Execução Fiscal 0000105-28.2001.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000105-28.2001.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-28.2001.8.16.0193 Conclui-se que ocorreu a prescrição do crédito executado. O artigo 8º, § 2º da Lei n. 6.830/80 determina que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz ordenando a citação. Todavia, na época do ajuizamento da citação (ano de 2001), era válido o disposto no inciso I do artigo 174 do CTN, modificado em 2005. Este afirmava que a prescrição se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor, entrando em conflito com o disposto na Lei nº. 6.830/80, porém sendo dominante por ser uma lei hierarquicamente superior. Com o ajuizamento da demanda ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar ainda estava em vigor a redação original do art. 174, inciso I, podendo depreender-se que não houve citação válida da parte executada no prazo legal, não tendo, portanto, havido interrupção do prazo prescricional, uma vez que a citação apenas ocorreu em 2010. Nesse sentido: LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE, PORÉM, PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 219 DO CPC/73. FEITO NO QUAL O EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO, NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0006731-48.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 18.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIO DE 1997, TRANSCURSO DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO Nº 962/1932). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008940-34.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 19.04.2018) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(86)