Procedimento Comum Cível 0001782-61.2016.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001782-61.2016.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001782-61.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA BUENO DA CRUZ Réu(s): SERVINTEC INFORMÁTICA Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedidos de tutela antecipada e indenização por danos morais movida por MARIA BUENO DA CRUZ em face de SERVINTEC INFORMÁTICA. Alega a parte autora, em breve síntese, que recebeu, em sua residência, comunicado enviado pelo Serasa Experian contendo a informação de abertura de cadastro em seu nome, no qual constou como instituição credora a parte requerida; que nunca foi cliente da empresa requerida e nunca solicitou nenhum serviço; que desconhece a origem da dívida e qualquer serviço prestado pela parte requerida. Diante disso, requereu: a) a concessão da tutela de urgência para excluir o seu nome dos órgãos de proteção de crédito; b) a total procedência da ação declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; c) a concessão da justiça gratuita; d) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Juntou os documentos movs.1.2 a 1.19. A decisão inicial foi proferida no mov.11, oportunidade em que se concedeu a justiça gratuita à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de Reconvenção (mov. 17.1). Afirmou que, diferentemente do alegado pela autora, a relação jurídica entre os litigantes existiu através da compra de um carregador realizada pela parte autora em 5/10/2010, no valor, não pago, de R$ 20,00. Apresentou cópia da Nota Promissória emitida, onde consta a assinatura da autora e o valor apontado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, como pedido contraposto, pela condenação da autora no pagamento da importância de 20 reais referente à Nota Promissória de mov. 17.4, devidamente atualizada com juros e correção monetária. Apresentou procuração, contrato social, nota promissória e nota fiscal (movs. 17.2 a 17.4). Por sua vez, a autora, ora reconvinda, apresentou contestação em reconvenção ao mov. 20.1, alegando, em suma, o não pagamento de custas da reconvenção pela requerida; a ocorrência de prescrição para a cobrança da suposta dívida e, ainda, incompatibilidade de ritos entre o imposto na reconvenção (ação monitória) e na ação principal (procedimento comum). Intimada, a parte requerida/reconvinte apresentou impugnação à contestação à reconvenção (mov. 22.1). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ou parcelamento de custas em caso de indeferimento; refutou a tese de ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a cobrança pretendida pela requerida deve seguir o rito da Ação de Cobrança e não o da ação monitória. Afirmou, por fim, que a ação de cobrança não se vale de requisito temporal do título para requerimento. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir no mov.23. Ato contínuo, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 27.1 e 57.1) e a autora, ao seu turno, pleiteou e produção de prova documental (consistente na intimação da parte requerida para juntada das notas promissórias nº 1024, 1025 e 1026, bem como as notas fiscais nº 790, 791 e 792, afirmando a necessidade de “comprovar a contemporaneidade dos documentos”) e pericial grafotécnica (movs. 29.1 e 58.1). Indeferimento de produção de prova pericial em mov. 60.1. Intimado, o requerido/reconvinte deixou de promover o recolhimento das custas processuais referente à reconvenção, razão pela qual o cancelamento da distribuição da reconvenção foi proferido em mov. 81.1. Após, a parte autora foi intimada para esclarecer a finalidade buscada com a produção de prova documental e em que bonificaria ou contribuiria para a sua tese inicial (mov. 89.1). Em resposta (mov. 92.1), ressaltou que jamais firmou qualquer contrato de compra ou prestação de serviços com a empresa requerida, não reconhecendo, assim, a veracidade da nota promissória e da nota fiscal juntada aos autos. Explicou que a imprescindibilidade da juntada dos referidos documentos se dá com o intuito de comprovar a contemporaneidade dos documentos, ou seja, que as notas juntadas aos autos realmente foram elaboradas no ano de 2010, data dos fatos, e não apenas após a citação da empresa requerida na presente demanda. A produção de prova documental foi indeferida por não se mostrar pertinente para demonstrar a origem da negativação supostamente indevida alegada na petição inicial (mov. 94.1). Sentença de improcedência proferida no mov.102. Ao mov.115 foi juntado o acórdão que cassou a sentença proferida, determinando a realização da prova pericial. A decisão de mov.117 deliberou sobre a perícia. Laudo pericial juntado no mov.157. Intimada, as partes não solicitaram complementação movs. 160 e 161. É o breve relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Encerramento da fase instrutória: Tendo em vista que as partes foram intimadas e não solicitaram complementação ao laudo pericial juntado no mov.157, homologa-se o laudo juntado, declarando-se encerrada a fase instrutória, e