Cumprimento de sentença 0024437-62.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024437-62.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024437-62.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.115,20 Exequente(s): ISRAEL HENRIQUE TAMIOZZO Executado(s): KLEBER DE TARÇO VAILANT MARCOS ROGERIO GARCIA RUBENS DE ANDRADE CAMPOS I. Proferida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (mov. 1203.1), aprouve à parte ré/executada (Kleber de Tarço Vailant e Marcos Rogério Garcia) a oposição de embargos de declaração (mov. 1204.1). A parte autora/exequente (Israel Henrique Tamiozzo) apresentou contrarrazões (mov. 1207.1), pugnando pela rejeição do recurso e pela aplicação de multa por caráter protelatório. Portanto, segundo o entendimento da parte embargante, mister o pronunciamento da magistrada, sanando as imperfeições outrora acontecidas, no tocante aos seguintes pontos: -Suposta omissão quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o juízo exigiu indevidamente um marco formal de suspensão, deixando de analisar o marco fático decorrente da adjudicação de bem penhorado; -Alegada omissão quanto à irrelevância das diligências infrutíferas realizadas pelo exequente, sustentando que buscas sem resultado prático não teriam o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional; -Suposta confusão entre a inércia formal (ausência de abandono) e a ausência de atos eficazes/resultado útil à satisfação do crédito executado. II. Examinando o decisum atacado (mov. 1203.1), noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. A decisão fundamentou expressamente os motivos pelos quais afastou a tese de prescrição intercorrente, registrando que o exequente cumpriu com seu dever processual de impulsionar o feito de forma diligente e contínua. Ademais, destacou expressamente que o fato de as pesquisas nos sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) terem retornado infrutíferas não pode ser imputado como inércia do credor, uma vez que a frustração das penhoras decorreu unicamente da ausência de patrimônio localizado dos devedores. Todos os pontos elencados pelo embargante não configuram omissão ou contradição, mas sim claro inconformismo com o mérito da decisão que rejeitou a exceção defensiva e declarou hígida a dívida executada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, ou sobre a utilidade e eficácia jurídica das buscas patrimoniais realizadas pelo credor, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... "os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada" (STJ - EERESP 238127 - RJ - 2a T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJU 05.04.2004). Ademais, hipotético equívoco na decisão em relação à necessidade de um marco formal de suspensão (art. 921 do CPC) ou sobre o impacto das diligências negativas na contagem do prazo não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. No caso, a fundamentação do juízo visa resguardar a razoabilidade da marcha executiva frente ao devedor recalcitrante, sendo que a distinção conceitual pretendida pelos embargantes entre "inércia formal" e "resultado útil" é matéria de mérito recursal. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante recurso próprio, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Outrossim, afasto o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC formulado em contrarrazões, por entender que a insurgência veiculada pelos devedores, embora configure nítida tentativa de rediscussão do mérito, ainda se insere no limite do exercício regular do direito de defesa, não restando cabalmente demonstrado o dolo específico de procrastinar o feito. III. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (mov. 1204.1), mantendo, na íntegra, a decisão proferida (mov. 1203.1). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de maio de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 01:14

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 11:33

Confirmada

21/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1204) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:07

