Cumprimento de sentença 0016634-53.2006.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016634-53.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 15:56

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:06

Confirmada

27/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016634-53.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-53.2006.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.330.625,35 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Nada obstante o constante de decisões anteriores, indefiro pedido de inclusão das custas do FUNJUS no precatório, ante impedimento do próprio sistema informatizado de expedição. O pagamento será feito oportunamente por meio de RPV, conforme apropriadamente informado em certidão anterior. Não havendo mais o que se retificar, dê-se seguimento com a expedição do ofício requisitório valendo-se da última minuta. Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento da requisição. Dil. Int. Foz do Iguaçu, 10 de janeiro de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:44

Indeferimento

13/01/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 01:01

Documento (Certidão)

09/01/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:02

Confirmada

06/12/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 15:33

Documentos

Conclusão

•17/01/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016634-53.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-53.2006.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.330.625,35 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I. Cuida-se de embargos de declaração no qual a Advesane alega omissão em decisão de evento nº 192, pois não considerou que o valor homologado se refere somente à quantia incontroversa. Requereu que seja esclarecido que o precatório a ser expedido se refere à verba incontroversa. É a síntese. II. Os embargos são tempestivos, de modo que se impõe seu conhecimento. No que tange aos defeitos indicados, não os verifico. O silêncio mencionado em decisão embargada refere-se à intimação aos cálculos retificados pela contadoria à seq. 174 na forma determinada à seq. 170. A consignação em decisão homologatória de que a verba sujeita à requisição se trata de quantia incontroversa é irrelevante, uma vez que, nos termos de art. 362, §4º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, o restante do valor suplementar deve ser paga por novo oficio requisitório: § 4º É possível a expedição de ofício requisitório referente a valor incontroverso. Solucionada a questão outrora controvertida, eventual valor suplementar será objeto de novo ofício requisitório, vedada sua inclusão no precatório anteriormente expedido.. (Incluído pelo Provimento nº 291 de 3 de outubro de 2019) Isto é, a expedição deste precatório em anda influi no pagamento da totalidade do valor, pois, uma vez que solucionada a questão controvertida, deve ser, obrigatoriamente, expedido novo precatório. Não haverá modificação no precatório já expedido. Até que seja pago o precatório e decidida a questão controversa, outrossim, os autos devem aguardar o pagamento das requisições em andamento em arquivo, ressalvado o retorno ao andamento do processo para liquidação do restante e expedição de precatório complementar. III. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016634-53.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016634-53.2006.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.330.625,35 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Há impugnação por ambas as partes em relação a conta efetuada pela contadoria judicial. De fato, da análise da conta de evento 157, verifica-se que algumas correções devem ser feitas. Logo de início, cumpre estabelecer que o índice e o cálculo apresentado pela autora ao evento 167.2 não merecem ser acolhidos em hipótese alguma. Isso porque, não há como fazer incidir juros de mora de 1% ao mês. Com efeito, o acordo constante do evento 1.3, especificamente quanto a verba honoraria nada aduz sobre o modo de atualização e incidência de juros. Por isso, incide a regra geral, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis a caderneta de poupança e não o percentual de 1% pleiteado. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses a respeito (RE 870.947): "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Diante disso e por não haver expressa menção ao índice de juros a serem adotados no acordo, bem como ao se considerar que até a presente data não houve pagamento, deve haver a atualização do valor pelo IPCA-E e com juros moratórios aplicáveis a caderneta de poupança, em aplicação ao entendimento exarado pelo STF e acima citado. Remeta-se os autos novamente a contadoria. Após, vista as partes e em seguida ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, 05 de julho de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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