passando-se ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito Antes de analisar o mérito, é válido pontuar que a presente sentença se limita aos pedidos formulados na inicial (inexigibilidade do débito; a negativação do nome da autora, se devida ou indevida; e a incidência de danos morais), uma vez que conforme a decisão de mov.81 foi determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção. Assim, passa-se à análise do mérito. Analisando a inicial, verifica-se que a parte autora, em síntese, alega que teve seu nome negativado pela parte requerida, e que nunca contratou ou utilizou nenhum serviço prestado por ela. A parte requerida, em contraditório, alegou que a autora adquiriu um Carregador de Celular LG, e em razão desta compra, foi emitida a nota promissória de n.º 1025, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com vencimento em 05/11/2010; que a parte autora não realizou o pagamento do débito e por isso foi realizado o cadastro do nome da autora no SERASA. Diante disso, o ponto controvertido diz respeito à exigibilidade ou não do débito ensejador da negativação. Pois bem, foi juntada aos autos a suposta nota promissória assinada pela parte autora (mov.17.4) e, ante a contestação da autora sobre a autenticidade das assinaturas, foi determinado que o referido documento fosse submetido à perícia grafotécnica. O laudo pericial apresentado no mov.157 chegou à seguinte conclusão: 1. Assinatura Contestada vs. Peças Padrão: o A assinatura contestada, atribuída à parte autora e constante do documento contestado, foi comparada com as assinaturas presentes na procuração e na declaração de pobreza anexadas aos autos (mov. 1.2 e 1.3). o Essa comparação indicou que a assinatura contestada foi proferida pelo mesmo punho caligráfico que assinou a procuração e a declaração de pobreza. Ou seja, as características gráficas e os padrões de escrita coincidem, demonstrando que a mesma pessoa assinou esses documentos. 2. Assinaturas da Colheita Pessoal vs. Assinatura Contestada: o Adicionalmente, foram realizadas colheitas de assinaturas diretamente da parte autora para confronto com a assinatura presente na nota promissória. o A comparação entre essas assinaturas colhidas pessoalmente e a assinatura na nota promissória revelou que elas não foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico. As diferenças significativas nas características gráficas e nos padrões de escrita indicam que a assinatura na nota promissória não foi feita pela mesma pessoa que forneceu as assinaturas durante a colheita pessoal. Pela conclusão da perícia, verifica-se que a assinatura colhida atualmente em 2024 é divergente da assinatura contida na nota promissória emitida no ano de 2010. Contudo, a assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência, assinadas no ano de 2013, é a mesma contida na nota promissória juntada nos autos assinada no ano de 2010. Logo, é possível concluir que a nota promissória, de fato, foi assinada pela parte autora. Destaca-se que a perita no laudo discorreu sobre diferenças que podem ocorrer na assinatura de uma pessoa ao longo dos anos: 1) Comparando as assinaturas, em época contemporânea, pode-se afirmar que as assinaturas possuem diferenças formais? RESPOSTA: Sim, ao comparar assinaturas feitas em épocas contemporâneas, é possível observar diferenças formais. Essas diferenças podem ser atribuídas a uma variedade de fatores, como mudanças no estado de saúde, idade, condições emocionais, ferramentas de escrita utilizadas, ou até mesmo o ambiente em que a assinatura foi feita. Ao longo do tempo, é comum que a forma das letras, a pressão aplicada, a inclinação da escrita e o espaçamento entre os caracteres sofram alterações. Essas variações podem ser sutis ou mais pronunciadas, dependendo das circunstâncias individuais. Por esse motivo, foram utilizadas como peça padrão tanto a assinatura colhida presencialmente quanto a assinatura proferida na procuração anexada no mov. 1.2. Assim, entende-se que a nota promissória juntada nos autos, somada à conclusão da perícia grafotécnica, demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva validade da nota promissória questionada pela autora, afastando a responsabilidade civil da parte requerida. Desse modo, fica comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Por fim, embora a parte autora tenha alegado que a dívida se encontrava prescrita, já que o vencimento ocorreu no ano de 2010 e a inscrição se deu em 2013, entende-se que não existe ilegalidade a ser reconhecida, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n.