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 15:00

Deferimento em Parte

01/04/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024437-62.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.115,20 Exequente(s): ISRAEL HENRIQUE TAMIOZZO Executado(s): KLEBER DE TARÇO VAILANT MARCOS ROGERIO GARCIA RUBENS DE ANDRADE CAMPOS DECISÃO Vistos. A parte exequente, em cumprimento à determinação judicial, informou que não foram localizados ativos em nome dos devedores junto ao Banco Itaú (mov. 1147), e que a ABAC (mov. 1157) não possui as informações solicitadas, indicando, contudo, que o Banco Central do Brasil (BACEN) dispõe de competência e meios operacionais para atender à ordem judicial quanto à existência de cotas e direitos sobre consórcios eventualmente pertencentes aos executados. Diante disso, requer a expedição de ofício ao BACEN, com o objetivo de obter tais informações. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução, inclusive a requisição de informações a órgãos públicos e instituições financeiras. Além disso, o artigo 782, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a requisitar informações sobre bens e direitos do executado, inclusive por meio de sistemas mantidos por entidades públicas, como o BACEN. Dessa forma, defiro o pedido, determinando: a) A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, solicitando informações sobre cotas e direitos relativos a consórcios que possam estar registrados em nome dos devedores, com identificação completa dos mesmos. b) Após resposta, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas subsequentes. Cumpra-se. Intimem-se. Londrina, 08 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 I. A parte embargante alega que a decisão foi omissa, pois apresentou documentos e manifestação sobre a inexistência de bens passíveis de penhora na seq. 1061 e, portanto, a penalidade não pode ser imposta a este executado. De fato, a decisão foi omissa ao não analisar a manifestação apresentada na seq. 1061, ao que passo à análise. O executado Rubens afirmou que não possui bens passíveis de penhora e apresentou certidões para comprovar a inexistência de bens em seu nome. Por outro lado, o exequente apresentou certidão de matrícula do imóvel nº 39.379 do 2º Registro de Imóveis de Londrina, com o intuito de comprovar a existência de bens em nome do executado. Ocorre que a matrícula apresentada pelo exequente é datada de 17/05/2019 e, conforme certidão apresentada no mov. 1090.2, o referido imóvel foi vendido em 31/07/2019. Da mesma forma, o executado afirma que o veículo foi vendido a terceiro. Desta forma, a multa aplicada não deve ser direcionada ao executado Rubens, mas apenas aos executados Kleber e Marcos, que foram devidamente intimados, contudo, permaneceram inertes (seq. 1063 e 1064). Importante destacar que eventual discussão acerca de fraude à execução deve ser feita por meio de incidente próprio. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto para modificar parcialmente a decisão de seq. 1069, afastando a aplicação de multa ao executado Rubens, que informou não possuir bens passíveis de penhora. II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de janeiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 O executado Kleber de Tarço alega que o valor bloqueado é oriundo de valor depositado em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. A incidência de penhora sobre conta poupança cujo total depositado seja inferior a quarenta salários mínimos é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). 1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1344374-0 - Umuarama - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 17.06.2015). Assim sendo, como o valor bloqueado de R$ 2.797,55 junto ao Banco do Brasil, é oriundo de depósito em conta poupança inferior a quarenta salários mínimos, o que restou devidamente comprovado pelos documentos juntados na seq. 1009, incide ao caso tal disposição legal, motivo pelo qual, revogo a ordem de bloqueio online anteriormente concedida e defiro o desbloqueio do referido valor bloqueado na conta do executado. Apenas para que não restem dúvidas, o desbloqueio deverá ocorrer somente após a preclusão da decisão, visto que o levantamento antecipado poderá gerar perecimento de eventual direito de recurso, ante a fácil circulação do dinheiro. Assim, preclusa esta decisão, promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido à transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024437-62.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.635,37 Exequente(s): ISRAEL HENRIQUE TAMIOZZO Executado(s): KLEBER DE TARÇO VAILANT MARCOS ROGERIO GARCIA RUBENS DE ANDRADE CAMPOS I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 01 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024437-62.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.635,37 Exequente(s): ISRAEL HENRIQUE TAMIOZZO Executado(s): KLEBER DE TARÇO VAILANT MARCOS ROGERIO GARCIA RUBENS DE ANDRADE CAMPOS I. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu contradição na decisão proferida anteriormente que determinou nova intimação do executado Kleber em relação à penhora Sisbajud, em razão da juntada de nova procuração. Entretanto, a procuração juntada no mov. 773.2 é referente ao executado Rubens, o qual não houve bloqueio frutífero. Pois bem. A contradição arguível é aquela em que o fundamento “x” de parte da decisão contrapõe-se à conclusão “y”, ou seja, por exemplo, explicita o porquê do acolhimento do pedido, mas no final rejeita. Situação não incidida in casu. Desta forma, não há contradição na decisão, mas erro de fato, pelo que peço escusas e dou provimento ao recurso, e via de consequência, sanando o erro de fato da decisão de seq. 803, revogo em parte a decisão proferida, apenas em relação à determinação de intimação do executado Kleber, visto que já foi devidamente intimado através de seu procurador em seq. 764, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (seq. 777). Ademais, embora juntado substabelecimento no mov. 773.2, não há razão para nova intimação do executado Rubens em relação à penhora Sisbajud, tendo em vista que restou infrutífera. Diante do exposto, considerando que os executados Kleber e Marcos foram devidamente intimados da penhora, mas permaneceram inertes, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. II. Cumpra-se agora o decisório retro proferido com as devidas adições aqui realizadas. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a baixa da penhora no rosto autos determinado na decisão de seq. 803 e após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 I. A parte executada se manifestou em seq. 773, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados no rosto dos autos de nº 5003056-10.2020.4.04.7015, sob o fundamento de que os valores são referentes aos descontos indevidos do benefício de pensão por morte. Oportunizado o contraditório, a parte executada se manifestou em seq. 781, requerendo a transferência dos valores penhorados no sistema Sisbajud em razão da ausência de impugnação pela parte executada, bem como concordância quanto ao pedido de reserva de honorários do advogado Hugo Vinicius Alves Pereira. Em relação à arguição de impenhorabilidade, o credor rechaçou a tese aventada, aduzindo que as únicas formas de defesa do executado são através dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade, requerendo, assim, o desentranhamento da petição do executado. Não sendo este o entendimento, pugnou pelo indeferimento do pedido ou, ainda, a manutenção da penhora de 30% do crédito em favor do executado nos autos em que ocorreram a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à penhora Sisbajud, verifico que a intimação expedida foi direcionada aos antigos procuradores do executado Kleber, visto que juntada nova procuração no mov. 773.2. Desta forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, determino a intimação do executado Kleber em relação a penhora frutífera de seq. 762. Contudo, quanto a intimação do executado Marcos Rogério, denoto que já houve decurso de prazo de sua intimação, sem que houvesse manifestação (seq. 778). Sendo assim, defiro a transferência relativos aos valores bloqueados nas contas do executado Marcos Rogério Garcia para conta judicial vinculada ao presente feito. i.1. No que se refere ao pedido de impenhorabilidade, não cabe razão ao credor na alegação de que os únicos meios de manifestação na execução são por meio de embargos à execução e exceção de pré-executividade. Primeiramente não se trata de execução de título extrajudicial, mas de cumprimento de sentença, não cabendo desta forma, embargos à execução e, em segundo lugar, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil, o executado deve ser intimado quando formalizada a penhora para, querendo, apresentar manifestação. Sendo assim, recebo a impugnação apresentada e passo as deliberações. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; " E a única exceção à penhora está prevista no artigo 833, §2º, do CPC, o qual não estão presentes nenhuma das duas exceções. Assim sendo, considerando que os valores em discussão nos autos de nº 5003056-10.2020.4.04.7015 em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Apucarana referem-se à retenção a título de imposto de renda proventos de pensão por morte, tais valores possuem natureza alimentar, cuidando-se de crédito impenhorável. Destarte, revogo a ordem de penhora no rosto dos autos anteriormente concedida e determino a baixa da penhora realizada. Promova-se a comunicação junto ao Juízo que ocorreu a anotação da penhora. II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024437-62.2011.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro o pedido para a penhora de eventuais créditos da parte executada, vinculados ao processo nº5003056-10.2020.4.04.7015, ora em trâmite junto à 1ª Vara Federal de Apucarana. Para efetivação do ato promova-se: a) a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente se assim não estiver representada, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC), bem como para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente as manifestações que entender necessárias sobre a respectiva penhora (art. 841, CPC); b) a averbação com destaque “no rosto” daqueles autos sobre a existência da presente penhora (art. 860, CPC), a ser praticado por Ofício a ser dirigido via Mensageiro à Escrivania daquele Juízo ou, em caso de não aceitação do meio eletrônico, por Oficial de Justiça, via mandado. III. Por fim, a incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 -AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-02-01). A única exceção à penhora do salário atual está expressamente codificada pelo novo diploma processual: Art. 833 (...) § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Assim sendo, não existe permissivo legal à penhora de percentual da pensão, o qual a priori, enseja desrespeito à norma do artigo supracitado. Sendo assim, indefiro este pedido presente em mov. 742.2. IV. Intimem-se. Londrina, 09 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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