Cumprimento de sentença 0000851-47.2006.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000851-47.2006.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 09:24

Confirmada

12/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... 1. Em que pese as razões recursais apresentadas no agravo de instrumento, vislumbro que estas não trouxeram apontamentos e argumentos passíveis de reconsideração da decisão vergastada, motivo pelo qual mantenho-a por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações da Segunda Instância e/ou a comunicação da concessão do efeito suspensivo e/ou o trânsito em julgado da r. decisão, com seu devido cumprimento. 2. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:07

Indeferimento

24/11/2025, 04:51

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:10

Documento (Certidão)

18/11/2025, 17:38

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 07:40

Documentos

Conclusão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO JOECY TARTARI GIACOBO, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ela ajuizada por JOSÉ APARECIDO MACIEL onde foi arguido excesso de execução, já que para a Impugnante, o crédito devido se limita à devolução dos valores pagos e sem multa contratual, já que não foi prevista na R. Sentença. Apresentou os argumentos expendidos na seq.55. Os autos foram remetidos à Sra. Perita a fim de se verificar o montante devido (seqs.233/244). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante JOECY TARTARI GIACOBO e Impugnado(a)(s) JOSÉ APARECIDO MACIEL. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Contábil, tendo sido enviado os autos à Sra. Perita, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. No presente cumprimento de sentença serão analisados somente os pedidos líquidos apresentados pelo Autor/Exequente, que são a multa contratual pela inadimplência e a devolução dos valores pagos pelo Autor à Ré, além das despesas processuais adiantadas pelo Autor durante o processo. A controvérsia quanto à legitimidade de Fernando Lucio Giacobo já foi decidida conforme o contido na R. Decisão da seq. 257.1. Portanto, não será objeto de análise nesta oportunidade. Assim, exclusivamente quanto à parte do ressarcimento devido pela Ré que não necessita de liquidação, restaram as controvérsias sobre a incidência da multa pela inadimplência contratual e a atualização dos valores pagos pelo Autor, únicos argumentos que serão analisados neste Pronunciamento Judicial. O Exequente, quando provocado pelo Juízo para requerer a apuração das perdas e danos em autos apartados, acabou por delimitar também quais os assuntos seriam tratados nestes autos. E neste ponto, este Juízo entende que assiste razão aos argumentos da Parte Exequente, vez que os pedidos não precisam de apuração sobre perdas e danos. A verificação, pela própria Executada, de que a R. Sentença que reconheceu a obrigação de fazer de transferência do imóvel deve ser convertida em perdas e danos, escancara a inadimplência contratual de Joecy Tartari Giacobo, ora Impugnante. O descumprimento do contrato pela Ré deve ensejar a incidência da multa contratual prevista no negócio. Trata-se de uma consequência lógica e que não pode ser afastada pelos argumentos apresentados pela Impugnante, até mesmo diante do inserto no art.408 do Código Civil Brasileiro. Assim, reconheço a possibilidade de execução imediata da multa contratual, bem como do dever de devolução dos valores quitados pelo Autor Exequente, assim como apurado pela Sra. Perita nas seqs. 233/244. Ademais, enfatizo que os demais prejuízos suportados pelo Autor/Exequente devem ser apurados nos autos nº 0002567-21.2020.8.16.0086, sem se olvidar que neste processo já haverá devolução dos valores pagos e pagamento de multa contratual. Desta forma, apesar dos argumentos da Impugnante/Executada sobre a impossibilidade de cobrança de multa, entendo ser devida nos exatos termos apurados pela Sra. Perita. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o(a) Sr(a). Perito(a) cumprido escrupulosamente seu encargo. Caminhando na solução da questão, é certo que o valor devido pela Parte Impugnante é de R$ 5.901.904,60, atualizado até 03/2024, em perfeita sintonia ao que ficou expendido pelo(a) Sr(a). Perito(a) nas seqs.233/244, a qual teve o zelo e o cuidado de analisar detalhadamente a operação objeto dos autos, tudo em consonância com àquilo que ficou decidido neste processo. Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Oficial deste Juízo ou Perito de confiança (como a Sra. VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI), cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pela Sra. Perita Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que embora antigo ainda possui plena aplicabilidade nos dias hodiernos e que ilustra a hipótese sub judice: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DO CONTADOR – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS INCORREÇÕES – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS – PRECLUSÃO – Recurso improvido. Não há como acolher a impugnação à conta quando o devedor não se desincumbe do ônus de demonstrar, efetivamente, os eventuais equívocos do cálculo contrariado. A questão dos índices a serem utilizados para a cobrança da comissão de permanência, se não discutida em sede de embargos, encontra-se acobertada pela preclusão” (TAPR – AI 145449100 – (12323) – Jacarezinho – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Rosana Fachin – DJPR 17.03.2000). (g.n.) Mais recentemente, eis o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. PRECEDENTES. “Deve prevalecer a homologação de cálculo elaborado pela contadoria do juízo em sede de cumprimento de sentença, se estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068939-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075105-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, HOMOLOGO o valor do crédito exequendo apontado no cálculo/laudo apresentado na seq.233/244 qual seja: R$ 5.901.904,60. Considerando a sucumbência e o Princípio da Causalidade, CONDENO a Parte Impugnante ao pagamento das custas e das despesas processuais deste cumprimento de sentença, e dos honorários periciais do(a) Sr(a). VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI, na forma do art.86 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido à realidade processual, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Com o trânsito em julgado deste Pronunciamento Judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, 24 de junho de 2025 (Autos 851-47.2006). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): FERNANDO LUCIO GIACOBO JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... 1) Em vista do contido nas seqs.158, 160 e 170, proceda a transferências dos valores correspondentes aos créditos documentados em tais eventos para os respectivos processos, vinculando-os como depósitos judiciais. 2) Após o cumprimento do item retro, certifique a Secretaria se existem outras penhoras ou atos constritivos que atinjam o valor ainda depositado neste processo. 3) E, dando prosseguimento à impugnação ao cumprimento de sentença, diante do inserto na seq.167, determino o seguinte: 3.1) Para a realização da prova pericial (verificação do real valor devido), nomeio para atuar como perito(a) o(a) Sr(a). VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI, cujo endereço está de posse da Secretaria. Intime-o(a) para que, em aceitando o encargo, atue sob a fé e compromisso de seu grau e apresente, no prazo de até 05 dias, sua proposta de honorários periciais. 3.2) Caso haja concordância quanto aos honorários periciais, poderá haver adimplemento de tal ônus pela PARTE IMPUGNANTE (seq.55). 3.3) Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo correspondente, devendo ainda o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, através da qual devem as partes ser devidamente intimadas. 3.4) Após a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. 4) Oportunamente, voltem. 5) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 6) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

31/05/2023, 00:00

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