Ação Penal - Procedimento Sumário 0038180-32.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0038180-32.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038180-32.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038180-32.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA LITCHTENEKER DE ARAUJO Réu(s): CARLOS SILVANO DE ANDRADE CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE Vieram Vieram os autos conclusos em razão dos pedidos de seq. 170.1 e 171.1, do parecer ministerial de seq. 187.1 e do retorno negativo dos mandados de intimação de seq. 179.1 e 180.1. Primeiramente, no que tange ao pedido de seq. 170.1, o qual a defesa do réu Carlos requer a suspensão da determinação de recolhimento aos finais de semana, para exercício do trabalho, verifica-se que diante do transito em julgado da sentença proferida na seq. 156.1, trata-se de competência do juízo da Execução Penal, considerando ser condição fixada no regime aberto, não sendo possível a análise do pedido por este Juízo. No que concerne ao pagamento da indenização seja realizado diretamente na conta bancária da vítima, verifica-se que a sentença constitui título executivo judicial líquido possibilitando sua direta execução. Com isso, poderá haver discussão acerca do pagamento no juízo cível. Em relação à dispensa do pagamento de valor arbitrado a título de indenização por dano moral à vítima, verifica-se que trata-se de pedido com intuito de reconsideração da sentença proferida, não sendo cabível a reanálise por este juízo, inclusive considerando a ocorrência do trânsito em julgado. Portanto, declaro a incompetência deste Juízo para análise dos pedidos de seq. 170.1 e 171.1. Por fim, intime-se os réus acerca da sentença condenatória junto aos endereços informados pelo Ministério Público na seq. 187.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038180-32.2017.8.16.0014. RÉU: CARLOS SILVANO DE ANDRADE FATO 01- LESÃO CORPORAL A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes dessa natureza. As circunstâncias não merecem desvaloração. As consequências, por sua vez, merecem desvaloração. Após os fatos a vítima precisou ser submetida a tratamento psicológico e até hoje sofre com síndrome do pânico, em razão dos episódios de violência que sofreu. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a PENA-BASE do delito de lesão corporal acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS DE DETENÇÃO[5]. Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS DE DETENÇÃO. IV.2 - RÉU: CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE FATO 01- LESÃO CORPORAL A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes dessa natureza. As circunstâncias não merecem desvaloração. As consequências, por sua vez, merecem desvaloração. Após os fatos a vítima precisou ser submetida a tratamento psicológico e até hoje sofre com síndrome do pânico, em razão dos episódios de violência que sofreu. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a PENA-BASE do delito de lesão corporal acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS DE DETENÇÃO[6]. Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo ao réu a pena de 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS DE DETENÇÃO. FATO 02 - AMEAÇA A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo por sua vez, não merece desvaloração, uma vez que é o comum em crimes dessa natureza. As circunstâncias, não merecem desvaloração. As consequências, por sua vez, merecem desvaloração. Após os fatos a vítima precisou ser submetida a tratamento psicológico e até hoje sofre com síndrome do pânico, em razão dos episódios de violência que sofreu. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a PENA-BASE do delito de ameaça acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) MÊS e 18 (dezoito) DIAS DE DETENÇÃO[7]. Na segunda fase da dosimetria, incide a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência doméstica) do Código Penal, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6[8]. Não há circunstâncias atenuantes. Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (um) MÊS e 26 (vinte e seis) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo ao réu a pena de 01 (um) MÊS e 26 (vinte e seis) DIAS DE DETENÇÃO. IV.2.2 - DO CONCURSO MATERIAL – RÉU CÉLIO Considerando que as infrações penais de lesão corporal e ameaça foram cometidas pelo réu CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, SOMO as penas dos referidos crimes, as quais totalizam a PENA TOTAL E DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. V - DO CUMPRIMENTO DA PENA Os sentenciados iniciarão o cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP: a) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o Patronato Penitenciário desta cidade sito à AVENIDA PARANAPANEMA, 345, Londrina/PR, informando suas atividades; b) Recolher-se em sua residência impreterivelmente às 22h00 permanecendo até as 06h00 do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis de semana e recolher-se, ininterruptamente, aos