencionada sobra salarial. Isto porque, no caso concreto, a parte executada demonstrou perceber o benefício mensal de R$1.792,21 a título de aposentadoria, não havendo indícios de que possui outra fonte de renda. Neste caso, o simples fato de a executada ter em sua conta valor superior ao percebido mensalmente não demonstra, por si só, que os valores são dispensáveis ao mínimo existencial da mesma. Não se justifica, portanto, que a impenhorabilidade legal seja excepcionada no caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA. VERBA REMUNERATÓRIA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0047130-67.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Promova-se o desbloqueio ou expeça-se o respectivo alvará dos valores bloqueados em nome do executado. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº 0023067-09.2019.8.16.0001 1. Em que pese os pedidos exarados na petição retro, cumpre informar ao exequente que o feito versa sobre execução de título extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 783 CPC. Ante o exposto, não há que se falar em revelia ou julgamento antecipado, institutos característicos do processo de conhecimento. 1.1. Certifique-se a Serventia sobre o decurso de prazo para pagamento da dívida ou interposição de Embargos à Execução. 2. Em caso positivo, considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome dos executados via SISBAJUD até o valor da dívida exequenda. 2.1. Intime-se, preliminarmente, a parte exequente para que junte aos autos memória de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumprido o item acima, providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observando-se os valores da planilha de cálculo (vide item 2.1) para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito FT

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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