º 323, senão, veja-se: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. No caso em tela, a autora anexou à petição inicial o comprovante de negativação (mov. 1.8) e a Carta do Serasa (mov. 1.9), ambos datados do ano de 2013, logo, verifica-se a legalidade da referida inscrição na época em que foi realizada, porquanto estava dentro do prazo prescricional estabelecido pelo STJ. 2.3. Litigância de má-fé: No presente caso, infere-se que a autora incide em litigância de má-fé, pois, mesmo com a juntada da nota promissória assinada e a nota fiscal discriminando a mercadoria mov.17.4, insistiu que nunca realizou nenhum negócio jurídico com a parte requerida, o que se caracteriza uma conduta temerária. Nota-se que após a sentença de improcedência proferida no mov.102 a parte autora, se insurgiu ao mérito da decisão e interpôs recurso de apelação, insistindo na inexistência de qualquer relação jurídica com a parte requerida, o que levou a realização da prova pericial que desmentiu os fatos narrados na inicial, circunstâncias que revelam a tentativa de usar o processo para objetivo ilegal e evidenciam a prática dos expedientes listados no art. 80, I, II e III, do CPC, o que justifica a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em favor da parte requerida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária. Os honorários advocatícios, são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devendo ser atualizado pelo INPC/IGP-DI, na forma da Súmula 14 do STJ, e até a data de trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir do que deverá incidir apenas e tão somente a Taxa Selic, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa (que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda), em favor da parte requerida, nos termos dos arts. 80, II e 81 ambos do CPC, observando o que dispõe o art. 98, §4º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa com relação à parte autora, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Preclusa a presente sentença, expeça-se a RPV em favor da perita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001782-61.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA BUENO DA CRUZ Réu(s): SERVINTEC INFORMÁTICA Decisão A decisão de mov.133.1 determinou a intimação da Perita, para se manifestar em relação ao valor dos honorários estabelecido na Resolução n° 232 do CNJ com a possibilidade de majoração em até cinco vezes. A perita manifestou concordância em relação os honorários. 1. Assim, para o caso dos autos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adotando-se como referencial os valores fixados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, arbitra-se os honorários periciais sob o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo das despesas com locomoção que serão reembolsadas mediante nota fiscal. 2. Em prosseguimento, intime-se as partes para que em 15 (quinze) dias, ofereça seus quesitos, podendo, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos. 3. Após, intime-se a Senhora Perita para a confecção do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar local, data e hora em que terão início os trabalhos periciais com prazo suficiente para a intimação das partes. 3.1 Intimem-se as partes da data, hora e local em que terá início o trabalho pericial. 4. Com a entrega do laudo, cumpra-se conforme a decisão de mov. 117.1 itens II e III: II – Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. III– Após a produção da prova pericial, remetam-se os autos para a área recursal (CPC, art. 938, §3º) Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 07 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001782-61.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001782-61.2016.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA BUENO DA CRUZ Réu(s): SERVINTEC INFORMÁTICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrados sob a numeração eletrônica 1782-61.2016.8.16.0163, em que é autora MARIA BUENO DA CRUZ e ré SERVINTEC INFORMÁTICA. 1. Relatório Trata-se de ‘ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais’ ajuizada por MARIA BUENO DA CRUZ em face de SERVINTEC INFORMÁTICA, ambas devidamente qualificadas. Afirmou a parte autora, em síntese, que recebeu em sua residência comunicado enviado pelo Serasa Experian contendo a informação de abertura de cadastro e dívida em seu nome, a comando da pessoa jurídica ré. Contudo, mencionou que nunca foi cliente ou solicitou serviços da requerida. Diante da sua inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, aduziu a ocorrência de dano moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para baixa na inscrição supostamente indevida e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Instruiu a petição inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de negativação e demais documentos (movs. 1.2 – 1.9). Em decisão inicial (mov. 11.1) foi indeferida a tutela de urgência sob o argumento de que a autora não havia demonstrado que a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes se deu de forma irregular; e determinada a citação da parte ré. Citada, a ré apresentou defesa na forma de Reconvenção (mov. 17.1). Afirmou que, diferentemente do alegado pela autora, a relação jurídica entre os litigantes existiu através da compra de um carregador realizada pela parte autora em 5/10/2010, no valor, não pago, de R$ 20,00. Apresentou cópia da Nota Promissória emitida em favor da ré, onde consta a assinatura da autora e o valor apontado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, como pedido contraposto, pela condenação da autora no pagamento da importância de 20 reais referente a Nota Promissória de mov. 17.4, devidamente atualizada com juros e correção monetária. Apresentou procuração, contrato social, nota promissória e nota fiscal (movs. 17.2 – 17.4). Por sua vez, a autora, ora reconvinda, apresentou contestação em reconvenção ao mov. 20.1, alegando, em suma, o não pagamento de custas da reconvenção pela requerida; a ocorrência de prescrição para a cobrança da suposta dívida e, ainda, incompatibilidade de ritos entre o imposto na reconvenção (ação monitória) e na ação principal (procedimento comum). Intimada, a parte ré/reconvinte, apresentou impugnação a contestação à reconvenção (mov. 22.1). