Execução Fiscal 0025634-62.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0025634-62.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025634-62.2005.8.16.0014 1. Trata-se de impugnação à avaliação oposta pelo executado Ervino Aparecido Amorim em face do laudo de evento 126, que avaliou o imóvel localizado na Rua Arthur Lopes n. 45 em R$ 145.000,00. Sustenta o impugnante, em síntese, que o valor atribuído pelo avaliador não corresponde à realidade do mercado, uma vez que casas no mesmo bairro estão sendo comercializadas a valores muito superiores, como R$ 310.000,00 e R$ 478.000,00. 2. Em que pesem as objeções da parte executada, tenho que o laudo de avaliação deve ser mantido, pelas razões expostas a seguir. 2.1. Tratando-se de execução fiscal, a matéria aventada é regida pelo art. 13 da Lei n. 6.830/1980, o qual dispõe que, na hipótese de impugnação à avaliação realizada, os autos devem ser remetidos ao avaliador oficial. Isso porque, em regra, a avaliação é realizada pelo oficial de justiça. No caso dos autos, porém, o valor do bem foi estimado diretamente pelo Avaliador Judicial, de modo que remeter os autos novamente ao avaliador oficial mostrar-se-ia redundante. 2.2. O laudo de evento 126 foi elaborado por profissional habilitado que goza de fé pública, de sorte que sua estimativa deve prevalecer sobre aquela formulada por particular. 2.3. O simples fato de os imóveis pertencerem ao mesmo bairro não significa que seus valores de mercado devam ser iguais. Por meio da ferramenta Google Street View, pude constatar que o imóvel localizado na Rua Artur Lopes n. 45, bem como os imóveis em seu arredor, possuem um padrão de construção sensivelmente inferior àqueles do mesmo bairro (captura de tela em anexo). Portanto, as ofertas mencionadas em impugnação são insuficientes para infirmar as conclusões do avaliador judicial, pelo que mantenho o valor indicado. 2.4. Diante do exposto, rejeito a impugnação de evento 134 e mantenho hígido o laudo de avaliação realizado no evento 126. 3. Intime-se o executado. 4. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 5. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 6. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 7. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 8. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 9. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 10. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 11. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 12. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 13. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 14. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 15. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 16. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 17. Diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão