Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000083-38.1990.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000083-38.1990.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000083-38.1990.8.16.0004 Vistos. 1. Anote-se o substabelecimento de sequência n.º 982 e a constituição de novos procuradores de sequências n.º 998, 1000, 1003 e 1031. 2. Rejeito os embargos de declaração opostos na sequência n.º 988, pois apenas visam rediscutir o mérito da decisão proferida no item II de sequência n.º 981 e que versa sobre o crédito de TADEU SOBOCINSKI JUNIOR. 2.1. Reitero, por oportuno, o contido na decisão embargada: 3. Os acordos celebrados pelo Estado do Paraná com alguns dos cessionários, conforme indicado na sequência n.º 999, devem ser comunicados diretamente ao Departamento de Gestão de Precatórios, que é quem detém atribuição para sobre eles deliberar. 4. Indefiro o pleiteado na sequência n.º 1001, pois o quadro de credores que foi homologado no item II da decisão de sequência n.º 981 se refere ao crédito de TADEU SOBOCINSKI JUNIOR e o crédito reclamado por EDÍLIO ROSA DE OLIVEIRA se origina do credor LUIZ RENATO PEDROSO (LUIZ RENATO PEDROSO → AGROPECUÁRIA ACB LTDA → EDÍLIO ROSA DE OLIVEIRA), tratando-se, portanto, de valores diversos e que, inclusive, estão destacados individualmente no cálculo do Departamento de Gestão de Precatórios e que foi reproduzido na decisão homologatória. 5. Registre-se o informado pelo ESTADO DO PARANÁ nas sequências n.º 1005, 1006 e 1030.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 5.1. Noticiada a penhora, anote-se no rosto dos autos com a comunicação ao juízo solicitante. 6. Não havendo valores depositados nos autos, indefiro o pedido de expedição de alvarás de sequência n.º 1011. 7. Anote-se no rosto dos autos a penhora noticiada na sequência n.º 1024, comunicando-se o juízo solicitante. 8. Como o precatório já foi expedido, o pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, formulado na sequência n.º 1028, deve ser dirigido diretamente ao Departamento de Gestão de Precatórios. 9. Quanto ao crédito de THAIS SOBOCINSKI, relembrando o relatório da decisão de sequência n.º 981, gize-se que se apresentou um quadro de credores, as partes e interessados foram intimados e não havendo impugnação. 9.1. Saliente-se que o quadro de credores corresponde à parcela do crédito da sucessora THAIS SOBOCINSKI e conforme valor apontado no cálculo de sequência n.º 1352.12 dos autos de precatório n.º 0000138-93.2003.8.16.7000 (R$ 26.688.105,41 em SET/2024): 9.2. Deste modo, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o quadro de credores apresentado na sequência n.º 979 e que diz respeito ao crédito de THAIS SOBOCINSKI:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 9.3. Comunique-se o Departamento de Gestão de Precatórios, encaminhando-se cópia desta decisão e da petição acostada na sequência n.º 979. 10. Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 15:21

Confirmada

02/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Informações)

02/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:44

Expedição de documento (Informações)

25/03/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:05

deferimento

25/02/2026, 15:53

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000083-38.1990.8.16.0004 Vistos. 1. Anote-se o substabelecimento de sequência n.º 982 e a constituição de novos procuradores de sequências n.º 998, 1000, 1003 e 1031. 2. Rejeito os embargos de declaração opostos na sequência n.º 988, pois apenas visam rediscutir o mérito da decisão proferida no item II de sequência n.º 981 e que versa sobre o crédito de TADEU SOBOCINSKI JUNIOR. 2.1. Reitero, por oportuno, o contido na decisão embargada: 3. Os acordos celebrados pelo Estado do Paraná com alguns dos cessionários, conforme indicado na sequência n.º 999, devem ser comunicados diretamente ao Departamento de Gestão de Precatórios, que é quem detém atribuição para sobre eles deliberar. 4. Indefiro o pleiteado na sequência n.º 1001, pois o quadro de credores que foi homologado no item II da decisão de sequência n.º 981 se refere ao crédito de TADEU SOBOCINSKI JUNIOR e o crédito reclamado por EDÍLIO ROSA DE OLIVEIRA se origina do credor LUIZ RENATO PEDROSO (LUIZ RENATO PEDROSO → AGROPECUÁRIA ACB LTDA → EDÍLIO ROSA DE OLIVEIRA), tratando-se, portanto, de valores diversos e que, inclusive, estão destacados individualmente no cálculo do Departamento de Gestão de Precatórios e que foi reproduzido na decisão homologatória. 5. Registre-se o informado pelo ESTADO DO PARANÁ nas sequências n.º 1005, 1006 e 1030.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 5.1. Noticiada a penhora, anote-se no rosto dos autos com a comunicação ao juízo solicitante. 6. Não havendo valores depositados nos autos, indefiro o pedido de expedição de alvarás de sequência n.º 1011. 7. Anote-se no rosto dos autos a penhora noticiada na sequência n.º 1024, comunicando-se o juízo solicitante. 8. Como o precatório já foi expedido, o pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, formulado na sequência n.º 1028, deve ser dirigido diretamente ao Departamento de Gestão de Precatórios. 9. Quanto ao crédito de THAIS SOBOCINSKI, relembrando o relatório da decisão de sequência n.º 981, gize-se que se apresentou um quadro de credores, as partes e interessados foram intimados e não havendo impugnação. 9.1. Saliente-se que o quadro de credores corresponde à parcela do crédito da sucessora THAIS SOBOCINSKI e conforme valor apontado no cálculo de sequência n.º 1352.12 dos autos de precatório n.º 0000138-93.2003.8.16.7000 (R$ 26.688.105,41 em SET/2024): 9.2. Deste modo, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o quadro de credores apresentado na sequência n.º 979 e que diz respeito ao crédito de THAIS SOBOCINSKI:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 9.3. Comunique-se o Departamento de Gestão de Precatórios, encaminhando-se cópia desta decisão e da petição acostada na sequência n.º 979. 10. Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000083-38.1990.8.16.0004 Vistos. Expediu-se precatório em favor de THADEO SOBOCINSKI e sua mulher MILDRED BUQUERA SOBOCINSKI, o qual foi autuado sob o n.º 0000138-93.2003.8.16.7000 perante o Departamento de Gestão de Precatórios – DGP. Ambos faleceram. Seus sucessores, TADEU SOBOCINSKI JUNIOR e THAIS SOBOCINSKI, acostaram aos autos sobrepartilha dos bens deixados pelos falecidos e a qual contempla o crédito objeto desta relação processual – sequências n.º 977 e 976. De acordo com a sobrepartilha, TADEU SOBOCINSKI JUNIOR passou a ser titular de montante correspondente a 57% do crédito requisitado e THAIS SOBOCINSKI, por sua vez, a 43%. Juntou-se aos autos, ainda, acordo celebrado entre TADEU SOBOCINSKI JUNIOR e inúmeros cessionários do crédito, que está acostado na sequência n.º 764, requerendo sua homologação com o intuito de encerrar a controvérsia instalada nos autos quanto à parcela do crédito cabível a cada um dos credores. Os interessados foram intimados e se manifestaram. Carreou-se aos autos, também, acordo celebrado entre cessionários de THAIS SOBOCINSKI, conforme se verifica de sequência n.º 979, apresentando-se um quadro de credores relativo ao seu crédito e as cessões que o envolvem, pleiteando a sua homologação. É o breve relatório. I – CRÉDITO DE THAIS SOBOCINSKI Intimem-se todas as partes e interessados para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto à pretensão de sequência n.º 979. Não havendo impugnação, retornem conclusos. Se houver divergência, intimem-se as demais partes e interessados para se pronunciarem também em 15 dias e, em seguida, retornem conclusos. II – CRÉDITO DE TADEU SOBOCINSKI JUNIORPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Apresentado o quadro de credores, não houve impugnação. Frise-se que os questionamentos levantados, como, por exemplo, nas sequências n.º 856 e 917, referentes à diminuição do quinhão de THAIS SOBOCINSKI, não são propriamente impugnações ao quadro de credores da parcela do crédito de TADEU SOBOCINSKI JUNIOR, mas a sobrepartilha realizada perante o juízo sucessório e que este juízo não possui competência para revisar, especialmente, porque foi homologada por sentença e transitou em julgado. Reforço, pois já assentado nestes autos anteriormente, que a cessão de crédito é negócio jurídico entre particulares e, portanto, caso algum dos cessionários tenha adquirido direitos que posteriormente não se coadunam com o quinhão hereditário do cedente e que foi estabelecido no juízo sucessório, isto é fato que deve ser levantado pelo meio processual adequado perante o juízo competente. Saliente-se, por fim, que o quadro de credores corresponde à parcela do crédito do sucessor TADEU SOBOCIINSKI JUNIOR e conforme valor apontado no cálculo de sequência n.º 1352.12 dos autos de precatório n.º 0000138-93.2003.8.16.7000 (R$ 35.377.256,01 em SET/2024): Deste modo, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o quadro de credores apresentado na sequência n.º 764 e que diz respeito ao crédito de TADEU SOBOCINSKI JUNIOR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Comunique-se o Departamento de Gestão de Precatórios, encaminhando-se cópia desta decisão e da petição acostada na sequência n.º 764.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000083-38.1990.8.16.0004 Vistos. 1. Quanto à cessão de crédito noticiada na sequência n.º 744, remeto ao item 2 de sequência n.º 743. 2. Anote-se a constituição de procurador – sequência n.º 745. 3. Anote-se a penhora de sequência n.º 747 no rosto dos autos. 4. Indefiro, por outro lado, o pleiteado na sequência n.º 756 e consiste no cadastro do credor como terceiro interessado, já que não configurada qualquer hipótese da legislação processual civil e seu interesse é meramente econômico, não justificando a intervenção pretendida. 4.1. Se e quando houver depósito em nome do credor, ora devedor (WEP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA), o crédito líquido e seus acréscimos serão transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos e ao juízo que solicitou a penhora. 4. Levante-se a penhora conforme solicitado na sequência n.º 755. 5. Anotem-se as renúncias de sequências n.º 757 e 758. 5.1. Não obstante intimadas pelos advogados que renunciaram, inclusive, no mesmo endereço que consta do INFOJUD, intimem-se as empresas cessionárias, por correspondência com aviso de recebimento, para constituírem novo procurador, regularizando sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de a demanda prosseguir independentemente de sua intimação acerca dos atos processuais. 6. Diante do contido na sequência n.º 760, para os fins do item 5.1 de sequência n.º 743, encaminhe-se correspondência com aviso de recebimento para o seguinte endereço que consta do INFOJUD:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 7. Considerando os documentos acostados na sequência n.º 759, os quais evidenciam a incorporação e sucessão empresarial, defiro o almejado. 7.1. Promovam-se as anotações, retificações e comunicações necessárias, substituindo a empresa IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A pela empresa IMARIBO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 8. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

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