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ou parcelamento de custas em caso de indeferimento; refutou a tese de ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a cobrança pretendida pela requerida deve seguir o rito da Ação de Cobrança e não o da ação monitória. Afirmou, por fim, que a ação de cobrança não se vale de requisito temporal do título para requerimento. Ato contínuo, a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 27.1 e 57.1) e a autora, ao seu turno, pleiteou e produção de prova documental (consistente na intimação da parte ré para juntada das notas promissórias nº 1024, 1025 e 1026, bem como as notas fiscais nº 790, 791 e 792, afirmando a necessidade de “comprovar a contemporaneidade dos documentos”) e pericial grafotécnica (movs. 29.1 e 58.1). Indeferimento de produção de prova pericial em mov. 60.1. Intimado, o réu/reconvinte deixou de promover o recolhimento das custas processuais referente a reconvenção, razão pela qual o cancelamento da distribuição da reconvenção foi proferido em mov. 81.1. Após, a parte autora foi intimada para esclarecer a finalidade buscada com a produção de prova documental e em que bonificaria ou contribuiria para a sua tese inicial (mov. 89.1). Em resposta (mov. 92.1), ressaltou que jamais firmou qualquer contrato de compra ou prestação de serviços com a empresa requerida, não reconhecendo, assim, a veracidade da nota promissória e da nota fiscal juntada aos autos. Explicou que a imprescindibilidade da juntada dos referidos documentos se dá com o intuito de comprovar a contemporaneidade dos documentos, ou seja, que as notas juntadas aos autos realmente foram elaboradas no ano de 2010, data dos fatos, e não apenas após a citação da empresa ré na presente demanda. A produção de prova documental foi indeferida por não se mostrar pertinente para demonstrar a origem da negativação supostamente indevida alegada na petição inicial (mov. 94.1). Ciência das partes aos movs. 98 e 100. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 101). É a síntese do necessário. 2. Fundamentação Por determinação constitucional, mais especificamente por força do Princípio consagrado no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, razão pela qual passo a realizar tal desiderato. 2.i. Do julgamento antecipado O feito está em ordem, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistindo questões antecedentes ao mérito a serem enfrentadas, por oportuno, adentro à sua análise. DO MÉRITO 2.i. Da reconvenção/do pedido contraposto Deixo de apreciar o mérito do pedido contraposto, em razão do cancelamento da distribuição da reconvenção colacionada ao mov. 81.1, pelo que passo a analisar o pedido inicial. 2.ii. Do pedido inicial Inicialmente, destaco que o cancelamento da distribuição da reconvenção não impede a análise das provas juntadas a ela, uma vez que sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele a valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Por outro lado, é bem verdade que se faz em tese cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, evidenciada a posição de consumidora pela parte autora, seja por ter a requerida providenciado a negativação do nome da parte autora (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004048-66.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.11.2018), seja pela posição de consumidora em equiparação, vítima, em tese, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido diz respeito à exigibilidade ou não do débito ensejador da negativação. Em relação ao título de crédito debatido nos autos, tem-se que a Nota Promissória tem por objetivo a obrigação principal e direta de pagamento, ou seja, se configura como acordo escrito e formal onde se dá a obrigação de pagar algo a outrem e está regido pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663 de 1966). Imperioso salientar que, em razão do estado de incerteza sobre a existência do negócio jurídico subjacente, cabe à empresa requerida a prova da existência da relação comercial estabelecida com a autora, exatamente por isso a inversão do ônus probatório. Exatamente esta a lição que se extrai da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “8. Ônus da prova em ação declaratória negativa – Indaga-se se a regra do art. 333 deve incidir no caso de ação