finais de semanas e feriados, ante a ausência de casa e albergados nesta circunscrição; c) Não ingerir bebida alcóolica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcóolicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; d) Não mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo, sob pena de suspensão da execução e expedição de mandado de prisão; e) Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial, por período superior a 08 (oito) dias; f) Não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas a integridade física; g) Comparecimento ao PROJETO BASTA a ser agendado pelo sentenciado, conforme o disposto no art. 152, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos delitos perpetrados pelos réus, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do Código Penal. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal. Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VII – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre as pessoas dos acusados, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, Código de Processo Penal); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado, e ainda estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, desnecessária a segregação dos réus, motivo pelo qual poderão recorrer em liberdade. VIII – DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria dos réus já foi amplamente fundamentada. Os danos ocasionados pelos réus, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo dos réus. A capacidade financeira dos réus, tendo em vista que não restou demonstrado nenhum problema de saúde que os impeça de trabalhar, é presumida. Neste sentido, ao menos, meio salário mínimo nacional cada um possuem condições de auferir. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devendo cada réu arcar com ½ (metade) do valor total, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. IX – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensores aos acusados, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a Dra. MARCELA TINPH RIBEIRO - OAB/PR nº. 92.893, e no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Dr. LORRAN MICHEL ALVES MACHADO OAB/PR 94.152, pois apresentaram resposta à acusação (seq. 53.1 e 51.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Outrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a Dra. Ismeria Mendes da Silva Souza - OAB/PR 88573, pois participou de audiência de instrução (seq. 145.1) e apresentou alegações finais por memoriais (seq. 154.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. X – DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme requerido nas petições de seq. 153.1 e 154.1, concedo aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/50, e suspendo a obrigação de pagar as custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: A) Expeça-se guia de recolhimento nos termos do art. 106 da LEP e CN 7.4.1; B) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento do quanto disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; C) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] Guilherme Souza Nucci. Código Penal Comentado. Editora Gen Forense. 2019. [2] Cleber Masson. Direito Penal Vol. 2. Parte Especial (arts. 121 a 212). 2018. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. [4] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. [5] A diferença entre a pena mínima (03 meses) e máxima (03 anos) do delito de lesões corporais é de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena. [6] A diferença entre a pena mínima (03 meses) e máxima (03 anos) do delito de lesões corporais é de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena. [7] A diferença entre a pena mínima (01 mês) e máxima (06 meses) do delito de ameaça é de 05 (cinco) meses, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 18 (dezoito) dias, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena [8] STJ, HC 317.693/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 6-12-2016 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038180-32.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA LITCHTENEKER DE ARAUJO Réu(s): CARLOS SILVANO DE ANDRADE CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, ofereceu denúncia contra CARLOS SILVANO DE ANDRADE, brasileiro, natural de Londrina/PR, nascido aos 02/06/1964 (com 52 anos à época dos fatos), filho de Terezinha Ribeiro Fonseca e Darcilio Batista de Andrade, portador da cédula de identidade nº 2.260.684-0-PR, residente e domiciliado na Rua Paulo Guijarra, nº 41, Jardim Primavera, em Londrina-PR, CEP: 86.086-450 e CELIO CESAR DE ANDRADE, brasileiro, natural de Londrina/PR, nascido aos 07/10/1965 (com 51 anos à época dos fatos), filho de Terezinha Ribeiro Fonseca e Darcilio Batista de Andrade, portador da cédula de identidade nº 4.330.096-2-PR, residente e domiciliado na Rua Paulo Guijarra, nº 41, Jardim Primavera, em Londrina-PR, CEP: 86.086-450, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos (seq. 7.1), in verbis: 1º FATO (LESÃO CORPORAL) “No dia 09 de dezembro de 2016, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Paulo Guijarra, nº 41, no Jardim Primavera, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, os denunciados CARLOS SILVANO DE ANDRADE e CELIO CESAR DE ANDRADE, em comunhão de esforços e vontades, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com a intenção de lesionar, praticando violência de gênero, ofenderam a integridade física da vítima Silvana Litchteneker de Araujo, ex-esposa de CARLOS e cunhada CELIO, na medida em que desferiram diversos empurrões, pisadas e puxões de cabelo na ofendida, bem como apertaram o pescoço da vítima e a jogaram no chão, causando-lhe os ferimentos aparentes descritos no laudo do exame de lesões corporais à f. 11: “1) equimose azulada, medindo 2x8 cm, na face medial do 1/3 médio o antebraço esquerdo; 2) equimose azulada medindo 2x6 cm localizada na face anterior do 1/3 distal, ambos do antebraço esquerdo; 3) microescoriações semilunares, medindo menos de 1 cm, com crosta hemática seca, na extensão dos membros superiores; 4) equimose azulada na face posterior do 1/3 médio da coxa direita”. 2º FATO (AMEAÇA) “Logo após, nas mesmas circunstâncias de data e local do fato acima, o denunciado CELIO CESAR DE ANDRADE, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Silvana Litchteneker de Araujo, sua cunhada, na medida em que, em tom intimidativo, disse-lhe que arrumaria uma quadrilha para “pegá-la” na rua, causando-lhe intenso temor e sofrimento psicológico”. Assim procedendo, segundo a acusação, estaria o denunciado CARLOS SILVANO DE ANDRADE incurso nas disposições do art. 129, §9° c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 (1º Fato) e o denunciado CELIO CESAR DE ANDRADE incurso nas disposições do art. 129, §9° c/c art. 29, ambos do Código Penal (1º Fato) e art. 147, c/c art. 61, inciso I, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º Fato), nos termos da Lei 11.340/06. O inquérito policial foi juntado à seq. 9. A denúncia foi oferecida à seq. 7.1, sendo recebida em 15/02/2019, pela decisão de seq. 18.1 dos autos. Os denunciados foram citados pessoalmente conforme seq. 38.1 e 39.1. A resposta à acusação foi apresentada à seq. 51.1 e 53.1 através de defensores nomeados. Não sendo causa de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 56.1). Após a redistribuição dos autos para este 2º Juizado de Violência Doméstica de Londrina/PR (seq. 74), a audiência foi redesignada mediante decisão de seq. 80.1 e 94.1 O réu CARLOS SILVANO DE ANDRADE constituiu advogado à seq. 111.1 (procuração à seq. 111.2), e à seq. 114.1 foi-lhe deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução e julgamento, presidida em 03 de dezembro de 2021 (seq. 145.1), foi realizada a oitiva da vítima, bem como os interrogatórios dos réus (seq. 144). Ante da ausência injustificada do Defensor dativo do réu CELIO CESAR DE ANDRADE, foi nomeada outra Defensora para patrocinar os interesses do acusado. Em sede de alegações finais por memoriais (seq. 151.1), o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, com consequente condenação dos acusados nas tipificações narradas na denúncia, por entender que restaram comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. Quanto à fixação da pena, requereu a pena-base acima do mínimo legal, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicação de uma agravante em relação ao delito de ameaça e a condenação em regime aberto. Por fim, pugnou pela fixação de indenização à vítima. Os defensores dos réus, ao apresentarem as alegações finais por memoriais (seq. 153.1 e 154.1), requereram a absolvição dos acusados em relação as imputações da exordial acusatória por ausência crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, após encerrada a instrução processual, pugnou seja julgada totalmente procedente a denúncia, condenando-se o réu CELIO nas disposições do art. 147 e art. 129, §9º, ambos do Código Penal e o réu CARLOS nas disposições do primeiro artigo supracitado. Sendo assim, após todo o desfecho e análise das provas carreadas aos autos, vislumbro que merece guarida a pretensão punitiva do Estado. Inicialmente, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca da tipificação dos delitos de lesão corporal e ameaça. O crime de lesão corporal em muitas das vezes traz certa divergência acerca da sua materialidade e comprovação. Dessa forma, a fim de elucidar e conceituar o crime, Guilherme de Souza Nucci[1] assim descreve: “Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”. E segue: “Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. A respeito da integridade física, Cleber Masson[2] assim ensina: “São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) constituem lesões corporais, ao contrário dos eritemas (vermelhidão decorrente de uma bofetada, por exemplo), que não ingressam no conceito do delito”. (grifo nosso). Já o tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça) prevê: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gestou, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Desta assertiva, importante trazer à baila uma análise detalhada do núcleo do tipo. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci ensina que: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Na jurisprudência: TJMG: “Pratica o delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, merecendo ser condenado, o agente que, consciente e voluntariamente, dirige às vítimas palavras contendo prenúncio da pratica de mal injusto e grave futuro, causando desassossego e temos a elas”. [3] Nesse diapasão, destaco que a análise no verbo não se encontra isolada, de modo que para a concretização/consumação do delito é necessário que haja a ocorrência da circunstância essencial, qual seja, da intenção de causar mal injusto e grave. A respeito dessa circunstância, imperioso destacar que para a configuração do crime em tela, o mal injusto e grave deve conter supedâneo intimidativo a ponto de causar no ofendido tamanho temor que abale profundamente a sua psique, levando-o a um total desassossego. Nessa linha, Nucci esclarece novamente: “É preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral) (...). Por outro lado, é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico tutelado não foi abalado. O fato do crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injustos e grave, que seria somente o exaurimento do delito. Na jurisprudência do TJRS(...). Outrossim, a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configurando o crime, consequentemente”.[4] Grifo nosso. Consubstanciado ao mencionado nos parágrafos anteriores, vislumbro que os fatos consistentes na ameaça (fato 02) e lesão corporal (fato 01) restaram configurados após toda instrução probatória. A materialidade se encontra alcançada e devidamente comprovada pelo Inquérito Policial (seqs. 5.1/5.3 e 9.1/9.15), por meio: da Portaria, Boletim de Ocorrência nº. 2016/1280081, Termo de Declaração da Vítima, Laudo do Exame de Lesões Corporais nº. 2502/2016, Termo de declaração de Célio César de Andrade e auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa de Carlos Silvano de Andrade; bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo (seq. 144). Sobre a autoria, verifica-se que não resta dúvidas recair sobre as pessoas dos réus CARLOS SILVANO DE ANDRADE e CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE, uma vez que o relato da vítima confirmou que os acusados, em comunhão de esforços e vontades, agrediram fisicamente a ofendida, desferindo-lhe diversos empurrões, pisadas e puxões de cabelo, bem como apertaram seu pescoço e a jogaram no chão, causando-lhe os ferimentos aparentes descritos no laudo do exame de lesões corporais. Ademais, a vítima confirmou a ameaça proferida por CELIO, que causou-lhe intenso temor. O Inquérito Policial foi instaurado após a vítima Silvana Litchteneker de Araujo registrar o Boletim de Ocorrência nº. 2016/1280081, noticiando que no dia 09 de dezembro de 2016 foi agredida fisicamente por seu então convivente, CARLOS SILVANO DE ANDRADE, e por seu cunhado CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE, além de ter sido ameaçada (seq. 9.3): “(…) A MESMA FOI ATE A CASA DE SUA EX SOGRA TEREZINHA RIBEIRO DA FONSECA; PARA FALAR COM CARLOS SOBRE A SITUAÇÃO DO CASAL; SEU CUNHADO CELSO CESAR DE ANDRADE DISSE QUE LEVARIA SEU IRMÃO PARA PEGAR ÀS MULHERES: JA QUE VOCE DIZ QUE ELE FICA OLHANDO PARA AS PERNAS DAS MULHERES; A NOTICIANTE FICOU NERVOSA E PEGOU A CHAVE DA MOTO; TRANCOU E COLOCOU A CHAVE DENTRO DE SUA CALCINHA; PARA QUE CARLOS NÃO SAISSE. SEU IRMÃO COLOCOU À MÃO DENTRO DA CALCINHA E PEGOU A CHAVE AMBOS AGREDIRAM A NOTICIANTE: JOGARAM NA NO CHAO; PUXARAM SEUS CABELOS E MACHUCARAM SEU BRAÇO ESQUERDO. FOI EXPEDIDA A GUIA DO IML E POSTERIOR PROCURAR A CELIO A AMEAÇOU DIZENDO QUE IA ARRUMAR UMA QUADRILHA DA PARTE DA NAMORADA DELE PARA PEGALA NA RUA. NADA MAIS.” Ao ser ouvida em fase inquisitorial (seq. 9.4), a ofendida SILVANA LITCHTENEKER DE ARAUJO narrou: “Que, em 09/12/2016, às 18:00, na Rua Paulo Guijarra, 41 Jd.Primavera, Londrina/PR, residência da sogra, CARLOS SILVANO DE ANDRADE e seu cunhado Célio César de Andrade a agrediram, que a pegavam pelo pescoço, e a jogavam no chão, que houve xingamentos por parte dos dois noticiados, que a ofendiam que é "puta, que estava atrás de macho, biscate, que não batia em mulher só em vaca, sem vergonha". Isso ocorreu porque a noticiante foi conversar com o convivente sobre como ficaria a situação do casal, visto que ele havia saído de casa. Que lá o cunhado Célio disse que levaria o irmão para pegar as mulheres, que a noticiante ficou nervosa e que pegou a chave da moto para que eles não saíssem. Que a noticiante colocou a chave dentro de sua calcinha. Que no momento da agressão, o cunhado pegou a chave de dentro de sua calcinha. Que Célio a ameaçou dizendo que ia arrumar uma quadrilha da parte de sua namorada para pegá-la na rua (…)””. O réu CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE, em