Execução Fiscal 0030529-57.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0030529-57.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030529-57.2013.8.16.0185 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 152.1) alegando que o débito exequendo, de natureza administrativa, foi constituído em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser submetido ao juízo recuperacional, bem como a impossibilidade de arbitramento de honorários pelo mesmo fundamento. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação, sustentando a possibilidade de constrição de bens no feito executivo em face de empresa em recuperação judicial, que os créditos não tributários não se submetem ao plano da recuperação e a competência do juízo executivo para cobrança (mov. 160.1). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre observar que o C. STJ, quando da dafetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Contudo, em junho de 2021, a 1ª Seção da Corte Superior determinou a remoção da submissão do REsp nº 1.684.261/SP ao regime de recursos repetitivos, cancelando-se o Tema supracitada, em razão da alteração legislativa que incluiu o § 7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005. Da referida decisão, extrai-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão das execuções fiscais em desfavor da recuperanda, sendo o juízo executivo competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa quando a constrição recais sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, sendo competência do juízo recuperacional tal apreciação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTE À HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE.PRETENSÃO RECURSAL DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HAJA VISTA ENTENDER QUE OS VALORES FORAM OBJETO DE NOVAÇÃO E QUE DEVERÃO SER PAGOS NA FORMA DO REFERIDO PLANO. ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980 QUE, AO PRESCREVER QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO EM QUESTÃO. NUMERÁRIO QUE DEIXOU DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA ANOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEQUER SENDO CONTABILIZADO PARA FINS DA RECUPERAÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032058-74.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.09.2019). Não obstante, há de se ressaltar que a competência do juízo executivo diz respeito às execuções fiscais de crédito tributário e não tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 2º, caput, da LEF, em alinhamento com o artigo 29, caput, do mesmo diploma, que não faz qualquer distinção entre os débitos, a saber: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...]”. “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. [...]”. Portanto, em relação a execuções fiscais, não se verifica a competência do juízo universal da recuperação judicial, de modo que podem prosseguir em sua regular tramitação, sendo que a constrição, após o início do procedimento, fica sujeita à anuência do juízo onde se processa a recuperação. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

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