declaratória negativa, ou seja, na ação em que o autor postula que a sentença declare a inexistência de uma relação jurídica. Ao autor cabe provar que existe o estado de incerteza; se o réu contesta o direito, afirmando que a relação jurídica existe, cabe-lhe provar o fato que embasa o seu direito. Não tem procedência supor que o réu, que no caso afirma um direito, não tem o ônus de provar o seu fato constitutivo. Suponhase que o autor afirme que não é devedor do réu, e este, vindo à juízo, conteste afirmando que é credor do autor. Neste caso a situação de incerteza jurídica esta evidenciada, não dependendo de prova; incumbe ao réu provar que é credor do autor, sendo seu o ônus da prova no tocante a este ponto. (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, RT, 2000. Volume 5 – Tomo I, p. 200). Em análise ao caderno processual verifico que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, juntando aos autos a Nota Promissória n.º 1025 (mov. 17.4, f. 1), datada de 5 de novembro de 2010, devidamente assinada pela autora, bem como Nota Fiscal n.º 791, também datada de 5/10/10, comprovando que a autora de fato realizou a compra de “01 carregador”, no valor de R$ 20,00. Entendo ainda que a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, imperativo contido no art. 373, inciso I do CPC. Isto se dá pela falta de provas hábeis a comprovar que a autora nada devia à ré, bastando para tanto que juntasse recibos de pagamento, por exemplo, o que não ocorreu. Desta forma, verifico a cobrança e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes reputados válidos em razão da existência de dívida e relação jurídica entre as partes. Quanto aos efeitos de eventual incidência da prescrição da possibilidade de inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores, aponta-se que não existe ilegalidade a ser reconhecida por este Juízo. Inclusive esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n.º 323, senão, veja-se: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução Pois bem. A autora anexou junto à petição inicial o comprovante de negativação (mov. 1.8) e a Carta do Serasa (mov. 1.9), ambos datados do ano de 2013, logo, verifico a legalidade da referida inscrição, porquanto dentro do prazo prescricional estabelecido pelo STJ. Ademais, a demandante deixou de juntar nos autos demais documentos constitutivos de seu direito que levassem a crer que a inscrição perdurou até o ajuizamento da demanda ou tramitação do feito, o que obsta a apreciação da questão por este Magistrado. Ressalta-se, a pretensão inicial se limita a: (in)exigibiligade do débito; a negativação do nome da autora, se devida ou indevida; e a incidência de danos morais. Demonstrada a devida inscrição em cadastro de inadimplente, deixo também de conhecer o pedido de danos morais, posto que a dívida, conforme documentação anexada pelo requerido, era exigível. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, incs. I a IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvada alteração na condição de hipossuficiência, devidamente demonstrada nos autos. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Disposições Finais 4.i. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.ii. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°[3]), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.iii. Após, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal competente. 4.iv. Não havendo manifestação pelas partes, arquivem-se com as cautelas de estilo já que a sentença não está sujeita à remessa necessária em obediência ao Artigo 496, inc. I, do CPC. Diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001782-61.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001782-61.2016.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA BUENO DA CRUZ Réu(s): SERVINTEC INFORMÁTICA Vistos. 1. Indefiro o requerimento formulado em mov. 92.1, uma vez que os documentos pleiteados pela Autora não se mostram pertinentes para demonstrar a origem da negativação supostamente indevida alegada na petição inicial. 2. Inexistindo outras provas a serem produzidas, vislumbro que o feito está apto a julgamento, assim, nos termos do Artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil[1], anuncio a possibilidade de julgamento antecipado do feito. Declaro encerrada a fase instrutória e, concomitantemente, aberta a decisória. 3. Em decorrência do dever de diálogo e de consulta como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, o qual, com respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, CPC[2]), se mostra suficiente. Sobrevindo qualquer insurgência dos litigantes, tornem conclusos imediatamente. 4. Após, tornem conclusos com anotação de sentença. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto [1] CPC, Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [2] CPC, Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...).

22/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Paga

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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