Procedimento Comum Cível 0031898-95.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031898-95.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 15:23

Expedição de documento (Informações)

05/05/2025, 16:26

Desarquivamento

05/05/2025, 16:20

Definitivo

10/02/2025, 18:17

Documento (Informações)

16/01/2025, 12:35

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 18:59

Trânsito em julgado

07/01/2025, 18:59

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:46

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 14:24

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2024, 11:14

Confirmada

14/11/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031898-95.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031898-95.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$202.560,00 Autor(s): Rangel Rampazzo Réu(s): Aquiles Fabrete DAMPEZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA PORTO REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual. 2. Com fulcro no inciso VIII do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, homologo o pedido de desistência apresentado pela parte autora no movimento 348, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. Custas processuais já quitadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 19:00

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031898-95.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$202.560,00 Autor(s).: Rangel Rampazzo Réu(s): Aquiles Fabrete DAMPEZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA PORTO REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME 1. Com relação ao pedido de reconsideração formulado em movimento 207, saliento que mantenho a decisão proferida em movimento 204 por seus próprios fundamentos. 2. Passo a deliberar sobre os meios de provas. 2.1. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalto que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2.2. Prova oral: com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova oral das partes. 2.2.1. Assim, à Secretaria para que designe data e horário, bem como promova o agendamento da audiência na plataforma de videoconferência (Microsoft Teams) para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2.2.2. Designada a audiência, intimem-se para que que compareçam na audiência. 2.2.3. No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 2.2.4. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 2.2.5. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral e testemunhal. 2.2.6. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 3. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031898-95.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031898-95.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$202.560,00 Autor(s): Rangel Rampazzo Réu(s): Aquiles Fabrete DAMPEZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA PORTO REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Converto o julgamento em diligência. Trata de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. A parte autora narra na inicial que celebrou com a ré Porto Real Construtora e Incorporadora compromisso particular de compra e venda de uma unidade a ser edificada no Edifício residencial Porto Dampezo. Entretanto, em razão do atraso e paralização das obras não pais possui interesse em adquirir o bem. Afirma que a ré Dampezo Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como seu sócio Aquiles Fabrete devem ser responsabilizados, pois, a ré Dampezo, além de ser proprietária do terreno participou ativamente na incorporação, bem como na realização de publicidades e propagandas do empreendimento, além de outorgar procuração por instrumento público em favor da primeira exequente para concluir todos os negócios e praticar todos os atos tendentes à alienação das frações ideais do terreno, conforme documentos que instrui a inicial, atuando, portanto, como incorporadora de fato. Ademais, requereu a inclusão do sócio do réu Aquiles Fabrete, representante da ré Dampezo, pois atuou como investidor, parceiro comercial e incorporador de fato no empreendimento em questão, razão pela qual todos devem responder de forma solidária. Devidamente citados (seq. 95, 100 e 124), os réus permaneceram inerte. A decisão do evento 137 anunciou o julgamento antecipado da lide. Os réus Dampezo Empreendimentos e Aquiles Fabrete apresentaram manifestação no evento 147 aduzindo a ilegitimidade passiva, pois são meros proprietários do bem, sendo que não concorreram de modo algum no negócio celebrado pela primeira ré e a parte autora. Manifestação da parte autora no evento 168. No evento 196 os réus Dapezo e Aquiles constituíram novo procurador, momento em que apresentou novas impugnações e teses. Suscintamente, era o importante a relatar. Preclusão Primeiramente, quanto aos fatos novos, impugnações e teses trazidas pela parte ré no evento 196 há que se destacar que já ocorreu a preclusão, tendo em vista que, além da perda do prazo para a apresentação de defesa, bem como em razão da revelia da parte ré, no evento 147 os réus compareceram e alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo que, em nenhum momento, apresentaram qualquer impugnação específica quanto aos documentos que instruíram a inicial, não podendo, posteriormente, trazer novos fatos e argumentações, ante a ocorrência da preclusão consumativa. A propósito, mutatis mutandis, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS SOLICITANDO NOVO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC. PRAZO QUE PASSOU A FLUIR DESSA DATA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO ANTERIOR QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0046408-33.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00464083320208160000 Assis Chateaubriand 0046408-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2021) Dessa forma, fatos novos e impugnações extemporâneas trazidas pela parte ré no evento 196 não serão objeto de análise. Demais deliberações Ante os debates trazidos pelas partes, bem como em razão na falta de oportunidade às partes para a produção probatória, entendo necessária deliberação sobre aplicação do CDC e inversão do ônus probatório. No caso, é inegável que esta lide versa sobre relação de consumo, sendo incindível a legislação consumerista, até porque a parte autora teria adquirido o imóvel como destinatária final. Com efeito, mesmo que o art. 6º, inc. VIII, do CDC, exceção à regra do art. 373, do CPC, faculte ao julgador inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com o escopo de lhe facilitar a defesa de respectivos direitos, vê-se que a excepcional terapêutica se mostra desnecessária no caso, pelo que a regra de distribuição será aquela estabelecida no art. 373, do CPC. Para tanto, entendo que a tese de ilegitimidade passiva, em verdade se trata de questão de mérito, pois, efetivamente, aduz que inexiste solidariedade dos réus, no caso, vez que não podem ser equiparados à incorporadora ré, a despeito da documentação trazida com a inicial. Assim, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. Dessa forma, considerando a revelia da parte ré, intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar o interesse e a necessidade dessa produção, demonstrando os fatos a serem esclarecidos, a despeito das provas constantes nos autos. Em seguida, cumpra-se as disposições da Portaria n. 001/2020, deste Juízo. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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