Execução Fiscal 0014109-88.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0014109-88.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-88.2002.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Oswaldo Antunes dos Santos, todos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 1996 a 2000. Após o trâmite normal do feito, a terceira interessada Loteadora Tupy Eireli apresentou exceção de pré-executividade (evento 116). Alega, em síntese, que a penhora do imóvel não pode recair sobre bem de sua propriedade, sem que seu nome consta da CDA, sob pena de sujeitar terceiros a responder patrimonialmente sobre a dívida de outrem. Diante do exposto, pugna por sua exclusão do polo passivo e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 126), a Fazenda exequente sustentou, em síntese, a validade da CDA, a impossibilidade de manejo de exceção por terceiro, e a necessidade de dilação probatória. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Em que pese a excipiente Loteadora Tupy Eireli não ser parte no feito, na qualidade de proprietária do imóvel penhorado nestes autos, ela possui interesse na solução do litígio, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade oposta. 3. Em que pesem as razões apresentadas, não há óbice à penhora do imóvel gerador do débito tributário. Isso porque a dívida posta em cobrança nestes autos é de IPTU, que possui natureza propter rem. Assim, o imóvel é o garantidor natural da obrigação, e sobre ele deverá recair a penhora, independentemente de quem figure no polo passivo dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO POSSUIDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO. Legalidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, mesmo na hipótese de existir possuidor diverso do proprietário, tendo em vista que: (i) são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (ii) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser tido como dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do CC); (iii) tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade inscrita no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP); (iv) o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), respondendo o próprio imóvel pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor; (v) a regra da impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de dívida relativa a tributo incidente sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90); (vi) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). Ausente o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não há cogitar da nulidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, presente a legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo da execução e a natureza propter rem do imposto devido. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 0223291-79.2016.8.21.7000, Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, 22ª Câmara Cível, j. 28/07/2016) (grifei) Outrossim, não procede a alegação de que a excipiente (proprietária do bem) estaria respondendo por dívida de terceiro. É que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por conseguinte, mantenho a penhora realizada nestes autos. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 5. Intime-se a proprietária Loteadora Tupy Eireli para, querendo, regularizar a situação do imóvel em 5 dias. 6. Transcorrido em branco o prazo, à Secretaria para agendar novas datas para leilão. 7. Diligências necessárias. Londrina, 19 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

13/05/2021, 00:00

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