suas declarações perante a autoridade policial, relatou que (seq. 9.11): “Que depois que seu irmão Carlos Silvano de Andrade se separou de Silvana L. de Araujo, o mesmo foi morar com o depoente e sua genitora; na data dos fatos ia sair com seu irmão; que para adiantar tirou a sua motocicleta e ia estacioná-la na porta de casa; que estava esperando que o portão fechasse quando viu que sua ex-cunhada entrou na sua casa; que seu irmão estava tomando banho; que quando entrou em casa viu que Silvana estava discutindo com sua genitora; que ela lhe viu e perguntou de seu irmão Carlos; que respondeu que ele estava tomando banho; que Silvana saiu da casa e foi para os fundos onde estava a motocicleta de seu irmão; que ela pegou a chave que estava na motocicleta e colocou-a dentro da sua calça; que viu que a chave tinha uma cordinha e que ficou pendurada do lado de fora da calça dela; que falou para Silvana que não era para ela pegar a motocicleta de seu irmão; que falou para ela “você não mexe na moto, pois, a moto não tem nada a ver com os problemas de vocês”; que Silvana respondeu que a moto também era dela e então podia quebrá-la; que Silvana estava de costas para o depoente e então a abraçou-a por trás e puxou a cordinha onde estava a chave da moto; que depois que soltou Silvana a mesma se jogou no chão; que nega que tenha a empurrado; que seu irmão saiu do banho e veio correndo onde os dois estavam; que seu irmão foi dar a mão para Silvana levantar e escorregou e acabou por cair em cima de Silvana; que seu irmão bateu com seu joelho no tórax de Silvana; que não foi de propósito; que reafirma em dizer que seu irmão escorregou e caiu em cima de sua ex cunhada; que seu irmão conseguiu levantar e ajudou Silvana a levantar; que ela estava chorando e perguntou se os dois iriam sair; que o depoente falou que iam; que Silvana falou que o depoente estava levando seu marido para ver mulher; que ainda falou que fazia pouco tempo que tinham separado e o depoente já estava levando seu marido para ver mulher; que ainda respondeu que iam somente no aniversário do genitor de sua namorada; que Silvana começou a ameaçar dizendo que iria quebrar a motocicleta; que o depoente se afastou dela e ficou somente seu irmão para tentar acalmá-la que estava encostado no muro da casa quando Silvana jogou o seu aparelho celular em sua direção; que abaixou para o celular não lhe atingir e o mesmo se espatifou no muro; que Silvana começou a lhe ofender verbalmente dizendo que o depoente era "biscateiro, puteiro", que Silvana pegou um rodo para bater no depoente e seu irmão foi lhe defender e conseguiu tirar o rodo da mão de Silvana; que então Silvana foi em sua direção e com uma mão agarrou a sua camisa e com a outra agarrou suas partes intimas; que ela tentou também lhe dar joelhadas, mas não conseguiu; que não ouviu em nenhum momento seu irmão ofender verbalmente Silvana; que seu irmão somente pedia para Silvana se acalmar e parar de fazer escândalo, pois ela não estava na sua casa, mas sim na casa de sua ex-sogra; que ouviu Silvana ofender verbalmente seu irmão dizendo que o mesmo era "filha da puta, desgraçado, ingrato, não tem nem 15 dias que nos separamos e você já está indo atrás de mulher"; que ligou para a polícia.(…).” Em seu interrogatório, o réu CARLOS SILVANO DE ANDRADE relatou (seq. 9.7): “Que confirma que na data de 09/12/16, Silvana foi na casa de sua genitora; que depois da separação o acusado foi morar com sua genitora; que quando Silvana chegou na casa de sua genitora, o acusado estava tomando banho; que quando saiu do banheiro, viu Silvana com a chave da sua motocicleta e viu quando a mesma colocou a chave dentro da sua calça; que a sua chave está num chaveiro com um cordel bem grande; que a chave ficou para dentro da calça dela e o cordel ficou para fora; que então viu Silvana tentando sair da casa com sua chave e seu irmão a pegou pelos braços e a segurou; que então Silvana se jogou pelo chão e começou a se debater no chão; que nega que tenha puxado Silvana pelos cabelos; que então o acusado abaixou e puxou o cordel que estava para fora da calça; que seu irmão Celso não agrediu a vítima; que nega que tenha já agredido à vítima; que nega que tenha ofendido verbalmente a vitima; que nega que tenha chamado-a de “biscate, sem vergonha e puta”; que nega que tenha falado que a vítima procurasse homem, que “não batia em mulher, só em vaca"; que nega que tenha ameaçado a vítima; que nega que tenha falado " que iria arrumar uma quadrilha da parte de sua namorada para pega-a na rua; que depois de disso o acusado tentou sair de casa e quando estava na área de serviço Silvana o seguiu; que então Silvana o agrediu com murros; que o acusado somente tentou se defender, cruzando os braços na frente do seu corpo; que o acusado não agrediu a vítima; que foi a vítima que lhe agrediu; que a vítima também se pendurou no pescoço do acusado; que o acusado não suportou o peso e acabou caindo em cima da vítima; que a lesão no membro superior deve ser em decorrência