Execução Fiscal 0001659-67.2018.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001659-67.2018.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 16:16

Documento (Informações)

14/01/2025, 15:00

Remessa (em diligência)

14/01/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 12:08

Trânsito em julgado

14/01/2025, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 19:52

Confirmada

09/12/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001659-67.2018.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-67.2018.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$887,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ADEMILSON MOREIRA DA SILVA Sebastião Alves Ferreira SENTENÇA Ante a notícia de pagamento integral do débito, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. À Secretaria para providenciar o levantamento de eventuais constrições realizadas. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelas partes executadas. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 18:35

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:28

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:44

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:38

Confirmada

29/10/2024, 12:01

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001659-67.2018.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-67.2018.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$887,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ADEMILSON MOREIRA DA SILVA Sebastião Alves Ferreira 1. A impossibilidade de penhora do imóvel que está em nome do exequente já foi esclarecida ao mov. 111.1. 2. Para a análise do pedido de penhora dos direitos do executado sobre o referido imóvel, é necessário analisar a natureza deste direito. No caso concreto, o próprio executado indicou ao mov. 109.1, que “o loteamento "Jardim Esperança" foi regularizado, cabendo ao Município proceder a doação dos lotes aos seus respectivos possuidores, conquanto os mesmos apresentassem os documentos necessários”. As decisões jurisdicionais indicam a impossibilidade de penhora do imóvel, em que ocorreu a doação onerosa ou com cláusula de reversão ao Município: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PENHORA DE BEM EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL DOADO COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO AO PARTICULAR NOS TERMOS DO ART. 17, §4º, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 883, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. a) É impenhorável o bem público doado ao particular com encargo, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993, se a legislação autorizadora do negócio jurídico prevê a inalienabilidade do imóvel, consoante o art. 883, I, do Código de Processo Civil. b) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004852-51.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.10.2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. O imóvel doado pelo ente público ao particular, na vigência de cláusula expressa de reversibilidade prevista em lei municipal, não pode ser objeto de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.035265-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019). A intimação determinada ao mov. 118.1, tem a finalidade de esclarecer a natureza dos diretos que o Município pretende penhorar, permitindo a análise prévia da efetividade da medida, com vista à célere e efetiva prestação jurisdicional. 3. Reitere-se a intimação do exequente nos termos do despacho de mov. 118. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001659-67.2018.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001659-67.2018.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$887,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ADEMILSON MOREIRA DA SILVA Sebastião Alves Ferreira Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Brasilândia do Sul, em face de Ademilson Moreira da Silva e Sebastião Alves Ferreira. Ao mov. 99.1, o Município exequente requereu o prosseguimento da execução sobre o imóvel objeto da incidência do IPTU. À razão da matrícula acostada ao mov. 104.2, este Juízo observou que tal imóvel encontra-se registrado com propriedade pertencente ao Município exequente, assim, determinou que fosse a parte autora intimada para que prestasse os devidos esclarecimentos (mov. 106.1). Instado, o Município exequente afirmou que o Loteamento Jardim Esperança foi regularizado, cabendo ao Município proceder a doação dos lotes aos seus respectivos possuidores, conquanto fossem apresentados os documentos necessários. Entretanto, afirmou que muitos possuidores não tomaram a iniciativa de apresentar a documentação necessária para viabilizar a outorga da respectiva escritura pública de doação. Assim, esclareceu que por conta dessa situação, a matrícula nº 6.509 do lote nº 7m, da quadra nº 7, do mencionado loteamento, ainda consta o Munícipio como proprietário. Dito isso, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 109). