Cumprimento de sentença 0019143-61.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019143-61.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 12:21

Confirmada

01/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019143-61.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): SILMARA GARCIA Executado(s): DIOGENES ALEXANDRE DA SILVA Vistos. 1. Indefiro o pedido penhora via Sisbajud (ref. 203.1). Considerando que a execução já foi extinta, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da efetiva demonstração, por parte do credor, da razoabilidade e da concreta motivação do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu. Simples decurso do tempo, por si só, não justifica a repetição das penhoras “online”, sendo necessário que a parte exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.). Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Também indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 69.460, do 1º CRI desta Comarca, pois o documento de ref. 207.2 demonstra que pende sobre ele contrato de alienação fiduciária. E, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, "o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual (execução)" (REsp n. 925573/PR, Min. José Delgado). 3. Intime-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Definitivo

21/03/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:29

Indeferimento

19/03/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019143-61.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): SILMARA GARCIA Executado(s): DIOGENES ALEXANDRE DA SILVA Vistos. 1. Diante da possível localização de patrimônio penhorável, reabra-se a execução, comunicando-se ao Distribuidor. 2. A fim de viabilizar a penhora de direitos requerida, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da matrícula do imóvel. 3. Após, conclusos como "DECISÃO". Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:16

Mero expediente

11/03/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 08:28

Reativação

07/03/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 14:58

Definitivo

16/05/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019143-61.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): SILMARA GARCIA Executado(s): DIOGENES ALEXANDRE DA SILVA Vistos. 1. Indefiro o pedido da exequente para que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 163.1). Isso porque, de acordo com a jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor, pois não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente. Neste sentido vem se manifestando, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros foi realizada recentemente (ref. 147.2 e 149.1) e que a credora não logrou êxito em comprovar que a situação econômica da parte devedora foi modificada – pois se limitou a requerer a repetição da diligência expropriatória –, não há como se acolher o pedido da Exequente. 2. Indefiro também, o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. A parte executada se trata de pessoa física, não havendo qualquer elemento no processo indicando que ela exerce atividades comerciais e/ou empresariais, com utilização de empresas administradoras de cartões de crédito para recebimento de créditos. 3. Diante da indicação do novo endereço do executado (ref. 163.3), oportunamente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. 4. Resultando negativa a diligência acima, deverá a credora indicar bens do patrimônio do devedor passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, requerendo todas as providências que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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