da queda que sofreram; que enquanto Silvana tentava agredir o acusado com uma mão e com a outra a mesma ligou para o seu irmão e falou para o mesmo que o acusado a estava agredindo; que as marcas de lesão que ela teve podem ser em decorrência dos murros que a vítima tentou dar no acusado; que tanto Silvana como Celso se ofenderam verbalmente, mas, o acusado não lembra dos nomes; que no mesmo dia, um pouco antes dos fatos relatados anteriormente Silvana tinha ligado para o acusado e pedido para o acusado passar na casa dela; que o acusado respondeu que não poderia ir, pois, estava trabalhando e por que iria chover e o acusado possuí motocicleta; que um tempo depois que chegou em casa, Silvana estava lá; que seu irmão não lhe contou o que aconteceu entre ele e Silvana; que quando seu irmão ligou para a polícia, o acusado falou que não tinha mais jeito e que iria contar para as filhas de Silvana o que ela tinha feito para o acusado e então ela foi embora (…).” Quanto ao FATO 01 (lesão corporal) da denúncia, a agressão relatada pela vítima, perpetrada pelos acusados, foi confirmada pelo Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 2502/2016 do IML (seq. 9.6), que descreve as lesões aparentes resultantes da violência, condizentes com relato da ofendida: “1) equimose azulada, medindo 2x8 cm localizada na face medial do 1/3 médio do antebraço esquerdo; 2) equimose azulada medindo 2x6 cm localizada na face anterior do 1/3 distal, ambos do antebraço esquerdo; 3) microescoriações semilunares, medindo menos de 1 cm, com crosta hemática seca, localizadas na extensão dos membros superiores; 4) equimose azulada medindo 3x8 cm localizada na face posterior do 1/3 médio da coxa direita”.” Em Juízo (seq. 144.1.1), a vítima SILVANA prestou seu depoimento firme, uníssono e que guardou total consonância com seu relato extrajudicial. Em suas declarações, descreveu como os fatos ocorreram de início, afirmando que foi até a residência da genitora dos réus, na tentativa de se reconciliar com o réu CARLOS, contudo, ao chegar no local, foi recebida de forma ríspida pelo réu CÉLIO, o qual disse que levaria o marido dela, CARLOS, para ver outras mulheres. Na ocasião, após a provocação por parte de CÉLIO, a vítima relatou que foi tirar satisfação com CARLOS, oportunidade que este confirmou o que havia sido dito pelo réu CÉLIO, motivo pelo qual a vítima, na tentativa de impedir que o ex-companheiro CARLOS saísse de casa, foi até a motocicleta dele e retirou a chave da ignição e colocou dentro da calça. Ao ver a conduta da vítima, os réus partiram para cima dela, oportunidade em que CARLOS violentamente segurou-a pelos braços e CÉLIO, sem autorização da vítima, colocou a mão por dentro da calça da vítima e retirou a chave. Ainda, já em posse da chave, os réus, não satisfeitos, empurraram a vítima contra o chão e o réu CARLOS ajoelhou em cima da vítima, bem como o réu CÉLIO a ameaçou, dizendo que chamaria uma “quadrilha para pegá-la”. Assim narrou SILVANA em Juízo: “(…) Promotor: Como que aconteceu essa agressão contra você? Vítima: Então, (…) no dia nove de dezembro eu fui lá pra casa da mãe dele, a tarde, e fui lá pra gente se acertar de uma vez por todas, de como ia ficar a situação, ai eu cheguei lá e ele tava tomando banho, (…) eu sempre desabafava com a mãe, que ele ia me buscar no trabalho e ficava olhando as meninas na rua, até quase batia na traseira dos carros de olhar pros lados, pras mulheres, ai eu desabafava com a mãe dele, né? (…) ai o irmão dele chegou e falou ‘você não fica reclamando que ele fica olhando as mulheres na rua, então hoje eu vou levar ele pra pegar as mulheres mesmo’, ai eu peguei, entrei pra dentro, fui lá e encontrei meu ex-marido, que ele tava saindo do banho, peguei e falei ‘é verdade, Carlinho?’, e ele falou ‘é verdade sim, não tenho mais nada com você’, ai eu corri lá fora, catei a chave da moto, tirei a chave da moto e enfiei dentro da minha calça; ai a mãe dele viu e pegou e gritou os dois, os dois vieram, pareciam um bicho, pra cima de mim, me jogaram no chão; um segurou meus braços e outro enfiou a mão dentro da minha calça pra tirar a chave da moto; eu fiquei fora de mim; (…) eles ficavam me empurrando, me jogaram no chão, me puxaram pelos cabelos, me pegavam pelo pescoço; (…). Promotor: A senhora ficou machucada? Vítima: Fiquei, eu fiz exame de corpo de delito, eu tive que ir pro hospital, porque ele ajoelhou em cima do meio seio esquerdo e jogou o peso dele todo em cima do meu seio (…). Promotor: Qual deles que fez isso? Vítima: O Carlos. Eu não conseguia respirar, eu tive que ir pro hospital (…). Só sei que eles me torturaram verbalmente e fisicamente. Eu fiquei toda machucada. Promotor: Os dois agrediram a senhora? Vítima: O Carlos me segurou nos braços e o Célio enfiou a mão na minha calça pra catar a chave da moto (…). Promotor: Os dois agrediram você? O Carlos e o Célio? Vítima: O Célio me agredia verbalmente (…) e ele me pegou por trás, me segurou (…). Comecei tratamento com a psicóloga no CAM (…). Promotor: Silvana, a senhora disse que tem medo, né? Naquele mesmo dia que ele agrediu a senhora, ele chegou a ameaçar, falar que ia arrumar uma quadrilha pra te pegar? Vítima: O irmão dele falou, falou que era pra eu tomar cuidado que ele ia arrumar uma quadrilha pra me pegar. Promotor: Quanto tempo vocês ficaram juntos? Vítima: 21 anos. (…) NUMAPE: Naquela ocasião, mesmo depois que eles conseguiram pegar as chaves, teve mais agressões ou eles pararam de te agredir? Vítima: Depois que ele pegou a chave, foi que ele me jogou no chão e ajoelhou em cima do meu seio, depois de um tempo, né? Porque demorou umas duas horas, mais ou menos. Ai eu pedia pra eles abrirem o portão e não abriram o portão. Ai eu liguei pro meu vizinho pedindo pra ele me buscar, porque eu tava sem condições de ir embora de ônibus ou a pé (…). NUMAPE: E as ameaças, quem fez pra você? Vítima: O Célio. (…) Hoje eu sofro, tô com síndrome do pânico (…) eu acordo de madrugada e começo a lembrar das coisas que passou e eu passo mal, parece que eu vou sufocar, (…) parece que eu vou morrer. É uma sensação de morte. (…)”. Verifica-se que os relatos da vítima, tanto em sede judicial quanto policial, estão corroborados por provas documentais acerca das lesões corporais (Laudo do IML de seq. 9.6). Assim, a prova documental corroborando o depoimento da ofendida, que já possui extrema relevância nos crimes cometidos no âmbito doméstico/familiar, é suficiente para o decreto condenatório. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher restou suficientemente comprovado pela Certidão do MP e fotografias da lesão, pelo Termo de Declarações da testemunha, pelo Termo de Declarações da vítima, pela Ocorrência Policial e pelo deferimento de medidas protetivas. 2. A exigência do exame de corpo de delito não é absoluta e o laudo pericial não é o único meio de se demonstrar os vestígios do crime, admitindo-se, pela via indireta, que fotografias, laudos e testemunhas também se destinem a tal finalidade, sob pena de violar o princípio da liberdade das provas. 3. O exame de corpo de delito indireto não se reveste de formalidades, reconhecendo todo o meio de prova válido a comprovar a materialidade, sobretudo a testemunhal. 4. No caso, as fotografias juntadas aos autos demonstram que houve as lesões constatadas e fotografadas naquele momento, confirmando que as lesões sofridas pela ofendida são perfeitamente compatíveis com sua versão dos fatos, corroborada pela oitiva da testemunha que presenciou a agressão. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para receber a denúncia, a fim de que o Juízo singular processe e julgue o mérito da ação penal proposta em relação ao fato II (crime de lesão corporal). (Acórdão 1294567, 07464602320198070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Sobre a valoração das narrativas apresentadas pela vítima, tem-se que no âmbito da violência doméstica e familiar, não parcas vezes o crime acontece na clandestinidade, razão pela qual a palavra da vítima possuí extrema importância para elucidação da demanda. Em seu interrogatório em Juízo (seq. 144.2), o réu CARLOS SILVANO DE ANDRADE, negou os fatos, afirmando que a vítima invadiu a casa de sua genitora, pedindo para que se reconciliassem e, diante da negativa do réu em reatar o relacionamento, a ofendida ficou muito agressiva e partiu para cima dele, lhe agredindo com cabo de vassoura, bem como quebrou um telefone celular. Ainda, afirmou que, diante da agressividade da vítima, se viu obrigado a segurá-la, na tentativa de acalmá-la, e, ainda, negou que esta tenha sido agredida por ele ou por seu irmão. Acerca dos ferimentos, o réu disse que a vítima partiu para cima dele e, com isso, ele se desequilibrou e caiu em cima da vítima, causando as lesões que foram constadas no exame pelo IML. Sobre a participação de CÉLIO, o réu relatou que este apenas lhe avisou que a vítima estava com a chave da motocicleta, não tendo nem ameaçado e nem agredido a vítima. O réu CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE, durante seu interrogatório judicial (seq. 144.3), também negou as acusações, dizendo que ele é quem foi ameaçado pela vítima e também agredido por ela, que jogou um celular contra ele, bem como negou ter provocado a vítima. Ainda, o réu, diferente do que declarou perante a autoridade policial, afirmou que seu irmão, o réu CARLOS, é quem abraçou a vítima por trás e pegou a chave que estava com ela. Relatou, ainda, que não se lembra de ter prestado depoimento na Delegacia. Ressalta-se que o próprio denunciado CÉLIO se confundiu em suas declarações, ao passo que, perante a autoridade policial, este afirmou que, na ocasião, “a vítima estava de costas e, assim, pegou-a por trás e puxou a corda da chave”, contudo, em Juízo, o réu afirmou não se lembrar de ter prestado depoimento na Delegacia e, ainda, disse que em abraçou a vítima por trás e pegou a chave foi seu irmão CARLOS. Assim, no caso em tela, conforme supramencionado, diferentemente dos réus que apresentaram versões