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. O IPTU constitui obrigação propter rem, possuindo como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física”, na forma do artigo 32 do CTN. O contribuinte é aquele que o detém sob tais condições, a teor do artigo 34 daquele diploma. Assim, apenas o registro no ofício imobiliário, requisito de publicidade, é capaz de alterar a titularidade da propriedade de imóvel com eficácia erga omnes. Pois bem. Verifica-se que no presente caso, apesar da argumentação do ente público, o imóvel ainda encontra-se registrado em seu nome, não sendo possível, portanto, efetuar penhora em seu favor enquanto persistir tal situação. Não obstante, esclarece-se que regularizada a propriedade, poderá ocorrer a almejada constrição. Assim, indefiro o pedido manejado pelo Município exequente. 3. Ademais, considerando que, do que consta dos autos, até o momento o ente fazendário não localizou bens penhoráveis, tenho que aplica-se o art. 40 da Lei nº 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PELO MENOS UM ANO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §2º. DA LEI N.º 6.830/80. SUSPENSÃO QUE SE iniciará no primeiro momento em que for constatada a não localização do devedor. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034042-80.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA DE 2002 A 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RESP. 1.340.553. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A EFETIVAÇÃO DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).b) Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens do devedor e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000838-34.2006.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.11.2021). 4. Assim, tendo em vista o artigo 40 da Lei nº 6.830/81 e a Súmula 314 do STJ, suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, [1], arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido, esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. Intimações e providências necessárias. [1] STJ: A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp 245730/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravoregimental improvido. (AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em11/09/2012, DJe 18/09/2012). Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001659-67.2018.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001659-67.2018.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$887,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL Executado(s): ADEMILSON MOREIRA DA SILVA Sebastião Alves Ferreira Vistos. Trata-se de Execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL em desfavor de ADEMILSON MOREIRA DA SILVA e SEBASTIÃO ALVES FERREIRA. Realizada pesquisa por meio do sistema renajud, foi encontrado um veículo de propriedade do Executado Ademilson. No petitório de mov. 84.1, o Exequente requereu a alienação judicial do bem móvel, bem como apresentou avaliação do veículo. No despacho de mov. 86.1, foi deferido primeiramente a penhora do bem. O Sr. Oficial de Justiça deixou de realizar a penhora do bem, tendo em vista que não o encontrou (mov. 90.1). No petitório de mov. 94.1, o Exequente requereu a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) ao Executado, pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, bem como a penhora de ativos financeiros dos Executados. Vieram-me conclusos. 1. Compulsando os autos, verifico que restou infrutífera a penhora do veículo de propriedade do Executado Ademilson, tendo em vista que o Sr. Oficial de Justiça não o encontrou, sendo informado pelo ex-proprietário que as peças do bem móvel foram vendidas. Pois bem, de acordo com o artigo 774 do CPC, considera-se ato atentatório a dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: “frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”. Diante disso, in casu, vislumbro que o fato de o Executado ter informado ao Sr. Oficial que não está com o veículo encontrado via sistema renajud, bem como que suas peças foram vendidas para terceiro, não é cabível a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça conforme requerido pelo Exequente, tendo em vista que atualmente as peças do veículo pertencem a terceiro estranho a demanda. Posto isto, entendo que neste caso a conduta do Executado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 774, do CPC. Logo, indefiro o pedido manejado pela Exequente. 2. Quanto ao pleito de nova pesquisa de ativos financeiros dos Executados, tenho que não merece acolhimento. Isso porque, a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Pedido reiterado de penhora via Sisbajud/Bacenjud não se mostra eficiente. O sistema Sisbajud/Bacenjud é eficiente na localização de bens e implica em quebra do sigilo bancário, que encontra proteção constitucional. Diante da ausência de qualquer outro elemento comprobatório, por parte da exequente, de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, deve prevalecer o resultado da diligência já realizada, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa. A jurisprudência é farta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA.1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo.3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019 - grifei) Assim, INDEFIRO o pedido de nova penhora via Bacenjud/Sisbajud, visto que já houve o deferimento da diligência em oportunidade anterior sem alcançar qualquer êxito (mov. 52.1), tampouco houve justificativa da parte quanto à alteração da condição financeira dos Executados. 3. Intime-se a Exequente para prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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