diferentes, ressalta-se que a vítima ostenta palavras firme e uníssonas, sendo que estas foram corroboradas pelo laudo pericial realizado pelo IML, restando plenamente evidenciado que os denunciados CARLOS SILVANO DE ANDRADE e CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE agrediram a vítima, bem como CÉLIO a ameaçou, nos termos da exordial acusatória. Portanto, é inegável a autoria e materialidade dos crimes de ameaça e de lesão corporal, mormente porque todas as provas colhidas tanto em sede extrajudicial/policial como judicial restaram corroboradas nos exatos termos, sem que houvesse qualquer dúvida a ser aventada. Dessa maneira, considerando o laudo do IML, mais o que consta do boletim de ocorrência e da instrução judicial, verifica-se no presente caso que a palavra da vítima encontra completo amparo, motivo pelo qual merece veracidade. Nesta linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial: AgRG no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/00218490-0) (grifos nossos). Na mesma linha é o recente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA. I. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. POSTULADA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65-III-C-D DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADAS. III. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017502-64.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 15.12.2020) (TJ-PR - APL: 00175026420158160014 PR 0017502-64.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Telmo Cherem, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020). Dessa forma, verifica-se do caso que concreto que os fatos aventados se amoldam perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 147 e 129, §9º, ambos do CP, merecendo guarida o decreto condenatório. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta julgo totalmente PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público para o fim de CONDENAR o réu CARLOS SILVANO DE ANDRADE como incurso nas disposições do art. 129, §9° c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 (1º Fato) e o denunciado CELIO CESAR DE ANDRADE como incurso nas disposições do art. 129, §9° c/c art. 29, ambos do Código Penal (1º Fato) e art. 147, c/c art. 61, inciso I, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º Fato), nos termos da Lei 11.340/06. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Desse modo, em estrita obediência ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, VLVI, da Constituição Federal e em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao réu. Ademais, tem-se se que no caso em tela não existem excludentes de antijuridicidade e nem da culpabilidade. Dessa forma, o réu agiu com dolo, estando abarcado de vontade livre e consciente, uma vez que não houve comprovação ao contrário. IV.1 -

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038180-32.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038180-32.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA LITCHTENEKER DE ARAUJO Réu(s): CARLOS SILVANO DE ANDRADE CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE Vistos, Ante o pedido formulado a seq. 132.1 requerendo que a audiência designada seja realizada presencialmente. Decido, Não há motivos suficientes para o acolhimento do pedido, ante a generalidade do fundamentos que não expôs quais são os motivos técnicos que dificultariam o acesso a audiência. Outrora, as audiências virtuais nos últimos meses se tornaram quase que modelo padrão de realização, a qual atualmente já está desenvolvida de uma maneira pratica ao seu acesso. Ainda, a Resolução n° 329, de 30/07/2020, em seu artigo 3°, §1°, ira estabelecer que a não realização da audiência virtual “somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos." Entretanto, não foram levantados pelo defensor de maneira específica quais eram as supostas dificuldades. Assim, INDEFIRO o presente pedido pelas questões supramencionadas. Por fim, informo que ante o exposto as partes poderão comparecem no horário designado, caso desejem a participação presencial. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038180-32.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038180-32.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA LITCHTENEKER DE ARAUJO Réu(s): CARLOS SILVANO DE ANDRADE CÉLIO CÉSAR DE ANDRADE Diante da imperiosa necessidade de realização da audiência, bem como os Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 13 de janeiro de 2022, às 15:00 horas, que realizar-se-á na modalidade semipresencial, oportunidade que serão ouvidas 01 testemunha arrolada pelas partes e 01 testemunha arrolada pela defesa, bem como os réus serão interrogados e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas da acusação para comparecerem a audiência, cientificando-as que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de pena de multa. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

21/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(258)

legal